Cumprimento de sentença 0803991-65.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803991-65.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 12:29

Petição (Renúncia de Prazo)

04/03/2026, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803991-65.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE DIRCEU VINHAL. Representado(s) por Francisco Alves Bernardes Junior (OAB 1592/RR), YAGO CÉZAR SARMANHO OLIVEIRA SILVA (OAB 2826/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:45

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

23/02/2026, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 18:04

Trânsito em julgado

23/02/2026, 18:04

Petição (Resposta)

04/02/2026, 13:03

Petição (Renúncia de Prazo)

16/12/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803991-65.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por José Dirceu Vinhal, em face de Israel Dias de Sousa. Segundo consta na petição inicial, a parte ré celebrou um compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, no valor total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais). Contudo, a ré deixou de realizar o pagamento das parcelas desde 28/02/2023, restando inadimplente no valor total de R$ 8.123,47 (oito mil cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. Deferida de plano a expedição do respectivo mandado liminar para pagamento (EP 11), a parte ré não foi localizada nos diversos endereços informados e diligenciados nos autos, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (EP 98). Edital de citação expedido no EP 111. Decorrido o prazo do edital, a parte ré não pagou nem ofereceu embargos dentro do prazo legal (art. 701 do CPC), conforme certificado no EP 116. Diante disso, foi nomeada curadoria especial, a cargo da Defensoria Pública (EP 120), que apresentou embargos à monitória por negativa geral no EP 127. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido nos embargos, uma vez que ausente qualquer comprovação da hipossuficiência financeira da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 24/4/2015) (g.n.) Pois bem. Em que pese a faculdade de o curador especial contestar por negativa geral, possui o ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa útil. Com efeito, a ausência de impugnação específica quanto ao instrumento particular de compromisso de compra e venda juntado no EP 1.3 e da notificação extrajudicial acostada ao EP 1.5, que constituem a base documental do pedido monitório, implica o reconhecimento da veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Assim, a falta de contestação clara e objetiva sobre esses elementos comprobatórios conduz, inexoravelmente, à improcedência dos embargos monitórios, uma vez que o réu não desconstituiu a prova apresentada pelo autor. Portanto, ainda que os efeitos da revelia não sejam aplicáveis, a apresentação de contestação por negativa geral, realizada por curadora especial, torna-se ineficaz quando a ação está fundamentada em documentos constantes nos autos que não foram expressamente impugnados, sendo tal postura insuficiente para beneficiar a parte ré. Assim, por se tratar de prova negativa, não há como deixar de concluir de outra forma senão pela inexistência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte autora, pelo que converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente a pretensão inicial, constituindo como título executivo judicial o débito apresentado na inicial, no valor de R$ 8.123,47 (oito mil cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser atualizado pelo índice oficial deste Tribunal, a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da citação válida. O processo deverá seguir na forma executiva correspondente, nos termos do artigo 701, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado (réu revel), altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Após, intime-se a parte autora para promover a execução. Em caso positivo, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Não havendo requerimento, arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 18 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:22

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 11:22

Procedência

18/11/2025, 16:28

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 18:08

Documentos

null

•24/02/2026, 00:00

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803991-65.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por José Dirceu Vinhal, em face de Israel Dias de Sousa. Segundo consta na petição inicial, a parte ré celebrou um compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, no valor total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais). Contudo, a ré deixou de realizar o pagamento das parcelas desde 28/02/2023, restando inadimplente no valor total de R$ 8.123,47 (oito mil cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. Deferida de plano a expedição do respectivo mandado liminar para pagamento (EP 11), a parte ré não foi localizada nos diversos endereços informados e diligenciados nos autos, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (EP 98). Edital de citação expedido no EP 111. Decorrido o prazo do edital, a parte ré não pagou nem ofereceu embargos dentro do prazo legal (art. 701 do CPC), conforme certificado no EP 116. Diante disso, foi nomeada curadoria especial, a cargo da Defensoria Pública (EP 120), que apresentou embargos à monitória por negativa geral no EP 127. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido nos embargos, uma vez que ausente qualquer comprovação da hipossuficiência financeira da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 24/4/2015) (g.n.) Pois bem. Em que pese a faculdade de o curador especial contestar por negativa geral, possui o ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa útil. Com efeito, a ausência de impugnação específica quanto ao instrumento particular de compromisso de compra e venda juntado no EP 1.3 e da notificação extrajudicial acostada ao EP 1.5, que constituem a base documental do pedido monitório, implica o reconhecimento da veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Assim, a falta de contestação clara e objetiva sobre esses elementos comprobatórios conduz, inexoravelmente, à improcedência dos embargos monitórios, uma vez que o réu não desconstituiu a prova apresentada pelo autor. Portanto, ainda que os efeitos da revelia não sejam aplicáveis, a apresentação de contestação por negativa geral, realizada por curadora especial, torna-se ineficaz quando a ação está fundamentada em documentos constantes nos autos que não foram expressamente impugnados, sendo tal postura insuficiente para beneficiar a parte ré. Assim, por se tratar de prova negativa, não há como deixar de concluir de outra forma senão pela inexistência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte autora, pelo que converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente a pretensão inicial, constituindo como título executivo judicial o débito apresentado na inicial, no valor de R$ 8.123,47 (oito mil cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser atualizado pelo índice oficial deste Tribunal, a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da citação válida. O processo deverá seguir na forma executiva correspondente, nos termos do artigo 701, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado (réu revel), altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Após, intime-se a parte autora para promover a execução. Em caso positivo, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Não havendo requerimento, arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 18 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - EDITAL DE CITAÇÃO DE ISRAEL DIAS DE SOUSA COMO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, NA FORMA DA LEI, ETC.... FAZ SABER a todos que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Monitória, sob o nº 0803991-65.2024.8.23.0010 019.963.xxx-xx, C, em que figura como autor JOSÉ DIRCEU VINHAL PF nº e 014.189.xxx-xx parte ré CPF nº ISRAEL DIAS DE SOUSA,. Como se encontra o réu ISRAEL DIAS DE SOUSA em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, no escopo de CITÁ-LAnos termos do artigo 701, ss. do Código de Processo Civil, para tomar conhecimento da presente ação monitória e, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 8.123,47 (oito mil e cento e vinte e três reais e quarenta e sete centavos) apontado na petição inicial bem como ao pagamento de honorários advocatíciosde 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou, caso prefira, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA(art. 701, caput, e art. 702, caput, ambos do CPC, respectivamente). Ficará, outrossim, isento(a)do pagamento das custas processuais, caso efetue o pagamento voluntário dentro do referido prazo (art. 701, § 1º, NCPC). Não efetuado o pagamento ou não apresentado embargos,constituir-se-áde pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum Cível, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 25/07/2025. Eu, Jucinelma Simões Carvalho, Diretora de Secretaria, o digitei e assinei por ordem do MM Juiz. SEDE DO JUÍZO: Segunda Vara Cível, localizada no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, 666, 2º andar, Centro, Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755. E-mail: [email protected]. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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