Procedimento Comum Cível 0828585-12.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828585-12.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 09:00

Ato ordinatório

10/07/2026, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2026, 07:25

Petição

24/06/2026, 15:01

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:23

Petição (Renúncia de Prazo)

18/06/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828585-12.2025.8.23.0010. Documento - Certifico que os recursos de embargos de declaração interpostos no EP 63 e 64 são tempestivos. ATO ORDINATÓRIO (artigo 21 da Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 de 14.12.2016) Diante disto, promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 15/6/2026. Amanda Oliveira Souza Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828585-12.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP 65 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do CPC. Boa Vista-RR, 15/6/2026. Amanda Oliveira Souza Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 14:46

Expedição de documento

15/06/2026, 14:45

Expedição de documento

15/06/2026, 13:30

Documento

15/06/2026, 13:30

Expedição de documento

15/06/2026, 13:24

Documento

15/06/2026, 13:23

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 11:44

Documentos

Documento

•16/06/2026, 00:00

Documento

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828585-12.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$651.304,84 Autor(s) BRUNO PEREIRA ALVES Rua Antônio Reszka, 150 - Murilo Teixeira - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250BEMOL S/A RUA JOÃO ALENCAR, 2181 LOJA 109/111 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-137 - E-mail: [email protected] - Telefone: (92) 3133-3700 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Rua José Coelho, 86 Praça Barreto Leite - Centro - BOA VISTA/RREAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, nº 250 andar 14, sala A - Bela Vista - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.470-130 - Telefone: 51 2042-0147 SENTENÇA I — RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta por BRUNO PEREIRA ALVES em face de BANCO DO BRASIL S.A., BEMOL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. O autor, servidor público estadual, afirma perceber remuneração bruta de R$ 14.288,78, com renda líquida de R$ 9.650,74 após descontos obrigatórios. Alega que contraiu diversos empréstimos e dívidas com os réus, cujas parcelas mensais totalizam R$ 7.126,28, comprometendo mais de 74% de sua renda líquida, restando-lhe apenas R$ 2.524,46 para despesas básicas estimadas em R$ 6.574,14. Atribui a situação à concessão irresponsável de crédito pelos réus, que permitiram sucessivos empréstimos sem avaliar sua capacidade de pagamento. A dívida total a ser repactuada é de aproximadamente R$ 651.304,84. Requer a limitação dos descontos a 30% da renda líquida (R$ 2.895,22), a abstenção de negativação, a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos pelos réus e, em caso de inexistência de acordo, a conversão do feito em processo de repactuação judicial com revisão dos contratos, honorários de 20% e produção de provas. Designada audiência de conciliação pelo CEJUSC em 08/09/2025 (Mov. 20), restou infrutífera: apenas a ré Bemol S/A compareceu, apresentou proposta não aceita; os demais réus estavam ausentes. O autor requereu a aplicação da sanção do art. 104-A, §2º, do CDC. Todos os réus apresentaram contestações tempestivas. A Caixa Econômica Federal arguiu incompetência da Justiça Estadual, necessidade de exclusão de contratos consignados e com garantia real, ausência de comprovação do mínimo existencial (que defende ser de R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.567/2023) e inviabilidade do plano de pagamento. O Banco do Brasil S.A. impugnou a justiça gratuita, arguiu inépcia da inicial por falta de documentos, inaplicabilidade da limitação de 30% às suas operações (que afirma não serem consignadas – CDC, cartão de crédito e cheque especial), ausência de comprovação do superendividamento e legalidade dos contratos. A Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. suscitou correção do valor da causa, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita, inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 por preservação do mínimo existencial, exclusão das dívidas consignadas, ausência de boa-fé do autor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A Bemol S/A arguiu inépcia da inicial e defendeu a legalidade da cobrança, afirmando ter oferecido repactuação. As contestações vieram acompanhadas de documentos: a Caixa juntou notas de negociação, contratos de empréstimo consignado e propostas de seguro prestamista; o Banco do Brasil juntou planilha de operações (CDC, cartão de crédito, cheque especial, totalizando R$ 19.007,57), termos de adesão, faturas de cartão e extratos bancários; a Eagle juntou termos de adesão ao cartão consignado e solicitações de saque; a Bemol juntou proposta de repactuação do contrato original. O autor apresentou impugnação às contestações (Mov. 46), reiterando seu direito à gratuidade, a configuração do superendividamento e a necessidade de limitação dos descontos. É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide, por ser a questão de direito e de fato suficientemente instruída pela prova documental já produzida (art. 355, I, CPC). II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado da Lide A prova documental acostada – contracheques, extratos bancários, contratos, termos de adesão, faturas de cartão de crédito e planilhas – é plenamente suficiente para a formação do convencimento deste Juízo quanto aos pontos controvertidos. Não há requerimento de prova pericial ou testemunhal que se mostre indispensável, tendo em vista que a controvérsia reside na interpretação jurídica das provas documentais e na aplicação da Lei nº 14.181/2021. O indeferimento de diligências desnecessárias não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (STJ, AREsp n. ). Passo ao julgamento do 2.386.720/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29/9/2025 mérito. 2. Preliminares Afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual suscitada pela Caixa Econômica Federal. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por sua natureza concursal (envolve o complexo de dívidas do consumidor), atrai a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento do STJ (AgInt no CC n. 208.152/SP, relatora. A Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024) presença da Caixa, empresa pública federal, no polo passivo não desloca a competência, pois a demanda não versa sobre relação jurídica estatutária ou ato de autoridade, mas sobre relação de consumo submetida ao CDC. Outrossim, rejeito a arguição de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial descreve a situação fática de superendividamento, indica as dívidas e os credores, e apresenta plano de pagamento com parcelas de R$ 2.895,22 por 60 meses. Ainda que o plano possa conter imprecisões quanto ao valor da renda líquida, tal questão é de mérito e não inviabiliza o processamento da ação, cabendo ao Juízo ajustá-lo, se for o caso, nos termos do art. 104-B do CDC. Acolho, em parte, a preliminar de exclusão dos contratos consignados apenas para determinar a observância de seu regime jurídico próprio de margem em folha (Lei nº 10.820/2003). Todavia, tais dívidas não são excluídas do plano de repactuação global (art. 54-A, § 1º, CDC), visto que a exceção legal do art. 104-A, § 1º, do CDC abrange apenas obrigações com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, o que não ocorre na espécie. 3. Mérito Os pontos controvertidos cingem-se a: (i) configuração da situação de superendividamento do autor (art. 54-A, §1º, CDC); (ii) presença dos requisitos legais para a repactuação judicial (boa-fé, comprometimento do mínimo existencial, viabilidade do plano); (iii) inaplicabilidade do Tema 1.085/STJ ao caso. Nesse contexto, a análise dos contracheques (Mov. 1.5) revela remuneração bruta de R$ 14.288,78 e renda líquida de R$ 9.650,74 após descontos obrigatórios. Os descontos dos empréstimos incidem sobre a conta corrente e a folha de pagamento, totalizando parcelas mensais de R$ 7.126,28, o que compromete 73,8% de sua renda líquida e deixa apenas R$ 2.524,46 para a subsistência. Os extratos bancários (Mov. 42.10) confirmam o estado de asfixia financeira crônica. Embora as rés invoquem o Decreto nº 11.150/2022 para balizar o mínimo existencial em R$ 600,00, este valor constitui piso de salvaguarda extrema e não teto de dignidade. Diante das despesas básicas comprovadas e não impugnadas especificamente, resta patente o superendividamento. Quanto a boa-fé do consumidor, esta é presumida por força do art. 54-A, § 1º, do CDC, incumbindo aos credores o ônus da prova em contrário (art. 373, II, CPC). As instituições financeiras não demonstraram dolo, fraude ou ocultação de vínculos pelo autor. A contratação sucessiva de mútuos evidencia, na realidade, o fenômeno do superendividamento ativo inconsciente, estimulado pela ausência de avaliação responsável do crédito por parte dos fornecedores (art. 54-D, II, CDC). Quanto ao Tema Repetitivo 1.085 do STJ, este pacificou que o limite de 30% aplicável aos consignados não se estende por analogia aos descontos em conta corrente de empréstimos comuns livremente pactuados. Contudo, impõe-se a realização de: o referido distinguishing precedente foi firmado em ações revisionais comuns, não se aplicando ao microssistema especial e posterior da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). No processo concursal de superendividamento, a reorganização financeira é global e visa resguardar o mínimo existencial coletivo perante todos os credores. Diante da infrutuosidade da audiência conciliatória pela ausência dos credores, impõe-se a instituição do plano judicial compulsório de pagamento (art. 104-B, CDC), fixando-se o teto máximo de comprometimento em 30% da renda líquida apurada (R$ 2.895,22). À míngua de detalhamento aritmético exato dos saldos sem encargos moratórios por omissão documental dos réus, a apuração do saldo devedor principal incontroverso e o rateio proporcional das cotas de cada credor deverão ocorrer em sede de liquidação de sentença por arbitramento, com prazo máximo de amortização de 5 (cinco) anos (art. 104-B, § 4º, CDC). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CDC QUE COMPROMETEM A 74% DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL (Art. 3.º, § 1.º DO DECRETO N.º 11.150/2022 – LIMITAÇÃO EM 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONCEDEM CRÉDITO SEM A ANÁLISE RESPONSÁVEL DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CLIENTE – ART. 54-D, II DO CDC – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO – DECISÃO (TJRR – AgInst 9003719-44.2025.8.23.0000, Rel. REFORMADA. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 09/04/2026, public.: 09/04/2026) No que tange aos encargos da dívida e à reestruturação do débito, faz-se necessária a análise expressa da regra trazida pela Lei nº 14.181/2021. O art. 104-B, § 4º, inciso II, do CDC estabelece categoricamente que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o "valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço". O escopo normativo é garantir a recomposição real da moeda para as instituições financeiras, ao passo em que desonera o consumidor de encargos excessivos que inviabilizariam o cumprimento do plano e a superação da asfixia financeira. Dessa forma, amparado pela diretriz legal, reconheço o direito ao expurgo de juros remuneratórios vincendos, juros moratórios e demais encargos de inadimplência abusivos sobre o saldo residual a ser repactuado, limitando-se a atualização do passivo à mera correção monetária. As demais teses e argumentos apresentados não alteram a conclusão adotada, porquanto abrangidos e superados pela fundamentação exposta nos pontos essenciais, a qual se revela suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e Tema 339 do STF. III — DISPOSITIVO Diante o exposto, o pedido inicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: Declarar a situação jurídica de superendividamento do autor, BRUNO PEREIRA a) ALVES, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC; b) Determinar a imposição do plano judicial compulsório de pagamento (art. 104-B do CDC), estabelecendo o teto máximo global de comprometimento de 30% da renda líquida do requerente, equivalente a R$ 2.895,22 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) mensais, para o adimplemento do concurso de credores. A apuração contábil do saldo devedor do principal de cada contrato deverá observar os estritos limites do art. 104-B, § 4º, II, do CDC (com o expurgo de juros remuneratórios vincendos, juros moratórios e encargos de inadimplência, assegurando-se tão somente a correção, e a divisão proporcional da parcela monetária por índice oficial sobre o valor do principal) mensal global entre os réus ficam remetidas à fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo máximo de amortização de 60 meses e carência de 180 dias para início dos pagamentos; c) obrigação de não fazer, determinando que os réus se abstenham de realizar Fixar cobranças extrajudiciais, protestos ou inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) relativos às dívidas repactuadas, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada inicialmente a 10 dias, com fulcro no art. 537 do CPC; d) os réus, ao pagamento das custas processuais e dos honorários Condenar advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem rateados igualmente entre os réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0828585-12.2025.8.23.0010 Requerente (s): BRUNO PEREIRA ALVES Requerido (s): BANCO DO BRASIL S.A. BEMOL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, proposta entre as partes em epígrafe. Narra, em apertada síntese, que aufere rendimentos líquidos mensais no valor de R$10.365,19 (dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), mas encontra-se com o mínimo existencial comprometido, devido às obrigações contraídas junto ao réu, decorrentes de empréstimos consignados e dívidas não descontadas em folha. Assim, pugna, em sede de tutela de urgência, pela limitação dos descontos/cobranças referentes às dívidas descritas, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória vincula-se à presença de elementos que evidenciem a prova sumária do direito ameaçado e o receio ou risco de que outrem cause lesão grave dificilmente reparável a um direito próprio (HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, 60.ª Ed., vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 2019, p. 904). Outrossim, por força da normativa processual, o deferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional de natureza satisfativa exige, além da conjugação dos requisitos supracitados, a caracterização do provimento antecipado como reversível, sob pena de indeferimento (art. 300, caput e §3º, do CPC). Do cotejo dos autos, ao perscrutar as alegações e a documentação colacionadas ao feito à luz da legislação, vislumbro que o pedido liminar não comporta acolhimento. De proêmio, verifico que os valores que a parte autora impugna têm fundamento em formalidade de negócio jurídico contemplado em todos os planos – existência, validade e eficácia. Isto é, não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal da autora. Destaco que a autora, inclusive, não nega a contratação dos mútuos aventados, mas apenas ingressou em Juízo como tentativa de impor repactuação do débito e forma de pagamento às instituições financeiras requeridas. No caso em análise, ainda que alegue a existência de dificuldades financeiras, o que não se duvida, observa-se que a narrativa do requerente carece da necessária verossimilhança. Isso decorre da ausência de documentação apresentada pela requerente capaz de comprovar seus dispêndios habituais, como gastos com água, transporte e alimentação, informações aptas a contribuir na aferição do alegado comprometimento da subsistência. Ademais, na espécie, não trouxe a(o) requerente dados que denotem a possibilidade do pagamento do débito no prazo máximo de cinco anos, tal como prevê o art. 104-A, caput, do CDC. Ainda que assim não fosse, não trouxe o(a) requerente cópias das faturas de cartão de crédito e extratos bancários completos, com detalhamento de compras realizadas, quanto da origem dos débitos, para comprovação do risco à garantia do mínimo existencial, pela ausência de prova pré-constituída acerca da real e efetiva condição financeira do requerente, o que está a merecer melhor elucidação. Assim, o que se verifica, com base nas documentações apresentadas, é que mesmo após o adimplemento das dívidas objeto da possível repactuação, há valor remanescente disponível na quantia de R$2.524,46 para o custeio das demais despesas, o que, ao menos por ora, configura contradição quanto à alegada ofensa ao mínimo existencial. Outrossim, verifica-se que não há documentos que esclareçam se é o requerente a única responsável pela manutenção das despesas familiares. Ainda, destaco também que o procedimento especial adotado exige a demonstração da boa-fé do consumidor na contratação das dívidas que serão objeto da pretendida repactuação (CDC, § 3º, art. 54-A), o que não restou, por ora, evidenciado, ante a ausência de documentos que revelem a necessidade ou o motivo da realização do empréstimo junto às instituições financeiras requeridas, revelando-se necessários maiores esclarecimentos, durante o deslinde processual. Em assim sendo, neste momento de cognição sumária, não tendo sido demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, alguma irregularidade na contratação, tampouco a incapacidade da parte autora de compreender o negócio e suas consequências e ainda não realizada a audiência de conciliação, prevista no art. 104, caput, do CPC, verifico óbice ao deferimento do pedido, especialmente porque o fato gerador de todo o endividamento está a ação livre, consciente e autônoma em contrair a dívida e autorizar os débitos. Nesse compasso, por oportuno, colaciono entendimentos semelhantes adotados pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInst 9001318-43.2023.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2023, public.: 22/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA –AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO ABARCADOS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MAIOR INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A a Lei nº 14.181/2021 alterou o artigo 6º do CDC para incluir no inciso XII, o direito básico do consumidor "à preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito". No caso dos autos não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar requerida, uma vez que a autora está endividada por empréstimos pessoais livremente pactuados e também por dívidas de cartão de crédito, cuja origem não foi informada pela autora, além de que ainda não realizada a audiência de conciliação prevista no § 3º do art. 104-B do CDC. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420412-54.2023.8.12.0000 Dourados, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 19/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024). Por isso, é necessária cautela quando se trata de suspender ou modificar os efeitos de contrato em que o consumidor é o contratante/devedor de valor, tendo em vista o deferimento do pedido antecipatório, sem os cuidados devidos, pode transmutar-se em prejuízo demasiado ao consumidor. Isso porque, caso sobrevenha a reversibilidade da decisão concessiva do pedido de tutela provisória, haverá o efeito, tão somente, de prejudicar o autor com a incidência de encargos financeiros, o que tornaria o adimplemento das dívidas mais dificultoso e oneroso. Ademais, em atenção ao que dispõe a lei de superendividamento, o deferimento de tutela de urgência, em momento anterior à realização da audiência de conciliação, mostra-se incabível. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a condição de superendividamento e a observância ao rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC). Sobre a questão, seguem os entendimentos semelhantes adotados pelos tribunais pátrios: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC). A tutela de urgência somente é viável quando frustrada a conciliação, ensejando a instauração processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B, CDC). (TJMG; AI 3489418-87.2023.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 13/05/2024; DJEMG 14/05/2024). TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021. Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. Decisão agravada, que indeferiu o pedido. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2118401-84.2024.8.26.0000; Ac. 17901172; São José dos Campos; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1676) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR. Lei superendividamento. Impossibilidade de concessão de liminar para forçar renegociação. Necessidade da realização da fase pré-processual. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0000609-25.2024.8.16.0000; Londrina; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; Julg. 29/04/2024; DJPR 30/04/2024) Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (1ª fase) e, consoante decisão exarada pela CGJ/TJRR (SEI nº 0016168-83.2024.8.23.8000) e alteração da Portaria NUPEMEC nº 10/2022, designe-se audiência de conciliação a ser realizada, via CEJUSC, expedindo-se intimação para a presença de todos os credores de dívidas, ficando as partes ADVERTIDAS acerca do disposto no § 2º do mesmo art. 104-A. Cumpre ressaltar que, neste atual estágio processual, fica dispensada a apresentação de contestação, a qual ficará postergada para a segunda fase do feito (CDC, art. 104-B – 2ª fase), após a devida instauração do processo por superendividamento, acaso solicitada pela parte autora. Ressalte-se que incumbe ao autor apresentar, até a data para realização de audiência de conciliação, proposta de plano voluntário de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, observando-se os requisitos previstos no § 4º do art. 104-A do CDC. Restando infrutífera a conciliação, fica ADVERTIDA a parte autora para apresentação, independente de intimação, de manifestação acerca do (des)interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B – 2ª fase), apresentando minuta do plano judicial compulsório, devendo, em caso positivo, proceder à indicação/especificação/discriminação de todos os credores e respectivos débitos, ainda que não arrolados na exordial, assegurando aos credores, em referido plano, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, cuja liquidação total da dívida dar-se-á em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (Prazo: 15 dias, a partir da audiência conciliatória infrutífera). Em caso de silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para o mesmo fim supracitado (Prazo: 5 dias) e, em caso de nova inércia/silêncio, tornem os autos conclusos para sentença terminativa. Do contrário, somente com a instauração do processo por superendividamento, CITEM-SE os credores, integrantes ou não da relação jurídica processual, para manifestação/contestação; juntada de documentos e manifestação embasada/motivada acerca da adesão, ou não, ao plano voluntário e/ou compulsório e eventual óbice à renegociação da dívida apontada pela parte requerente, sob pena de homologação do referido plano, acaso enquadrado o caso concreto nas hipóteses de superendividamento e preenchidos todos os demais requisitos legais (Prazo: 15 dias), oportunizando-se a réplica pela parte requerente em igual prazo. Em seguida, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Não havendo oposição, o presente processo seguirá o rito do “Juízo 100% digital”. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00