Procedimento Comum Cível 0828070-74.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828070-74.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:12

Petição (Renúncia de Prazo)

12/06/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828070-74.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa:: R$5.250,00 Autor(s) LEOCIDA MARIA BARBOSA Avenida Surumu, 108 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-025 Réu(s) ALEXSANDRA MORAES DE ANDRADE rua espanha, 404 - caimbe - BOA VISTA/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação demolitória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por LEOCIDA MARIA BARBOSA em face de ALEXANDRA MORAES ANDRADE, todos qualificados nos autos. 02. Audiência de conciliação infrutífera (EP 43). 03. Contestação (EP 48). 04. Réplica (EP 52) 05. Especificação de provas (EP 58). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09.. A preliminar não merece acolhimento. No caso, a petição Preliminar inépcia da inicial inicial apresenta pedido certo e causa de pedir compreensível. A autora LEOCIDA MARIA BARBOSA atribui o alegado dano moral à construção supostamente irregular realizada no imóvel vizinho, afirmando que a obra teria prejudicado a ventilação, a luminosidade, a estética e a segurança de seu imóvel, além de ter gerado repercussões relacionadas à utilização e locação do bem. 10. Assim, há correlação lógica entre os fatos narrados e o pedido indenizatório, sendo possível à ré compreender a imputação que lhe é dirigida e exercer plenamente o contraditório. Eventual ausência de prova do dano moral, inexistência de nexo causal ou caracterização de mero dissabor constitui matéria de mérito, a ser examinada após a instrução, e não vício de admissibilidade da petição inicial. 11. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. 12.. A preliminar igualmente não procede. O Preliminar de ausência de interesse de agir interesse de agir está presente quando a tutela jurisdicional se mostra útil e necessária à obtenção do resultado pretendido pela parte autora. No caso, a autora não busca apenas a constatação administrativa de eventual irregularidade urbanística, mas providência jurisdicional destinada à demolição ou adequação da construção, obrigação de fazer e reparação por dano moral. 13. A existência de atuação administrativa municipal não impede o acesso ao Poder Judiciário, nem substitui a tutela jurisdicional pretendida entre particulares. O eventual embargo ou procedimento perante o Município pode constituir elemento probatório relevante, mas não elimina, por si só, a utilidade do processo judicial, sobretudo porque a autora afirma que a controvérsia persiste e que a obra continua produzindo efeitos sobre seu imóvel. 14. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 15. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 16. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 17. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 18. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

10/06/2026, 20:45

Expedição de documento

10/06/2026, 19:43

Outras Decisões

09/06/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 15:33

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828070-74.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 27/3/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828070-74.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 27/3/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 09:46

Expedição de documento

27/03/2026, 09:46

Expedição de documento

27/03/2026, 08:58

Documentos

saneadora

•11/06/2026, 00:00

saneadora

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828070-74.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa:: R$5.250,00 Autor(s) LEOCIDA MARIA BARBOSA Avenida Surumu, 108 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-025 Réu(s) ALEXSANDRA MORAES DE ANDRADE rua espanha, 404 - caimbe - BOA VISTA/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação demolitória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por LEOCIDA MARIA BARBOSA em face de ALEXANDRA MORAES ANDRADE, todos qualificados nos autos. 02. Audiência de conciliação infrutífera (EP 43). 03. Contestação (EP 48). 04. Réplica (EP 52) 05. Especificação de provas (EP 58). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09.. A preliminar não merece acolhimento. No caso, a petição Preliminar inépcia da inicial inicial apresenta pedido certo e causa de pedir compreensível. A autora LEOCIDA MARIA BARBOSA atribui o alegado dano moral à construção supostamente irregular realizada no imóvel vizinho, afirmando que a obra teria prejudicado a ventilação, a luminosidade, a estética e a segurança de seu imóvel, além de ter gerado repercussões relacionadas à utilização e locação do bem. 10. Assim, há correlação lógica entre os fatos narrados e o pedido indenizatório, sendo possível à ré compreender a imputação que lhe é dirigida e exercer plenamente o contraditório. Eventual ausência de prova do dano moral, inexistência de nexo causal ou caracterização de mero dissabor constitui matéria de mérito, a ser examinada após a instrução, e não vício de admissibilidade da petição inicial. 11. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia parcial da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. 12.. A preliminar igualmente não procede. O Preliminar de ausência de interesse de agir interesse de agir está presente quando a tutela jurisdicional se mostra útil e necessária à obtenção do resultado pretendido pela parte autora. No caso, a autora não busca apenas a constatação administrativa de eventual irregularidade urbanística, mas providência jurisdicional destinada à demolição ou adequação da construção, obrigação de fazer e reparação por dano moral. 13. A existência de atuação administrativa municipal não impede o acesso ao Poder Judiciário, nem substitui a tutela jurisdicional pretendida entre particulares. O eventual embargo ou procedimento perante o Município pode constituir elemento probatório relevante, mas não elimina, por si só, a utilidade do processo judicial, sobretudo porque a autora afirma que a controvérsia persiste e que a obra continua produzindo efeitos sobre seu imóvel. 14. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 15. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 16. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 17. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 18. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - COMARCA DE BOA VISTA 4.ª VARA CÍVEL Processo n.º 0828070-74.2025.8.23.0010 Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, às 10h, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, presentes o MM. Juiz, Dr. JARBAS LACERDA DE MIRANDA, titular desta Vara Cível, comigo, Escrevente nomeado. A parte requerente LEOCIDA MARIA BARBOSA estava acompanhada pelo advogado Dr. ERIVELTO ROSSI. A parte ALEXANDRA MORAES DE ANDRADE estava acompanhada pelo advogado Dr. GEOVANNI DA SILVA NASCIMENTO. Os acadêmicos: JAMDÉRBIA TOMAZ VASCONCELOS - CPF: 050.983.334-90; GISLAYNE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 033.542.482-11; SABRINA ADRIANE MELO MIRANDA - CPF: 035.801.742-40, estavam presentes. Do que para constar, eu, João Paulo de Andrade Soares, digito o presente Termo. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, conclamou as partes para uma composição amigável da lide, a qual foi infrutífera. 1 - Proposta: A parte autora concorda em autorizar recuo de apenas 1,00m (um metro), ficando ajustado que a parte requerida não poderá instalar calhas ou qualquer sistema de escoamento com direcionamento de águas pluviais sobre o muro divisório, devendo ainda manter a altura original do referido muro anterior à edificação realizada. A parte requerida comprometeu-se a retirar as madeiras e quaisquer outros materiais que possam vir a oferecer risco à parte autora. A seguir, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 1) Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte apresentarem contestação; 2) Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime- se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 4) Sendo silentes as partes após apresentação da contestação ou com a respectiva apresentação da réplica, sem requerimento de produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, pois o processo será julgado no estado. 5) As partes ainda poderão tentar uma composição civil extrajudicial, COMARCA DE BOA VISTA 4.ª VARA CÍVEL Processo n.º 0828070-74.2025.8.23.0010 Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, às 10h, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, presentes o MM. Juiz, Dr. JARBAS LACERDA DE MIRANDA, titular desta Vara Cível, comigo, Escrevente nomeado. A parte requerente LEOCIDA MARIA BARBOSA estava acompanhada pelo advogado Dr. ERIVELTO ROSSI. A parte ALEXANDRA MORAES DE ANDRADE estava acompanhada pelo advogado Dr. GEOVANNI DA SILVA NASCIMENTO. Os acadêmicos: JAMDÉRBIA TOMAZ VASCONCELOS - CPF: 050.983.334-90; GISLAYNE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 033.542.482-11; SABRINA ADRIANE MELO MIRANDA - CPF: 035.801.742-40, estavam presentes. Do que para constar, eu, João Paulo de Andrade Soares, digito o presente Termo. devendo comunicar o Juízo em caso de realização. 6) Expedientes necessários. 7) Cumpra-se.. Nada mais havendo, eu,................... (J.P.A.S.), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR), 24 de February de 2026.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828070-74.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa:: R$5.250,00 Autor(s) LEOCIDA MARIA BARBOSA Avenida Surumu, 108 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-025 Réu(s) ALEXSANDRA MORAES DE ANDRADE rua espanha, 404 - caimbe - BOA VISTA/RR DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da 2. Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (EP 34), na qual requereu a designação de audiência de conciliação, com vistas à eventual composição amigável da lide. 4. Defiro o pedido formulado pela parte requerida, tendo em vista que a parte autora manifestou expressamente interesse na realização de audiência de conciliação, conforme consignado na petição inicial. 5. Nesse sentido, determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s) para comparecer a audiência de conciliação por videoconferência, designada para o dia 24/02/2026, às 10h:00min, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. 6. Para a realização da audiência de conciliação, segue o link: https://g.tjrr.jus.br/xtir. 7. Saliento que a videoconferência ocorrerá na mesma data e horário da Audiência designada nos autos, para a qual o(a) Senhor(a) será intimado(a), e serão concedidos aos mesmos 10 (dez) minutos de tolerância para acesso à sala virtual. 8. Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link, basta copiá-lo e colá-lo nos navegadores Chrome ou Firefox. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico que possua acesso à Internet e câmera. 9. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: “caput” do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça; b) NCPC:§ 1º-A, inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: § 1º-A, inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC:§ 1º-A, inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 10. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 11. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 12. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 13. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV [1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 15. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828070-74.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: ( ) Recolhimento ao Fundejur Custas Processuais ( ) Recolhimento de Custas pela impressão de ao Fundejur (Se citação por Mandado) contrafé ( ) Intimação para que a parte autora informe os para Citação/Intimação da(s) dados eletrônicos parte(s) requerida(s) (pessoa física) pelo Oficial de Justiça, em atendimento à Portaria Conjunta n.° 10/21 da CGJ/Presidência. ( ) Dados Pessoais do Fiel Depositário (NOME, CPF, TELEFONE e ENDEREÇO) (x ) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por ² Oficial de para o corrente ano. Justiça CITAÇÃO R$ 67,86 Total = R$ 67,86 Boa Vista/RR, 18/8/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial> ², favor, no que tange ao ato e seus respectivos Antes de realizar o pagamento do OJ observar e ler atentamente a tabela em anexo 2 valores atualizados na coluna do ano de 2023 e na quantidade de atos e/ou partes e as notas de esclarecimento! Valores publicados no Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DJE 7317 DE 01.02.2023, página 30 e 31. DE JUSTIÇA (não há geração de guia, visto que o pagamento se restringe à transferência direta): BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR (Atenção para inserir código identificador com os dados de PF ou PJ do interessado)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0828070-74.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento CGJ/TJRR/04/2023, de 17.01.2023, publicado no DJE nº 7308, de 18.01.2023. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA: Deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário (identificado) - vide valores na tabela abaixo: Conta para depósito identificado das custas de diligência: OBS1: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR (CNPJ: 05.063.784/0001-10) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de a serem pagos pelo requerente, no ato R$ 25,62 (vinte cinco reais e sessenta e dois centavos), da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0828070-74.2025.8.23.0010. i. ii. iii. iv. v. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa:: R$1.518,00 Autor(s) LEOCIDA MARIA BARBOSA Avenida Surumu, 108 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-025 Réu(s) ALEXSANDRA MORAES DE ANDRADE rua espanha, 404 - caimbe - BOA VISTA/RR DESPACHO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Adequar o valor da causa de acordo com o bem pretendido; Quantificar o valor do dano moral pretendido, na forma do art. 292, V do CPC. Efetuar o pagamento das custas processuais. Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias. Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 02. Transcorrido o prazo do item acima, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 03. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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