Cumprimento de sentença 0803188-19.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803188-19.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 15:51

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0803188-19.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTÔNIA CARNEIRO BRITO KAMILA EVILY BRITO DA SILVA Requerido(s): JOSÉ RIBAMAR DA SILVA DESPACHO Considerando o teor da petição juntada ao EP 250, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a referida petição, devendo informar se esta versa efetivamente acerca de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, uma vez que este Juízo é competente para processar apenas cumprimento de sentença de pagar quantia certa. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0803188-19.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTÔNIA CARNEIRO BRITO KAMILA EVILY BRITO DA SILVA Requerido(s): JOSÉ RIBAMAR DA SILVA DESPACHO Considerando o teor da petição juntada ao EP 250, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a referida petição, devendo informar se esta versa efetivamente acerca de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, uma vez que este Juízo é competente para processar apenas cumprimento de sentença de pagar quantia certa. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 20:45

Expedição de documento

21/05/2026, 20:45

Expedição de documento

21/05/2026, 19:45

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08031881920238230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:59

Expedição de documento

20/05/2026, 11:49

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 11:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

20/05/2026, 11:38

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 11:32

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803188-19.2023.8.23.0010 SENTENÇA Antonia Carneiro Brito e Kamila Evily Brito da Silva (esta representada por sua genitora, a primeira autora) interpõem a presente ação judicial contra José Ribamar da Silva. Relatam que em 02/11/2022, por volta das 10h39, a primeira autora empurrava a cadeira de rodas da filha (a segunda autora) pelo acostamento da Rua José Alber Sampaio, quando foram atropeladas pelo veículo VW Amarok conduzido pelo réu, que, por imprudência e inobservância ao dever objetivo de cuidado, invadiu o acostamento. Descrevem que, conforme relato de testemunha, o condutor dirigia com uma criança sentada sobre suas pernas (que era a sua neta de 4 anos), circunstância que comprometeu sua atenção à via. Afirmam que o acidente resultou em sérias consequências físicas e emocionais para ambas as autoras. Antonia teria sofrido necrose extensa na coxa direita, edema e dores intensas, sendo internada e, posteriormente, submetida a tratamento domiciliar com a contratação de enfermeira particular ao custo de R$ 8.000,00, além de ter despendido R$ 739,00 com medicamentos. Kamila, por sua vez, teria sofrido escoriações pelo corpo, sendo amparada pela reação imediata da mãe que tentou reduzir o impacto. Ressaltam que, após a alta hospitalar, Antonia não recebeu qualquer auxílio do réu, arcando sozinha com os custos da recuperação. Destacam a perda de tecido epitelial e deformidade estética permanente na perna da primeira autora, grave limitação funcional e comprometimento sua autonomia, afetando a dignidade e a imagem pessoal. Sustentam-se que o réu cometeu ato ilícito, pois sua conduta foi imprudente e negligente. Argumenta-se que houve violação a disposições do Código de Trânsito Brasileiro, que impõem ao condutor o dever de manter controle do veículo e realizar manobras com segurança. Reclamam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Juntaram documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citado por edital (ep. 95 e 96), houve o decurso de prazo sem o comparecimento do réu nos autos, pelo que designada a Defensoria Pública à curatela especial (ep. 102). Contestação apresentada, na qual defende não estarem preenchidos os pressupostos à responsabilização civil do réu, sustentando a culpa exclusiva das vítimas (ep. 105). Alega que, ao contrário do que narra a petição inicial, as autoras atravessavam a pista de rolamento destinada ao tráfego de veículos, em local e momento inapropriados, e que esse comportamento imprudente foi a causa determinante do acidente. Aponta que há vídeo anexado aos autos pela própria parte autora que evidencia esse comportamento e, portanto, isenta o réu de responsabilidade civil. Ressalta que, mesmo em caso de condenação, o valor pleiteado de R$ 58.739,00 se mostra excessivo e desproporcional, requerendo sua minoração. Em relação aos danos estéticos, defende que não há nos autos prova atual e suficiente para demonstrar a existência de deformidade permanente, visto que as fotografias apresentadas pelas autoras se referem à época do acidente e não possuem caráter técnico nem atual. Dessa forma, requer o indeferimento do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor pleiteado. Requer ainda, em caso de eventual condenação, a dedução de eventual indenização recebida a título de seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da Súmula 246 do STJ. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, apenas a parte autora manifestou, requerendo a oitiva de testemunha (ep. 124). Manifestação do Ministério Público no ep. 137. Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que deferida a prova oral (ep. 140). Indeferido o pedido das requerentes à intimação de testemunhas pelo Juízo (ep. 156). Certificado nos autos que o réu se encontra recolhido em estabelecimento prisional da Paraíba (ep. 169), ao que a Defensoria Pública requereu o encaminhamento de ofício à unidade prisional para oportunizar ao réu a participação na audiência designada (ep. 175). Determinada a redesignação da audiência e deferido o pedido das autoras para encaminhamento de ofício à Delegacia de Acidentes de Trânsito para disponibilização de laudo de exame pericial (ep. 176). Expedida carta precatória à intimação do réu (ep. 184). Adiantando-se à expedição de ofício pelo Juízo, as requerentes apresentaram o laudo do Instituto de Criminalística (ep. 200). Audiência de instrução realizada, na qual as requerentes desistiram da oitiva de suas testemunhas (ep. 213). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, inc. IV). A teor do art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Comete ato ilícito, segundo o art. 186 do CC, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Com base em tais disposições normativas e na teoria subjetiva da responsabilidade civil, a configuração desta exige a comprovação de quatro requisitos: i) a conduta humana; ii) a culpa genérica (lato sensu); iii) o dano; e iv) o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O Código de Trânsito Brasileiro, ao dispor sobre as normas gerais de circulação e conduta, prevê que: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; […] Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. […] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. […] Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: […] Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. […] § 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida. […] Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; […] A partir dos relatos da inicial, do relatório de ocorrência policial do ep. 1.4 e laudo do Instituto de Criminalística juntado no ep. 200, possível identificar a seguinte dinâmica dos eventos do dia 02/11/2022: a) Antonia Carneiro Brito seguia pelo acostamento (lado direito) da rua José Alber Sampaio (Bairro Senador Hélio Campos), empurrando cadeira de rodas em que estava sua filha, Kamila Evily Brito da Silva. b) O réu conduzia caminhonete pela mesma rua e no mesmo sentido em que as autoras. c) O réu atropelou as autoras quando estas se encontravam em uma esquina, seguindo com o veículo por mais alguns metros e fazendo retorno. O acidente ocorreu durante período diurno (por volta das 10h40), não se tendo notícia de más condições da via, condições desfavoráveis de visibilidade ou falha mecânica do veículo conduzido pelo réu, destacando a perícia do Instituto de Criminalística que “[…] o trecho em apreço apresentava iluminação natural (período diurno), as pistas encontravam-se seca e não havia qualquer obstáculo ou ” (sic). defeito que pudesse oferecer algum perigo ao veículo que por ali trafegassem Ao final, o laudo apresentou conclusão no sentido de que a causa determinante para o acidente foi a falta de atenção do condutor da caminhonete, o desrespeito à distância lateral de segurança entre veículo e pedestre e a falta de domínio adequado do veículo. A tais circunstâncias a parte ré não logrou apresentar nenhuma prova apta a excluir ou minorar a sua responsabilidade pelo ocorrido, não havendo se falar em culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, das vítimas. Entendo, pois, verificada a culpa do requerido pelos danos sofridos pelas autoras. Passo à análise dos danos que se pretende indenização. No tocante aos danos materiais, requer a primeira autora ressarcimento por despesas com serviço de técnico em enfermagem, no valor de R$ 8.000,00, medicamentos e materiais para curativos, no valor de R$ 739,00. À comprovação de tais despesas as requerentes apresentaram recibo de pagamento de serviços impresso e assinado à mão (ep. 1.10) e nota fiscal de “ ” (ep. 1.11). consumidor não identificado Os documentos não se prestam a fazer prova idônea de que a requerente tenha arcado com as despesas. Em especial quanto ao recibo por serviços de técnico de enfermagem (documento unilateral), a eficácia do documento, dada sua precariedade, apenas é oponível entre os próprios signatários. Quanto ao à nota fiscal, esta não permite associação mínima da despesa a qualquer das autoras. 1 No tocante ao dano moral que a parte autora aduz ter sofrido, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. Como regra, acidentes de trânsito, por si sós, não induzem a ocorrência do dano moral. Todavia, no caso verifico que as partes autoras certamente tiveram suas esferas personalíssimas afetadas com o resultado danoso, levando em consideração a natureza do evento (atropelamento de cadeirante e sua mãe) e a dor a que sujeitadas as partes (sobretudo a primeira requerente, que teve severas lesões em sua perna direita – cf. ep. 1.6), durante e após o ocorrido. Constato o dano moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes ”. Assim, considero os seguintes julgados: jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes 2 AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. Indenização por danos morais, por lesão corporal de natureza leve em ponto de ônibus no acostamento da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), decorrente de atropelamento por motorista embriagado. Nexo causal comprovado em relação ao condutor, condenado em processo criminal, e à pessoa jurídica proprietária do veículo. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Responsabilidade da concessionária não configurada. Inexistência de falha ou má prestação do serviço. Dano moral configurado. Majoração da indenização. Impossibilidade. Mantida a condenação em R$ 15.000,00,. Incidência de correção monetária a partir consideradas as circunstâncias do caso do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10263393120148260602 Sorocaba, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 25/07/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VIA DE MÃO ÚNICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos estéticos e R$ 25.000,00 por danos morais à autora, infante atropelada por ela na contramão de direção em via de mão única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida teve culpa exclusiva pelo acidente e (ii) se o caso implicaria responsabilização por danos materiais, morais e estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a responsabilidade civil da requerida pelo atropelamento da menor, ao conduzir veículo na contramão, conforme documentos e depoimentos que corroboram a imprudência da ré no momento do evento. 4. Confirmado, por prova pericial, a existência de dano estético à autora, cabe responsabilização pelo ilícito cometido. Valor de R$ 20.000,00 consentâneo com a jurisprudência sobre o tema e com a extensão das lesões infligidas à vítima. 5. Comprovado o dano moral, decorrente das sequelas físicas e impacto psíquico, é razoável a fixação de indenização no valor de R$ 25.000,00, pois arbitrada em 6. patamar compatível com o sofrimento físico e psíquico causado à autora. Inexistência de culpa concorrente da vítima. A conduta da requerida, ao infringir as normas de trânsito e dirigir em contramão, funcionou como fator determinante do acidente provocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condução de veículo na contramão de direção em via de mão única é conduta enquadrada como gravíssima pela legislação de trânsito e traduz ato imprudente pelo qual deve responder o ofensor". _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944, 949, 950 e 951; CTB, arts. 26, 28, 29, II, 186, II e 303. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis 006600-64.2022.8.26.0320, p. 24/09/2024 e 1005902-16.2019.8.26.0562, p. 29/09/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10336480520168260224 Guarulhos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 25/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3), Data de Publicação: 25/11/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU INCONTROVERSA. AUTOR VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. MOTOCICLETA QUE CAIU EM CIMA DA PERNA DO AUTOR E CAUSOU LESÕES CORPORAIS GRAVES. FRATURA DO FÊMUR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017606-27.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 08.08.2022) (TJ-PR - RI: 00176062720218160182 Curitiba 0017606-27.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EM MARCHA RÉ. ATROPELAMENTO. FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PROVAS. DANOS MORAIS. LESÃO FÍSICA. COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos de condenação a danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito com atropelamento da autora. 2. Não configura nulidade por ausência de fundamentação o fato de a sentença ter deixado de seguir jurisprudência invocada pela parte, segundo disposto no artigo 489, § 1º, VI do Código de Processo Civil, uma vez apenas ser aplicável o dispositivo nos casos em que há precedente com força vinculante. Preliminar rejeitada. 3. A responsabilidade civil extracontratual tem como fundamento o cometimento do ato ilícito, que consiste na ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, devendo estar presente o elemento subjetivo da culpa. 4. Ao realizar a manobra em marcha ré, o CTB determina que o condutor deve verificar se há riscos à segurança no trânsito. Da análise fática do caso, os vídeos demonstram que a manobra foi realizada com uma grande distância, de modo abrupto, sem o imperioso cuidado e a atenção com o fluxo de veículos e pedestres da via. 5. O dano moral se manifesta, em regra, na dor física ou psíquica, na angústia extrema, no desgosto ou na humilhação do indivíduo. Nos autos do processo, fica evidente que a conduta do réu causou grande aflição à autora, com abalo psicológico decorrente do acidente, bem como lesão à integridade física da autora, inclusive redução da mobilidade do antebraço esquerdo por mais de trinta dias, como se constata no laudo do IML. 6. A indenização tem função punitivo-pedagógica, devendo ser equacionada entre, de um lado, a natureza compensatória ou reparatória à vítima, sem que possa constituir enriquecimento ilícito, e, de outro lado, o caráter punitivo ou inibitório ao ofensor, que deve encontrar na penalidade a que ficou submetido um fator de desestímulo à repetição da falta que cometeu. Para tanto, é importante ter como parâmetros a gravidade, a extensão do dano (intensidade e duração do sofrimento), o tipo de bem jurídico lesado, o antecedente do agressor e a reiteração da conduta, a capacidade econômica das partes e a repercussão da ofensa à personalidade no caso concreto. 7. O juiz a quo fixou em sentença dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando os parâmetros mencionados acima, entendo que esse valor fixado na sentença está de acordo com os elementos dos autos, seguindo juízo de razoabilidade e proporcionalidade e a. 8. Como houve a manutenção da condenação do réu jurisprudência desta Corte por danos morais e materiais, mesmo que com valores abaixo do pedido na inicial, acolho a alegação de sucumbência mínima. 9. Apelação da autora conhecida e provida. Apelação do réu conhecida e não provida. (TJ-DF 07281221220208070001 1613316, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/09/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANOS MORAIS PARA R$ 40.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SEJA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. Laudo pericial médico que afirmou que de acordo com o boletim médico, o autor teve ¿traumatismo superficial do ombro e braço ¿ não havendo menção de fratura¿ e que a incapacidade parcial temporária foi de 03 dias. Quantum arbitrado pela origem em R$ 15.000,00 (mil reais) que se reduz para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem Precedentes. como em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Correta a sentença que determinou a aplicação de juros de mora a contar do evento danoso. Relação extracontratual. Súmula 54 do STJ. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. RECURSO DESPROVIDO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE RÉ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00111479620168190021 202400103048, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 11/04/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/04/2024) (Destaquei) Com base nos valores praticados no âmbito das cortes nacionais, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ”. equitativo pelo juiz 3 No caso dos autos, identifico como circunstância a justificar a majoração da indenização devida à autora Antonia Carneiro Brito a necessidade de internação hospitalar para tratamento e afastamento de suas atividades diárias, conforme documentação lançada no ep. 1.6., pelo que acresço o valor de R$ 5.000,00. Assim, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora Kamila Evily Brito da Silva e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Antonia Carneiro Brito atende ao propósito de reparação das partes (ainda que forma aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão dos réus à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquelas. No que diz respeito aos danos estéticos, estes se relacionam “[…] com a lesão que afeta de modo duradouro o corpo humano, transformando-o negativamente”, e o ordenamento comporta sua indenizabilidade na medida em que “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido” (Código Civil, art. 949). A reconhecer a autonomia dos danos estéticos em relação aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 387 estabelece que “É lícita a cumulação das ”. indenizações de dano estético e dano moral A autora demonstra satisfatoriamente a existência de lesão física a afetar negativa e permanentemente a estética de seu corpo, como se pode observar das fotografias do ep. 1.8, as quais, mesmo sendo contemporâneas ao acidente, permitem concluir pela existência de marcas permanentes sobre o corpo da requrente Antonia Carneiro Brito. Sobre o valor indenizatório, tomando por referência os mesmos julgados transcritos no tópico anterior, os valores indenizatórios fixados no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima, e atento à 5 gravidade da deformação estética sofrida pelo requerente, reputo adequada a fixação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu a)Ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora Kamila Evily Brito da Silva e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para Antonia Carneiro Brito, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (02/11/2022), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. b) Ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora Antonia Carneiro Brito, a título de danos estéticos, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (02/11/2022), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 10% as partes autoras e 90% a parte ré, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, as partes autoras pagarão 10% do valor e a ré90%, vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, não havendo requerimento nos termos do art. 509 do CPC, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência devidas pelas partes autoras, atentar-se para a condição de beneficiárias da gratuidade da justiça, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR O RECURSO INOMINADO, ANALISOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. CUPONS FISCAIS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, OU SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PAGADOR. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE PAGOU PELOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Recurso Inominado, Nº 50061471620218210048, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 08-03-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50061471620218210048 OUTRA, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) (Destaquei) 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, p. 671. 5APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO SEM INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. ART. 437, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 370 DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DEMORA DE DIAGNÓSTICO. TORÇÃO TESTICULAR. PERDA DO ÓRGÃO AFETADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO PARA R$ 35.000,00. DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO EM R$ 20.000,00. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0831619-10.2016.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 28/04/2022, public.: 28/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANO ESTÉTICO. PERDA DE MEMBRO. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE REPRODUTIVA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano sofrido pelo Apelante, por certo, gerou aborrecimentos que vão além do mero dissabor cotidiano, impondo-se o dever de reparar a ofensa a sua integridade física que, certamente, atingiu valores humanos de ordem íntima e emocional da Apelante.2. O valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os danos estéticos, mostra-se razoável e proporcional, uma 3. À vista da imperiosa condenação aos ônus sucumbenciais, considerando a vez considerados o grau da ofensa perpetrada. procedência da pretensão autoral, o Município Apelado deverá responder, pelas despesas e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRR – AC 0060.12.000542-0, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 03/11/2016, public.: 08/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ARBITRAR OS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 30.000,00. (TJRR – AC 0010.12.703155-6, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Única, julg.: 01/09/2015, public.: 09/09/2015)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0803188-19.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Acidente de Trânsito) Autor(s): ANTÔNIA CARNEIRO BRITO, KAMILA EVILY BRITO DA SILVA, Réu(s): JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, Valor da Causa: R$ 78.739,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 11 de setembro de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/muvr Dia: 11 de setembro de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/muvr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada Audiência de Instrução designada para o dia 11 de setembro de 2025 às 10:00 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD3B SGGHR Q5RCW 8GF6K PROJUDI - Processo: 0803188-19.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 177.1 - Assinado digitalmente por Taiuan Bonfim Silva Barros 27/06/2025: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. Arq: Ato Ordinatório Página 2 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD3B SGGHR Q5RCW 8GF6K PROJUDI - Processo: 0803188-19.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 177.1 - Assinado digitalmente por Taiuan Bonfim Silva Barros 27/06/2025: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. Arq: Ato Ordinatório Página 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] 2025/ / Ofício n.º 153 Secretaria Boa Vista, 1/7/2025 Ao(À) Senhor(a) SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA/PB Centro Administrativo Estadual - Bloco II, 4º Andar - Jaguaribe Avenida João da Mata, 200 - Jaguaribe, João Pessoa/PB, CEP; 58.015-020 Assunto: REQUISITA PARTE(S) PARA AUDIÊNCIA Procedimento Comum Cível n.º: (este número deverá ser mencionado na 0803188-19.2023.8.23.0010 resposta) Réu(s): JOSÉ RIBAMAR DA SILVA; Senhor(a) Secretário, Ao cumprimentá-lo, de ordem do MM Juiz de Direito do(a) 1ª Vara Cível, solicito a Vossa Excelência a intimação e apresentação, do Réu, CPF 017.807.782-87, a JOSÉ RIBAMAR DA SILVA fim de comparecer(em), na qualidade de parte, à designada para o Audiência de Instrução e Julgamento dia, a ser realizada na sala de audiências do(a) 1ª Vara Cível, 11 de setembro de 2025 às 10:00 horas localizada no(a) Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected],por meio de videoconferência. Para tanto, a parte deverá disponibilizar de um aparelho celular, tipo, com smartphone conexão de rede ou, aplicativo “WhatsApp” e navegador “Google Chrome” ou “Safari” instalados. WiFi Solicito,, a disponibilização dos meios eletrônicos mencionados, a em caráter de urgência fim de que, no dia e horário da audiência, seja enviado um para que ele(s) possa(m) acessar a sala de link audiência virtual. Caso a pessoa acima mencionada não esteja custodiada em instituição penitenciária desse estado, solicito que seja informado urgentemente a este Juízo, para que possamos dar prosseguimento ao feito, fazendo constar na resposta deste ofício o número do processo. Para maior agilidade no atendimento da presente solicitação, as informações poderão ser enviadas via Malote Digital, ou ainda através do e-mail indicado no timbrado supra, em documento PDF, preferencialmente, fazendo constar no campo “assunto” o número da ação penal em epígrafe. Atenciosamente, DEBORA LIMA BATISTA Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYMU 2R5FJ MC2SA M4U8R PROJUDI - ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803188-19.2023.8.23.0010. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 8232025769679 Nome original: arquivo (2).pdf Data: 04/07/2025 10:24:32 Remetente: Emanuela de Oliveira Freire CAPS - Coordenação de Apresentação de Presos e Servidores Tribunal de Justiça de Pernambuco Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Devolução. Assunto: Prezados, Informamos que, após a busca em nosso sistema, não foi possível localizar o requisitado com os dados fornecidos. Os nomes localizados no SIAP não conferem com as informações informadas. Conselho Nacional de Justiça Brasília, Pessoas Registro Judiciário Individual (RJI) CPF Nome Alcunha Sexo Mãe Pai UF de Custódia Status 235130203-90 01780778287 JOSE RIBAMAR DA SILVA Não Informado Masculino BERNARDINA MARIA DA CONCEICAO Não Informado PB Preso Preventivo 1/1 Gerado por DéBORA DA SILVA E SILVA em 02/06/2025 12:45:40 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LC 5XSS7 FCPCF EGC2U PROJUDI - - Ref. mov. 169.2 - Assinado digitalmente por Debora da Silva e Silva 02/06/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA. Arq: Mandado de prisão cumprido Página 1 PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 0803188-19.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 183.1 - Assinado digitalmente por Debora Lima Batista 02/07/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO. Arq: Oficio Página 4 Diretora de Secretaria - De ordem do MM. Juiz(a) de Direito Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYMU 2R5FJ MC2SA M4U8R PROJUDI - Processo: 0803188-19.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 183.1 - Assinado digitalmente por Debora Lima Batista 02/07/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO. Arq: Oficio Página 5

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0803188-19.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Acidente de Trânsito) Autor(s): ANTÔNIA CARNEIRO BRITO, KAMILA EVILY BRITO DA SILVA, Réu(s): JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, Valor da Causa: R$ 78.739,00 designada para o dia no link Audiência de Instrução 11 de setembro de 2025 às 10:00 horas. Dia: 11 setembro 2025 às 10:00 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada Audiência de Instrução designada para o dia 11 de setembro de 2025 às 10:00 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08031881920238230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista na data de 20/05/2026

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(23)