Cumprimento de sentença 0831620-58.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831620-58.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/07/2026, 14:53

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 10:59

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831620-58.2017.8.23.0010 Despacho Atento à manifestação de ep. 1032, verifico que a matéria suscitada relaciona-se diretamente à situação registral do imóvel objeto da matrícula nº 57.762, cuja apuração ainda depende do cumprimento da diligência determinada no ep. 1021. Assim, aguarde-se o retorno do ofício expedido ao 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, com a juntada da documentação requisitada, ocasião em que será apreciada a manifestação de ep. 1032 em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 09:46

Expedição de documento

19/06/2026, 08:32

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 16:31

Mero expediente

16/06/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:41

Ato ordinatório

13/06/2026, 00:10

Petição (Embargos Execução)

11/06/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831620-58.2017.8.23.0010 Decisão Atento às manifestações apresentadas nos eps. 984 a 1.018, bem como à resposta encaminhada pelo 1º Registro de Imóveis desta Comarca no ep. 959, verifico que permanecem dúvidas relevantes acerca da situação registral do imóvel objeto da matrícula nº 57.762. Embora a serventia registral tenha informado que a averbação AV-2-57762 decorreu de retificação administrativa destinada a adequar a matrícula a registros pretéritos existentes em seus livros, observo que os esclarecimentos prestados não vieram acompanhados da documentação que embasou a alteração promovida, notadamente da inscrição nº 472, da transcrição nº 669 e dos respectivos títulos aquisitivos mencionados no ofício. Considerando que a averbação questionada foi realizada após o registro da penhora incidente sobre o imóvel e que a adequada compreensão da cadeia dominial mostra-se essencial para a análise da eficácia da constrição judicial, mostra-se necessário complementar a instrução quanto à matéria. Assim, defiro parcialmente os pedidos de eps. 985 e 1.006 e determino a expedição de novo ofício ao 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral da inscrição nº 472, lavrada às fls. 43/44 do Livro 4-C, da transcrição nº 669, constante às fls. 38 do Livro 3-C, bem como dos documentos e títulos que serviram de fundamento à averbação AV-2-57762, esclarecendo, ainda, o procedimento administrativo adotado para a retificação registral realizada. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da averbação AV-2-57762, por ora, indefiro-o. Isso porque os elementos atualmente constantes dos autos ainda não são suficientes para aferir a regularidade ou eventual irregularidade do ato registral praticado, mostrando-se mais adequado aguardar os esclarecimentos e documentos complementares requisitados à serventia imobiliária, sem prejuízo de reanálise da matéria em momento oportuno. Com relação ao requerimento formulado por José Iguatemi de Souza Rosa, por meio do qual afirma abrir mão da área penhorada e da própria penhora, deixo sua apreciação para momento posterior, após o completo esclarecimento da situação registral do imóvel e a juntada da documentação requisitada. Após o cumprimento da diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831620-58.2017.8.23.0010 Decisão Atento às manifestações apresentadas nos eps. 984 a 1.018, bem como à resposta encaminhada pelo 1º Registro de Imóveis desta Comarca no ep. 959, verifico que permanecem dúvidas relevantes acerca da situação registral do imóvel objeto da matrícula nº 57.762. Embora a serventia registral tenha informado que a averbação AV-2-57762 decorreu de retificação administrativa destinada a adequar a matrícula a registros pretéritos existentes em seus livros, observo que os esclarecimentos prestados não vieram acompanhados da documentação que embasou a alteração promovida, notadamente da inscrição nº 472, da transcrição nº 669 e dos respectivos títulos aquisitivos mencionados no ofício. Considerando que a averbação questionada foi realizada após o registro da penhora incidente sobre o imóvel e que a adequada compreensão da cadeia dominial mostra-se essencial para a análise da eficácia da constrição judicial, mostra-se necessário complementar a instrução quanto à matéria. Assim, defiro parcialmente os pedidos de eps. 985 e 1.006 e determino a expedição de novo ofício ao 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral da inscrição nº 472, lavrada às fls. 43/44 do Livro 4-C, da transcrição nº 669, constante às fls. 38 do Livro 3-C, bem como dos documentos e títulos que serviram de fundamento à averbação AV-2-57762, esclarecendo, ainda, o procedimento administrativo adotado para a retificação registral realizada. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da averbação AV-2-57762, por ora, indefiro-o. Isso porque os elementos atualmente constantes dos autos ainda não são suficientes para aferir a regularidade ou eventual irregularidade do ato registral praticado, mostrando-se mais adequado aguardar os esclarecimentos e documentos complementares requisitados à serventia imobiliária, sem prejuízo de reanálise da matéria em momento oportuno. Com relação ao requerimento formulado por José Iguatemi de Souza Rosa, por meio do qual afirma abrir mão da área penhorada e da própria penhora, deixo sua apreciação para momento posterior, após o completo esclarecimento da situação registral do imóvel e a juntada da documentação requisitada. Após o cumprimento da diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831620-58.2017.8.23.0010 Decisão Em análise dos autos, verifico que sobreveio petição de terceiro, noticiando que o exequente José Iguatemi de Souza Rosa estaria realizando atos materiais em imóveis distintos daqueles objeto da constrição judicial, especificamente em áreas correspondentes a matrículas diversas (53.210 e 53.211), que não guardam relação com a matrícula nº 57.762 (ep. 910). Examinando os documentos acostados, verifico que a penhora deferida nestes autos recai exclusivamente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 57.762, inexistindo qualquer decisão judicial que autorize intervenção, ingresso, limpeza, movimentação de solo, abertura de vias ou qualquer outro ato material em imóveis diversos. Assim, considerando que as matrículas indicadas pelo terceiro não integram o objeto da presente execução e que a ordem judicial limita-se estritamente ao bem constrito, impõe-se, por ora, a adoção de medida preventiva para resguardar a autoridade da decisão judicial e evitar indevida ampliação dos seus efeitos. Diante disso, por ora, determino que o exequente, José Iguatemi de Souza Rosa, se abstenha de realizar qualquer ato material, direto ou indireto, em relação aos imóveis de matrículas nº 53.210 e nº 53.211, os quais não guardam qualquer vínculo com o presente cumprimento de sentença, não integram o objeto da penhora e não foram alcançados por qualquer decisão judicial nestes autos, devendo manter-se afastado de tais áreas. Ressalto que as imagens de satélite juntadas nos autos não se mostram compatíveis com a descrição constante da matrícula nº 57.762 e do respectivo termo de penhora, não sendo possível extrair delas correspondência segura com o imóvel constrito, razão pela qual não servem, ao menos por ora, como elemento apto a justificar qualquer atuação material fora dos limites estritos da constrição judicial. Fica expressamente vedado ao exequente ingressar, permanecer, promover limpeza, abertura de vias, movimentação de solo, instalação de marcos, utilização de maquinário ou praticar qualquer intervenção física nos referidos imóveis, devendo manter-se afastado de tais áreas. Esclareço, ainda, que a própria penhora incidente sobre a matrícula nº 57.762 não autoriza, por si só, a prática de atos materiais no imóvel constrito, inexistindo, até o momento, decisão que tenha deferido imissão na posse, adjudicação ou qualquer providência executiva que legitime intervenção física no bem. Assim, até ulterior deliberação deste juízo e esclarecimento da situação registral do imóvel, deverá o exequente igualmente se abster de realizar qualquer ato material também sobre o imóvel objeto da matrícula nº 57.762, limitando-se a exercer seus direitos exclusivamente pelos meios processuais adequados. O descumprimento da presente determinação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, sem prejuízo da fixação de multa e demais medidas coercitivas cabíveis. No tocante à petição apresentada pelo exequente requerendo o cancelamento da averbação AV-2-57762 (ep. 944), observo que a certidão da matrícula indica averbação de aditamento posterior ao registro da penhora, consignando informação acerca de aquisição pretérita do domínio útil. Considerando que referido aditamento foi lançado após o registro da penhora e que sua compreensão é essencial para a adequada delimitação da titularidade e da própria eficácia da constrição judicial, reputo necessária a prévia oitiva do Serviço de Registro de Imóveis. Assim, expeça-se ofício, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos detalhados acerca da averbação AV-2-57762, especialmente: a) Qual o fundamento jurídico do aditamento realizado; b) Por que razão a averbação foi lançada após o registro da penhora; c) Se o ato altera a titularidade do domínio útil do imóvel; d) Se houve erro material, retificação administrativa ou mera consolidação de informação registral preexistente. Após a resposta, voltem conclusos para deliberação. Por fim, advirto todas as partes de que devem se abster de praticar atos que importem em tumulto processual, intervenções extrajudiciais indevidas ou utilização da decisão judicial para fins diversos daqueles expressamente delimitados nos autos, sob pena de aplicação das medidas previstas no Código de Processo Civil, inclusive multa por ato atentatório à dignidade da justiça e demais sanções processuais cabíveis. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2561168 SEI 0023954-47.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 3º NÚCLEO 4.0 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO SUCESSÓRIO - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 SENTENÇA Processo: 0801108-34.2013.8.23.0010. Sentença do Processo de Inventário - DESPACHO 2561168/2025 - PR/GABJA/SU-NJ Processo ADMINISTRATIVO n. 0023954-47.2025.8.23.8000 Assunto: Processo 0801108-34.2013.8.23.0010 À/Ao Juízo da 1ª Varada Fazenda Pública, Por ordem do MMº Juiz AIR MARIN JUNIOR, do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Sucessório, encaminho a Sentença de Extinção proferida nos autos de nº 801108- 34.2013.8.23.0010, para ciência/providências nos autos nº 0831620-58.2017.8.23.0010. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM, Técnico(a) Judiciário(a), em 06/11/2025, às 11:14, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2561168 e o código CRC 6A9C2A70. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa:: R$500.000,00 Requerente(s) LAFAYETTE PINHEIRO NETO Rua Tetê Magalhães, 307 - Caimbé - BOA VISTA/RR De Cujus(s) HELIO PINTO PINHEIRO Rua Dona Cota Vieira, 994 - Caimbé - BOA VISTA/RRVALDENICE DA SILVA PINHEIRO Rua Dona Cota Vieira, 994 - Caimbé - BOA VISTA/RR NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SUCESSÕES SENTENÇA Trata-se de ação de inventário cumulativo dos bens deixados por HÉLIO PINTO PINHEIRO (EP. 1.4) e VALDENICE DA SILVA PINHEIRO (EP. 161.3), falecidos em 06/07/2013 e 15/06/2017, respectivamente. Foi expedido mandado de intimação pessoal à inventariante LAFAYETTE PINHEIRO NETO (EP. 560.1), para que promovesse o regular prosseguimento do feito. Retorno do mandado negativo (EP. 565.1), a falta não foi suprida. Diante disso, foi determinada a intimação dos demais herdeiros para ciência da inércia e eventual manifestação (EP. 568.1), porém, transcorrido o prazo legal, também permaneceram inertes (EP’s. 590 a 599). Vieram os autos conclusos. Decisão (2561208) SEI 0023954-47.2025.8.23.8000 / pg. 2 É o relato. Decido. É cediço que a extinção do processo sem julgamento de mérito constitui uma medida excepcional, aplicada somente como última alternativa. De acordo com a lei processual, o abandono da causa, que demonstra o desinteresse da parte autora, deve ser constatado através de sua intimação pessoal, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, embora tenha sido determinada a intimação pessoal da inventariante, esta não manteve atualizado seu endereço nos autos, o que resultou em retorno negativo do mandado. Tal circunstância, todavia, não impede a caracterização do abandono, conforme estabelece o art. 77, inciso V, do CPC, que impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados no processo. Registre-se, ainda, que os demais herdeiros também foram intimados acerca da inércia (EP. 568.1), mas, decorrido o prazo legal, permaneceram igualmente inertes (EP’s. 590 a 599), evidenciando o desinteresse no prosseguimento do feito. Posto isto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas (EP. 11.1). Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de litigiosidade. Considerando que nos presentes autos foi determinada a penhora no rosto do processo, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública nos autos nº 0831620-58.2017.8.23.0010 (EP. 563.1), oficie-se o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública para ciência da presente extinção. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Decisão (2561208) SEI 0023954-47.2025.8.23.8000 / pg. 3 Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR Decisão (2561208) SEI 0023954-47.2025.8.23.8000 / pg. 4

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2561168 SEI 0023954-47.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 3º NÚCLEO 4.0 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO SUCESSÓRIO - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 DECISÃO Processo: 0801108-34.2013.8.23.0010. 2561168/2025 - PR/GABJA/SU-NJ Processo ADMINISTRATIVO n. 0023954-47.2025.8.23.8000 Assunto: Processo 0801108-34.2013.8.23.0010 À/Ao Juízo da 1ª Varada Fazenda Pública, Por ordem do MMº Juiz AIR MARIN JUNIOR, do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Sucessório, encaminho a Sentença de Extinção proferida nos autos de nº 801108- 34.2013.8.23.0010, para ciência/providências nos autos nº 0831620-58.2017.8.23.0010. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente por ZILVA NETA FARIAS AMORIM, Técnico(a) Judiciário(a), em 06/11/2025, às 11:14, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2561168 e o código CRC 6A9C2A70. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa:: R$500.000,00 Requerente(s) LAFAYETTE PINHEIRO NETO Rua Tetê Magalhães, 307 - Caimbé - BOA VISTA/RR De Cujus(s) HELIO PINTO PINHEIRO Rua Dona Cota Vieira, 994 - Caimbé - BOA VISTA/RRVALDENICE DA SILVA PINHEIRO Rua Dona Cota Vieira, 994 - Caimbé - BOA VISTA/RR NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SUCESSÕES SENTENÇA Trata-se de ação de inventário cumulativo dos bens deixados por HÉLIO PINTO PINHEIRO (EP. 1.4) e VALDENICE DA SILVA PINHEIRO (EP. 161.3), falecidos em 06/07/2013 e 15/06/2017, respectivamente. Foi expedido mandado de intimação pessoal à inventariante LAFAYETTE PINHEIRO NETO (EP. 560.1), para que promovesse o regular prosseguimento do feito. Retorno do mandado negativo (EP. 565.1), a falta não foi suprida. Diante disso, foi determinada a intimação dos demais herdeiros para ciência da inércia e eventual manifestação (EP. 568.1), porém, transcorrido o prazo legal, também permaneceram inertes (EP’s. 590 a 599). Vieram os autos conclusos. Decisão (2561208) SEI 0023954-47.2025.8.23.8000 / pg. 2 É o relato. Decido. É cediço que a extinção do processo sem julgamento de mérito constitui uma medida excepcional, aplicada somente como última alternativa. De acordo com a lei processual, o abandono da causa, que demonstra o desinteresse da parte autora, deve ser constatado através de sua intimação pessoal, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, embora tenha sido determinada a intimação pessoal da inventariante, esta não manteve atualizado seu endereço nos autos, o que resultou em retorno negativo do mandado. Tal circunstância, todavia, não impede a caracterização do abandono, conforme estabelece o art. 77, inciso V, do CPC, que impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados no processo. Registre-se, ainda, que os demais herdeiros também foram intimados acerca da inércia (EP. 568.1), mas, decorrido o prazo legal, permaneceram igualmente inertes (EP’s. 590 a 599), evidenciando o desinteresse no prosseguimento do feito. Posto isto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas (EP. 11.1). Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de litigiosidade. Considerando que nos presentes autos foi determinada a penhora no rosto do processo, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública nos autos nº 0831620-58.2017.8.23.0010 (EP. 563.1), oficie-se o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública para ciência da presente extinção. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Decisão (2561208) SEI 0023954-47.2025.8.23.8000 / pg. 3 Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR Decisão (2561208) SEI 0023954-47.2025.8.23.8000 / pg. 4

10/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831620-58.2017.8.23.0010 Despacho Trata-se de pedidos de adjudicação formulados nos eps. 670, 671 e 672, com fundamento em supostos créditos decorrentes de honorários advocatícios reconhecidos no processo. Contudo, os pedidos não comportam apreciação no presente momento. Conforme já consignado na decisão de ep. 646, a executada Sra. Lucienne Maria Silva Pinheiro não possui patrono constituído nos autos, razão pela qual foi determinada sua intimação pessoal, por mandado, para ciência da penhora e da nomeação como depositária fiel, nos termos do art. 841, §2º, do Código de Processo Civil. Tal providência é condição de validade da penhora, cuja ausência acarreta sua nulidade. No momento da formulação dos pedidos de adjudicação, a intimação pessoal da executada ainda não havia sido realizada, não havendo, portanto, como considerar a penhora consolidada. Sem penhora válida, inexiste base jurídica para adjudicação, que pressupõe a existência de bem constrito de forma regular, conforme dispõe o art. 876 do CPC. Diante disso, os pedidos de adjudicação apresentados são prematuros e carecem de elementos mínimos que permitam sua análise regular. Ante o exposto, deixo de apreciar os pedidos de adjudicação constantes dos eps. 670, 671 e 672 neste momento, devendo os autos aguardar o retorno do mandado de intimação da executada Lucienne Maria Silva Pinheiro. Após o cumprimento da diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Documento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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