Cumprimento de sentença 0806904-59.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806904-59.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Resposta de bloqueio SISBAJUD - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/05/2026 14:57 0806904-59.2020.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA) Ação Cível 01761095790 PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260068712286 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 13/06/2026 Ordem sigilosa? Não 09686499000107: L. L. RODRIGUES GOMES LTDA R$ 0,00 Respostas 15 MAI. 2026 14:57 Bloqueio de Valores EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA) R$ 12.875,82 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 MAI. 2026 20:46 BCO BRADESCO S.A. 15 MAI. 2026 14:57 Bloqueio de Valores EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA) R$ 12.875,82 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 18 MAI. 2026 20:24 ITAÚ UNIBANCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 15/06/2026 12:44 Respostas não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. / 15/06/2026 12:44

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 12:46

Expedição de documento

15/06/2026, 11:45

Expedição de documento

15/06/2026, 11:45

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806904-59.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO Requerido(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEAL LTDA-ME DECISÃO a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada PROMOVA-SE da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806904-59.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO Requerido(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEAL LTDA-ME DECISÃO a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada PROMOVA-SE da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 14:46

Expedição de documento

15/05/2026, 14:46

Expedição de documento

15/05/2026, 13:58

Expedição de documento

15/05/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:47

Petição (Embargos Execução)

25/03/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0806904-59.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO Requerido(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEAL LTDA-ME DESPACHO Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/03/2026, 00:00

Documentos

Resposta de bloqueio SISBAJUD

•16/06/2026, 00:00

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806904-59.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO Requerido(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEAL LTDA-ME DECISÃO Analisando a petição juntada ao EP 232, verifica-se que a penhora do veículo já foi indeferida na Decisão do EP 220. Considerando que já houve pesquisa infrutífera via SISBAJUD realizada recentemente (EP 209), o pedido do "item c" do EP 232. indefiro Com relação ao pedido do "item d" do EP 232, o "item 10" da Decisão proferida no EP cumpra-se 188. Ademais, o pedido de consulta ao banco de dados da Central Nacional de indefiro Indisponibilidade de Bens, tendo em vista que o aludido sistema pode ser acessado pela própria parte Exequente administrativamente, bem como a consulta de bens pode ser realizada mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. (...) IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). a consulta de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Defiro (CCS-Bacen). Com o resultado, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806904-59.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO Requerido(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEAL LTDA-ME DECISÃO A parte Exequente requer a penhora de veículo que contém restrição de alienação fiduciária. Considerando que o Executado é mero possuidor ou devedor fiduciante do veículo, bem como que o bem garantido por alienação fiduciária pertence à Instituição Financeira fornecedora do crédito, constata-se que não é possível a penhora do veículo indicado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE Impossibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. Devedor fiduciante que detém meramente a posse em relação ao veículo, vindo a adquirir a propriedade somente em caso de pagamento integral do preço. Pedido de substituição de penhora indeferido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142831-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019). EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. (TRF4, AC 5004557-37.2017.4.04.7101, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 19/03/2019). Assim sendo, indefiro o pedido do EP 218 de penhora do veículo alienado fiduciariamente. Cumpra-se a Portaria nº 005/2025-5ª Vara Cível (DJe 7856 de 13/05/2025). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806904-59.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO Requerido(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LEAL LTDA-ME DECISÃO A parte Exequente requer a penhora de veículo que contém restrição de alienação fiduciária. Considerando que o Executado é mero possuidor ou devedor fiduciante do veículo, bem como que o bem garantido por alienação fiduciária pertence à Instituição Financeira fornecedora do crédito, constata-se que não é possível a penhora do veículo indicado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE Impossibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. Devedor fiduciante que detém meramente a posse em relação ao veículo, vindo a adquirir a propriedade somente em caso de pagamento integral do preço. Pedido de substituição de penhora indeferido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142831-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019). EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. (TRF4, AC 5004557-37.2017.4.04.7101, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 19/03/2019). Assim sendo, indefiro o pedido do EP 218 de penhora do veículo alienado fiduciariamente. Cumpra-se a Portaria nº 005/2025-5ª Vara Cível (DJe 7856 de 13/05/2025). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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