Procedimento Comum Cível 0844684-91.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0844684-91.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 09:56

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2025, 09:55

Trânsito em julgado

23/07/2025, 09:55

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:15

Petição (Renúncia de Prazo)

18/07/2025, 09:36

Petição (Renúncia de Prazo)

04/07/2025, 13:37

Petição (Renúncia de Prazo)

04/07/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844684-91.2024.8.23.0010: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR Ementa DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTES PROMOCIONAIS DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória por danos morais proposta por consumidores contra empresa de turismo, em razão do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas na linha promocional “Promo 123”, cujos embarques estavam previstos entre janeiro e novembro de 2024. Alegam os autores que o cancelamento se deu sem justificativa plausível e sem restituição dos valores pagos, sendo oferecidos apenas vouchers, o que causou frustração e abalo emocional, sobretudo por envolver menores. Pleitearam indenização moral no valor de R$ 10.000,00 por autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão unilateral das passagens promocionais configura falha na prestação de serviço e ato ilícito; (ii) determinar se a conduta da ré gerou dano moral indenizável aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora nos termos do art. 14 do CDC. Restou incontroverso o cancelamento unilateral das passagens adquiridas mediante pagamento antecipado, o que configura falha na prestação do serviço. A justificativa da ré, baseada em dificuldades operacionais e aumento de custos do setor, não se sustenta juridicamente, tratando-se de risco ordinário do empreendimento. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, sem prova de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral. 5. 1. 2. 3. No caso concreto, os autores não comprovaram prejuízos específicos decorrentes do cancelamento, como reservas frustradas, passeios turísticos ou compromissos assumidos, prejuízos documentados a implicarem abalo emocional, inviabilizando a indenização pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e. Tese de julgamento: A suspensão unilateral de passagens promocionais, sem restituição do valor pago, configura falha na prestação do serviço, mas não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. A ausência de comprovação de prejuízo concreto ou de abalo significativo inviabiliza a reparação por danos morais em casos de inadimplemento contratual no âmbito consumerista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 19, IV; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º e 355, I. SENTENÇA Clarice Luisa Camelo de Almeida e outros interpõem a presente ação judicial contra 123 Viagens e Turismo Ltda. Narram adquiriram, por meio da linha promocional "Promo", passagens aéreas com destinos diversos (Boa Vista/Fortaleza, Boa Vista/Recife e São Paulo/Miami), com embarques previstos entre janeiro e novembro de 2024. Relatam que, apesar do cumprimento integral de suas obrigações contratuais, foram surpreendidos com a suspensão unilateral dos pacotes pela ré, sem qualquer justificativa plausível e com oferecimento apenas de vouchers como forma de reembolso. Descrevem que o cancelamento causou frustração de expectativa e prejuízos de ordem emocional e psicológica, sobretudo porque as viagens haviam sido planejadas com antecedência e envolviam menores. Indicam que a ré não prestou qualquer tipo de assistência, mesmo após tentativa de solução extrajudicial via plataforma consumidor.gov. Sustentam que a recusa da empresa em cumprir a oferta contratual constitui ato ilícito, passível de reparação por danos materiais e morais. Defendem que a indenização moral se justifica pelo transtorno emocional gerado, configurando violação à dignidade e aos direitos de personalidade dos autores, especialmente dos menores. Reclamam a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00, como forma de reparação moral. Juntaram documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual relata que em 29/08/2023, protocolou pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido, o que implicaa suspensão de ações e execuçõescontra a empresa por 180 dias, conforme art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a tutela antecipada pretendida pelo autor é de natureza satisfativa e, portanto, incompatível com a suspensão decorrente do processo recuperacional (ep. 16). Aponta que há ações civis públicas em cursocom o mesmo objeto, o que justifica a suspensão dos processos individuais, conforme entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração desacompanhada de provas materiais. No mérito assevera que os problemas enfrentados pela empresa decorrem de adversidades de mercado e erro de previsão no produto denominado "Pacote PROMO", que possuía características de flexibilidade para o consumidor, baseadas em premissas de oscilação de preços, comportamento do consumidor e economia em publicidade. Contudo, o aumento expressivo dos custos no setor de turismo inviabilizou a entrega dos pacotes aos preços prometidos, impactando negativamente a operação. Alega que o produto adquirido pelo autor não se encontra entre os afetadospela suspensão da Linha PROMO e que não há interesse de agir, uma vez que o bilhete do autor continua ativo. Defende que a crise foi pontual e setorial, derivada de fatores externos, e que a empresa atua de boa-fé, buscando alternativas como reembolso por vouchers ou soluções conciliatórias. Houve réplica (ep. 25). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, apenas a ré manifestou, informando não pretender outras além daquelas já produzidas (ep. 35). Manifestação do Ministério Público no ep. 39. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, nem as partes o requereram(CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Do pedido de suspensão do feito No que tange à alegação de recuperação judicial da ré, a suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não se estende, de forma irrestrita, às ações de conhecimento. É cediço que a suspensão das ações individuais não se aplica aos processos de conhecimento, pois estes podem tramitar regularmente até a formação do título executivo, apenas ficando impedidas execuções individuais e medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Assim, o pedido de suspensão do presente feito não possui fundamento que a sustente. Rejeito. 1.2 De impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a gratuidade da justiça deferida nos autos sem apresentar elementos que permitam ao Juízo modificar seu entendimento manifestado na decisão concessiva, quanto à incapacidade dos autores de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência e a da família. Rejeito. 2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à requerida, na modalidade promocional "Promo 123", realizando o pagamento integral de forma antecipada. Contudo, posteriormente, a requerida cancelou unilateralmente o serviço contratado, ofertando, como única alternativa, um voucher para utilização exclusiva em seu site, sem disponibilizar a restituição do valor pago. A alegação da requerida de que a elevação de preços no setor turístico inviabilizou a execução do contrato não encontra respaldo fático-jurídico. Trata-se de risco ordinário do empreendimento, inerente à atividade comercial por ela exercida, sendo insuficiente, para fins de excludente de responsabilidade, a simples menção genérica a aumentos de preços. Não houve demonstração de fatos extraordinários ou imprevisíveis que tenham tornado excessivamente onerosa a prestação. Nesse contexto, reconhece-se a ilicitude do proceder da parte ré, o que permitiria aos autores o reembolso dos valores das passagens promocionais monetariamente atualizada (CDC, art. 19, inc. IV), pedido este que, entretanto, sequerapresentado pelos autores, que centraram sua demanda na pretensão indenizatória por danos morais, a qual não merece acolhida. Ainda que configurada a falha na prestação do serviço, a jurisprudência consolidada orienta que o mero descumprimento contratual, desprovido de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não é suficiente para justificar o reconhecimento do dano moral. No presente caso, não se comprovou frustração concreta de compromissos assumidos, reservas de hospedagem, passeios turísticos, compromissos ou qualquer planejamento previamente estruturado que tenha sido frustrado de modo documentado. Os autores limitaram-se a alegações genéricas de frustração, desprovidas de qualquer comprovação de abalo emocional ou prejuízo de ordem prática. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno as partes autoras ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844684-91.2024.8.23.0010: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR Ementa DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTES PROMOCIONAIS DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória por danos morais proposta por consumidores contra empresa de turismo, em razão do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas na linha promocional “Promo 123”, cujos embarques estavam previstos entre janeiro e novembro de 2024. Alegam os autores que o cancelamento se deu sem justificativa plausível e sem restituição dos valores pagos, sendo oferecidos apenas vouchers, o que causou frustração e abalo emocional, sobretudo por envolver menores. Pleitearam indenização moral no valor de R$ 10.000,00 por autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão unilateral das passagens promocionais configura falha na prestação de serviço e ato ilícito; (ii) determinar se a conduta da ré gerou dano moral indenizável aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora nos termos do art. 14 do CDC. Restou incontroverso o cancelamento unilateral das passagens adquiridas mediante pagamento antecipado, o que configura falha na prestação do serviço. A justificativa da ré, baseada em dificuldades operacionais e aumento de custos do setor, não se sustenta juridicamente, tratando-se de risco ordinário do empreendimento. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, sem prova de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral. 5. 1. 2. 3. No caso concreto, os autores não comprovaram prejuízos específicos decorrentes do cancelamento, como reservas frustradas, passeios turísticos ou compromissos assumidos, prejuízos documentados a implicarem abalo emocional, inviabilizando a indenização pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e. Tese de julgamento: A suspensão unilateral de passagens promocionais, sem restituição do valor pago, configura falha na prestação do serviço, mas não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. A ausência de comprovação de prejuízo concreto ou de abalo significativo inviabiliza a reparação por danos morais em casos de inadimplemento contratual no âmbito consumerista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 19, IV; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º e 355, I. SENTENÇA Clarice Luisa Camelo de Almeida e outros interpõem a presente ação judicial contra 123 Viagens e Turismo Ltda. Narram adquiriram, por meio da linha promocional "Promo", passagens aéreas com destinos diversos (Boa Vista/Fortaleza, Boa Vista/Recife e São Paulo/Miami), com embarques previstos entre janeiro e novembro de 2024. Relatam que, apesar do cumprimento integral de suas obrigações contratuais, foram surpreendidos com a suspensão unilateral dos pacotes pela ré, sem qualquer justificativa plausível e com oferecimento apenas de vouchers como forma de reembolso. Descrevem que o cancelamento causou frustração de expectativa e prejuízos de ordem emocional e psicológica, sobretudo porque as viagens haviam sido planejadas com antecedência e envolviam menores. Indicam que a ré não prestou qualquer tipo de assistência, mesmo após tentativa de solução extrajudicial via plataforma consumidor.gov. Sustentam que a recusa da empresa em cumprir a oferta contratual constitui ato ilícito, passível de reparação por danos materiais e morais. Defendem que a indenização moral se justifica pelo transtorno emocional gerado, configurando violação à dignidade e aos direitos de personalidade dos autores, especialmente dos menores. Reclamam a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00, como forma de reparação moral. Juntaram documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 6). Citada, a ré apresentou contestação na qual relata que em 29/08/2023, protocolou pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido, o que implicaa suspensão de ações e execuçõescontra a empresa por 180 dias, conforme art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a tutela antecipada pretendida pelo autor é de natureza satisfativa e, portanto, incompatível com a suspensão decorrente do processo recuperacional (ep. 16). Aponta que há ações civis públicas em cursocom o mesmo objeto, o que justifica a suspensão dos processos individuais, conforme entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração desacompanhada de provas materiais. No mérito assevera que os problemas enfrentados pela empresa decorrem de adversidades de mercado e erro de previsão no produto denominado "Pacote PROMO", que possuía características de flexibilidade para o consumidor, baseadas em premissas de oscilação de preços, comportamento do consumidor e economia em publicidade. Contudo, o aumento expressivo dos custos no setor de turismo inviabilizou a entrega dos pacotes aos preços prometidos, impactando negativamente a operação. Alega que o produto adquirido pelo autor não se encontra entre os afetadospela suspensão da Linha PROMO e que não há interesse de agir, uma vez que o bilhete do autor continua ativo. Defende que a crise foi pontual e setorial, derivada de fatores externos, e que a empresa atua de boa-fé, buscando alternativas como reembolso por vouchers ou soluções conciliatórias. Houve réplica (ep. 25). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, apenas a ré manifestou, informando não pretender outras além daquelas já produzidas (ep. 35). Manifestação do Ministério Público no ep. 39. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, nem as partes o requereram(CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Do pedido de suspensão do feito No que tange à alegação de recuperação judicial da ré, a suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não se estende, de forma irrestrita, às ações de conhecimento. É cediço que a suspensão das ações individuais não se aplica aos processos de conhecimento, pois estes podem tramitar regularmente até a formação do título executivo, apenas ficando impedidas execuções individuais e medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Assim, o pedido de suspensão do presente feito não possui fundamento que a sustente. Rejeito. 1.2 De impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a gratuidade da justiça deferida nos autos sem apresentar elementos que permitam ao Juízo modificar seu entendimento manifestado na decisão concessiva, quanto à incapacidade dos autores de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência e a da família. Rejeito. 2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à requerida, na modalidade promocional "Promo 123", realizando o pagamento integral de forma antecipada. Contudo, posteriormente, a requerida cancelou unilateralmente o serviço contratado, ofertando, como única alternativa, um voucher para utilização exclusiva em seu site, sem disponibilizar a restituição do valor pago. A alegação da requerida de que a elevação de preços no setor turístico inviabilizou a execução do contrato não encontra respaldo fático-jurídico. Trata-se de risco ordinário do empreendimento, inerente à atividade comercial por ela exercida, sendo insuficiente, para fins de excludente de responsabilidade, a simples menção genérica a aumentos de preços. Não houve demonstração de fatos extraordinários ou imprevisíveis que tenham tornado excessivamente onerosa a prestação. Nesse contexto, reconhece-se a ilicitude do proceder da parte ré, o que permitiria aos autores o reembolso dos valores das passagens promocionais monetariamente atualizada (CDC, art. 19, inc. IV), pedido este que, entretanto, sequerapresentado pelos autores, que centraram sua demanda na pretensão indenizatória por danos morais, a qual não merece acolhida. Ainda que configurada a falha na prestação do serviço, a jurisprudência consolidada orienta que o mero descumprimento contratual, desprovido de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não é suficiente para justificar o reconhecimento do dano moral. No presente caso, não se comprovou frustração concreta de compromissos assumidos, reservas de hospedagem, passeios turísticos, compromissos ou qualquer planejamento previamente estruturado que tenha sido frustrado de modo documentado. Os autores limitaram-se a alegações genéricas de frustração, desprovidas de qualquer comprovação de abalo emocional ou prejuízo de ordem prática. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno as partes autoras ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, promova-se o desfazimento de qualquer constrição realizada e encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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