Procedimento Comum Cível 0845807-27.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0845807-27.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 16:08

Petição (Embargos Execução)

15/05/2026, 17:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected]: 0845807-27.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação revisional do PASEP proposta por MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS contra BANCO DO BRASIL S.A... A parte autora discorre sobre danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1) Diz que a conduta ilícita da parte ré causa configura os pressupostos da responsabilidade civil e demanda reparação. A soma dos pedidos resulta no valor total de (R$ 32.343,60). - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material (diferenças devidas) indicado em planilha de cálculos. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor descrito na petição inicial.. A parte ré ofereceu contestação. No mérito, a parte ré defende que não houve ato ilícito, não houve desfalque e não DA CONTESTAÇÃO há nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação por dano. PEDE a improcedência do pedido. CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. REJEITO a preliminar de incompetência do juízo porque não há ente federal no polo passivo, a justiça comum estadual é competente - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO O caso concreto retrata análise sobre o direito de ressarcimento de eventual dano decorrente de desfalque em conta vinculada ao PASEP porquanto a parte autora não concorda com os valores recebidos e indica lapso no cálculo efetuado pela parte ré. Para resolução do mérito, além dos documentos juntados com a petição inicial e a contestação, foi produzida prova pericial por profissional contador a fim de verificar se houve lapso da instituição bancária.. O perito nomeado no processo apresentou laudo pericial em que foi dado contraditório à partes para apresentação DO LAUDO PERICIAL de impugnação ao laudo.. Após a efetivação do L DA PRECLUSÃO DA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DA VALIDADE FORMAL DO LAUDO PERICIA contraditório com a intimação das partes para ciência do laudo pericial, foi proferida decisão de confirmação da validade formal do laudo pericial juntado pelo perito que na atualidade se encontra preclusa e estável. A propósito, verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC. O perito enfrentou a questão de forma clara, minuciosa, detalhada e bem explicada. Além disso, confere-se que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica. Ao conferir o conteúdo do laudo pericial, verifico que possui capítulo próprio que descreve a metodologia do exame técnico, as respostas pontuais aos quesitos, os esclarecimentos que se mostraram necessários e a conclusão do exame pericial. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) A prova pericial disponível nos autos concluiu que a parte autora alterou os parâmetros dos cálculos que diferem do parâmetro previsto no site do Tesouro Nacional em relação à legislação aplicada às contas PIS/PASEP, de modo que, não há conduta irregular da parte ré. A conclusão do laudo pericial tem fundamento nos documentos juntados pelas partes e a tese da defesa que demonstram a inexistência de ato ilícito pela parte parte ré porque não há saldo positivo em favor da parte autora, de forma que não houve lapso nos valores apresentados pela parte ré. Convém anotar que o Banco do Brasil deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS/PASEP, subordinando-se integralmente aos preceitos legais e às diretrizes que são i m p o s t o s p e l o ó r g ã o g e s t o r. A página oficial na internet da Secretaria do Tesouro Nacional, à qual se vincula o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, indica os indexadores a serem utilizados na atualização monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PASEP – ÍNDICES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP – NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO BANCO DO BRASIL – PERÍCIA CONTÁBIL QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS PELO – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC ÓRGÃO GESTOR – SENTENÇA MANTIDA 0821195-30.2021.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 31/10/2024, public.: 31/10/2024) Neste contexto, confere-se também que o laudo pericial observou os parâmetros fixados pelo órgão gestor e concluiu inexistir lapso contábil. Com a juntada de documentos que acompanham a contestação e a perícia contábil, a parte ré comprovou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Identifico, ao filtro das provas produzidas durante a tramitação processual, que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, de forma que inexiste dever de reparação por dano (material e moral). DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de todas as despesas processuais (honorários do perito) feitas pela parte vencedora e honorários de sucumbência que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

16/03/2026, 13:45

Expedição de documento

16/03/2026, 13:45

Expedição de documento

16/03/2026, 12:06

Trânsito em julgado

16/03/2026, 12:06

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected]: 0845807-27.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Indefiro os pedidos porque a pretensão da parte autora deve ser feita pelo meio adequado - recurso. Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 10:45

Expedição de documento

19/12/2025, 09:46

Mero expediente

16/12/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 07:35

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected]: 0845807-27.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação revisional do PASEP proposta por MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS contra BANCO DO BRASIL S.A... A parte autora discorre sobre danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1) Diz que a conduta ilícita da parte ré causa configura os pressupostos da responsabilidade civil e demanda reparação. A soma dos pedidos resulta no valor total de (R$ 32.343,60). - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material (diferenças devidas) indicado em planilha de cálculos. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor descrito na petição inicial.. A parte ré ofereceu contestação. No mérito, a parte ré defende que não houve ato ilícito, não houve desfalque e não DA CONTESTAÇÃO há nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação por dano. PEDE a improcedência do pedido. CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. REJEITO a preliminar de incompetência do juízo porque não há ente federal no polo passivo, a justiça comum estadual é competente - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO O caso concreto retrata análise sobre o direito de ressarcimento de eventual dano decorrente de desfalque em conta vinculada ao PASEP porquanto a parte autora não concorda com os valores recebidos e indica lapso no cálculo efetuado pela parte ré. Para resolução do mérito, além dos documentos juntados com a petição inicial e a contestação, foi produzida prova pericial por profissional contador a fim de verificar se houve lapso da instituição bancária.. O perito nomeado no processo apresentou laudo pericial em que foi dado contraditório à partes para apresentação DO LAUDO PERICIAL de impugnação ao laudo.. Após a efetivação do L DA PRECLUSÃO DA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DA VALIDADE FORMAL DO LAUDO PERICIA contraditório com a intimação das partes para ciência do laudo pericial, foi proferida decisão de confirmação da validade formal do laudo pericial juntado pelo perito que na atualidade se encontra preclusa e estável. A propósito, verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC. O perito enfrentou a questão de forma clara, minuciosa, detalhada e bem explicada. Além disso, confere-se que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica. Ao conferir o conteúdo do laudo pericial, verifico que possui capítulo próprio que descreve a metodologia do exame técnico, as respostas pontuais aos quesitos, os esclarecimentos que se mostraram necessários e a conclusão do exame pericial. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) A prova pericial disponível nos autos concluiu que a parte autora alterou os parâmetros dos cálculos que diferem do parâmetro previsto no site do Tesouro Nacional em relação à legislação aplicada às contas PIS/PASEP, de modo que, não há conduta irregular da parte ré. A conclusão do laudo pericial tem fundamento nos documentos juntados pelas partes e a tese da defesa que demonstram a inexistência de ato ilícito pela parte parte ré porque não há saldo positivo em favor da parte autora, de forma que não houve lapso nos valores apresentados pela parte ré. Convém anotar que o Banco do Brasil deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS/PASEP, subordinando-se integralmente aos preceitos legais e às diretrizes que são i m p o s t o s p e l o ó r g ã o g e s t o r. A página oficial na internet da Secretaria do Tesouro Nacional, à qual se vincula o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, indica os indexadores a serem utilizados na atualização monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PASEP – ÍNDICES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP – NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO BANCO DO BRASIL – PERÍCIA CONTÁBIL QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS PELO – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC ÓRGÃO GESTOR – SENTENÇA MANTIDA 0821195-30.2021.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 31/10/2024, public.: 31/10/2024) Neste contexto, confere-se também que o laudo pericial observou os parâmetros fixados pelo órgão gestor e concluiu inexistir lapso contábil. Com a juntada de documentos que acompanham a contestação e a perícia contábil, a parte ré comprovou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Identifico, ao filtro das provas produzidas durante a tramitação processual, que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, de forma que inexiste dever de reparação por dano (material e moral). DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de todas as despesas processuais (honorários do perito) feitas pela parte vencedora e honorários de sucumbência que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845807-27.2024.8.23.0010. Autor: MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS Réu: BANCO DO BRASIL S/A Página 1 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1978-9 Comp-1978-10 Comp-1978-11 Comp-1978-12 Comp-1979-1 Comp-1979-2 Comp-1979-3 Comp-1979-4 Comp-1979-5 Comp-1979-6 39,3800 3,0000 8,3300 Comp-1979-7 Comp-1979-8 Comp-1979-9 Comp-1979-10 Comp-1979-11 Comp-1979-12 Comp-1980-1 Comp-1980-2 Comp-1980-3 Comp-1980-4 Comp-1980-5 Comp-1980-6 55,2500 3,0000 5,6500 Comp-1980-7 Comp-1980-8 Comp-1980-9 Comp-1980-10 Comp-1980-11 Comp-1980-12 Comp-1981-1 Comp-1981-2 Comp-1981-3 Comp-1981-4 Comp-1981-5 Comp-1981-6 68,2800 3,0000 8,4831 Comp-1981-7 Comp-1981-8 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 Comp-1981-9 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 Comp-1981-10 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 Comp-1981-11 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 Comp-1981-12 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 Comp-1982-1 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 5.158,00 Comp-1982-2 5.158,00 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58,42 Comp-1988-11 Cz$ 58,42 58,42 58,42 58,42 58,42 Comp-1988-12 Cz$ 58,42 58,42 58,42 58,42 58,42 Comp-1989-1 Cz$ 4,47 53,95 53,95 53,95 53,95 53,95 Comp-1989-2 NCz$ 53,95 53,95 53,95 53,95 53,95 Comp-1989-3 NCz$ 53,95 53,95 53,95 53,95 53,95 Comp-1989-4 NCz$ 53,95 53,95 53,95 53,95 53,95 Comp-1989-5 NCz$ 53,95 53,95 53,95 53,95 53,95 Comp-1989-6 NCz$ 53,95 53,95 555,4850 353,63 3,0000 3,1680 375,44 321,49 375,44 Comp-1989-7 NCz$ 375,44 375,44 375,44 375,44 375,44 Página 2 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1989-8 NCz$ 55,11 430,55 430,55 430,55 430,55 430,55 Comp-1989-9 NCz$ 430,55 430,55 430,55 430,55 430,55 Comp-1989-10 NCz$ 430,55 430,55 430,55 430,55 430,55 Comp-1989-11 NCz$ 430,55 430,55 430,55 430,55 430,55 Comp-1989-12 NCz$ 430,55 430,55 430,55 430,55 430,55 Comp-1990-1 NCz$ 430,55 430,55 430,55 430,55 430,55 Comp-1990-2 NCz$ 430,55 430,55 430,55 430,55 430,55 Comp-1990-3 NCz$ 29,32 401,23 401,23 401,23 401,23 401,23 Comp-1990-4 401,23 401,23 401,23 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10.704,00 10.704,00 10.704,00 10.704,00 Comp-1994-6 CR$ 10.704,00 10.704,00 5.142,9870 561.209,08 3,0000 3,1680 595.824,46 585.120,46 595.824,46 Comp-1994-7 Comp-1994-7 2750 595.824,46 595.824,46 595.824,46 595.824,46 216,66 Comp-1994-8 216,66 216,66 216,66 216,66 216,66 Comp-1994-9 216,66 216,66 216,66 216,66 216,66 Comp-1994-10 216,66 216,66 216,66 216,66 216,66 Comp-1994-11 16,66 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 Comp-1994-12 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 Comp-1995-1 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 Comp-1995-2 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 Comp-1995-3 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 Comp-1995-4 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 Comp-1995-5 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 Comp-1995-6 200,00 200,00 27,5760 255,16 3,0000 3,1680 270,89 70,89 270,89 Comp-1995-7 270,89 270,89 270,89 270,89 270,89 Comp-1995-8 270,89 270,89 270,89 270,89 270,89 Comp-1995-9 270,89 270,89 270,89 270,89 270,89 Comp-1995-10 270,89 270,89 270,89 270,89 270,89 Comp-1995-11 21,26 249,63 249,63 249,63 249,63 249,63 Comp-1995-12 249,63 249,63 249,63 249,63 249,63 Comp-1996-1 249,63 249,63 249,63 249,63 249,63 Comp-1996-2 249,63 249,63 249,63 249,63 249,63 Comp-1996-3 249,63 249,63 249,63 249,63 249,63 Comp-1996-4 249,63 249,63 249,63 249,63 249,63 Comp-1996-5 249,63 249,63 249,63 249,63 249,63 Comp-1996-6 249,63 3,88700 259,34 13,0880 293,28 3,0000 3,0000 310,88 61,24 310,88 Comp-1996-7 310,88 310,88 310,88 310,88 310,88 Comp-1996-8 310,88 310,88 310,88 310,88 310,88 Comp-1996-9 24,28 286,60 286,60 286,60 286,60 286,60 Comp-1996-10 286,60 286,60 286,60 286,60 286,60 Comp-1996-11 286,60 286,60 286,60 286,60 286,60 Comp-1996-12 286,60 286,60 286,60 286,60 286,60 Comp-1997-1 286,60 286,60 286,60 286,60 286,60 Comp-1997-2 286,60 286,60 286,60 286,60 286,60 Comp-1997-3 286,60 286,60 286,60 286,60 286,60 Comp-1997-4 286,60 286,60 286,60 286,60 286,60 Comp-1997-5 286,60 286,60 286,60 286,60 286,60 Comp-1997-6 286,60 7,19700 307,22 6,1100 325,99 3,0000 3,0000 345,55 58,96 345,55 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374,29 374,29 Comp-2008-12 374,29 374,29 374,29 374,29 374,29 Comp-2009-1 374,29 374,29 374,29 374,29 374,29 Comp-2009-2 374,29 374,29 374,29 374,29 374,29 Comp-2009-3 374,29 374,29 374,29 374,29 374,29 Comp-2009-4 374,29 374,29 374,29 374,29 374,29 Comp-2009-5 374,29 374,29 374,29 374,29 374,29 Comp-2009-6 374,29 4,22700 390,12 0,2360 391,04 3,0000 3,0000 414,50 40,20 414,50 Comp-2009-7 54,70 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2009-8 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2009-9 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2009-10 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2009-11 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2009-12 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2010-1 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2010-2 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2010-3 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2010-4 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2010-5 359,80 359,80 359,80 359,80 359,80 Comp-2010-6 359,80 3,36400 371,90 371,90 3,0000 3,0000 394,22 34,42 394,22 Comp-2010-7 56,54 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Comp-2010-8 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Comp-2010-9 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Comp-2010-10 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Comp-2010-11 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Comp-2010-12 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Comp-2011-1 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Comp-2011-2 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Comp-2011-3 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Comp-2011-4 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Comp-2011-5 337,68 337,68 337,68 337,68 337,68 Página 4 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-2011-6 337,68 2,41100 345,82 345,82 3,0000 3,0000 366,57 28,89 366,57 Comp-2011-7 57,90 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2011-8 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2011-9 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2011-10 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2011-11 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2011-12 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2012-1 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2012-2 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2012-3 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2012-4 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2012-5 308,67 308,67 308,67 308,67 308,67 Comp-2012-6 308,67 1,20700 312,39 312,39 3,0000 3,0000 331,14 22,47 331,14 Comp-2012-7 58,60 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2012-8 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2012-9 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2012-10 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2012-11 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2012-12 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2013-1 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2013-2 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2013-3 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2013-4 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2013-5 272,54 272,54 272,54 272,54 272,54 Comp-2013-6 272,54 1,30000 276,08 276,08 3,0000 2,2500 290,57 18,04 290,57 Comp-2013-7 290,57 290,57 290,57 290,57 290,57 Comp-2013-8 52,43 238,14 238,14 238,14 238,14 238,14 Comp-2013-9 238,14 238,14 238,14 238,14 238,14 Comp-2013-10 238,14 238,14 238,14 238,14 238,14 Comp-2013-11 238,14 238,14 238,14 238,14 238,14 Comp-2013-12 238,14 238,14 238,14 238,14 238,14 Comp-2014-1 238,14 238,14 238,14 238,14 238,14 Comp-2014-2 238,14 238,14 238,14 238,14 238,14 Comp-2014-3 238,14 238,14 238,14 238,14 238,14 Comp-2014-4 238,14 238,14 238,14 238,14 238,14 Comp-2014-5 238,14 238,14 238,14 238,14 238,14 Comp-2014-6 238,14 2,40000 243,86 243,86 3,0000 2,0000 256,05 17,91 256,05 Comp-2014-7 0,01 256,06 256,06 256,06 256,06 256,06 Comp-2014-8 256,06 256,06 256,06 256,06 256,06 Comp-2014-9 256,06 256,06 256,06 256,06 256,06 Comp-2014-10 256,06 256,06 256,06 256,06 256,06 Comp-2014-11 50,66 205,40 205,40 205,40 205,40 205,40 Comp-2014-12 205,40 205,40 205,40 205,40 205,40 Comp-2015-1 205,40 205,40 205,40 205,40 205,40 Comp-2015-2 205,40 205,40 205,40 205,40 205,40 Comp-2015-3 205,40 205,40 205,40 205,40 205,40 Comp-2015-4 205,40 205,40 205,40 205,40 205,40 Comp-2015-5 205,40 205,40 205,40 205,40 205,40 Comp-2015-6 205,40 1,93000 209,37 209,37 3,0000 2,3750 220,62 15,22 220,62 Comp-2015-7 220,62 220,62 220,62 220,62 220,62 Comp-2015-8 220,62 220,62 220,62 220,62 220,62 Comp-2015-9 220,62 220,62 220,62 220,62 220,62 Comp-2015-10 220,62 220,62 220,62 220,62 220,62 Comp-2015-11 220,62 220,62 220,62 220,62 220,62 Comp-2015-12 220,62 220,62 220,62 220,62 220,62 Comp-2016-1 220,62 220,62 220,62 220,62 220,62 Comp-2016-2 220,62 220,62 220,62 220,62 220,62 Comp-2016-3 55,51 165,11 165,11 165,11 165,11 165,11 Comp-2016-4 165,11 165,11 165,11 165,11 165,11 Comp-2016-5 165,11 165,11 165,11 165,11 165,11 Comp-2016-6 165,11 1,40000 167,42 1,0610 169,20 3,0000 3,0000 179,35 14,24 179,35 Comp-2016-7 179,35 179,35 179,35 179,35 179,35 Comp-2016-8 179,35 179,35 179,35 179,35 179,35 Comp-2016-9 179,35 179,35 179,35 179,35 179,35 Comp-2016-10 179,35 179,35 179,35 179,35 179,35 Comp-2016-11 179,35 179,35 179,35 179,35 179,35 Comp-2016-12 179,35 179,35 179,35 179,35 179,35 Comp-2017-1 179,35 179,35 179,35 179,35 179,35 Comp-2017-2 179,35 179,35 179,35 179,35 179,35 Comp-2017-3 62,84 116,51 116,51 116,51 116,51 116,51 Comp-2017-4 116,51 116,51 116,51 116,51 116,51 Comp-2017-5 116,51 116,51 116,51 116,51 116,51 Comp-2017-6 116,51 1,40000 118,14 1,2970 119,67 3,0000 3,0000 126,85 10,34 126,85 Comp-2017-7 126,85 126,85 126,85 126,85 126,85 Comp-2017-8 126,85 126,85 126,85 126,85 126,85 Comp-2017-9 126,85 126,85 126,85 126,85 126,85 Comp-2017-10 126,85 126,85 126,85 126,85 126,85 Comp-2017-11 126,85 126,85 126,85 126,85 126,85 Comp-2017-12 126,85 126,85 126,85 126,85 126,85 2018 Comp-2018-1 1.151,68 -1.024,83 -1.024,83 -1.024,83 -1.024,83 -1.024,83 Página 5 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Laudo Pericial - Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Saldo Atualização - Parte 2 Juros Resultado Líquido Adicional Saldo Atualização - Parte 3 - Final Valor apurado de Valorização das Cotas Cont A.1 A.2 A.3 A.4 A.5 A.6 A.7 A.8 A.9 A.10 A.11 A.12 A.13 A.14 A.15 A.16 Comp-1969-1 NCr$ Comp-1969-2 NCr$ Comp-1969-3 NCr$ Comp-1969-4 NCr$ Comp-1969-5 NCr$ Comp-1969-6 NCr$ 21,5332 3,0000 Comp-1969-7 NCr$ Comp-1969-8 NCr$ Comp-1969-9 NCr$ Comp-1969-10 NCr$ Comp-1969-11 NCr$ Comp-1969-12 NCr$ Comp-1970-1 NCr$ Comp-1970-2 NCr$ Comp-1970-3 NCr$ Comp-1970-4 NCr$ Comp-1970-5 Comp-1970-6 18,4615 3,0000 Comp-1970-7 Comp-1970-8 Comp-1970-9 Comp-1970-10 Comp-1970-11 Comp-1970-12 Comp-1971-1 Comp-1971-2 Comp-1971-3 Comp-1971-4 Comp-1971-5 Comp-1971-6 19,2208 3,0000 Comp-1971-7 Comp-1971-8 Comp-1971-9 Comp-1971-10 Comp-1971-11 Comp-1971-12 Comp-1972-1 Comp-1972-2 Comp-1972-3 Comp-1972-4 Comp-1972-5 Comp-1972-6 21,5142 3,0000 Comp-1972-7 Comp-1972-8 Comp-1972-9 Comp-1972-10 Comp-1972-11 Comp-1972-12 Comp-1973-1 Comp-1973-2 Comp-1973-3 Comp-1973-4 Comp-1973-5 Comp-1973-6 13,2527 3,0000 Comp-1973-7 Comp-1973-8 Comp-1973-9 Comp-1973-10 Comp-1973-11 Comp-1973-12 Comp-1974-1 Comp-1974-2 Comp-1974-3 Comp-1974-4 Comp-1974-5 Comp-1974-6 18,4697 3,0000 Comp-1974-7 Comp-1974-8 Comp-1974-9 Comp-1974-10 Comp-1974-11 Comp-1974-12 Comp-1975-1 Comp-1975-2 Comp-1975-3 Comp-1975-4 Comp-1975-5 Comp-1975-6 32,8174 3,0000 Comp-1975-7 Comp-1975-8 Comp-1975-9 Comp-1975-10 Comp-1975-11 Comp-1975-12 Comp-1976-1 Comp-1976-2 Comp-1976-3 Comp-1976-4 Comp-1976-5 Comp-1976-6 29,6219 3,0000 Comp-1976-7 Comp-1976-8 Comp-1976-9 Comp-1976-10 Comp-1976-11 Comp-1976-12 Comp-1977-1 Comp-1977-2 Comp-1977-3 Comp-1977-4 Comp-1977-5 Comp-1977-6 37,7800 3,0000 5,2400 Comp-1977-7 Comp-1977-8 Comp-1977-9 Comp-1977-10 Comp-1977-11 Comp-1977-12 Comp-1978-1 Comp-1978-2 Comp-1978-3 Comp-1978-4 Comp-1978-5 Comp-1978-6 30,9200 3,0000 Comp-1978-7 Comp-1978-8 Dados do Extrato Recálculo - Valorização do Saldo da Conta Saldo Final APÊNDICE II - Recálculo Conta PIS-PASEP conforme Legislação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0845807-27.2024.8.23.0010 Autor(s): MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO SANEADORA Ação para ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP proposta por MARCIO AURELIO DE SOUZA TORREYAS contra BANCO DO BRASIL S.A.. Dos pontos incontroversos. A relação jurídica entre as partes, a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, o prazo prescricional decenal e o termo inicial do prazo prescricional (TEMA 1150/STJ), e os valores recebidos pela parte autora conforme demonstrado em extrato bancário.. Dos pontos controvertidos O caso concreto demanda análise sobre cálculo complexo que deve ser feito por profissional habilitado - contador. De fato, o caso vertente envolve a correção monetária dos valores depositados por período extenso, com conversão de moeda, incidência de juros e fatores de correção monetária diversos. Portanto, fixo como ponto controvertido: (1) A exata extensão do valor devido pela parte ré à parte autora. (2) A forma de cálculo do valor – PASEP: decurso do tempo por ano e, mês a mês, conversão de moeda, incidência de juros e evolução/sucessão dos fatores de correção monetária diversos no decorrer do tempo. (3) A diferença que houver entre o valor devido e valor pago. (4) Os requisitos da responsabilidade civil em relação ao dano (dano emergente, lucros cessantes ou dano moral): conduta, dano e nexo causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. Considerando as mudanças nas moedas correntes no Brasil, tem-se por necessária a confecção de cálculo detalhado para identificação do valor correto a fim de constatar se há diferença entre o valor pago e o suposto valor devido. Tratar-se de cálculo complexo (conversão de índices monetários, atualização e aplicação de juros, a serem contabilizados mês a mês), necessário o trabalho de profissional especializado. Por isso, diante dos pontos controvertidos, determino a produção de perícia contábil. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). Intimem as partes. Prazo: quinze dias. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC). Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora e prossiga-se com a tramitação processual para realização da perícia contábil. Para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. Da nomeação de profissional para realização da perícia. Nomeio RICARDO ADRIANO ANTONELLI (contador), para a realização da perícia definida neste processo e fixo o valor da R$ 3.798,71 (valor usualmente praticado em outros processo que já tramitam perícia no valor de nesta unidade jurisdicional): 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Da intimação do perito. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos (relatório, ), conforme cada um dos pontos controvertidos que foram fundamentação e conclusão pericial fixados pelo juízo. 3. Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4. Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da perícia, se houver pedido do perito,. libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5. Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial.: Após a juntada do laudo pericial 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7. Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Não há prevenção. Dispensem a pendência de prevenção. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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