Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820112-13.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820112-13.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/07/2026, 00:02

Petição (Renúncia de Prazo)

06/07/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-13.2020.8.23.0010 Decisão Retornem os autos à Contadoria Judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o acréscimo em memorias de cálculo, da parcela referente aos honorários sucunbenciais fixados em sentença, em face do Consórcio Sanches Tripoli. Por conseguinte, retifique-se o montante dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença e da multa estabelecida pelo art. 523, §1º, do CPC, considerando o valor atualizado da condenação. Com o retorno, intime-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, sobretudo, acerca da proposta de parcelamento de ep. 650. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-13.2020.8.23.0010 Decisão Retornem os autos à Contadoria Judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o acréscimo em memorias de cálculo, da parcela referente aos honorários sucunbenciais fixados em sentença, em face do Consórcio Sanches Tripoli. Por conseguinte, retifique-se o montante dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença e da multa estabelecida pelo art. 523, §1º, do CPC, considerando o valor atualizado da condenação. Com o retorno, intime-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, sobretudo, acerca da proposta de parcelamento de ep. 650. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-13.2020.8.23.0010 Decisão Retornem os autos à Contadoria Judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o acréscimo em memorias de cálculo, da parcela referente aos honorários sucunbenciais fixados em sentença, em face do Consórcio Sanches Tripoli. Por conseguinte, retifique-se o montante dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença e da multa estabelecida pelo art. 523, §1º, do CPC, considerando o valor atualizado da condenação. Com o retorno, intime-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, sobretudo, acerca da proposta de parcelamento de ep. 650. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-13.2020.8.23.0010 Decisão Retornem os autos à Contadoria Judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o acréscimo em memorias de cálculo, da parcela referente aos honorários sucunbenciais fixados em sentença, em face do Consórcio Sanches Tripoli. Por conseguinte, retifique-se o montante dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença e da multa estabelecida pelo art. 523, §1º, do CPC, considerando o valor atualizado da condenação. Com o retorno, intime-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, sobretudo, acerca da proposta de parcelamento de ep. 650. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-13.2020.8.23.0010 Decisão Retornem os autos à Contadoria Judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o acréscimo em memorias de cálculo, da parcela referente aos honorários sucunbenciais fixados em sentença, em face do Consórcio Sanches Tripoli. Por conseguinte, retifique-se o montante dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença e da multa estabelecida pelo art. 523, §1º, do CPC, considerando o valor atualizado da condenação. Com o retorno, intime-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, sobretudo, acerca da proposta de parcelamento de ep. 650. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-13.2020.8.23.0010 Decisão Retornem os autos à Contadoria Judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o acréscimo em memorias de cálculo, da parcela referente aos honorários sucunbenciais fixados em sentença, em face do Consórcio Sanches Tripoli. Por conseguinte, retifique-se o montante dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença e da multa estabelecida pelo art. 523, §1º, do CPC, considerando o valor atualizado da condenação. Com o retorno, intime-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, sobretudo, acerca da proposta de parcelamento de ep. 650. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-13.2020.8.23.0010 Decisão Retornem os autos à Contadoria Judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o acréscimo em memorias de cálculo, da parcela referente aos honorários sucunbenciais fixados em sentença, em face do Consórcio Sanches Tripoli. Por conseguinte, retifique-se o montante dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença e da multa estabelecida pelo art. 523, §1º, do CPC, considerando o valor atualizado da condenação. Com o retorno, intime-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, sobretudo, acerca da proposta de parcelamento de ep. 650. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:17

Expedição de documento

26/06/2026, 11:47

Expedição de documento

26/06/2026, 11:47

Expedição de documento

26/06/2026, 11:47

Expedição de documento

26/06/2026, 11:47

Expedição de documento

26/06/2026, 11:47

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820112-13.2020.8.23.0010. Autor: LUIZA CARMEM BRASIL E OUTROS Réu: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E CONSORCIO SANCHES TRIPOLONI - COEMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 328.434,49 8.829,96 175.478,69 512.743,14 LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUREMA YARA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO representado(a) por SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VERLEI SILVA BUENO NETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS YANA JAYA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Total Partes -> 346.434,49 9.402,54 185.141,99 540.979,02 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Multa 10% - art. 523, § 1º, CPC/2015 (antigo art. 475-J, CPC/1976) s/ O VLR. DA CONDENAÇÃO R$ 312.224,00*0,10 = R$ 31.222,40 - DECISÃO EP. 476.1 31.222,40 3.646,78 34.869,18 Honorários advocatícios 10% - art. 523, § 1º, CPC/2015 s/o vlr. da condenação r$ 312.224,00*0,10 = r$ 31.222,40 - - DECISÃO EP. 476.1 31.222,40 3.646,78 34.869,18 Total de Sucumbências -> 69.738,36 III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 610.717,38 TOTAL DA CONTA EM 04/2026 610.717,38 ATUALIZADO ATÉ ABRIL/2026 BOA VISTA, 10 de abril de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Gere novamente este cálculo usando o identificador 620654ce (válido por 3 anos) - Página 1 de 5 Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO RETIFICADO - DESPACHO EP. 569.1. CÁLCULO ELABORADO CF. SENTENÇA EP. 319.1 / ACÓRDÃO - Recurso: 0820112-13.2020.8.23.0010 Ap 1 - Apelação Cível EP. 55 - DECISÃO EP. 476.1. CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2020 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Parcela 11/2020 com incidência de juros fixos a partir de 11/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Critério de correção monetária das sucumbências: IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante), ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.19.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 620654ce (válido por 3 anos) - Página 2 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 11/20 294.224,00 1,116274 328.434,49 2,688500% 8.829,96 52,0300% 175.478,69 512.743,14 Juros fixos Totais 294.224,00 328.434,49 8.829,96 175.478,69 512.743,14 Total para: LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 512.743,14 Cálculo para: LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 52,0300% Juros fixos Totais Total para: LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: JUREMA YARA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 52,0300% Juros fixos Totais Total para: JUREMA YARA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO representado(a) por SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 52,0300% Juros fixos Totais Total para: RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO representado(a) por SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 52,0300% Juros fixos Totais Gere novamente este cálculo usando o identificador 620654ce (válido por 3 anos) - Página 3 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. Total para: SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: VERLEI SILVA BUENO NETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 52,0300% Juros fixos Totais Total para: VERLEI SILVA BUENO NETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: YANA JAYA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 52,0300% Juros fixos Totais Total para: YANA JAYA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Gere novamente este cálculo usando o identificador 620654ce (válido por 3 anos) - Página 4 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros (D) Selic (E) Selic $ (F = C x E) (G = C + D + E) Multa 10% - art. 523, § 1º, CPC/2015 (antigo art. 475-J, CPC/1976) s/ O VLR. DA CONDENAÇÃO R$ 312.224,00*0,10 = R$ 31.222,40 - DECISÃO EP. 476.1 06/25 31.222,40 1,00000000 31.222,40 0,00 11,6800% 3.646,78 34.869,18 Honorários advocatícios 10% - art. 523, § 1º, CPC/2015 s/o vlr. da condenação r$ 312.224,00*0,10 = r$ 31.222,40 - - DECISÃO EP. 476.1 06/25 31.222,40 1,00000000 31.222,40 0,00 11,6800% 3.646,78 34.869,18 Total de Sucumbências => 69.738,36 Gere novamente este cálculo usando o identificador 620654ce (válido por 3 anos) - Página 5 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820112-13.2020.8.23.0010. Autor: LUIZA CARMEM BRASIL E OUTROS Réu: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E CONSORCIO SANCHES TRIPOLONI - COEMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 328.434,49 8.829,96 168.025,15 505.289,60 LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUREMA YARA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO representado(a) por SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VERLEI SILVA BUENO NETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS YANA JAYA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Total Partes -> 346.434,49 9.402,54 177.277,99 533.115,02 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Multa 10% - art. 523, § 1º, CPC/2015 (antigo art. 475-J, CPC/1976) s/ O VLR. DA CONDENAÇÃO R$ 312.224,00*0,10 = R$ 31.222,40 - DECISÃO EP. 476.1 31.222,40 2.956,76 34.179,16 Honorários advocatícios 10% - art. 523, § 1º, CPC/2015 s/o vlr. da condenação r$ 312.224,00*0,10 = r$ 31.222,40 - - DECISÃO EP. 476.1 31.222,40 2.956,76 34.179,16 Hon. adv. fixados sobre valor da causa, art. 85 §3º 68.911,71 34.331,82 103.243,53 Total de Sucumbências -> 171.601,85 III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 704.716,87 TOTAL DA CONTA EM 02/2026 704.716,87 ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2026 BOA VISTA, 5 de fevereiro de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Gere novamente este cálculo usando o identificador 3b59521e - Página 1 de 6 Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO CF. SENTENÇA EP. 319.1 / ACÓRDÃO - Recurso: 0820112-13.2020.8.23.0010 Ap 1 - Apelação Cível EP. 55 - DECISÃO EP. 476.1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA S/ O VLR. DA CAUSA - art. 85, §3º do CPC - SENTENÇA EP. 319.1 - MAJORADO NO ACÓRDÃO - Recurso: 0820112-13.2020.8.23.0010 Ap 1 - Apelação Cível EP. 55. CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2020 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Parcela 11/2020 com incidência de juros fixos a partir de 11/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Parcela 05/2023 com incidência de juros fixos a partir de 07/2020. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Critério de correção monetária das sucumbências: IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante), ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Honorários advocatícios (fixados sobre o Valor da Causa ou do Proveito Econômico). Valor: 547.780,00. Data de Ajuizamento: 08/2020. Percent. inform. (art. 85, §3º do CPC): I: 15,00;II: 9,00; III: 5,00; IV: 3,00; V: 1,00. Data de Início de Juros sobre os Honorários: 06/2024. Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.41.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.41.1 Motor:5.17.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 3b59521e - Página 2 de 6 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 11/20 294.224,00 1,116274 328.434,49 2,688500% 8.829,96 49,8200% 168.025,15 505.289,60 Juros fixos Totais 294.224,00 328.434,49 8.829,96 168.025,15 505.289,60 Total para: LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 505.289,60 Cálculo para: LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 49,8200% Juros fixos Totais Total para: LUIZA CARMEM BRASIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: JUREMA YARA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 49,8200% Juros fixos Totais Total para: JUREMA YARA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO representado(a) por SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 49,8200% Juros fixos Totais Total para: RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO representado(a) por SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 49,8200% Juros fixos Totais Gere novamente este cálculo usando o identificador 3b59521e - Página 3 de 6 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. Total para: SAYMO ARAÚJO COSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: VERLEI SILVA BUENO NETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 49,8200% Juros fixos Totais Total para: VERLEI SILVA BUENO NETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cálculo para: YANA JAYA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 05/23 1,000000 3,180900% 49,8200% Juros fixos Totais Total para: YANA JAYA BRASIL BUENO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Gere novamente este cálculo usando o identificador 3b59521e - Página 4 de 6 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros (D) Selic (E) Selic $ (F = C x E) (G = C + D + E) Multa 10% - art. 523, § 1º, CPC/2015 (antigo art. 475-J, CPC/1976) s/ O VLR. DA CONDENAÇÃO R$ 312.224,00*0,10 = R$ 31.222,40 - DECISÃO EP. 476.1 06/25 31.222,40 1,00000000 31.222,40 0,00 9,4700% 2.956,76 34.179,16 Honorários advocatícios 10% - art. 523, § 1º, CPC/2015 s/o vlr. da condenação r$ 312.224,00*0,10 = r$ 31.222,40 - - DECISÃO EP. 476.1 06/25 31.222,40 1,00000000 31.222,40 0,00 9,4700% 2.956,76 34.179,16 Hon. adv. fixados sobre valor da causa, art. 85 §3º(Total) 08/20 60.745,12 1,13444028 68.911,71 0,00 49,8200% 34.331,82 103.243,53 Total de Sucumbências => 171.601,85 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3b59521e - Página 5 de 6 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CPF/CNPJ não informado Honorários de Sucumbência Fixados sobre o Valor da Causa Principal em 08/2020 (A) Coef. Correção Monetária (B) Principal corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios (F = C + E) Salário-mínimo em 02/2026 (G) Base de Cálculo em Salários-mínimos (H = F / G) 547.780,00 1,13444028 621.423,70 49,8200% 309.593,29 931.016,99 1.621,00 574,35 Faixa em Salários-mínimos Base de Incidência em Salários-mínimos (I) Base de Incidência em R$ (J = G x I) Percentual fixado (K) Valor Faixa (L = J x K) I - até 200 200,00000000 324.200,00 15,00% 48.630,00 II - acima de 200 até 2.000 374,34731030 606.816,99 9,00% 54.613,53 III - acima de 2.000 até 20.000 IV - acima de 20.000 até 100.000 V - acima de 100.000 Total 574,34731030 931.016,99 103.243,53 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3b59521e - Página 6 de 6 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

06/02/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-13.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Luiza Carmem Brasil, Yana Jaya Brasil Bueno, Jurema Yara Brasil Bueno, Saymo Araujo Costa, Ravy Yeshua Pinheiro de Araújo e Verlei Silva Bueno Neto, em face de Consórcio Sanches Tripoloni-Coema. Intimado para pagar o montante requerido, o exequente alegou a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, a impossibilidade de inclusão de valores decorrentes da sucumbência em reconvenção e a incorreção de cálculos que se utilizaram de índices aplicáveis às condenações de natureza tributária, quando em verdade deveriam ser utilizados os índices para condenações não-tributárias, previsto no art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em réplica, os exequentes sustentaram a validade da citação com fundamento na teoria da aparência e presunção de veracidade do ato praticado pelo oficial de justiça. Quanto ao excesso, defendem a utilização dos índices indicados no título executivo. É o relatório. Decido. Os elementos extraídos dos autos permitem reconhecer, com a segurança necessária, que a citação da empresa, realizada na fase de conhecimento, é regular. Em atenção à teoria da aparência, é válida a citação realizada à empresa, na pessoa de seus funcionários, que aparentam ter poderes para recebê-la e que não façam ressalva do contrário. Por conseguinte, o oficial de justiça expressamente certificou o novo endereço da parte executada no ep. 71, com citação da parte ré na pessoa de sua assistente administrativa. De outro turno, não verifico excesso dos valores incluídos em planilha de cálculos, decorrentes da sucumbência em reconvenção, já que o pedido de pagamento dos honorários encontra-se dirigido exclusivamente ao Município de Boa Vista, conforme exordial que inaugura o cumprimento de sentença (ep. 386). Em derradeiro, acerca dos índices aplicáveis, embora a parte executada sustente a aplicação do índice de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997 (Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.), rememore-se que a empresa não é fazenda pública, encontrando-se submetida ao regime de direito civil. Desse modo, rejeito a impugnação. Aplica-se à hipótese, a multa e honorários nos percentuais previstos no art. 523, § 1º, do CPC já que o pagamento voluntário não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a oferta de seguro-garantia, sobretudo, quando o seu pagamento esteja condicionado por cláusula contratual ao trânsito em julgado. Sobre o assunto, aplica-se a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 677, do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2218203 SE 2022/0306286-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Fixo honorários no percentual de 10%, bem como multa de 10% em decorrência da ausência de depósito voluntário. Remetam-se os autos à contadoria, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para atualização do montante devido a cada exequente, em detrimento da empresa executada, bem como inclusão dos encargos da mora. Com o retorno, intimem-se em 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

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