Monitória 0821514-27.2023.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0821514-27.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3234286/RR (2026/0147008-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: ALAN NOBREGA DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: PHILIPPE JORGE RIBEIRO FARIZEL - RR002248N DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - INOBSERVÂNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NOVA MOTIVAÇÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 63 da Lei n. 4.320/1964, no que concerne à necessidade de reconhecimento da inexigibilidade do crédito em ação monitória, em razão da pendência da fase de liquidação da despesa e da ausência de apuração da importância exata a pagar em virtude de indícios de descumprimento contratual, trazendo a seguinte argumentação: O v. Acórdão negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática sob dois fundamentos: primeiro, o de que a ação estava devidamente instruída com contrato, nota de empenho e liquidação da despesa; e segundo, o de que o Estado Recorrente não teria se desincumbido de seu ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (fl. 656). Ocorre que, data maxima venia, o v. Acórdão conferiu qualificação jurídica equivocada aos fatos e à tese de defesa do Estado, negando vigência a dispositivos de lei federal (fl. 656). A defesa do Recorrente, desde a Apelação, nunca se baseou na inexistência do contrato ou na falta de empenho, mas sim na inexigibilidade do crédito, um fato impeditivo da pretensão monitória. A dívida não se torna exigível enquanto não for concluído o processo de liquidação, o que não ocorreu. O Estado de Roraima foi claro em sua Apelação ao apontar a violação ao rito da despesa pública (fl. 656). Como o Recorrente apontou na Apelação, a fase de liquidação estava pendente de análise justamente porque havia indícios de descumprimento contratual, entrega fora do prazo, o que poderia acarretar sanções administrativas e gerar a revisão do valor devido, o que reforça a necessidade de aguardar a conclusão da liquidação (fl. 657). Portanto, a importância exata a pagar ainda não havia sido apurada (fl. 658). Ao julgar a causa procedente, o v. Acórdão violou o Art. 63 da Lei nº 4.320/64, pois suprimiu a fase legal de liquidação e tornou exigível um crédito que ainda não o era (fl. 658). Diante do exposto, resta evidente que a interpretação adotada pelo acórdão afronta a legislação federal. Impõe-se a reforma da r. decisão para reconhecer a inexigibilidade do crédito, ante a pendência do processo de liquidação, e julgar improcedente a Ação Monitória (fl. 658). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF";(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: [...] registrou expressamente a decisão agravada: “[...] Outrossim, tratando-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é clara no sentido de que “a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material [...]", sendo cabível a ação monitória” (STJ, AgInt no AR Esp n.º 2.351.585/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão – p.: 19/10/2023) Nesse contexto, ao sentenciar o feito, ponderou o nobre reitor singular (Ep. 54/11º grau): "Pois bem, in casu, os documentos trazidos aos autos pela autora, referentes ao Processo Administrativo 21101.010419/17-14 (EP 30) revelam-se hábeis a aparelhar a presente demanda, não havendo elementos, na defesa aduzida em embargos, capazes ou suficientes a elidir/afastar/rechaçar a tese autoral. Com efeito, demonstra-se que o negócio jurídico ocorreu e o débito assumido pela parte ré não foi adimplido nos termos avençados. Decerto, a parte autora logrou demonstrar ter firmado contrato com ente público réu (Contrato nº 31/2018/SEINF - EP 1.6), apresentando Nota de empenho nº 21101.0001.18.00378-2 (EP 1.6); Nota Fiscal de Serviços nº 1001009 (EP 1.7); e documentos para atestar a prestação dos serviços (EP 1.9). Ademais, compulsando os autos do Processo administrativo juntado pelo Estado requerido (EP 30.2), extrai-se que, às fls. 255 dos referidos autos, consta a Nota Fiscal nº 1001009 com a assinatura dos servidores da SEINF, Marcos Roberto Bentes da Silva (Matrícula SIAPE nº 709275) e Milton Vasques Neto (matrícula nº 020115388), certificando que o serviço constante daquele documento (NF-e) foi prestado. Além disso, registre-se a emissão de inúmeros certificados do curso ministrado pela autora conferiu aos diversos servidores do réu (EP 30.2 - fls. 262 a 344 dos autos administrativos). Por fim, além da nota de empenho supracitada, destaca-se, também, a existência da liquidação da despesa na data de 9/10/2018, constante no feito administrativo (EP 30.2 fls. 348), certificando-se, assim, de que o serviço foi efetivamente prestado. Veja que o Estado embargante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir os valores cobrados, tampouco se desincumbiu do ônus processual que lhe imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373) de comprovar que tenha repassado à requerente a quantia decorrente da prestação dos serviços." No caso alçado a debate, a análise do caderno processual revela que a ação monitória encontra-se instruída com o contrato, nota de empenho e liquidação da despesa (EP. 30.10-fls. 59/62/1º grau), com discriminação dos valores na forma do art. 700, § 2º, I, do CPC (EP. 1.8/1º grau), não se cogitando da indigitada tese de "Inobservância do Princípio da Anualidade e Programação Orçamentária.” Em sendo essa realidade, ausentes novos fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do reclame (fls. 640-642, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, verifica-se que incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3234286/RR (2026/0147008-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209N AGRAVADO: ALAN NOBREGA DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: PHILIPPE JORGE RIBEIRO FARIZEL - RR002248N Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ALAN NÓBREGA DANTAS DE ARAÚJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RESP NO AGRAVO INTERNO N. 0821514-27.2023.8.23.0010 Ag 1 Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE RORAIMA (EP 34) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 28). O agravado não apresentou contrarrazões (EP 37). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 10 de abril de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravo em Recurso Especial - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Autos do Processo n.º 0821514-27.2023.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, por sua Procuradora do Estado infra- assinada, nos autos da Apelação Cível em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, requerendo seja o presente recurso processado e, caso Vossa Excelência não exerça o juízo de retratação, que os autos sejam remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima 2 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMÉRITO MINISTRO RELATOR. EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES. NOBRE CORTE 1. DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Roraima foi intimado pelo sistema PROJUDI tendo como prazo final o dia 06 de fevereiro de 2026, sendo tempestivo, portanto, o presente recurso, vez que protocolado no último dia de prazo constante do sistema. 2. DA SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se, na origem, de ação monitória movida contra o Estado de Roraima, na qual se discute a exigibilidade de crédito decorrente de contrato administrativo. O Estado interpôs Recurso Especial alegando violação ao art. 63 da Lei nº 4.320/64, sustentando que a exigibilidade da dívida pública depende da conclusão do processo de liquidação, o que não ocorreu no caso concreto. Todavia, a Vice-Presidência do TJRR negou seguimento ao recurso, aplicando o óbice da Súmula 07 do STJ, sob o fundamento de que a pretensão estatal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. 3 2.1 DA DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS – AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ A decisão agravada incorre em equívoco ao considerar que o recurso busca o reexame de provas. Em verdade, a controvérsia é estritamente de direito e reside na qualificação jurídica dos fatos narrados: a interpretação do rito previsto na Lei nº 4.320/64 para a constituição da exigibilidade do crédito contra a Fazenda Pública. O Agravante não pretende discutir se os serviços foram prestados, mas sim afirmar que, à luz da legislação federal, o crédito só se torna exigível após o encerramento da fase administrativa de liquidação da despesa, portanto, trata-se de valoração jurídica da norma, e não de revolvimento de fatos, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. O que o Estado de Roraima busca não é rediscutir se o serviço foi prestado ou se existem notas fiscais nos autos. A controvérsia é estritamente jurídica e cinge-se a definir: pode um crédito contra a Fazenda Pública ser considerado exigível antes do encerramento regular do processo administrativo de liquidação, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64. Trata-se de valoração jurídica da prova e de interpretação da lei federal. O STJ possui entendimento de que a definição do momento em que uma obrigação se torna exigível, à luz do rito administrativo-financeiro, constitui questão de direito, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. A discussão repousa na qualificação jurídica da exigibilidade do título que aparelha a monitória perante o regime de Direito Público 2.2. DA VIOLAÇÃO AO ART. 63 DA LEI Nº 4.320/64 4 A despesa pública possui rito próprio e obrigatório (empenho, liquidação e pagamento). Conforme o art. 63 da referida lei, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor para apurar a importância exata a pagar. No caso em tela, a ausência de conclusão da liquidação gera a inexigibilidade da dívida, uma vez que o valor devido ainda não foi definitivamente apurado pela Administração, especialmente considerando que a entrega extemporânea de equipamentos pode gerar sanções ou revisões no montante final. Assim, ao manter a condenação sem a observância desse preceito legal, o acórdão recorrido violou frontalmente a legislação federal orçamentária. A fundamentação do recurso especial repousa na tese de que o acórdão recorrido ignorou a norma cogente prevista no art. 63 da Lei nº 4.320/64, que estabelece a liquidação como fase obrigatória e preliminar ao pagamento. Isto porque a liquidação é um ato Administrativo complexo, conforme o texto legal, não se trata de um mero carimbo de recebimento, mas da verificação do direito adquirido pelo credor para apurar a importância exata a pagar. No caso concreto, o Estado demonstrou que houve entrega extemporânea de equipamentos, fato que, por lei, exige que a Administração apure eventuais sanções ou revisões de valores antes de considerar a dívida líquida e certa. Assim, houve indevidamente a inexigibilidade do crédito sem o encerramento do rito, vez que a despesa pública é composta pelas fases de empenho, liquidação e pagamento. Enquanto o processo administrativo de liquidação não for concluído — o que envolve a conferência técnica e a autorização do ordenador de despesas 5 — o crédito carece de um dos requisitos essenciais para a sua cobrança judicial: a exigibilidade. Ademais, a legislação (Decreto Federal nº 93.872/86) prevê que pagamentos não efetuados no exercício próprio devem seguir o rito de despesas de exercícios anteriores, o que demanda autorização específica e liquidação concluída para assegurar a dotação orçamentária. Ao validar a cobrança judicial de um crédito cujo processo de liquidação ainda é objeto de questionamento administrativo, o Tribunal de origem vulnerou a segurança jurídica e a ordem cronológica de pagamentos da Fazenda Pública. Dessa forma, a reforma do julgado é imperativa para preservar a autoridade da norma federal que rege as finanças públicas, impedindo que o Poder Judiciário substitua a Administração na fase técnica de liquidação da despesa IV. PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE RORAIMA requer: 1. O conhecimento e provimento deste Agravo para que seja admitido e processado o Recurso Especial; 2. No mérito do Recurso Especial, seja ele provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexigibilidade do crédito em face da ausência de liquidação regular da despesa pública. Pede Deferimento. Em 06 de março de 2026. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0821514-27.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ALAN NOBREGA DANTAS DE ARAUJO representado(a) por ALAN NOBREGA DANTAS DE ARAUJO. Representado(s) por PHILIPPE JORGE RIBEIRO FARIZEL (OAB 2248/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0821514-27.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por THICIANE GUANABARA SOUZA (OAB 22209/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Roraima. Procuradora do Estado: Thiciane Guanabara Souza. Recorrido: Alan Nóbrega Dantas de Araújo. Advogado: Philippe Jorge Ribeiro Farizel OAB/RR 2.248 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0821514-27.2023.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 21.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 15.1. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 63 da Lei nº 4.320/64. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue ofensa ao art. 63 da Lei nº 4.320/64, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS E CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE DO. 1. ‘É nula a intimação em que não se observou pedido expresso de publicação STJ em nome de advogado específico. Precedente do STJ.’ (AgInt no AREsp 1869213/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 10/12/2021). 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O 4. Agravo interno acórdão recorrido está em conformidade com precedente do STJ. provido para, reconsiderando a decisão da Presidência, negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.804.270/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 63 DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. LEI N. 4.320/1964. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. casu II - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço, nos termos do art. 63 da Lei n. 4.320/1964. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a efetiva prestação do serviço, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto contido na Súmula n. 7/STJ. da controvérsia pelo Tribunal, não obstante oposição de Embargos de a quo Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual os juros de mora, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.810.413/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Des. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Roraima Agravado: Alan Nobrega Dantas de Araujo O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, presentado por sua Procuradora que esta subscreve e ao final assina vem perante Vossa Excelência interpor o presente RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e do art. 1.029 do CPC/2015, requerendo seja o mesmo recebido, processado e admitido, determinando-se sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília/DF, data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: ALAN NOBREGA DANTAS DE ARAUJO EMÉRITO MINISTRO RELATOR. EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES. NOBRE CORTE. “Permissa maxima vênia” o v. Acórdão recorrido merece reforma, eis que infringiu dispositivos de leis federais, conforme a seguir será demonstrado. 1 – RAZÕES RECURSAIS: 1. Do Cabimento do Recurso Especial: Da análise dos autos, restaram as seguintes conclusões: 1. O acórdão recorrido foi julgado em última instância pelo Tribunal Estadual; 2. O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à lei federal, lhe afrontando, contradizendo e negando-lhe vigência; Isso posto, à luz do art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, e também do art. 1029, II, do CPC, é cabível o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão. 2 - Da Síntese dos Fatos: Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Agravo Interno nº 0821514-27.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo interno, apresentado pelo Estado de Roraima, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelo. Assim Ementado o acórdão: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - INOBSERVÂNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NOVA MOTIVAÇÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelo em ação monitória. II - Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) aferir a presença dos requisitos legais à ação monitória; e (ii) avaliar a existência de nova motivação a infirmar o julgado. III - Razões de Decidir. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor." (STJ, AgInt No AREsp n. 1.534.102/RJ, Quarta Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo - p.: 21/10/22). 4. Incumbe ao requerido o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. A ausência de apresentação de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno. IV -Dispositivo e tese. Tese de julgamento: 1. Tratando-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é clara no sentido de que "a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes de entrega de material". (STJ, AgInt No AREsp nº 2.351.585/RR, Segunda Turma, Rel.: Ministro Francisco. Falcão - p.: 19/10/23). 2. Incumbe ao requerido o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ausente nova motivação, não se cogita do recurso interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter 3 – DO DIREITO 3.1. Do Prequestionamento Exige-se para o acolhimento do Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que o Tribunal a quo se manifestou sobre a matéria. 3.2 DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Roraima tomou ciência da intimação por meio do sistema Projudi - TJRR, sendo registrado pelo sistema o prazo final para manifestação em 10 de novembro de 2025, sendo assim tempestivo o presentes Recurso. 3.3 DA VIOLAÇÃO AO ART. 63 DA LEI Nº 4.320/64 Este recorrente, data venia, diverge da posição adotada pelo v. acórdão recorrido e requer a análise das argumentações a seguir, com vistas à reforma da r. decisão. O v. Acórdão negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática sob dois fundamentos: primeiro, o de que a ação estava devidamente instruída com "contrato, nota de empenho e liquidação da despesa"; e segundo, o de que o Estado Recorrente não teria se desincumbido de seu ônus de provar "fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito". In verbis: Veja que o Estado embargante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir os valores cobrados, tampouco se desincumbiu do ônus processual que lhe imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373) de comprovar que tenha repassado à requerente a quantia decorrente da prestação dos serviços. No caso alçado a debate, a análise do caderno processual revela que a ação monitória encontra-se instruída com o contrato, nota de empenho e liquidação da despesa (EP. 30.10-fls. 59/62/1° grau) com discriminação dos valores na forma do art. 700, § 2º, I, do CPC (EP. 1.8/1º grau), não se cogitando da indigitada tese de "Inobservância do Princípio da Anualidade e Programação Orçamentária." Ocorre que, data maxima venia, o v. Acórdão conferiu qualificação jurídica equivocada aos fatos e à tese de defesa do Estado, negando vigência a dispositivos de lei federal. A defesa do Recorrente, desde a Apelação, nunca se baseou na inexistência do contrato ou na falta de empenho, mas sim na inexigibilidade do crédito, um fato impeditivo da pretensão monitória. A dívida não se torna exigível enquanto não for concluído o processo de liquidação, o que não ocorreu. O Estado de Roraima foi claro em sua Apelação ao apontar a violação ao rito da despesa pública. In verbis: "A despesa pública passa por três fases: empenho, liquidação e pagamento. O contrato administrativo em questão encontra-se em fase de liquidação, conforme previsto na Lei nº 4.320/64. A sentença recorrida desconsiderou que, até o término da liquidação, não há como se falar em exigibilidade da dívida, uma vez que o valor devido ainda não foi definitivamente apurado. A exigibilidade do crédito só pode ser reconhecida após a conclusão do processo de liquidação, o que não ocorreu no caso concreto." A liquidação não é um mero ato realizado meramente por formalidade; é o processo de verificação do direito adquirido pelo credor, como define a própria lei federal violada (Lei nº 4.320/64): Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. Como o Recorrente apontou na Apelação, a fase de liquidação estava pendente de análise justamente porque havia indícios de descumprimento contratual (entrega fora do prazo), o que poderia "acarretar sanções administrativas" e "gerar a revisão do valor devido". In verbis: A empresa embargada entregou os equipamentos fora do prazo estabelecido no contrato, o que poderia acarretar sanções administrativas. A sentença não considerou adequadamente esse fato, que poderia influenciar no reconhecimento da exigibilidade do crédito. A demora na entrega dos equipamentos pode gerar a revisão do valor devido, o que reforça a necessidade de aguardar a conclusão da liquidação. Portanto, a "importância exata a pagar" (Art. 63, § 1º, II) ainda não havia sido apurada. Ao julgar a causa procedente, o v. Acórdão violou o Art. 63 da Lei nº 4.320/64, pois suprimiu a fase legal de liquidação e tornou exigível um crédito que ainda não o era. Diante do exposto, resta evidente que a interpretação adotada pelo acórdão afronta a legislação federal. Impõe-se a reforma da r. decisão para reconhecer a inexigibilidade do crédito, ante a pendência do processo de liquidação, e julgar improcedente a Ação Monitória. 4 – DOS PEDIDOS Face ao exposto, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, requer seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial com a intimação da recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei e seja dado provimento ao presente recurso especial, determinando-se a NULIDADE do acórdão, tudo com base nos fundamentos acima aludidos, por ser matéria de DIREITO e de JUSTIÇA. Nesses termos, pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Roraima Agravado: Alan Nobrega Dantas de Araujo Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Agravante: Estado de Roraima Agravado: Alan Nobrega Dantas de Araujo Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Ab initio, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho por despicienda “a intimação prévia da parte agravada para contrarrazões, na forma determinada pelo art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da celeridade processual, visto que o julgamento não lhe traz qualquer prejuízo, com a manutenção da decisão recorrida” (STF, MS 38834/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, p.: 05/05/2024). Não se justifica o inconformismo. Com efeito, afastada a possibilidade de análise, sob pena de supressão de instância, da questão relacionada à indigitada entrega tardia de equipamentos, registrou expressamente a decisão agravada: "De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.102/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo - p.: 21/10/2022), pontuando o Tribunal da Cidadania que “Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado,.” (STJ, AgInt no utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito AREsp n. 1.814.163/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo - p.: 1/10/2021) Outrossim, tratando-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é clara no sentido de que “a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os [...]", sendo cabível a ação comprovantes da entrega de material monitória” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.351.585/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão – p.: 19/10/2023) Nesse contexto, ao sentenciar o feito, ponderou o nobre reitor singular (Ep. 54/11º grau): "Pois bem, in casu, os documentos trazidos aos autos pela autora, referentes ao Processo Administrativo 21101.010419/17-14 (EP 30) revelam-se hábeis a aparelhar a presente demanda, não havendo elementos, na defesa aduzida em embargos, capazes ou suficientes a elidir/afastar/rechaçar a tese autoral. Com efeito, demonstra-se que o negócio jurídico ocorreu e o débito assumido pela parte ré não foi adimplido nos termos avençados. Decerto, a parte autora logrou demonstrar ter firmado contrato com ente público réu (Contrato nº 31/2018/SEINF - EP 1.6), apresentando Nota de empenho nº 21101.0001.18.00378-2 (EP 1.6); Nota Fiscal de Serviços nº 1001009 (EP 1.7); e documentos para atestar a prestação dos serviços (EP 1.9). Ademais, compulsando os autos do Processo administrativo juntado pelo Estado requerido (EP 30.2), extrai-se que, às fls. 255 dos referidos autos, consta a Nota Fiscal nº 1001009 com a assinatura dos servidores da SEINF, Marcos Roberto Bentes da Silva (Matrícula SIAPE nº 709275) e Milton Vasques Neto (matrícula nº 020115388), certificando que o serviço constante daquele documento (NF-e) foi prestado. Além disso, registre-se a emissão de inúmeros certificados do curso ministrado pela autora conferiu aos diversos servidores do réu (EP 30.2 - fls. 262 a 344 dos autos administrativos). Por fim, além da nota de empenho supracitada, destaca-se, também, a, constante no existência da liquidação da despesa na data de 9/10/2018 feito administrativo (EP 30.2 fls. 348), certificando-se, assim, de que o serviço foi efetivamente prestado. Veja que o Estado embargante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir os valores cobrados, tampouco se desincumbiu do ônus processual que lhe imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373) de comprovar que tenha repassado à requerente a quantia decorrente da prestação dos serviços." No caso alçado a debate, a análise do caderno processual revela que a ação monitória encontra-se instruída com o contrato, nota de empenho e liquidação da despesa (EP. 30.10-fls. 59/62/1º grau), com discriminação dos valores na forma do art. 700, § 2º, I, do CPC (EP. 1.8/1º grau), não se cogitando da indigitada tese de "Inobservância do." Princípio da Anualidade e Programação Orçamentária Em sendo essa realidade, ausentes novos fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do reclame: “. DIREITO CIVIL E AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE BENS EM SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM A ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA PARTILHA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. (...) 5. Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno o. improvid ” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.822.685/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins - p.: 20/3/2024) Posto isto, voto pelo desprovimento do recurso. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno nº 0821514-27.2023.8.23.0010 Agravante: Estado de Roraima Agravado: Alan Nobrega Dantas de Araujo Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - INOBSERVÂNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NOVA MOTIVAÇÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelo em ação monitória. II - Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) aferir a presença dos requisitos legais à ação monitória; e (ii) avaliar a existência de nova motivação a infirmar o julgado. III - Razões de Decidir. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor." (STJ, AgInt No AREsp n. 1.534.102/RJ, Quarta Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo - p.: 21/10/22). 4. Incumbe ao requerido o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. A ausência de apresentação de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno. IV -Dispositivo e tese. Tese de 1. Tratando-se de ação monitória contra a Fazenda julgamento: Pública, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é clara no sentido de que "a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes de entrega de material". (STJ, AgInt No AREsp nº 2.351.585/RR, Segunda Turma Rel.: Ministro Francisco, Falcão - p.: 19/10/23). 2. Incumbe ao requerido o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ausente nova motivação, não se cogita do recurso interno. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno nº 0821514-27.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo interno, apresentado pelo Estado de Roraima, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelo. Em suas razões recursais, aduz o agravante que “A sentença recorrida desconsiderou que, até o término da liquidação, não há como se falar em exigibilidade da dívida, uma vez que o valor devido ainda não foi definitivamente apurado”, afirmando que “A exigibilidade do crédito só pode ser reconhecida após a conclusão do processo de liquidação, o que não ocorreu no caso concreto.” Manifesta que “a irresignação do Estado de Roraima não se fundamentou em uma alegação isolada de entrega de equipamentos fora do prazo, mas sim na ausência de conclusão do processo de liquidação, condição essencial para a exigibilidade do crédito, conforme expressa disposição da Lei nº 4.320/64”. Assevera que “o Estado de Roraima busca, o pagamento do credor na forma da Lei nº 4.320/64 e do Decreto Federal nº 93.872/86, e a não observância desses preceitos legais gera a inexigibilidade da dívida”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno nº 0821514-27.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0821514-27.2023.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 08:00 ATÉ 18/09/2025 23:59

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos n.º 0821514-27.2023.8.23.0010 Aguarde-se, em Secretaria, o deslindo agravo interno em apenso. Desembargador Cristóvão Suter

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos n.º 0821514-27.2023.8.23.0010 Aguarde-se, em Secretaria, o deslindo agravo interno em apenso. Desembargador Cristóvão Suter

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos n.º 0821514-27.2023.8.23.0010 Aguarde-se, em Secretaria, o deslindo agravo interno em apenso. Desembargador Cristóvão Suter

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado de Roraima Apelada: Alan Nobrega Dantas de Araujo Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada pelo Estado de Roraima, contra sentença oriunda da 2ª Vara de Fazenda Pública, que julgou procedente pretensão formulada em ação monitória. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que a decisão guerreada não traduziria o melhor direito, porquanto “a empresa embargada entregou os equipamentos ”, fora do prazo estabelecido no contrato, o que poderia acarretar sanções administrativas ressaltando que a “sentença não considerou adequadamente esse fato, que poderia influenciar ”. no reconhecimento da exigibilidade do crédito Indica a “Necessidade de Observância ao Princípio da Estrita Legalidade ”, asseverando que “ e à Lei nº 4.320/1964 a sentença recorrida deixou de observar um aspecto crucial para a execução das despesas públicas: o princípio da anualidade e a necessidade de ”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. programação orçamentária Regularmente intimado, apresentou o apelado suas contrarrazões, pretendendo, em síntese, a manutenção da sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II - Ab initio, quanto à assertiva de que a “empresa embargada entregou os equipamentos fora do prazo estabelecido no contrato”, impossível sua análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância, na medida em que não foi objeto dos embargos monitórios apresentados pelo apelante (EP. 19 / 1º grau): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Configura inovação recursal a apresentação de teses novas em sede recursal, que não foram ventiladas no juízo de primeiro grau, violando os princípios da devolutividade recursal e da ampla defesa. 2. O artigo 1.014 do CPC prevê que questões de fato não propostas no juízo inferior somente podem ser suscitadas em apelação se houver prova de motivo de força maior, o que não foi demonstrado no presente caso. 3. A inovação recursal impede o conhecimento do apelo, pois não se pode admitir a análise de matérias que não foram objeto de debate no primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação que apresenta teses inéditas, não suscitadas no juízo de origem, configurando inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico”. (TJRR, AC 0824983-52.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 07/10/2024) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. (...) 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi - p.: 17/8/2023) No mérito, não se justifica o reclame. Constata-se que a sentença proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal. [1] [2] De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.102/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo - p.: 21/10/2022), pontuando o Tribunal da Cidadania que “Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.814.163/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo - p.: 1/10/2021) Outrossim, tratando-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é clara no sentido de que “a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material [...]", sendo cabível a ação monitória” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.351.585/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão – p.: 19/10/2023) Nesse contexto, ao sentenciar o feito, ponderou o nobre reitor singular (EP 54 / 1º Grau): “Pois bem, in casu, os documentos trazidos aos autos pela autora, referentes ao Processo Administrativo 21101.010419/17-14 (EP 30) revelam-se hábeis a aparelhar a presente demanda, não havendo elementos, na defesa aduzida em embargos, capazes ou suficientes a. elidir/afastar/rechaçar a tese autoral Com efeito, demonstra-se que o negócio jurídico ocorreu e o débito assumido pela parte ré não foi adimplido nos termos avençados. Decerto, a parte autora logrou demonstrar ter firmado contrato com ente público réu (Contrato nº 31/2018/SEINF - EP 1.6), apresentando Nota de empenho nº 21101.0001.18.00378-2 (EP 1.6); Nota Fiscal de Serviços nº 1001009 (EP 1.7); e documentos para atestar a prestação dos serviços (EP 1.9). Ademais, compulsando os autos do Processo administrativo juntado pelo Estado requerido (EP 30.2), extrai-se que, às fls. 255 dos referidos autos, consta a Nota Fiscal nº 1001009 com a assinatura dos servidores da SEINF, Marcos Roberto Bentes da Silva (Matrícula SIAPE n° 709275) e Milton Vasques Neto (matrícula nº 020115388), certificando que o serviço constante daquele documento (NF-e) foi prestado. Além disso, registre-se a emissão de inúmeros certificados do curso ministrado pela autora conferiu aos diversos servidores do réu (EP 30.2 - fls. 262 a 344 dos autos administrativos). Por fim, além da nota de empenho supracitada, destaca-se, também, a existência da liquidação da despesa na data de 9/10/2018, constante no feito administrativo (EP 30.2 - fls. 348), certificando-se, assim, de que o serviço foi efetivamente prestado. Veja que o Estado embargante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir os valores cobrados, tampouco se desincumbiu do ônus processual que lhe imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373) de comprovar que tenha repassado à requerente a quantia decorrente da prestação dos serviços.” No caso alçado a debate, a análise do caderno processual revela que a ação monitória encontra-se instruída com o contrato, nota de empenho e liquidação da despesa (EP. ), com discriminação dos valores na forma do art. 700, § 2º, I, do 30.10 - fls. 59/62 / 1º grau CPC (EP. 1.8 / 1º grau), não se cogitando da indigitada tese de “Inobservância do Princípio ”. da Anualidade e Programação Orçamentária Portanto, não logrando êxito o apelante em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido na exordial, em inobservância ao art. 373, inciso II, do CPC, tem-se como impossível o sucesso do reclame: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.” (TJRR, AC 0805495-77.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 22/9/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ERROR IN PROCEDENDO – REJEIÇÃO. MÉRITO –AÇÃO PUBLICIANA – ÔNUS DA PROVA –INOBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO (...) 3. Olvidando o apelante do ônus da prova, descurando quanto à necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido em juízo, não se cogita do inconformismo.” (TJRR, AC 0800343-74.2021.8.23.0045, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - P: 18/12/2023) III - Posto isto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC). Desembargador Cristóvão Suter [1] "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." [2] "Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;" Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0821514-27.2023.8.23.0010

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DESPACHO / DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravo em Recurso Especial - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Autos do Processo n.º 0821514-27.2023.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, por sua Procuradora do Estado infra- assinada, nos autos da Apelação Cível em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, requerendo seja o presente recurso processado e, caso Vossa Excelência não exerça o juízo de retratação, que os autos sejam remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima 2 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMÉRITO MINISTRO RELATOR. EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES. NOBRE CORTE 1. DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Roraima foi intimado pelo sistema PROJUDI tendo como prazo final o dia 06 de fevereiro de 2026, sendo tempestivo, portanto, o presente recurso, vez que protocolado no último dia de prazo constante do sistema. 2. DA SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se, na origem, de ação monitória movida contra o Estado de Roraima, na qual se discute a exigibilidade de crédito decorrente de contrato administrativo. O Estado interpôs Recurso Especial alegando violação ao art. 63 da Lei nº 4.320/64, sustentando que a exigibilidade da dívida pública depende da conclusão do processo de liquidação, o que não ocorreu no caso concreto. Todavia, a Vice-Presidência do TJRR negou seguimento ao recurso, aplicando o óbice da Súmula 07 do STJ, sob o fundamento de que a pretensão estatal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. 3 2.1 DA DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS – AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ A decisão agravada incorre em equívoco ao considerar que o recurso busca o reexame de provas. Em verdade, a controvérsia é estritamente de direito e reside na qualificação jurídica dos fatos narrados: a interpretação do rito previsto na Lei nº 4.320/64 para a constituição da exigibilidade do crédito contra a Fazenda Pública. O Agravante não pretende discutir se os serviços foram prestados, mas sim afirmar que, à luz da legislação federal, o crédito só se torna exigível após o encerramento da fase administrativa de liquidação da despesa, portanto, trata-se de valoração jurídica da norma, e não de revolvimento de fatos, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. O que o Estado de Roraima busca não é rediscutir se o serviço foi prestado ou se existem notas fiscais nos autos. A controvérsia é estritamente jurídica e cinge-se a definir: pode um crédito contra a Fazenda Pública ser considerado exigível antes do encerramento regular do processo administrativo de liquidação, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64. Trata-se de valoração jurídica da prova e de interpretação da lei federal. O STJ possui entendimento de que a definição do momento em que uma obrigação se torna exigível, à luz do rito administrativo-financeiro, constitui questão de direito, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. A discussão repousa na qualificação jurídica da exigibilidade do título que aparelha a monitória perante o regime de Direito Público 2.2. DA VIOLAÇÃO AO ART. 63 DA LEI Nº 4.320/64 4 A despesa pública possui rito próprio e obrigatório (empenho, liquidação e pagamento). Conforme o art. 63 da referida lei, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor para apurar a importância exata a pagar. No caso em tela, a ausência de conclusão da liquidação gera a inexigibilidade da dívida, uma vez que o valor devido ainda não foi definitivamente apurado pela Administração, especialmente considerando que a entrega extemporânea de equipamentos pode gerar sanções ou revisões no montante final. Assim, ao manter a condenação sem a observância desse preceito legal, o acórdão recorrido violou frontalmente a legislação federal orçamentária. A fundamentação do recurso especial repousa na tese de que o acórdão recorrido ignorou a norma cogente prevista no art. 63 da Lei nº 4.320/64, que estabelece a liquidação como fase obrigatória e preliminar ao pagamento. Isto porque a liquidação é um ato Administrativo complexo, conforme o texto legal, não se trata de um mero carimbo de recebimento, mas da verificação do direito adquirido pelo credor para apurar a importância exata a pagar. No caso concreto, o Estado demonstrou que houve entrega extemporânea de equipamentos, fato que, por lei, exige que a Administração apure eventuais sanções ou revisões de valores antes de considerar a dívida líquida e certa. Assim, houve indevidamente a inexigibilidade do crédito sem o encerramento do rito, vez que a despesa pública é composta pelas fases de empenho, liquidação e pagamento. Enquanto o processo administrativo de liquidação não for concluído — o que envolve a conferência técnica e a autorização do ordenador de despesas 5 — o crédito carece de um dos requisitos essenciais para a sua cobrança judicial: a exigibilidade. Ademais, a legislação (Decreto Federal nº 93.872/86) prevê que pagamentos não efetuados no exercício próprio devem seguir o rito de despesas de exercícios anteriores, o que demanda autorização específica e liquidação concluída para assegurar a dotação orçamentária. Ao validar a cobrança judicial de um crédito cujo processo de liquidação ainda é objeto de questionamento administrativo, o Tribunal de origem vulnerou a segurança jurídica e a ordem cronológica de pagamentos da Fazenda Pública. Dessa forma, a reforma do julgado é imperativa para preservar a autoridade da norma federal que rege as finanças públicas, impedindo que o Poder Judiciário substitua a Administração na fase técnica de liquidação da despesa IV. PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE RORAIMA requer: 1. O conhecimento e provimento deste Agravo para que seja admitido e processado o Recurso Especial; 2. No mérito do Recurso Especial, seja ele provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexigibilidade do crédito em face da ausência de liquidação regular da despesa pública. Pede Deferimento. Em 06 de março de 2026. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Roraima. Procuradora do Estado: Thiciane Guanabara Souza. Recorrido: Alan Nóbrega Dantas de Araújo. Advogado: Philippe Jorge Ribeiro Farizel OAB/RR 2.248 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0821514-27.2023.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 21.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 15.1. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 63 da Lei nº 4.320/64. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue ofensa ao art. 63 da Lei nº 4.320/64, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS E CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE DO. 1. ‘É nula a intimação em que não se observou pedido expresso de publicação STJ em nome de advogado específico. Precedente do STJ.’ (AgInt no AREsp 1869213/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 10/12/2021). 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O 4. Agravo interno acórdão recorrido está em conformidade com precedente do STJ. provido para, reconsiderando a decisão da Presidência, negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.804.270/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 63 DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. LEI N. 4.320/1964. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. casu II - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço, nos termos do art. 63 da Lei n. 4.320/1964. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a efetiva prestação do serviço, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto contido na Súmula n. 7/STJ. da controvérsia pelo Tribunal, não obstante oposição de Embargos de a quo Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual os juros de mora, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.810.413/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Des. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Roraima Agravado: Alan Nobrega Dantas de Araujo O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, presentado por sua Procuradora que esta subscreve e ao final assina vem perante Vossa Excelência interpor o presente RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e do art. 1.029 do CPC/2015, requerendo seja o mesmo recebido, processado e admitido, determinando-se sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília/DF, data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: ALAN NOBREGA DANTAS DE ARAUJO EMÉRITO MINISTRO RELATOR. EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES. NOBRE CORTE. “Permissa maxima vênia” o v. Acórdão recorrido merece reforma, eis que infringiu dispositivos de leis federais, conforme a seguir será demonstrado. 1 – RAZÕES RECURSAIS: 1. Do Cabimento do Recurso Especial: Da análise dos autos, restaram as seguintes conclusões: 1. O acórdão recorrido foi julgado em última instância pelo Tribunal Estadual; 2. O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à lei federal, lhe afrontando, contradizendo e negando-lhe vigência; Isso posto, à luz do art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, e também do art. 1029, II, do CPC, é cabível o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão. 2 - Da Síntese dos Fatos: Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Agravo Interno nº 0821514-27.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo interno, apresentado pelo Estado de Roraima, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelo. Assim Ementado o acórdão: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - INOBSERVÂNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NOVA MOTIVAÇÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelo em ação monitória. II - Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) aferir a presença dos requisitos legais à ação monitória; e (ii) avaliar a existência de nova motivação a infirmar o julgado. III - Razões de Decidir. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor." (STJ, AgInt No AREsp n. 1.534.102/RJ, Quarta Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo - p.: 21/10/22). 4. Incumbe ao requerido o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. A ausência de apresentação de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno. IV -Dispositivo e tese. Tese de julgamento: 1. Tratando-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é clara no sentido de que "a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes de entrega de material". (STJ, AgInt No AREsp nº 2.351.585/RR, Segunda Turma, Rel.: Ministro Francisco. Falcão - p.: 19/10/23). 2. Incumbe ao requerido o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ausente nova motivação, não se cogita do recurso interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter 3 – DO DIREITO 3.1. Do Prequestionamento Exige-se para o acolhimento do Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que o Tribunal a quo se manifestou sobre a matéria. 3.2 DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Roraima tomou ciência da intimação por meio do sistema Projudi - TJRR, sendo registrado pelo sistema o prazo final para manifestação em 10 de novembro de 2025, sendo assim tempestivo o presentes Recurso. 3.3 DA VIOLAÇÃO AO ART. 63 DA LEI Nº 4.320/64 Este recorrente, data venia, diverge da posição adotada pelo v. acórdão recorrido e requer a análise das argumentações a seguir, com vistas à reforma da r. decisão. O v. Acórdão negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática sob dois fundamentos: primeiro, o de que a ação estava devidamente instruída com "contrato, nota de empenho e liquidação da despesa"; e segundo, o de que o Estado Recorrente não teria se desincumbido de seu ônus de provar "fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito". In verbis: Veja que o Estado embargante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir os valores cobrados, tampouco se desincumbiu do ônus processual que lhe imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373) de comprovar que tenha repassado à requerente a quantia decorrente da prestação dos serviços. No caso alçado a debate, a análise do caderno processual revela que a ação monitória encontra-se instruída com o contrato, nota de empenho e liquidação da despesa (EP. 30.10-fls. 59/62/1° grau) com discriminação dos valores na forma do art. 700, § 2º, I, do CPC (EP. 1.8/1º grau), não se cogitando da indigitada tese de "Inobservância do Princípio da Anualidade e Programação Orçamentária." Ocorre que, data maxima venia, o v. Acórdão conferiu qualificação jurídica equivocada aos fatos e à tese de defesa do Estado, negando vigência a dispositivos de lei federal. A defesa do Recorrente, desde a Apelação, nunca se baseou na inexistência do contrato ou na falta de empenho, mas sim na inexigibilidade do crédito, um fato impeditivo da pretensão monitória. A dívida não se torna exigível enquanto não for concluído o processo de liquidação, o que não ocorreu. O Estado de Roraima foi claro em sua Apelação ao apontar a violação ao rito da despesa pública. In verbis: "A despesa pública passa por três fases: empenho, liquidação e pagamento. O contrato administrativo em questão encontra-se em fase de liquidação, conforme previsto na Lei nº 4.320/64. A sentença recorrida desconsiderou que, até o término da liquidação, não há como se falar em exigibilidade da dívida, uma vez que o valor devido ainda não foi definitivamente apurado. A exigibilidade do crédito só pode ser reconhecida após a conclusão do processo de liquidação, o que não ocorreu no caso concreto." A liquidação não é um mero ato realizado meramente por formalidade; é o processo de verificação do direito adquirido pelo credor, como define a própria lei federal violada (Lei nº 4.320/64): Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. Como o Recorrente apontou na Apelação, a fase de liquidação estava pendente de análise justamente porque havia indícios de descumprimento contratual (entrega fora do prazo), o que poderia "acarretar sanções administrativas" e "gerar a revisão do valor devido". In verbis: A empresa embargada entregou os equipamentos fora do prazo estabelecido no contrato, o que poderia acarretar sanções administrativas. A sentença não considerou adequadamente esse fato, que poderia influenciar no reconhecimento da exigibilidade do crédito. A demora na entrega dos equipamentos pode gerar a revisão do valor devido, o que reforça a necessidade de aguardar a conclusão da liquidação. Portanto, a "importância exata a pagar" (Art. 63, § 1º, II) ainda não havia sido apurada. Ao julgar a causa procedente, o v. Acórdão violou o Art. 63 da Lei nº 4.320/64, pois suprimiu a fase legal de liquidação e tornou exigível um crédito que ainda não o era. Diante do exposto, resta evidente que a interpretação adotada pelo acórdão afronta a legislação federal. Impõe-se a reforma da r. decisão para reconhecer a inexigibilidade do crédito, ante a pendência do processo de liquidação, e julgar improcedente a Ação Monitória. 4 – DOS PEDIDOS Face ao exposto, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, requer seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial com a intimação da recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei e seja dado provimento ao presente recurso especial, determinando-se a NULIDADE do acórdão, tudo com base nos fundamentos acima aludidos, por ser matéria de DIREITO e de JUSTIÇA. Nesses termos, pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Roraima Agravado: Alan Nobrega Dantas de Araujo Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Agravante: Estado de Roraima Agravado: Alan Nobrega Dantas de Araujo Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Ab initio, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho por despicienda “a intimação prévia da parte agravada para contrarrazões, na forma determinada pelo art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da celeridade processual, visto que o julgamento não lhe traz qualquer prejuízo, com a manutenção da decisão recorrida” (STF, MS 38834/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, p.: 05/05/2024). Não se justifica o inconformismo. Com efeito, afastada a possibilidade de análise, sob pena de supressão de instância, da questão relacionada à indigitada entrega tardia de equipamentos, registrou expressamente a decisão agravada: "De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.102/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo - p.: 21/10/2022), pontuando o Tribunal da Cidadania que “Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado,.” (STJ, AgInt no utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito AREsp n. 1.814.163/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo - p.: 1/10/2021) Outrossim, tratando-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é clara no sentido de que “a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os [...]", sendo cabível a ação comprovantes da entrega de material monitória” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.351.585/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão – p.: 19/10/2023) Nesse contexto, ao sentenciar o feito, ponderou o nobre reitor singular (Ep. 54/11º grau): "Pois bem, in casu, os documentos trazidos aos autos pela autora, referentes ao Processo Administrativo 21101.010419/17-14 (EP 30) revelam-se hábeis a aparelhar a presente demanda, não havendo elementos, na defesa aduzida em embargos, capazes ou suficientes a elidir/afastar/rechaçar a tese autoral. Com efeito, demonstra-se que o negócio jurídico ocorreu e o débito assumido pela parte ré não foi adimplido nos termos avençados. Decerto, a parte autora logrou demonstrar ter firmado contrato com ente público réu (Contrato nº 31/2018/SEINF - EP 1.6), apresentando Nota de empenho nº 21101.0001.18.00378-2 (EP 1.6); Nota Fiscal de Serviços nº 1001009 (EP 1.7); e documentos para atestar a prestação dos serviços (EP 1.9). Ademais, compulsando os autos do Processo administrativo juntado pelo Estado requerido (EP 30.2), extrai-se que, às fls. 255 dos referidos autos, consta a Nota Fiscal nº 1001009 com a assinatura dos servidores da SEINF, Marcos Roberto Bentes da Silva (Matrícula SIAPE nº 709275) e Milton Vasques Neto (matrícula nº 020115388), certificando que o serviço constante daquele documento (NF-e) foi prestado. Além disso, registre-se a emissão de inúmeros certificados do curso ministrado pela autora conferiu aos diversos servidores do réu (EP 30.2 - fls. 262 a 344 dos autos administrativos). Por fim, além da nota de empenho supracitada, destaca-se, também, a, constante no existência da liquidação da despesa na data de 9/10/2018 feito administrativo (EP 30.2 fls. 348), certificando-se, assim, de que o serviço foi efetivamente prestado. Veja que o Estado embargante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir os valores cobrados, tampouco se desincumbiu do ônus processual que lhe imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373) de comprovar que tenha repassado à requerente a quantia decorrente da prestação dos serviços." No caso alçado a debate, a análise do caderno processual revela que a ação monitória encontra-se instruída com o contrato, nota de empenho e liquidação da despesa (EP. 30.10-fls. 59/62/1º grau), com discriminação dos valores na forma do art. 700, § 2º, I, do CPC (EP. 1.8/1º grau), não se cogitando da indigitada tese de "Inobservância do." Princípio da Anualidade e Programação Orçamentária Em sendo essa realidade, ausentes novos fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do reclame: “. DIREITO CIVIL E AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE BENS EM SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM A ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA PARTILHA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. (...) 5. Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno o. improvid ” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.822.685/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins - p.: 20/3/2024) Posto isto, voto pelo desprovimento do recurso. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno nº 0821514-27.2023.8.23.0010 Agravante: Estado de Roraima Agravado: Alan Nobrega Dantas de Araujo Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - INOBSERVÂNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NOVA MOTIVAÇÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelo em ação monitória. II - Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) aferir a presença dos requisitos legais à ação monitória; e (ii) avaliar a existência de nova motivação a infirmar o julgado. III - Razões de Decidir. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor." (STJ, AgInt No AREsp n. 1.534.102/RJ, Quarta Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo - p.: 21/10/22). 4. Incumbe ao requerido o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. A ausência de apresentação de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno. IV -Dispositivo e tese. Tese de 1. Tratando-se de ação monitória contra a Fazenda julgamento: Pública, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é clara no sentido de que "a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes de entrega de material". (STJ, AgInt No AREsp nº 2.351.585/RR, Segunda Turma Rel.: Ministro Francisco, Falcão - p.: 19/10/23). 2. Incumbe ao requerido o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ausente nova motivação, não se cogita do recurso interno. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno nº 0821514-27.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo interno, apresentado pelo Estado de Roraima, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelo. Em suas razões recursais, aduz o agravante que “A sentença recorrida desconsiderou que, até o término da liquidação, não há como se falar em exigibilidade da dívida, uma vez que o valor devido ainda não foi definitivamente apurado”, afirmando que “A exigibilidade do crédito só pode ser reconhecida após a conclusão do processo de liquidação, o que não ocorreu no caso concreto.” Manifesta que “a irresignação do Estado de Roraima não se fundamentou em uma alegação isolada de entrega de equipamentos fora do prazo, mas sim na ausência de conclusão do processo de liquidação, condição essencial para a exigibilidade do crédito, conforme expressa disposição da Lei nº 4.320/64”. Assevera que “o Estado de Roraima busca, o pagamento do credor na forma da Lei nº 4.320/64 e do Decreto Federal nº 93.872/86, e a não observância desses preceitos legais gera a inexigibilidade da dívida”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno nº 0821514-27.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado de Roraima Apelada: Alan Nobrega Dantas de Araujo Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada pelo Estado de Roraima, contra sentença oriunda da 2ª Vara de Fazenda Pública, que julgou procedente pretensão formulada em ação monitória. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que a decisão guerreada não traduziria o melhor direito, porquanto “a empresa embargada entregou os equipamentos ”, fora do prazo estabelecido no contrato, o que poderia acarretar sanções administrativas ressaltando que a “sentença não considerou adequadamente esse fato, que poderia influenciar ”. no reconhecimento da exigibilidade do crédito Indica a “Necessidade de Observância ao Princípio da Estrita Legalidade ”, asseverando que “ e à Lei nº 4.320/1964 a sentença recorrida deixou de observar um aspecto crucial para a execução das despesas públicas: o princípio da anualidade e a necessidade de ”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. programação orçamentária Regularmente intimado, apresentou o apelado suas contrarrazões, pretendendo, em síntese, a manutenção da sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II - Ab initio, quanto à assertiva de que a “empresa embargada entregou os equipamentos fora do prazo estabelecido no contrato”, impossível sua análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância, na medida em que não foi objeto dos embargos monitórios apresentados pelo apelante (EP. 19 / 1º grau): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Configura inovação recursal a apresentação de teses novas em sede recursal, que não foram ventiladas no juízo de primeiro grau, violando os princípios da devolutividade recursal e da ampla defesa. 2. O artigo 1.014 do CPC prevê que questões de fato não propostas no juízo inferior somente podem ser suscitadas em apelação se houver prova de motivo de força maior, o que não foi demonstrado no presente caso. 3. A inovação recursal impede o conhecimento do apelo, pois não se pode admitir a análise de matérias que não foram objeto de debate no primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação que apresenta teses inéditas, não suscitadas no juízo de origem, configurando inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico”. (TJRR, AC 0824983-52.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 07/10/2024) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. (...) 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi - p.: 17/8/2023) No mérito, não se justifica o reclame. Constata-se que a sentença proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal. [1] [2] De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.102/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo - p.: 21/10/2022), pontuando o Tribunal da Cidadania que “Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.814.163/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo - p.: 1/10/2021) Outrossim, tratando-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é clara no sentido de que “a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material [...]", sendo cabível a ação monitória” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.351.585/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão – p.: 19/10/2023) Nesse contexto, ao sentenciar o feito, ponderou o nobre reitor singular (EP 54 / 1º Grau): “Pois bem, in casu, os documentos trazidos aos autos pela autora, referentes ao Processo Administrativo 21101.010419/17-14 (EP 30) revelam-se hábeis a aparelhar a presente demanda, não havendo elementos, na defesa aduzida em embargos, capazes ou suficientes a. elidir/afastar/rechaçar a tese autoral Com efeito, demonstra-se que o negócio jurídico ocorreu e o débito assumido pela parte ré não foi adimplido nos termos avençados. Decerto, a parte autora logrou demonstrar ter firmado contrato com ente público réu (Contrato nº 31/2018/SEINF - EP 1.6), apresentando Nota de empenho nº 21101.0001.18.00378-2 (EP 1.6); Nota Fiscal de Serviços nº 1001009 (EP 1.7); e documentos para atestar a prestação dos serviços (EP 1.9). Ademais, compulsando os autos do Processo administrativo juntado pelo Estado requerido (EP 30.2), extrai-se que, às fls. 255 dos referidos autos, consta a Nota Fiscal nº 1001009 com a assinatura dos servidores da SEINF, Marcos Roberto Bentes da Silva (Matrícula SIAPE n° 709275) e Milton Vasques Neto (matrícula nº 020115388), certificando que o serviço constante daquele documento (NF-e) foi prestado. Além disso, registre-se a emissão de inúmeros certificados do curso ministrado pela autora conferiu aos diversos servidores do réu (EP 30.2 - fls. 262 a 344 dos autos administrativos). Por fim, além da nota de empenho supracitada, destaca-se, também, a existência da liquidação da despesa na data de 9/10/2018, constante no feito administrativo (EP 30.2 - fls. 348), certificando-se, assim, de que o serviço foi efetivamente prestado. Veja que o Estado embargante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir os valores cobrados, tampouco se desincumbiu do ônus processual que lhe imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373) de comprovar que tenha repassado à requerente a quantia decorrente da prestação dos serviços.” No caso alçado a debate, a análise do caderno processual revela que a ação monitória encontra-se instruída com o contrato, nota de empenho e liquidação da despesa (EP. ), com discriminação dos valores na forma do art. 700, § 2º, I, do 30.10 - fls. 59/62 / 1º grau CPC (EP. 1.8 / 1º grau), não se cogitando da indigitada tese de “Inobservância do Princípio ”. da Anualidade e Programação Orçamentária Portanto, não logrando êxito o apelante em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido na exordial, em inobservância ao art. 373, inciso II, do CPC, tem-se como impossível o sucesso do reclame: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.” (TJRR, AC 0805495-77.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 22/9/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ERROR IN PROCEDENDO – REJEIÇÃO. MÉRITO –AÇÃO PUBLICIANA – ÔNUS DA PROVA –INOBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO (...) 3. Olvidando o apelante do ônus da prova, descurando quanto à necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido em juízo, não se cogita do inconformismo.” (TJRR, AC 0800343-74.2021.8.23.0045, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - P: 18/12/2023) III - Posto isto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC). Desembargador Cristóvão Suter [1] "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." [2] "Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;" Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0821514-27.2023.8.23.0010

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821514-27.2023.8.23.0010 SENTENÇA ALAN NOBREGA DANTAS DE ARAUJO - ME ajuizou ação monitória em face do ESTADO DE RORAIMA, postulando o pagamento pela prestação de serviços de capacitação de servidores ( ), engenheiros, arquitetos e técnicos da SEINF - Secretaria de Estado da Infraestrutura ministrando o curso ´Autodesk Revit´; que foi vencedora no processo de licitação; que os serviços não foram quitados pelo ente público; e que foram emitidas notas fiscais e de empenho (n° 21101.0001.18.00378-2), confirmando a execução e liquidação da prestação. Pleiteou, assim, a condenação do ente público ao pagamento de referida quantia. Deu à causa o valor de R$ 128.128,66. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.9). Houve o parcelamento das custas processuais (EP 6). Citado (EP 17), o Estado réu apresentou embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a falta do interesse de agir. No mérito, alegou que da documentação acostada aos autos pelo requerente não exsurge nenhuma prova que demonstre a efetiva prestação dos serviços. Clamou pela improcedência do pedido (EP 19). A parte autora apresentou réplica à resposta estatal (EP 26). Instada à apresentação do processo administrativo gerador da despesa (EP 27), a parte ré assim procedeu com sua juntada (EP 30), oportunizando-se o contraditório à parte autora (EP´s 32 e 35). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 37), as partes consignaram desinteresse (EP's 42 e 43). Anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 45), não houve oposição pelos litigantes (EP´s 49 e 51). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da controvérsia. De proêmio, a tese PRELIMINAR estatal comporta acolhimento. não Deveras, não há se falar em, haja vista o princípio ausência do interesse de agir constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, considerando, ainda, que a parte autora demonstra a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito (necessidade-adequação), seja no julgamento de mérito procedente ou não, máxime para eventual repactuação de suas dívidas, haja vista a impossibilidade de pactuação/transação administrativa. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, tem-se que os pedidos autorais são PROCEDENTES. Consoante cediço, o objetivo da ação monitória é a obtenção de título judicial por aquele que tem apenas prova escrita de seu crédito, sem eficácia executiva. Importa ressaltar que, para desencadear a ação monitoria, basta a exibição de documento que permitirá ao juiz presumir a existência do direito alegado, conforme inteligência do artigo 700, do CPC. Outrossim, segundo a doutrina: 'Prova escrita é a documental não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Podemos citar, entre outras: o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, os títulos cambiários após o prazo de prescrição, a duplicata não aceita antes do protesto ou a declaração de venda de um veículo, por exemplo.' (GRECO FILHO, Vicente. Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitoria: de acordo com as alterações do Código de Processo Civil determinadas pelas Leis 9.079 (ação monitoria), 9.139 (agravo) e 9.245 (procedimento sumário). São Paulo. Saraiva. 1996, p. 51) Noutro tocante, imperioso consignar que o pagamento das despesas pelo ente público deve obedecer ao disposto no Capítulo III, do Título VI, da Lei 4.320/1964. Veja que a suprarreferida lei destaca a necessidade da emissão de prévio empenho, com a indicação do credor, a especificação e a importância da despesa, segundo os seus arts. 58, 60 e 63, §1º. Além disso, exige-se a comprovação do efetivo fornecimento de materiais ou da prestação do serviço, nos termos do § 2º, art. 63, da referida Lei. Repise-se que, segundo a legislação especial de regência, para o pagamento correspondente à determinada prestação, é necessário, além da comprovação do pacto firmado com a Administração e da nota de empenho, a demonstração da realização do objeto contratual. Assevere-se, mais a mais, que todo aquele que pretende contratar com a Administração Pública deve estar ciente de que a formalização da relação jurídica depende do preenchimento de certos requisitos previstos em lei, não se admitindo o simples fornecimento de produtos ou serviços sem a observância dos preceitos legais. Lado outro, convém pontuar que não se está a admitir aqui o locupletamento ilícito da Administração Pública, a qual questiona a legalidade da cobrança e, ao mesmo tempo, usufrui dos serviços prestados em detrimento do prestador/fornecedor, mas apenas demonstrar que a ausência de prova da regularidade dos serviços eventualmente prestados constitui conduta vedada pela legislação. Não se desconhece, ainda, que mesmo nulo o contrato verbal, se devidamente comprovada a prestação dos serviços, tem a Administração Pública a obrigação de indenizar o contratado, sob pena de enriquecimento indevido (Lei nº 8.666/93, parágrafo único, art. 59). Pois bem,, os documentos trazidos aos autos pela autora, referentes ao in casu Processo Administrativo 21101.010419/17-14 (EP 30) revelam-se hábeis a aparelhar a presente demanda, não havendo elementos, na defesa aduzida em embargos, capazes ou suficientes a elidir/afastar/rechaçar a tese autoral. Com efeito, demonstra-se que o negócio jurídico ocorreu e o débito assumido pela parte ré não foi adimplido nos termos avençados. Decerto, a parte autora logrou demonstrar ter firmado contrato com ente público réu (Contrato nº 31/2018/SEINF - EP 1.6), apresentando Nota de empenho nº 21101.0001.18.00378-2 (EP 1.6); Nota Fiscal de Serviços nº 1001009 (EP 1.7); e documentos para atestar a prestação dos serviços (EP 1.9). Ademais, compulsando os autos do Processo administrativo juntado pelo Estado requerido (EP 30.2), extrai-se que, às fls. 255 dos referidos autos, consta a Nota Fiscal nº 1001009 com a assinatura dos servidores da SEINF, Marcos Roberto Bentes da Silva (Matrícula SIAPE n° 709275) e Milton Vasques Neto (matrícula nº 020115388), certificando que o serviço constante daquele documento (NF-e) foi prestado. Além disso, registre-se a emissão de inúmeros certificados do curso ministrado pela autora conferio aos diversos servidores do réu (EP 30.2 - fls. 262 a 344 dos autos administrativos). Por fim, além da nota de empenho supracitada, destaca-se, também, a existência da liquidação da despesa na data de 9/10/2018, constante no feito administrativo (EP 30.2 - fls. 348), certificando-se, assim, de que o serviço foi efetivamente prestado. Veja que o Estado embargante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir os valores cobrados, tampouco se desincumbiu do ônus processual que lhe imputa a norma processual civil (CPC, inciso II, art. 373) de comprovar que tenha repassado à requerente a quantia decorrente da prestação dos serviços. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos monitórios opostos pelo Estado de Roraima, a fim de julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, ficando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor originário de R$ 72.920,00 (setenta e dois mil novecentos e e vinte reais). Tal quantia será acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir de 13/9/2018, consoante Cláusula 5.1 do Contrato administrativo nº 31/2018, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença mediante meros cálculos. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, arcará a parte ré com o ressarcimento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após certificado o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte exequente, a fim de proceder na forma do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC, § 8º, art. 702), tornando os autos, em seguida, conclusos. No silêncio/inércia, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0821514-27.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por THICIANE GUANABARA SOUZA (OAB 22209/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0821514-27.2023.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 08:00 ATÉ 18/09/2025 23:59

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