Usucapião 0824553-32.2023.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0824553-32.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 09:26

Petição (Embargos Execução)

15/06/2026, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 15:45

Expedição de documento

03/06/2026, 15:21

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 10:45

Expedição de documento

14/05/2026, 10:24

Documento

14/05/2026, 10:24

Expedição de documento

04/05/2026, 16:48

Expedição de documento

28/04/2026, 13:46

Documento

28/04/2026, 09:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824553-32.2023.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Processo com tramitação regular, com sentença proferida no mov. 354. Transito em julgado no mov. 386. Sem mais para o momento, cumpra-se com as determinações da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

30/03/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•04/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824553-32.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por Francisco Petrúcio de Oliveira Rolim, em face de Norberto Montenegro Peixoto (falecido) e demais interessados. Narra o autor que exerce a posse do imóvel urbano localizado na Rua Maceió, nº 660, Bairro Nova Cidade, Boa Vista/RR, desde o ano de 2009, tendo sucedido a posse de seu antecessor, a qual foi consolidada mediante instrumento particular de compra e venda celebrado em 2020. Relata que, desde o início da posse, exerce o domínio de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dono, utilizando o imóvel como moradia habitual de sua família, realizando benfeitorias e mantendo a conservação do bem. Aduz que jamais sofreu oposição de terceiros, inexistindo qualquer ação possessória ou reivindicatória acerca do imóvel. Sustenta que o lapso temporal de posse, somado à destinação residencial do bem e à inexistência de oposição, preenche os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, razão pela qual requer a declaração do domínio por meio da usucapião extraordinária. Juntou documentos (ep. 1). Concedida a gratuidade da justiça (ep. 11). O Estado de Roraima, o Município de Boa Vista e a União manifestaram ausência de interesse público sobre o imóvel (eps. 42, 46 e 146). O MP manifestou-se pela não intervenção no feito (ep. 141). Os herdeiros do antigo proprietário manifestaram concordância com o pedido inicial, reconhecendo que o imóvel foi integralmente quitado em vida pelo falecido e que não integra o acervo hereditário (ep. 100). Determinada a produção de prova pericial, foi nomeado perito judicial, que apresentou laudo pericial de engenharia após realização de vistoria in loco (ep. 321). Intimada, a parte autora manifestou-se favoravelmente ao laudo, ratificando suas conclusões e requerendo o julgamento do feito (ep. 343). Não houve suas conclusões e requerendo o julgamento do feito (ep. 343). Não houve impugnação ao laudo pericial por qualquer das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia limita-se ao reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, mediante usucapião extraordinária. A usucapião extraordinária encontra previsão no art. 1.238 do Código Civil, que exige o exercício da posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo mínimo de quinze anos, independentemente de justo título e boa-fé, prazo reduzido para dez anos quando comprovada a moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, o conjunto probatório revela-se robusto e harmônico, destacando-se o laudo pericial judicial como principal elemento de convicção (ep. 321). O perito judicial realizou vistoria no local, procedeu à análise documental, efetuou levantamento perimetral, colheu declarações dos confrontantes e apresentou registro fotográfico do imóvel, concluindo pela plena caracterização da posse qualificada exercida pelo autor. Conforme consignado no laudo pericial, restou comprovado que o autor exerce a posse do imóvel desde o ano de 2009, com acessão da posse de seu antecessor, nos termos do art. 1.243 do Código Civil. Restou igualmente demonstrado que a posse sempre se deu de forma mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição, sendo o imóvel utilizado como moradia habitual do autor e de sua família, com a realização de benfeitorias e manutenção compatíveis com o exercício do domínio. O laudo pericial também confirmou que os confrontantes reconhecem o autor como legítimo possuidor do imóvel, inexistindo conflitos possessórios ou reclamações por parte da vizinhança. Ademais, constatou-se que o imóvel corresponde à Matrícula nº 25.127 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e possui natureza privada, não integrando o patrimônio público, circunstância corroborada pelas manifestações do Estado de Roraima e do Município de Boa Vista. Outrossim, ressalto que não houve impugnação ao laudo pericial, tampouco requerimento de esclarecimentos ou complementação, o que reforça a credibilidade técnica da prova produzida. Soma-se a isso a inexistência de resistência por parte dos herdeiros do antigo proprietário registral, os quais expressamente reconheceram o direito alegado pelo autor (ep. 100). Registre-se que a usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, razão pela qual eventual registro anterior em nome de terceiros não impede o reconhecimento do domínio em favor do possuidor que preenche os impede o reconhecimento do domínio em favor do possuidor que preenche os requisitos legais. Diante desse cenário, reputo plenamente comprovado o exercício da posse qualificada pelo lapso temporal superior ao exigido em lei, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição, bem como a destinação do imóvel à moradia habitual, impondo-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para o fim de declarar a usucapião do domínio do autor sobre o imóvel urbano localizado na Rua Maceió, nº 660, Bairro Nova Cidade, Boa Vista/RR, correspondente à Matrícula nº 25.127, com fundamento na usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. A sentença servirá de título para matrícula que será oportunamente realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Transitada em julgado, determino a remessa de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para as medidas cabíveis relativas ao registro a ser realizado, com a observação de que o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça. Diante da inexistência de resistência ao pedido e da ausência de litigiosidade, deixo de fixar honorários advocatícios, por não se caracterizar sucumbência propriamente dita. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010) e expeça ofício ao cartório de registro de imóveis para se anotar a existência desta ação no título, prevenindo direito de terceiros. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

28/01/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

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