Cumprimento de sentença 0827417-72.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827417-72.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/07/2026, 17:20

Expedição de documento

11/06/2026, 10:05

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827417-72.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa:: R$1.518,00 Autor(s) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CRUZ GUTEMBERG RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 270 CASA - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR Réu(s) A APURAR RUA PIRAIBA, 265 - SANTA TEREZA - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 9119 5555 DECISÃO 01. Trata-se de pedido de cumprimento de determinação judicial voltada à regularização de registro de casamento, nos autos em que figura como requerente MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO CRUZ GUTTEMBERG. 02. A Serventia Extrajudicial informou a impossibilidade de cumprimento do mandado anteriormente expedido, sob o fundamento de que o caso não se trata de restauração de registro, mas sim de realização de novo registro em livro corrente, ante a inexistência de registro formal pretérito do casamento religioso com efeitos civis. 03. Em manifestação posterior, a parte requerente esclareceu que os nubentes contraíram matrimônio pelo regime de comunhão universal de bens, destacando, ainda, que ambos eram relativamente incapazes à época, tendo havido autorização expressa dos genitores, conforme consta do processo de habilitação e demais documentos juntados aos autos. 04. A controvérsia cinge-se à forma de cumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, especialmente diante da informação prestada pela Serventia quanto à inadequação do procedimento de restauração de registro. 05. Conforme esclarecido pelo Tabelionato do 1º Ofício, inexiste registro anterior passível de restauração, sendo o caso, em verdade, de lavratura de novo registro em livro corrente, providência que melhor se coaduna com a realidade fática apresentada. 06. Ademais, a parte autora trouxe aos autos elementos suficientes para suprir as exigências apontadas pela Serventia, notadamente quanto ao regime de bens adotado e à autorização dos genitores dos nubentes. 07. Com efeito, restou demonstrado que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, sendo tal escolha compatível com o contexto da época, bem como evidenciada a autorização dos pais, circunstância que afasta qualquer óbice à regularização do registro. 08. Dessa forma, inexistindo impedimentos e estando suficientemente esclarecidas as informações necessárias, impõe-se a adequação da ordem judicial para viabilizar o cumprimento do registro na forma indicada pela Serventia. 09. Diante do exposto, DETERMINO a expedição de novo mandado ao Tabelionato do 1º Ofício de Boa Vista/RR, para que proceda à realização de novo registro de casamento em livro corrente da Serventia, em substituição ao procedimento anteriormente determinado de restauração. 10. Consigne-se no mandado que os nubentes contraíram matrimônio sob o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, bem como que houve autorização expressa dos genitores de ambos, conforme documentação constante nos autos. 11. Expedientes necessários. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Documento

18/03/2026, 15:50

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:50

Expedição de documento

18/03/2026, 11:48

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 10:20

Expedição de documento

18/03/2026, 10:19

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

18/03/2026, 10:15

Determinação de Diligência

17/03/2026, 14:31

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 17:36

Petição (Embargos Execução)

10/02/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RESPOSTA DE OFICIO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 8232025797890 Nome original: SEI_2623145_Oficio_10886.pdf Data: 19/12/2025 11:45:38 Remetente: Michael Maciel Rodrigues Tabelionato do 1º Ofício TJRR Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Restauração de registro de casamento. Processo nº 0827417-72.2025.8.23.0010 Ofício 10886/2025-CGJ/EXTRAJUDICIAIS/T1O Boa Vista, 19 de dezembro de 2025. Ao Excelentíssimo Dr. Jarbas Lacerda de Miranda. SECRETARIA DA QUARTA VARA CIVEL Juiz de Direito - SECRETARIA DA QUARTA VARA CIVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296, Centro 69301-380 - Boa Vista - RR Assunto: Restauração de registro de casamento. Processo nº 0827417-72.2025.8.23.0010 Excelentíssimo, Em atenção ao Mandado de Restauração, expedido no dia 11 de novembro de 2025, informamos que esta Serventia se encontra impossibilitada de cumpri-lo temporariamente, na forma solicitada, uma vez que o procedimento em comento, em verdade se trata de um novo registro de casamento, haja vista que nunca houve o registro formal da ata da cerimônia religiosa para que fossem gerados os efeitos legais advindos do casamento, diferente do procedimento de restauração que se solicita no referido mandado, uma vez que na matrícula informada para a solicitada restauração (Livro B- Auxiliar 06, às Folhas 142 e Termo nº 1642), já consta um outro registro de casamento religioso com efeitos civis. Destarte, data vênia, salvo melhor juízo, seria mais apropriado para o presente caso, a realização de um novo registro em livro corrente desta Serventia, o que deverá ser objeto de novo mandado, eis que o atual determina tão somente a restauração do registro. Outrossim, outro ponto importante a se ressaltar, é que o efeito do casamento religioso é sempre retroativo, sendo de suma importância que Vossa Excelência nos elucide e faça constar do mandado o regime de bens do casamento das partes, tendo em vista que à época da celebração do matrimônio ambos os nubentes eram menores de idade, conforme ditames do Código Civil de 1916, que instituía a maioridade aos 21 anos, pois na oportunidade do casamento ele tinha 19 anos e ela contava com 16 anos de idade. Nesta senda, registre-se que tal indagação se dá pelo fato de não constarem nos documentos que foram enviados por esse Douta Juízo, bem como em nossos arquivos, quaisquer documentos que comprovem a autorização para o ato por parte dos genitores, ou que comprovem cabalmente o regime de bens adotado pelas partes, assim sendo, pelo fato do casamento ter ocorrido antes da “Lei de Divórcio” ( Lei n.° 6.515/1977), os nubentes podem ter casado pelo regime da comunhão universal de bens, ou pelo regime de separação obrigatória de bens, uma vez que eram relativamente capazes à época do casamento. De todo o exposto, solicitamos tais informações para que possamos dar prosseguimento ao feito. Colocamo-nos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos ou fornecer Ofício 10886 (2623145) SEI 0028605-25.2025.8.23.8000 / pg. 1 cópias do termo, caso necessário. No ensejo, apresento protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Edi Severino de Sousa Junior, Tabelião/Registrador, em 19/12/2025, às 11:45, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2623145 e o código CRC AE26010D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TABELIONATO DO 1º OFÍCIO / CARTÓRIO LOUREIRO. Avenida Ville Roy, nº 5623-E - Bairro Centro - CEP 69306-665 - Boa Vista - RR. Telefones: 95 3624-6097 / 3224-3327, site: [email protected] - http://www.tjrr.jus.br. Ofício 10886 (2623145) SEI 0028605-25.2025.8.23.8000 / pg. 2

Expedição de documento

19/12/2025, 13:45

Documentos

MERO EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

RESPOSTA DE OFICIO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RESPOSTA DE OFICIO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 8232025797890 Nome original: SEI_2623145_Oficio_10886.pdf Data: 19/12/2025 11:45:38 Remetente: Michael Maciel Rodrigues Tabelionato do 1º Ofício TJRR Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Restauração de registro de casamento. Processo nº 0827417-72.2025.8.23.0010 Ofício 10886/2025-CGJ/EXTRAJUDICIAIS/T1O Boa Vista, 19 de dezembro de 2025. Ao Excelentíssimo Dr. Jarbas Lacerda de Miranda. SECRETARIA DA QUARTA VARA CIVEL Juiz de Direito - SECRETARIA DA QUARTA VARA CIVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296, Centro 69301-380 - Boa Vista - RR Assunto: Restauração de registro de casamento. Processo nº 0827417-72.2025.8.23.0010 Excelentíssimo, Em atenção ao Mandado de Restauração, expedido no dia 11 de novembro de 2025, informamos que esta Serventia se encontra impossibilitada de cumpri-lo temporariamente, na forma solicitada, uma vez que o procedimento em comento, em verdade se trata de um novo registro de casamento, haja vista que nunca houve o registro formal da ata da cerimônia religiosa para que fossem gerados os efeitos legais advindos do casamento, diferente do procedimento de restauração que se solicita no referido mandado, uma vez que na matrícula informada para a solicitada restauração (Livro B- Auxiliar 06, às Folhas 142 e Termo nº 1642), já consta um outro registro de casamento religioso com efeitos civis. Destarte, data vênia, salvo melhor juízo, seria mais apropriado para o presente caso, a realização de um novo registro em livro corrente desta Serventia, o que deverá ser objeto de novo mandado, eis que o atual determina tão somente a restauração do registro. Outrossim, outro ponto importante a se ressaltar, é que o efeito do casamento religioso é sempre retroativo, sendo de suma importância que Vossa Excelência nos elucide e faça constar do mandado o regime de bens do casamento das partes, tendo em vista que à época da celebração do matrimônio ambos os nubentes eram menores de idade, conforme ditames do Código Civil de 1916, que instituía a maioridade aos 21 anos, pois na oportunidade do casamento ele tinha 19 anos e ela contava com 16 anos de idade. Nesta senda, registre-se que tal indagação se dá pelo fato de não constarem nos documentos que foram enviados por esse Douta Juízo, bem como em nossos arquivos, quaisquer documentos que comprovem a autorização para o ato por parte dos genitores, ou que comprovem cabalmente o regime de bens adotado pelas partes, assim sendo, pelo fato do casamento ter ocorrido antes da “Lei de Divórcio” ( Lei n.° 6.515/1977), os nubentes podem ter casado pelo regime da comunhão universal de bens, ou pelo regime de separação obrigatória de bens, uma vez que eram relativamente capazes à época do casamento. De todo o exposto, solicitamos tais informações para que possamos dar prosseguimento ao feito. Colocamo-nos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos ou fornecer Ofício 10886 (2623145) SEI 0028605-25.2025.8.23.8000 / pg. 1 cópias do termo, caso necessário. No ensejo, apresento protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Edi Severino de Sousa Junior, Tabelião/Registrador, em 19/12/2025, às 11:45, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2623145 e o código CRC AE26010D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TABELIONATO DO 1º OFÍCIO / CARTÓRIO LOUREIRO. Avenida Ville Roy, nº 5623-E - Bairro Centro - CEP 69306-665 - Boa Vista - RR. Telefones: 95 3624-6097 / 3224-3327, site: [email protected] - http://www.tjrr.jus.br. Ofício 10886 (2623145) SEI 0028605-25.2025.8.23.8000 / pg. 2

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CRUZ GUTEMBERG SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. Tratam-se os autos de Ação de Restauração de Registro Civil de Casamento promovido pelo(a) parte requerente MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CRUZ GUTEMBERG, já qualificado(a) nos autos. 2. Relata a parte autora que contraiu matrimônio com Francisco de Assis Gutemberg Teixeira em 26/07/1975, conforme certidão de casamento eclesiástico expedida pela Cúria Diocesana de Boa Vista/RR, porém, ao requerer a segunda via do registro civil no 1º Cartório de Ofício de Boa Vista, hoje denominado Cartório Loureiro, 1° Ofício de Notas, Protesto e Registro de Boa Vista/RR, foi surpreendida com a inexistência do assento nos arquivos, mesmo após diversas tentativas administrativas. 3. Afirma a autora que o fato vem lhe causando constrangimentos e prejuízos de ordem emocional e legal, uma vez que necessita da certidão de casamento para a obtenção de direitos e regularização de sua condição civil, sendo viúva e mãe de três filhos. 4. Junta certidão negativa do cartório, documentos pessoais, certidão eclesiástica e pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, a intimação do Ministério Público e o suprimento judicial do registro de casamento. 5. Com a inicial vieram os documentos do EP 01. Página 2 de 4 6. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (vide EP 09) 7. É sucinto o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 8. 082741772.2025.8.23.0010 - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0827417-72.2025.8.23.0010 Vistos e bem examinados os autos, passo a decidir. 9. Na análise deste Magistrado, o pedido inicial da parte requerente merece guarida. 10. Com efeito, a nossa legislação de Registro Público, Lei nº 6.015/73, no seu artigo 110, estabelece que: ‘’ Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório.’’ 11. Em que pese a pretensão do(a) autor(a), no caso em comento, pelos elementos de provas existentes nos autos, ao meu sentir, ficou demonstrado os requisitos autorizadores para a concessão da restauração da certidão de casamento do(a) requerente. 12. Somente em situações excepcionais, devidamente comprovadas, poderá ocorrer alteração de nome de pessoa física. 13. Nesse sentido: REGISTROS CIVIL - Assento de casamento - retificação - admissibilidade - Qualquer dado obrigatório constante do assento no registro civil, que não espelha a realidade poderá ser restaurado, suprimido, ou retificado, a pedido Página 3 de 4 do interessado - Art. 109 da Lei dos registros Públicos - Recurso provido. (Ap. Cível n. 228.053-1 - Presidente Prudente, 4a. Câmara Civil, Relator: Barbosa Pereira, 24-8-1995 - M.V.) 14. Como assinalado acima, sem sombra de dúvida, o(a) requerente demonstrou à saciedade de provas, bem como demonstrou interesse jurídico para que a certidão de casamento fosse restaurada, restando como medida de justiça deferir seu pedido. III - DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, com base no Artigo 110, § 4º da Lei n.º 6015/73, DEFIRO O PEDIDO DO(A) AUTOR(A), via de conseqüência, determinando a expedição de Mandado de Restauração da Certidão de Casamento do(a) Requerente, nos termos constantes da inicial. 16. Determino que o Mandado de Restauração seja encaminhado para o Cartório Loureiro, 1° Ofício de Notas, Protesto e Registro de Boa Vista/RR, para que proceda a devida restauração, nos termos da petição inicial. 17. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 18. Dê ciência ao Ministério Público. 19. Após o trânsito, intime-se a parte autora, por meio de seu Defensor(a)/Advogado(a), via Projudi, para retirar a certidão de casamento em cartório, no prazo de 10 (dez) dias. Página 4 de 4 20. Com a inércia ou a retirada do documento pela parte requerente, determino a remessa dos autos ao arquivo. 21. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 24. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

29/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Petição (Contraminuta)

Documento

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

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