Execução de Título Extrajudicial 0806585-28.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0806585-28.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

14/07/2026, 16:45

Petição (Embargos Execução)

27/05/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 15:46

Expedição de documento

20/05/2026, 15:04

Expedição de documento

27/04/2026, 21:21

Petição (Embargos Execução)

16/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatrio Sniper BC 080658528.2019.8.23.0010 - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 10/03/2026 às 09:01:53 Parte(s) CNPJ: 27.851.681/0001-58 Razão social: D.M PONTES Nome fantasia: ATACADAO DO CIMENTO Data de cadastro: 30/05/2017 Natureza jurídica: Empresário (Individual) CPF do(a) responsável: 512.852.742-53 Qualificação do responsável: Empresário Capital social: R$ 30.000,00 Porte: Empresa de pequeno porte Opção pelo Simples: Sim Opção pelo MEI: Não Endereço: RUA DAS EXTREMOSAS, 373 - PRICUMA, BOA VISTA/RR (69.309-700) Telefone(s): 95 81096425 E-mail: [email protected] Situação cadastral (24/02/2021): Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES) Atividades econômicas: 4674-5/00 Comércio atacadista de cimento; 4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico; 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas; 4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos; 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente; 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral extra: TSE (bens declarados) SERP/ONR (imóveis) Tribunal Marítimo (embarcações) CGU (sanções diversas) SNGB (bens apreendidos) 1 of 2 RenaJud (veículos) SisbaJud (contas) Nome CNPJ Ativa Nome proprietário Documento ID parte UUID PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (40989) 08.561.701/0001-01 Não DM PONTES 27.851.681/0001-58 509289 AnacJud (aeronaves) 2 of 2

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 17:46

Expedição de documento

09/04/2026, 16:53

Expedição de documento

10/03/2026, 09:02

Petição (Renúncia de Prazo)

02/03/2026, 09:16

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806585-28.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): POLIMIX CONCRETO LTDA. Executado(s): DANIEL MELO PONTES DM Pontes DECISÃO A parte Exequente pleiteou no EP 252 pesquisas de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Acerca do tema dispõe o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o. II - O CCS/Bacen contempla dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições entendimento da Relatora financeiras e seus clientes, mas não detém informações sobre ativos financeiros, portanto, a consulta não trará qualquer resultado prático para o processo, tratando-se de medida inócua para a finalidade satisfativa da execução. III - Ainda não realizada a consulta Infojud, é indevido o deferimento das consultas DOI e DITR/CAFIR, quando ainda não exauridas as diligências cabíveis ao exequente para busca de patrimônio. IV - Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Sem grifo no original). Assim sendo, indefiro o pedido de pesquisa de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), haja vista que a consulta pleiteada pode ser requerida administrativamente pela parte Exequente. Quanto aos pedidos de consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada, por meio dos sistemas SNIPER e INFOJUD (EP 252), cumpra-se os termos da Decisão proferida no EP 216. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

15/12/2025, 11:45

Documentos

Vários Documentos

•21/05/2026, 00:00

Relatrio Sniper BC 080658528.2019.8.23.0010

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806585-28.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): POLIMIX CONCRETO LTDA. Executado(s): DANIEL MELO PONTES DM Pontes DECISÃO A parte Exequente pleiteou no EP 252 pesquisas de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Acerca do tema dispõe o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o. II - O CCS/Bacen contempla dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições entendimento da Relatora financeiras e seus clientes, mas não detém informações sobre ativos financeiros, portanto, a consulta não trará qualquer resultado prático para o processo, tratando-se de medida inócua para a finalidade satisfativa da execução. III - Ainda não realizada a consulta Infojud, é indevido o deferimento das consultas DOI e DITR/CAFIR, quando ainda não exauridas as diligências cabíveis ao exequente para busca de patrimônio. IV - Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Sem grifo no original). Assim sendo, indefiro o pedido de pesquisa de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), haja vista que a consulta pleiteada pode ser requerida administrativamente pela parte Exequente. Quanto aos pedidos de consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada, por meio dos sistemas SNIPER e INFOJUD (EP 252), cumpra-se os termos da Decisão proferida no EP 216. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/12/2025, 00:00

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Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Petição (Embargos Execução)

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Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

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