Cumprimento de sentença 0800112-41.2021.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800112-41.2021.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - C AVISO DE. RECEBIMENTO PREENCHER COM LETRA DE FORMA DESTINATÁRIO DO OBJETO NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO A, ii Sr)il 1Á Wi? DO OBJETO _ Á:4.j --- 11M64.;i1 ()14(2V ei 1712-( 7.- gtt' 111 ENDEREÇO Vitt'', 05190.-4402,_it --) L 1I II,c9024 15'1,', a, 0,9-2 1"-- ) (""1 ip 11%-ii / k44- 15- i CEP e:amei%.../ t(421/4041 * I II. LIF PAÍS DOU CIÊNCIA DOS DADOS COLETADOS NO ATO DA ENTREGA DO OBJETO QUE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLARAÇÃO DO CONTEDDO (OPCIONALI ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO... NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO 75240203-0 FC0463 /16 114 x 186 mm AR AVISO DE RECEBIMENTO C O PREENCHER COM LETRA DE FORMA aME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE É TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ENDEREÇO PARA DEVOL UÇÃO i RORAIMA - TJRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN CIDADE Av. Ene Ga cez, 1696,S. Francisco CEP 69 305 135 BOA VISTA-RR UF BRASIL DATA DE POSTAGEM UNIDADE DE POSTAGEM TENTATIVAS DE ENTREGA, Correios BN 645 052 622 BR il / h h h eLS PESO,Skg REGISTRADO URGENTE... Correios registered priority DI II BN 645 352 622 BR 1111111111 ti ffieffi, ri PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA Fórum Cível Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666 - Centro Boa Vista - RR, CEP:69301-380.

27/07/2026, 00:00

Documento

02/07/2026, 09:50

Ato ordinatório

07/06/2026, 00:00

Petição (Embargos Execução)

02/06/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800112-41.2021.8.23.0047 DECISÃO Cumprimento de sentença requerido por RICCA COMERCIO LTDA – EPP em face de SUIANE DINIZ DA SILVA – ME. Sentença proferida nos autos (mov. 236). Trânsito em julgado (mov. 262) Requerimento de cumprimento de sentença (mov. 265), acompanhado de demonstrativo de débito atualizado. DECIDO. 1) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à citação, atente para a forma de diligência efetivada na fase de conhecimento e, ainda, sendo o caso de Citação por AR em endereço que não possui entrega domiciliar, desde já, autorizo a realização da diligência citatória pessoal. 2) Após o prazo a que se refere o art. 523 do citado diploma, havendo pedido da parte exequente, EXPEÇA-SE a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível. 3) Consigne-se também que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, começa a correr o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 4) Ademais, inexistindo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais, corrigindo-se os cálculos conforme a sentença proferida (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). 5) Apresentado os cálculos, PROMOVA-SE a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 do Código de Processo Civil e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. 6) Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7) Infrutífera a penhora on-line, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que mais entender de direito. 8) Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

27/05/2026, 08:45

Expedição de documento

27/05/2026, 07:56

Expedição de documento

27/05/2026, 07:52

Expedição de documento

27/05/2026, 07:52

Expedição de documento

27/05/2026, 07:52

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/05/2026, 07:52

Determinação de Diligência

26/05/2026, 22:21

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08001124120218230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 08:47

Documentos

Documento

•27/07/2026, 00:00

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800112-41.2021.8.23.0047 DECISÃO Cumprimento de sentença requerido por RICCA COMERCIO LTDA – EPP em face de SUIANE DINIZ DA SILVA – ME. Sentença proferida nos autos (mov. 236). Trânsito em julgado (mov. 262) Requerimento de cumprimento de sentença (mov. 265), acompanhado de demonstrativo de débito atualizado. DECIDO. 1) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à citação, atente para a forma de diligência efetivada na fase de conhecimento e, ainda, sendo o caso de Citação por AR em endereço que não possui entrega domiciliar, desde já, autorizo a realização da diligência citatória pessoal. 2) Após o prazo a que se refere o art. 523 do citado diploma, havendo pedido da parte exequente, EXPEÇA-SE a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível. 3) Consigne-se também que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, começa a correr o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 4) Ademais, inexistindo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais, corrigindo-se os cálculos conforme a sentença proferida (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). 5) Apresentado os cálculos, PROMOVA-SE a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 do Código de Processo Civil e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. 6) Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7) Infrutífera a penhora on-line, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que mais entender de direito. 8) Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800112-41.2021.8.23.0047. Edital publicao djen 080011241.2021.8.23.0047 - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Plataforma Nacional de Editais de 04/03/2026 Certidão de publicação 2 Edital Número do Classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Órgão:Vara Cível Única de Rorainópolis - 2º Titular Tipo de documento:Edital Disponibilizado em:04/03/2026 Inteiro teor:Clique aqui Destinatário(a):SUIANE DINIZ DA SILVA - ME Teor da Comunicação SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDIT AL DE INTIMAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho, MM(ª). J uiz(íza) de Direito da Vara Única Cível da COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0800112-41.2021.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Correção Monetária) Valor da causa: R$ 9.695,84 Autor(s): RICCA COMERCIO LTD A, Réu(s): SUIANE DINIZ DA SILVA - ME, Como se encontra a parte atualmente, em lugar SUIANE DINIZ DA SIL VA - ME (CPF/CNPJ: 29.480.122/0001-04), incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vint e) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a desta dos termos da (em seu dispositivo) prolatada no evento XX d os autos em INTIMAÇÃO SENTENÇA referência, a seguir descritos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinz e) dias úteis, interpor recurso, só admissível através de advogado(a) ou defensor(a) público(a).: "SENTENÇA (...) DIS POSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré SUIANE DINIZ DA SILVA – ME ao pagamento da quantia de R$ 6.874,00 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais), referente ao valor histórico dos tí tulos. Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar de cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar de cada vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em r azão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e a duração do processo (art. 85, § 2º, do CPC). Extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Códi go de Processo Civil. Intime-se as partes. Determino a intimação da requerida por meio de edital de citação e através de sua curadoria. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura "(...) registradas em sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dut ra Filho Magistrado ". Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Ju stiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE RORAINÓ POLIS, Estado de Roraima. Eu, KHALLIDA LUCENA DE BARROS - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao fi nal lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE RORAINÓPOLIS - Vara Cível Única de Rorainópolis - 2º Titular - Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: r [email protected] Rorainópolis-RR, 3/3/2026. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria da SJRI De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/B1v3KLNz5RoJCqCEhK7q9gYkXgDenG/certidao Código da certidão: B1v3KLNz5RoJCqCEhK7q9gYkXgDenG

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE INTIMAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da Vara Única Cível da COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0800112-41.2021.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Correção Monetária) Valor da causa: R$ 9.695,84 Autor(s): RICCA COMERCIO LTDA, Réu(s): SUIANE DINIZ DA SILVA - ME, Como se encontra a parte atualmente, em lugar SUIANE DINIZ DA SILVA - ME (CPF/CNPJ: 29.480.122/0001-04), incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a desta dos termos da (em seu dispositivo) prolatada no evento XX dos autos em INTIMAÇÃO SENTENÇA referência, a seguir descritos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor recurso, só admissível através de advogado(a) ou defensor(a) público(a).: "SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré SUIANE DINIZ DA SILVA – ME ao pagamento da quantia de R$ 6.874,00 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais), referente ao valor histórico dos títulos. Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar de cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar de cada vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e a duração do processo (art. 85, § 2º, do CPC). Extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes. Determino a intimação da requerida por meio de edital de citação e através de sua curadoria. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura "(...) registradas em sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Magistrado ". Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima. Eu, KHALLIDA LUCENA DE BARROS - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE RORAINÓPOLIS - Vara Cível Única de Rorainópolis - 2º Titular - Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] Rorainópolis-RR, 3/3/2026. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria da SJRI

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800112-41.2021.8.23.0047 SENTENÇA RICCA COMERCIO LTDA, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de SUIANE DINIZ DA SILVA – ME. A requerente alega ser credora da importância histórica de R$ 6.874,00, decorrente de transações comerciais (venda de mercadorias) representadas por 10 (dez) boletos bancários com vencimentos entre agosto e novembro de 2018. Afirma que, apesar de ter cumprido sua obrigação de entrega dos produtos, a requerida não efetuou o pagamento. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento do débito atualizado. O feito seguiu com diversas tentativas de citação. Foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas INFOJUD, SIEL (Justiça Eleitoral), RENAJUD e SERASAJUD. Após infrutíferas tentativas de localização por mandado e carta com aviso de recebimento, procedeu-se à citação por edital. A requerida apresentou contestação e em sua defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a prescrição da pretensão de cobrança e a ausência de provas da entrega das mercadorias (canhotos de notas fiscais assinados). Houve réplica à contestação. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se nos autos pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. Das Preliminares Nulidade da Citação por Edital A requerida alega que não foram esgotados todos os meios de localização. Sem razão. Os autos demonstram que o Juízo realizou consultas aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD, INFOSEG e SERASAJUD. As tentativas nos endereços fornecidos resultaram em "número inexistente" ou "não encontrado". O esgotamento de diligências restou configurado, autorizando a citação editalícia nos termos do art. 256, inciso II, do CPC. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade Passiva A ré sustenta que a obrigação seria de terceiro. Contudo, os documentos fiscais e boletos foram emitidos em nome da firma individual SUIANE DINIZ DA SILVA – ME. Tratando-se de empresário individual, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Rejeito a preliminar. Prescrição A requerida sustenta a ocorrência de prescrição. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Os débitos venceram entre 23/08/2018 e 13/11/2018. A ação foi distribuída em 09/02/2021, portanto, menos de três anos após o vencimento do primeiro título. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Logo, não ocorreu a prescrição. MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da relação jurídica subjacente, da efetiva prestação de serviços/entrega de mercadorias pela autora e do consequente inadimplemento da ré. No Direito Privado, o contrato de compra e venda mercantil é sinalagmático, gerando obrigações recíprocas: ao vendedor cabe a entrega da coisa e ao comprador o pagamento do preço ajustado. No caso em tela, a pretensão autoral está lastreada em 10 (dez) Notas Fiscais e seus respectivos boletos bancários. A parte ré, em sua peça de defesa, limitou-se a negar a existência do débito e a recebimento das mercadorias de forma genérica. Contudo, tal tese não resiste à análise documental dos autos. As Notas Fiscais apresentadas estão acompanhadas dos respectivos Comprovantes de Entrega (canhotos), devidamente preenchidos e assinados. Observa-se que os comprovantes contêm a identificação da recebedora, com assinaturas atribuídas à própria ré, Suiane Diniz da Silva, ou prepostos, com datas de recebimento contemporâneas às emissões. Tais documentos constituem prova inequívoca da perfeição do negócio jurídico, uma vez que o canhoto de nota fiscal, assinado pelo recebedor, é instrumento apto a comprovar a tradição da mercadoria e a higidez do crédito dele decorrente. Aplica-se ao caso a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. À autora incumbia provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), encargo do qual se desincumbiu ao juntar as notas fiscais e os comprovantes de recebimento. Por outro lado, caberia à requerida a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Uma vez demonstrada a entrega das mercadorias, o ônus de comprovar o pagamento — fato extintivo da obrigação — recai exclusivamente sobre o devedor, mediante a apresentação de quitação regular (recibos, comprovantes de transferência ou depósitos), conforme preceitua o art. 320 do Código Civil. A ré não apresentou qualquer prova de pagamento, nem arguiu o incidente de falsidade das assinaturas apostas nos canhotos, o que torna a dívida líquida, certa e exigível. O descumprimento da obrigação pecuniária enseja a responsabilidade do devedor, nos termos do art. 389 do Código Civil, respondendo este por perdas e danos, juros e atualização monetária. A manutenção do inadimplemento, após a regular fruição das mercadorias entregues pela autora, configura nítido enriquecimento sem causa da requerida, conduta expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio no art. 884 do Código Civil. A boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC), impõe ao contratante o dever de honrar com as contraprestações pecuniárias avençadas. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo, a mora opera-se ex re (pelo simples vencimento), conforme o art. 397 do Código Civil. Assim, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária são devidos desde a data do vencimento de cada parcela, conforme corretamente apurado na planilha de cálculos que instrui a exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré SUIANE DINIZ DA SILVA – ME ao pagamento da quantia de R$ 6.874,00 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais), referente ao valor histórico dos títulos. Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar de cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar de cada vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e a duração do processo (art. 85, § 2º, do CPC). Extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes. Determino a intimação da requerida por meio de edital de citação e através de sua curadoria. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Magistrado

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O Dr. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, MM. Juiz Susbtituto, respondendo pela Vara Única Cível da COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0800112-41.2021.8.23.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Correção Monetária) Valor da causa: R$ 9.695,84 Autor(s): RICCA COMÉRCIO LTDA EPP, Réu(s): SUIANE DINIZ DA SILVA – ME, Como se encontra a parte SUIANE DINIZ DA SILVA – ME (CPF/CNPJ: 29.480.122/0001-04), atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a desta de que tramita a presente ação neste Juízo, CITAÇÃO bem como para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar CONTESTAÇÃO (somente através de Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a)), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua exordial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima. Eu, KHALLIDA LUCENA DE BARROS - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE RORAINÓPOLIS - Vara Cível Única de Rorainópolis - 2º Titular - Av. Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, Rorainópolis-RR, Fone: - e-mail: [email protected] Rorainópolis-RR, 22/7/2025. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria da SJRI

24/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Embargos Execução)

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08001124120218230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 19/05/2026

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