Cumprimento de sentença 0822783-33.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822783-33.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:49

Definitivo

25/08/2025, 18:02

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/08/2025, 18:02

Trânsito em julgado

25/08/2025, 18:02

Petição (Renúncia de Prazo)

25/08/2025, 08:09

Petição (Renúncia de Prazo)

07/08/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822783-33.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, proposta por HFM Participações e Investimentos Ltda. em face de Sandro Ricardo Clarindo De Oliveira. Alega a parte autora que é legítima proprietária e possuidora do lote nº 183, da Quadra 14, Zona 13, situado no bairro Operário, nesta Capital, o qual foi adquirido mediante escritura pública registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, sendo o bem incorporado ao patrimônio da empresa. Relata que o imóvel vinha sendo mantido sob fiscalização de seus prepostos e destinado a empreendimento futuro. Todavia, em abril de 2025, ao visitar o local acompanhado de engenheiro para elaboração de projeto de desmembramento, constatou que o réu construiu muro avançando sobre os 26,8 metros frontais do terreno, incorporando indevidamente parte do imóvel à sua propriedade vizinha. Afirma que, ao ser interpelado, o requerido alegou ser proprietário, mas recusou-se a apresentar documentos comprobatórios, encerrando qualquer tentativa de diálogo. Aduz que o muro impede o acesso à propriedade e compromete a área de preservação ambiental nos fundos do lote. Juntou documentos (EPs 1.2/1.9), inclusive fotografias da obra e matrícula do imóvel. Após tramite regular no feito, as partes, no EP 25, informam a celebração de acordo extrajudicialmente, requerendo, para tanto, a homologação do juízo. É o relatório. Decido. Determina o inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, que o processo terá resolução de mérito quando o juiz: “III – Homologar: [...] b) a transação;” A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação, judicial, independentemente da realização de audiência. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processocom resolução do mérito, na forma do inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, para homologar o acordo firmado no EP 25. Custas finais isentas às partes (§ 3.º, art. 90, CPC). Intimem-se eletronicamente. Certifique-se o trânsito de julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, terça-feira, 29 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2025, 18:19

Homologação de Transação

30/07/2025, 00:53

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 21:11

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:02

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822783-33.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, proposta por HFM Participações e Investimentos Ltda. em face de Sandro Ricardo Clarindo De Oliveira. Alega a parte autora que é legítima proprietária e possuidora do lote nº 183, da Quadra 14, Zona 13, situado no bairro Operário, nesta Capital, o qual foi adquirido mediante escritura pública registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, sendo o bem incorporado ao patrimônio da empresa. Relata que o imóvel vinha sendo mantido sob fiscalização de seus prepostos e destinado a empreendimento futuro. Todavia, em abril de 2025, ao visitar o local acompanhado de engenheiro para elaboração de projeto de desmembramento, constatou que o réu construiu muro avançando sobre os 26,8 metros frontais do terreno, incorporando indevidamente parte do imóvel à sua propriedade vizinha. Afirma que, ao ser interpelado, o requerido alegou ser proprietário, mas recusou-se a apresentar documentos comprobatórios, encerrando qualquer tentativa de diálogo. Aduz que o muro impede o acesso à propriedade e compromete a área de preservação ambiental nos fundos do lote. Juntou documentos (EPs 1.2/1.9), inclusive fotografias da obra e matrícula do imóvel. Após tramite regular no feito, as partes, no EP 25, informam a celebração de acordo extrajudicialmente, requerendo, para tanto, a homologação do juízo. É o relatório. Decido. Determina o inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, que o processo terá resolução de mérito quando o juiz: “III – Homologar: [...] b) a transação;” A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação, judicial, independentemente da realização de audiência. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processocom resolução do mérito, na forma do inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, para homologar o acordo firmado no EP 25. Custas finais isentas às partes (§ 3.º, art. 90, CPC). Intimem-se eletronicamente. Certifique-se o trânsito de julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, terça-feira, 29 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Custas dos oficiais - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822783-33.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, proposta por HFM Participações e Investimentos Ltda. em face de Ricardo “de Tal”. Alega a parte autora que é legítima proprietária e possuidora do lote nº 183, da Quadra 14, Zona 13, situado no bairro Operário, nesta Capital, o qual foi adquirido mediante escritura pública registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, sendo o bem incorporado ao patrimônio da empresa. Relata que o imóvel vinha sendo mantido sob fiscalização de seus prepostos e destinado a empreendimento futuro. Todavia, em abril de 2025, ao visitar o local acompanhado de engenheiro para elaboração de projeto de desmembramento, constatou que o réu construiu muro avançando sobre os 26,8 metros frontais do terreno, incorporando indevidamente parte do imóvel à sua propriedade vizinha. Afirma que, ao ser interpelado, o requerido alegou ser proprietário, mas recusou-se a apresentar documentos comprobatórios, encerrando qualquer tentativa de diálogo. Aduz que o muro impede o acesso à propriedade e compromete a área de preservação ambiental nos fundos do lote. Juntou documentos (EPs 1.2/1.9), inclusive fotografias da obra e matrícula do imóvel. Requer a concessão da tutela de urgência para reintegração imediata da posse, com autorização para desobstrução parcial do muro, sem oitiva prévia da parte contrária. Custas recolhidas no EP 6. É o relatório. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca da e do, nos termos do probabilidade do direito perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo artigo 300 do Código de Processo Civil. O deferimento da reintegração liminar, por sua vez, deve observar os requisitos do artigo 561 do mesmo diploma, sendo cabível quando demonstrada a posse, o esbulho recente e a perda da posse pelo autor. Contudo, embora a parte autora tenha apresentado documentos que sugerem o exercício da posse anterior, verifica-se que o requerido, ao ser abordado, afirmou exercer posse com base em suposto direito de propriedade, ainda que não tenha apresentado documentação naquele momento. Tal alegação, ainda que não comprovada de imediato, não permite descartar a hipótese de posse de boa-fé, o que recomenda cautela na apreciação do pedido liminar. A reintegração imediata, com eventual destruição do muro e benfeitorias erguidas pelo réu, pode acarretar dano irreversível, o que contraria o §3º do artigo 300 do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, é imprescindível a oitiva da parte contrária, a fim de melhor esclarecer os fatos, preservar o contraditório e permitir a adequada instrução da demanda. Não obstante, há elementos suficientes para o deferimento parcial da medida, de forma a resguardar o estado atual do imóvel e evitar agravamento do conflito possessório. Sendo assim,, para defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência determinar que o réu se abstenha de realizar quaisquer novas obras, benfeitorias ou intervenções, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de no imóvel objeto da presente ação até decisão ulterior descumprimento. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a notória ausência de composição amigável entre as partes. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal, com as devidas advertências. Determino que, por ocasião da citação, o oficial de justiça qualifique o réu, colhendo as informações necessárias à sua identificação pessoal. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0822783-33.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 24/6/2025. Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

30/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)