Cumprimento de sentença 0803828-85.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803828-85.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803828-85.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SAMUEL INACIO PINTO-ME Requerido(s): AGRORAÇÃO FABRICAÇÃO E COMERCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO (Custas de certidão) Fica a parte Exequente intimada para juntar comprovante de pagamento da taxa deserviço judicial ( ), para confecção da certidão requerida. Certidão de Inteiro Teor: Deverá ser observado o número de certidões a serem expedidas para o recolhimento das custas.: A autenticidade da assinatura eletrônica do documento poderá ser validada através do endereço eletrônico " no menu " ", "https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, Consulta via Chave de Validação mediante a inserção do descrito no documento. Código/Identificador Boa Vista, 27 de julho de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site:, campo "Serviços". https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, estão Em caso de dúvida(s), tutoriais. disponíveis através do link: https://drive.google.com/file/d/1zzfNpHKu_dl-U9zxh9fqqbyBUL201rD3/view

28/07/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

21/05/2026, 10:50

Petição (Embargos Execução)

19/05/2026, 09:44

Ato ordinatório

14/05/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803828-85.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SAMUEL INACIO PINTO-ME Requerido(s): AGRORAÇÃO FABRICAÇÃO E COMERCIO LTDA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 08 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 15:45

Expedição de documento

08/05/2026, 14:49

Expedição de documento

08/05/2026, 14:49

Documento

08/05/2026, 14:49

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

06/03/2026, 09:42

Petição (Renúncia de Prazo)

06/03/2026, 09:42

Documento

03/03/2026, 17:28

Petição (Contraminuta)

27/02/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803828-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SAMUEL INACIO PINTO-ME Requerido(s): AGRORAÇÃO FABRICAÇÃO E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos (EPs 121 e 127) interpostos em face da Decisão proferida no EP 114. A parte Embargada se manifestou no EP 125.. É o relatório Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Decisão proferida no EP 114 se encontra devidamente fundamentada, não possuindo quaisquer dos vícios anteriormente descritos. Ressalte-se que a apreciação dos demais pedidos da parte Exequente depende da prévia decisão acerca da impugnação apresentada pela parte Executada. Assim, somente após o trânsito em julgado da Decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença será possível analisar tais questões Ademais, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado da Decisão, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao pedido de reconsideração do EP 126, mantenho a Decisão proferida no EP 114 por seus próprios fundamentos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Documentos

Documento

•28/07/2026, 00:00

Documento

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803828-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SAMUEL INACIO PINTO-ME Requerido(s): AGRORAÇÃO FABRICAÇÃO E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos (EPs 121 e 127) interpostos em face da Decisão proferida no EP 114. A parte Embargada se manifestou no EP 125.. É o relatório Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Decisão proferida no EP 114 se encontra devidamente fundamentada, não possuindo quaisquer dos vícios anteriormente descritos. Ressalte-se que a apreciação dos demais pedidos da parte Exequente depende da prévia decisão acerca da impugnação apresentada pela parte Executada. Assim, somente após o trânsito em julgado da Decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença será possível analisar tais questões Ademais, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado da Decisão, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao pedido de reconsideração do EP 126, mantenho a Decisão proferida no EP 114 por seus próprios fundamentos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

24/02/2026, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Petição (Contraminuta)

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