Execução de Título Extrajudicial 0806475-24.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0806475-24.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806475-24.2022.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima CERTIDÃO Parte: TAYMENNE MELLANY FERRO MACIEL Mapa: https://plus.codes/67JXR789+3G (2°48'54.70"N 60°43'52.27"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 02/07/2026 às 11:27, deixei de proceder a citação à(o) terceiro TAYMENNE MELLANY FERRO MACIEL. Na ocasião, em virtude de que este(a) se mudou para endereço desconhecido, informação prestada por Raimunda Leal, moradora do imóvel. FRANCISCO RAIMUNDO ALBUQUERQUE Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 02/07/2026 11:27:35 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 12:47

Expedição de documento

02/07/2026, 11:37

Documento

02/07/2026, 11:36

Mandado

02/07/2026, 11:27

Mandado

26/06/2026, 08:45

Expedição de documento

25/06/2026, 13:16

Petição

11/05/2026, 12:30

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806475-24.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: LUCIANO ARAUJO FERREIRA Exequente(s): ESPÓLIO DE MOISES SARAIVA FEITOSA Executado(s): ATO ORDINATÓRIO (CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA) da parte para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Intimação Exequente, link: O pagamento das será custas do Oficial de Justiça por guia de arrecadação judiciária Boa Vista, 27 de abril de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado eletronicamente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO:, link: judiciária 1. O pagamento das custas do Oficial de Justiça será por guia de arrecadação; 2. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 Secretaria de Arrecadação 95 3198-4190, E-mail: 3. Contatos: (telefone/whatsapp: [email protected]) 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Central de Mandados:

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 17:45

Expedição de documento

27/04/2026, 16:36

Documento

27/04/2026, 16:36

deferimento

24/04/2026, 21:12

Documentos

Devolução de Mandado

•03/07/2026, 00:00

Documento

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806475-24.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): LUCIANO ARAUJO FERREIRA Executado(s): MOISES SARAIVA FEITOSA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a parte Executada faleceu no curso do processo, conforme certidão de casamento em que consta averbação de falecimento(EP 100.2). É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que a execução carece de regularização, devendo-se observar as peculiaridades decorrentes do referido fato jurídico (morte). Quanto à legitimidade para suceder a parte falecida: No que tange ao elemento subjetivo do processo de execução, notadamente, às partes que compõe a relação processual, verifica-se que a legitimidade ad causampassiva pode ser classificada como originária (a responsabilidade pela execução decorre diretamente do próprio título; ex. devedor identificado no título de crédito ou na sentença) ou derivada (a responsabilidade pela execução é superveniente ao título executivo; ex. herdeiros do devedor). O art. 779 do CPC indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando em seu inciso II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor originário, tratando-se de típica hipótese de legitimidade passiva derivada. É importante salientar que a legitimidade para figurar na execução pode variar a depender do estágio em que se encontre a sucessão do conjunto de bens formado com o falecimento (herança): a) Num primeiro momento, o espólio(ente sem personalidade jurídica), regra geral, será o legitimado a figurar como parte no processo, devendo ser representado em juízo pelo respectivo inventariante(art. 75, VII, CPC) ou pelatotalidade dos herdeiros(art. 75, §1º). Ademais, caso não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do CC, conforme já reconhecido pelo STJ(AgInt no REsp n. 1.893.077/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024); b) Sobrevindo a partilha, com o trânsito em julgado, extingue-se o espólio (art. 796 do CPC). A partir deste momento, a legitimidade para responder pela execução passa a ser do herdeiro (ou herdeiros) que recebeu o crédito representado pelo título executivo. Frise-se que, antes da partilha dos bens, a totalidade dos herdeiros somente terá legitimidade para representar o espólio nos casos expressos em Lei, como por exemplo, na hipótese de inventariante dativo (art. 75, §1º, do CPC). Caso contrário, a legitimidade será exclusiva do inventariante ou administrador provisório. Quanto ao procedimento especial de habilitação (sucessão processual): A habilitação consiste em procedimento especial, de jurisdição contenciosa, e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes no curso do processo. Apesar da morte implicar na transmissão imediata do domínio e posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do CC), é necessário verificar a legitimidade dos sucessores para que se opere a sucessão processual (arts. 110 e 687, todos do CPC). Nesse sentido, o Código de Processo Civil disciplina que a ação acessória de habitação deve ser requerida nos autos da ação principal (art. 689), e comprovada a morte, o processo deverá ser suspenso por prazo determinado, nos termos do art. 313, I e §1º, do CPC. Frise-se que a suspensão deve retroagir a data do óbito, uma vez que se trata de decisão meramente declaratória do fato jurídico (morte) já consumado. ANTE O EXPOSTO, Assim sendo, determino: a) a imediata suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, I, §1º e §2º, Ic/c art. 689, todos do CPC; b) a alteração do passivo da presente execução para que conste Espólio de Moises Saraiva Feitosa; c) a citação da herdeira indicada no EP 100 Srª. TAYMENNE MELLANY FERRO MACIEL; d) Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar os bens que compõe a herança e que sejam capazes de satisfazer o crédito; e) Não havendo comprovação da existência de bens penhoráveis deixados pela parte falecida, considerar-se-á a presente execução frustrada, devendo-se suspender os presentes autos nos termos do art. 921, III, e §1º, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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