Cumprimento de sentença 0808112-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808112-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0808112-05.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$18.000,00 Autor(s) Laylah Roberta Barbosa Pereira Avenida Capitão Júlio Bezerra, S/N - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-025MARCIO DAS CHAGAS BARBOSA Avenida Capitão Júlio Bezerra, S/N - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-025THEO PEREIRA BARBOSA Avenida Capitão Júlio Bezerra, S/N - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-025 Réu(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Trata-se de “ação de indenização por danos morais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) LAYLAH ROBERTA BARBOSA PEREIRA, MÁRCIO DAS CHAGAS BARBOSA e THÉO PEREIRA BARBOSA, este último menor e representado por Laylah Roberta Barbosa Pereira, em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) LATAM LINHAS AÉREAS S.A.. Segundo o exposto na inicial, os requerentes adquiriram passagens aéreas de Florianópolis/SC a Boa Vista/RR, junto à empresa requerida, com voo inicial em 21/01/2025, às 08h50, com chegada prevista em Guarulhos às 16h45, onde faria conexão para Brasília no voo das 17h40 e, por fim, seguiria para Boa Vista, com chegada estimada para as 23h30. Afirmam que, ao chegarem em Brasília/DF, foram surpreendidos com o cancelamento unilateral do voo, conforme declaração de contingência acostada aos autos, onde devido a superlotação não foi possível embarcar, sendo remanejado o seu voo, para o dia 22/01/2025, que partiria de Brasília/DF, às 20h55 com destino a Boa Vista/RR. Aduzem que, além da alteração do voo para o dia 22/01/2025, a mala que haviam despachado não foi localizada e, por esta razão, os requerente não puderam sequer trocar suas vestes durante a permanência em Brasília/DF, tendo a mala sido localizada apenas 72 horas depois, no local de destino (Boa Vista/RR). Ademais, sustentam que tinham programado a viagem justamente para os dias de folga do trabalho da primeira requerente, que ocorreu entre os dias 11/01/2025 à 21/01/2025, conforme cartão de ponto acostado, o qual demonstra que, em razão da alteração do voo, a requerente perdeu um dia de trabalho. Requer, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada requerente, correspondente aos prejuízos sofridos. Custas recolhidas no mov. 14. Citada, a requerida apresentou contestação no mov. 17.1, alegando, preliminarmente, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, bem como ausência de interesse de agir. Impugnada a contestação no mov. 26.1. Intimadas para especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (movs. 39 e 41). Parecer ministerial, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 50.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como as partes não as vindicaram (CPC, art. 355, inc. I ou II). Inicialmente, vejo que o requerido suscitou preliminares. Pois bem. Quanto à preliminar de ausência de provas documentais, entendo que a alegada ausência de comprovação de qualquer prejuízo ante o atraso e acerca do dano moral pleiteado não configura preclusão consumada, pois a parte autora acostou aos autos os comprovantes das passagens inicialmente emitidas e das remarcações que ocasionaram o atraso narrado. Na mesma linha, também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. A exigência de exaurimento da via administrativa não encontra amparo legal. A mera resistência do requerido à pretensão autoral, é suficiente para justificar a propositura da demanda. Ademais, passo à análise do mérito. O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade, que afeta a dignidade, a honra, a imagem ou outros aspectos íntimos da pessoa, resultando em sofrimento psicológico ou emocional. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mero aborrecimento ou frustração de expectativas comuns, que não extrapolem os limites do tolerável na vida em sociedade, não gera direito à indenização por dano moral. Entretanto, situações em que há violação significativa de direitos fundamentais, resultando em perturbações que afetam de forma concreta e substancial o bem-estar do indivíduo, podem justificar a compensação pecuniária a título de danos morais. No presente caso, os requerentes, acompanhados de um menor de idade, afirmam que, somado ao atraso de aproximadamente 24 horas para o cumprimento do trajeto contratado, tiveram a bagagem extraviada, bem como a ausência em expediente de trabalho. Diante do caso narrado, vejo a que a falha na prestação de serviços - atraso do voo - tem efetivo nexo causal com o extravio da bagagem e da ausência da requerente em compromisso anteriormente agendado, situações corroboradas pelos documentos juntados aos autos. Outrossim, em sede de contestação, a empresa requerida informou que a bagagem extraviada foi devidamente restituída aos requerentes em 3 dias, dentro do prazo estabelecido na Resolução nº 400 da ANAC. Todavia, verifico que dentro do contexto fático em que os requerentes tiveram um dia de atraso no serviço contratado, em razão de overbooking, foram preenchidos os requisitos necessários para caracterizar o dano moral. Dessa forma, entendo que a situação em que a requerida impôs aos requerentes, sendo um deles menor de idade, enseja uma situação de desconforto e vulnerabilidade, ensejando o dever de reparação. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRANSPORTE ÁEREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. SÚMULA 283 E 284 STF. 1. Em caso de atraso de voo em viagem internacional, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso, os requisitos estão presentes, manifestados não apenas no atraso em viagem internacional, mas na ausência de assistência material devida à parte agravada, o que caracterizou, no entendimento das instâncias ordinárias, fato extraordinário capaz de atingir o âmago da personalidade da parte recorrida. 2. Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmulas n. 283 e 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). (Grifei). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018). (Grifei). Impende destacar que o dano moral não decorre exclusivamente do atraso do voo, mas de uma conjunção de fatores que evidenciam a gravidade da situação e o abalo à dignidade dos consumidores. No caso em análise, o atraso para a chegada ao destino final foi agravado por dois elementos centrais: o longo período de espera, o extravio da bagagem durante o atraso que impossibilitou a efetiva assistência aos consumidores, bem como a perda de compromisso inadiável no destino pela passageira requerente. Esse cenário expôs os requerentes, em condição de maior vulnerabilidade por um deles ser menor de idade, a uma situação de insegurança e desamparo, violando os deveres contratuais e normativos da ré como prestadora de serviço essencial, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 400 da ANAC. Acerca da valoração do dano moral, os seguintes fatores devem ser considerados: Verifica-se que, apesar de ter sido narrado que a empresa requerida ofereceu o devido suporte material, como alimentação ou hospedagem, o extravio da bagegem, que resolveu-se apenas 72h depois, impossibilitando a troca de vestimenta pelos requerentes, agravou significativamente o desconforto e a vulnerabilidade dos autores. Outrossim, o atraso prolongado aliado a um dos requerentes ser medor de idade, expôs os autores à situação de desconforto, insegurança e transtorno, especialmente considerando que a condição de menor de idade exige tratamento prioritário e cuidadoso. A situação extrapola os limites do mero dissabor inerente ao transporte aéreo. Com base nesses fatores, e levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 é adequado à gravidade da falha cometida pela requerida, ao sofrimento imposto à autora e à função pedagógica da condenação. Essa quantia é suficiente para compensar os requerentes pelos transtornos experimentados e alertar a requerida sobre a necessidade de adotar medidas preventivas e corretivas em casos semelhantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a empresa requerida, Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil), ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada requerente, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024 Por derradeiro, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJRR, sem nova conclusão (art. 1.010 e parágrafos do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 1ª Vara Cível

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808112-05.2025.8.23.0010 DESPACHO Promova o pagamento das custas em quinze dias. [1] Audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Procedimento. Os atos e prazos são: sucessivos 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de para quinze dias réplica. 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de para que apontem, de dez dias maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital. Informo as partes que os autos são automaticamente inseridos no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp). Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 3/3/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1] Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial

10/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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