Procedimento Comum Cível 0828249-08.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828249-08.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0828249-08.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$54.488,70 Autor(s) ELKSON BAIA RODRIGUES Travessa dos Macuxis, 2963 - Equatorial - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-318 - E-mail: [email protected] - Telefone: 11975678219 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO 01. Defiro o pedido formulado pelo ilustre advogado no EP 57, concedendo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias, para promover o agendamento da perícia, ficando desde já consignado que o prazo ora concedido é improrrogável. 02. Decorrido o prazo acima, faça os autos conclusos para deliberação. 03. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento

10/07/2026, 15:45

Expedição de documento

10/07/2026, 14:07

Mero expediente

07/07/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 09:58

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828249-08.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intimo o perito(a) para designação de data, horário e local para a realização da perícia médica, observando o tempo hábil para intimação das partes. Boa Vista/RR, 16/6/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 18:45

Expedição de documento

16/06/2026, 17:44

Documento

16/06/2026, 17:44

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828249-08.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$54.488,70 Autor(s) ELKSON BAIA RODRIGUES Travessa dos Macuxis, 2963 - Equatorial - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-318 - E-mail: [email protected] - Telefone: 11975678219 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO 01. Trata-se de ação proposta por ELKSON BAIA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual houve apresentação de emenda à petição inicial pelo autor (EP 33), visando à adequação do pedido em razão da concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente, passando a pleitear a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas pretéritas. 02. A autarquia ré apresentou manifestação (EP 42), pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que, à época da cessação do auxílio-doença, não havia comprovação de sequela consolidada com redução da capacidade laborativa, sendo tal condição reconhecida apenas em momento posterior, quando da concessão do benefício atualmente ativo. 03. Inicialmente, quanto à emenda à petição inicial, verifica-se que o autor promoveu alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, diante de fato superveniente consistente na concessão administrativa do benefício. 04. A modificação pretendida não implica alteração substancial da lide, mas sim adequação do objeto litigioso à nova realidade fática, restringindo a controvérsia ao termo inicial do benefício e ao pagamento de parcelas pretéritas. 05. Assim, estando o feito em fase processual que admite a alteração, e assegurado o contraditório, mostra-se cabível o recebimento da emenda. 06. No tocante ao mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à fixação da data de início do auxílio-acidente, havendo tese autoral fundada no artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, que prevê o início do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e tese defensiva no sentido de que a ausência de comprovação da sequela à época impede a retroação pretendida. 07. A análise dos autos revela que há efetiva controvérsia fática quanto ao momento de consolidação da sequela e à redução da capacidade laborativa do autor, ponto essencial para definição do termo inicial do benefício. 08. Desse modo, a solução da lide demanda a produção de prova técnica, notadamente pericial, a fim de esclarecer o momento em que restaram configurados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. 09. Nesse contexto, não se mostra possível, neste momento processual, o julgamento antecipado da demanda, tampouco o acolhimento do pedido de dispensa de perícia formulado pela parte autora. 10. Diante do exposto, recebo a emenda à petição inicial, por atender aos requisitos legais, consolidando-se o objeto da demanda na forma apresentada. 11. Indefiro o pedido de dispensa de prova pericial, diante da necessidade de apuração técnica quanto à data de consolidação da sequela e redução da capacidade laborativa. 12. Intime-se o perito para realização da perícia. 13. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

29/04/2026, 09:19

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Documento

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828249-08.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$54.488,70 Autor(s) ELKSON BAIA RODRIGUES Travessa dos Macuxis, 2963 - Equatorial - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-318 - E-mail: [email protected] - Telefone: 11975678219 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO 01. Trata-se de ação proposta por ELKSON BAIA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual houve apresentação de emenda à petição inicial pelo autor (EP 33), visando à adequação do pedido em razão da concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente, passando a pleitear a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas pretéritas. 02. A autarquia ré apresentou manifestação (EP 42), pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que, à época da cessação do auxílio-doença, não havia comprovação de sequela consolidada com redução da capacidade laborativa, sendo tal condição reconhecida apenas em momento posterior, quando da concessão do benefício atualmente ativo. 03. Inicialmente, quanto à emenda à petição inicial, verifica-se que o autor promoveu alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, diante de fato superveniente consistente na concessão administrativa do benefício. 04. A modificação pretendida não implica alteração substancial da lide, mas sim adequação do objeto litigioso à nova realidade fática, restringindo a controvérsia ao termo inicial do benefício e ao pagamento de parcelas pretéritas. 05. Assim, estando o feito em fase processual que admite a alteração, e assegurado o contraditório, mostra-se cabível o recebimento da emenda. 06. No tocante ao mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à fixação da data de início do auxílio-acidente, havendo tese autoral fundada no artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, que prevê o início do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e tese defensiva no sentido de que a ausência de comprovação da sequela à época impede a retroação pretendida. 07. A análise dos autos revela que há efetiva controvérsia fática quanto ao momento de consolidação da sequela e à redução da capacidade laborativa do autor, ponto essencial para definição do termo inicial do benefício. 08. Desse modo, a solução da lide demanda a produção de prova técnica, notadamente pericial, a fim de esclarecer o momento em que restaram configurados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. 09. Nesse contexto, não se mostra possível, neste momento processual, o julgamento antecipado da demanda, tampouco o acolhimento do pedido de dispensa de perícia formulado pela parte autora. 10. Diante do exposto, recebo a emenda à petição inicial, por atender aos requisitos legais, consolidando-se o objeto da demanda na forma apresentada. 11. Indefiro o pedido de dispensa de prova pericial, diante da necessidade de apuração técnica quanto à data de consolidação da sequela e redução da capacidade laborativa. 12. Intime-se o perito para realização da perícia. 13. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828249-08.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$54.488,70 Autor(s) ELKSON BAIA RODRIGUES Travessa dos Macuxis, 2963 - Equatorial - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-318 - E-mail: [email protected] - Telefone: 11975678219 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO INICIAL (NCPC: Art. 203, §2º) 01. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente proposta por ELKSON BAIA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 02. A inicial veio acompanhada de documentos. 03. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 04. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 05. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. 06. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. 07.Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. 08. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. 09. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. 10. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. 11. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 12. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. 13. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 14. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. 15. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. 16. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. 17. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. 18. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. 19. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. 20. Cumpra-se. 21. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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