Cumprimento Provisório de Sentença 0829654-79.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 14:20

Trânsito em julgado

22/07/2025, 14:20

Petição (Renúncia de Prazo)

22/07/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829654-79.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento provisório de sentença, oriundo de ação popular ajuizada em face do Estado de Roraima. Na hipótese em análise, verifica-se a existência de processo idêntico, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, sob o nº 0828528-91.2025.8.23.0010, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Nesse contexto, aplica-se o disposto no §1º do art. 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A consequência jurídica da litispendência está prevista no art. 485, inciso V, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Cumpre ressaltar que o ajuizamento de ações idênticas acarreta prejuízo ao erário, sobretudo quando o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, além de comprometer a eficiência da prestação jurisdicional, contribuindo para a morosidade do Poder Judiciário e a sobrecarga dos serviços judiciais. A reiteração da demanda, com os mesmos fundamentos e sem fato novo relevante, revela conduta temerária do autor, apta a ensejar decisões conflitantes e a violar o princípio da prevenção do juízo. Nesse ponto, vale lembrar o disposto no art. 80, inciso V, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Dessa forma, fica o autor advertido de que a reiteração de conduta semelhante poderá ser enquadrada como litigância de má-fé, sujeitando-o à aplicação de multa de até 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, sem prejuízo de sanções administrativas cabíveis pelo conselho de classe. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829654-79.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento provisório de sentença, oriundo de ação popular ajuizada em face do Estado de Roraima. Na hipótese em análise, verifica-se a existência de processo idêntico, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, sob o nº 0828528-91.2025.8.23.0010, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Nesse contexto, aplica-se o disposto no §1º do art. 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A consequência jurídica da litispendência está prevista no art. 485, inciso V, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Cumpre ressaltar que o ajuizamento de ações idênticas acarreta prejuízo ao erário, sobretudo quando o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, além de comprometer a eficiência da prestação jurisdicional, contribuindo para a morosidade do Poder Judiciário e a sobrecarga dos serviços judiciais. A reiteração da demanda, com os mesmos fundamentos e sem fato novo relevante, revela conduta temerária do autor, apta a ensejar decisões conflitantes e a violar o princípio da prevenção do juízo. Nesse ponto, vale lembrar o disposto no art. 80, inciso V, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Dessa forma, fica o autor advertido de que a reiteração de conduta semelhante poderá ser enquadrada como litigância de má-fé, sujeitando-o à aplicação de multa de até 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, sem prejuízo de sanções administrativas cabíveis pelo conselho de classe. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:37

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2025, 10:18

Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/06/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 14:48

Petição (Petição inicial)

26/06/2025, 14:48

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00