Cumprimento de sentença 0800691-66.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800691-66.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800691-66.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de obrigação de fazer apresentada pela parte exequente (EP 192.1), na qual alega que o INSS descumpriu materialmente o comando judicial ao implantar o benefício com coeficiente de cálculo correspondente a 72% do salário-de-benefício, sob o argumento de que, por se tratar de aposentadoria acidentária, o percentual correto seria de 100%. O executado manifestou-se comprovando a implantação do benefício (EP 188.1). É o relatório. Decido. Diferente do sustentado na petição de impugnação, a sentença transitada em julgado (EP 10) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar estritamente "a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora, a partir da cessação do benefício de auxílio-doença", sem fazer menção à natureza acidentária do benefício ou à existência de nexo técnico epidemiológico/acidente de trabalho. A fixação da natureza do benefício está acobertada pelo manto da coisa julgada material, restando inviável a sua modificação em sede de cumprimento de sentença sob pena de flagrante violação ao art. 504 e art. 508 do Código de Processo Civil. Cuidando-se de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza comum (previdenciária), com DIB em 01/01/2022, o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária – que aplicou o coeficiente de 72% sobre o salário-de-benefício de R$ 2.546,63, resultando na RMI de R$ 1.833,57 – mostra-se perfeitamente alinhado com as regras vigentes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O fato de constar no sistema administrativo a nomenclatura "espécie 92" constitui mero erro material de cadastro sistêmico pelo INSS, que não possui o condão de alterar o comando estrito do título executivo judicial, cujo cálculo financeiro foi corretamente adimplido. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela exequente (EP 192.1) e reconheço cumprida a obrigação de fazer pelo INSS. Intimem-se. Retornem os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 7 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800691-66.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de obrigação de fazer apresentada pela parte exequente (EP 192.1), na qual alega que o INSS descumpriu materialmente o comando judicial ao implantar o benefício com coeficiente de cálculo correspondente a 72% do salário-de-benefício, sob o argumento de que, por se tratar de aposentadoria acidentária, o percentual correto seria de 100%. O executado manifestou-se comprovando a implantação do benefício (EP 188.1). É o relatório. Decido. Diferente do sustentado na petição de impugnação, a sentença transitada em julgado (EP 10) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar estritamente "a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora, a partir da cessação do benefício de auxílio-doença", sem fazer menção à natureza acidentária do benefício ou à existência de nexo técnico epidemiológico/acidente de trabalho. A fixação da natureza do benefício está acobertada pelo manto da coisa julgada material, restando inviável a sua modificação em sede de cumprimento de sentença sob pena de flagrante violação ao art. 504 e art. 508 do Código de Processo Civil. Cuidando-se de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza comum (previdenciária), com DIB em 01/01/2022, o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária – que aplicou o coeficiente de 72% sobre o salário-de-benefício de R$ 2.546,63, resultando na RMI de R$ 1.833,57 – mostra-se perfeitamente alinhado com as regras vigentes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O fato de constar no sistema administrativo a nomenclatura "espécie 92" constitui mero erro material de cadastro sistêmico pelo INSS, que não possui o condão de alterar o comando estrito do título executivo judicial, cujo cálculo financeiro foi corretamente adimplido. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela exequente (EP 192.1) e reconheço cumprida a obrigação de fazer pelo INSS. Intimem-se. Retornem os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 7 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

07/07/2026, 16:46

Expedição de documento

07/07/2026, 16:45

Definitivo

07/07/2026, 15:08

Expedição de documento

07/07/2026, 15:08

Indeferimento

07/07/2026, 12:25

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:02

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:10

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0800691-66.2022.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): IVANEIDE MELO LUCENA DE SA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. O INSS VEM REQUERER A JUNTADA DO COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de fevereiro de 2026. SERGIO COELHO REBOUÇAS PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por SERGIO COELHO REBOUÇAS, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3114641672 e chave de acesso 26efc6f6 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): SERGIO COELHO REBOUÇAS, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 26-02-2026 16:25. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 17:45

Expedição de documento

05/03/2026, 16:13

Petição (ADO)

27/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800691-66.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a IVANEIDE MELO DE SA. Representado(s) por Bruno Oliveira de Lima (OAB 2074/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800691-66.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de obrigação de fazer apresentada pela parte exequente (EP 192.1), na qual alega que o INSS descumpriu materialmente o comando judicial ao implantar o benefício com coeficiente de cálculo correspondente a 72% do salário-de-benefício, sob o argumento de que, por se tratar de aposentadoria acidentária, o percentual correto seria de 100%. O executado manifestou-se comprovando a implantação do benefício (EP 188.1). É o relatório. Decido. Diferente do sustentado na petição de impugnação, a sentença transitada em julgado (EP 10) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar estritamente "a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora, a partir da cessação do benefício de auxílio-doença", sem fazer menção à natureza acidentária do benefício ou à existência de nexo técnico epidemiológico/acidente de trabalho. A fixação da natureza do benefício está acobertada pelo manto da coisa julgada material, restando inviável a sua modificação em sede de cumprimento de sentença sob pena de flagrante violação ao art. 504 e art. 508 do Código de Processo Civil. Cuidando-se de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza comum (previdenciária), com DIB em 01/01/2022, o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária – que aplicou o coeficiente de 72% sobre o salário-de-benefício de R$ 2.546,63, resultando na RMI de R$ 1.833,57 – mostra-se perfeitamente alinhado com as regras vigentes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. O fato de constar no sistema administrativo a nomenclatura "espécie 92" constitui mero erro material de cadastro sistêmico pelo INSS, que não possui o condão de alterar o comando estrito do título executivo judicial, cujo cálculo financeiro foi corretamente adimplido. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela exequente (EP 192.1) e reconheço cumprida a obrigação de fazer pelo INSS. Intimem-se. Retornem os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 7 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800691-66.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): IVANEIDE MELO DE SA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a petição juntada ao EP 159, verifica-se que se trata de obrigação de fazer, consistente na implementação de benefício previdenciário. A Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR),de 25 de outubro de 2023, atribuiu à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim dispõe o parágrafo único do art. 41 da Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR): “Art. 41 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (Sem destaque no original). O presente feito se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. No entanto, este Juízo não possui competência para processar o pedido de obrigação de fazer, na medida em que seu procedimento não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR). Ressalte-se que a competência desta 5ª Vara Cível é exclusiva, não comportando o processamento de execução de obrigação de fazer. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para a apreciação da obrigação de fazer, bem como determino o retorno desta ação para a Vara de origem (2ª Vara Cível). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/10/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (ADO)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800691-66.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a IVANEIDE MELO DE SA. Representado(s) por Bruno Oliveira de Lima (OAB 2074/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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