Execução de Título Extrajudicial 0829611-79.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0829611-79.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 09:19

Trânsito em julgado

16/07/2025, 09:19

Decurso de Prazo

16/07/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829611-79.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A tentativa de citação retornou negativa e o exequente indicou novo endereço em Manaus/AM, requerendo a expedição de carta precatória. No título objeto da presente ação, as partes ajustaram que o foro competente para resolver qualquer questão relacionada ao contrato seria o do vendedor (Cuiabá – MT), sendo facultado optar pelo domicílio do réu (Boa Vista – RR) ou, ainda, a cidade de Londrina. A presente ação foi proposta em Boa Vista, pois o executado, ora comprador, residia em Boa Vista, contudo, após as citações infrutíferas, o exequente indicou novo endereço do executado, em Manaus - AM Inicialmente, urge destacar que, no caso dos autos, o foro competente para o julgamento da causa é o do domicílio do réu (art. 4º, I, da Lei 9.099/95), sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juizado. Conforme o enunciado do Fonaje n.º 89, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Acrescento ainda que a extinção do feito independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Ademais, a previsão constante no inciso III do art. 4º da Lei dos Juizados deve ser analisada de forma sistemática, considerando-se que é aplicável apenas em demandas consumeristas, por força do estabelecido no art. 101, I do CDC. Dessarte, não há dúvidas de que o legislador, no momento da elaboração deste dispositivo legal, buscava proteger as pessoas hipossuficientes, partes físicas, que desejassem demandar contra pessoas jurídicas de grande porte, ainda mais quando a relação jurídica existente entre as partes estivesse amparada pela Lei do Consumidor, para não impor às pessoas comuns o ônus excessivo para apresentação de sua defesa em juízo. Sendo assim, considerando que a presença da parte requerida é essencial para o prosseguimento do feito em audiências de conciliação e instrução, não obstante ao fato de tais atos serem necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa, preceitos constitucionais que devem ser obedecidos no deslinde do processo, é inviável o prosseguimento do feito neste Juízo, eis que é extremamente oneroso à parte requerida que mora no estado de Manaus/AM, devendo o feito ser extinto. Nesse sentido, colaciono os julgados da Turma Recursal deste Tribunal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI N° 9.099/95 E FONAJE Nº 89. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0804911-10.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 15/05/2023, public.: 15/05/2023) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO VERBAL CUJA OBRIGAÇÃO NÃO NECESSITA SER NESTE JUÍZO. O PAGAMENTO PODE SER REALIZADO POR INTERMÉDIO DE UM BANCO. A REGRA DE COMPETÊNCIA QUE PREVALECE É A DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJRR – RI 0830005-62.2019.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 26/02/2021, public.: 26/02/2021) Diante do exposto, extingo o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3.º Juizado Especial

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 17:49

Ausência de pressupostos processuais

26/06/2025, 13:22

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:05

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 4+ «» FREENCHER COM LETRÂ DE FORMA DESTINAÍÁRIO DO OBJETO / DESI'â'ÁTÁíRE ENOEREçO / /IDRES§E hw. oW.% t Llq. Aí>'â/" I " &, a. Ailo rs.od.t-76!',ffirr^» [';! úruREz oo Exvro / MruíiErE r€xyo/ f] PRORTTÁRA/ PRIOR'IÁ'FE EÊMS E sEGuMDo / VÁLEUÂ oÉcrÁRÉ,SSINATURÂ DO RECEBEDOR SIC&I NOME LEGIVEL DO RECEEEDOR / NOM LISI&E DU RECEÍÉUR M @CUMENÍO DE IOEMIFICAçÀO DO RECBÉMR ÔRCÁO ETPEDIDOfl RUBRICAE MÁÍ @ EIiIPREGÀTIO / ENDEREço pÂRÀ DEvoLUçÃo No vERso / ÁopEssE oEIEI9y!!4!§1E-IES LLI*L AVISO DE AR TENrÀTNÂS DE ENTREGA / TENIÁTiYE5 DE I/YêA'SON JJ. BN 37329ó73 SEOE AOMINISTRATIVA-TJRR LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696. S Francisco CEP 69,305-,135 BOA VISTA-RR !IIlEflET3;J_?§Á t«» i CoÍjg'oÊ BRÂSIL 8RÉsIL SSP/RR e CpF/CNpJ: 12 - Bairro parque l0 de -s|qs.ira vtr, Ap-12, eD-J, u,q snn-ciüpÀ, / ililil -, tZ'Coneos &E_çISTRADO U E §lElV'l

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 4+ «» FREENCHER COM LETRÂ DE FORMA DESTINAÍÁRIO DO OBJETO / DESI'â'ÁTÁíRE ENOEREçO / /IDRES§E hw. oW.% t Llq. Aí>'â/" I " &, a. Ailo rs.od.t-76!',ffirr^» [';! úruREz oo Exvro / MruíiErE r€xyo/ f] PRORTTÁRA/ PRIOR'IÁ'FE EÊMS E sEGuMDo / VÁLEUÂ oÉcrÁRÉ,SSINATURÂ DO RECEBEDOR SIC&I NOME LEGIVEL DO RECEEEDOR / NOM LISI&E DU RECEÍÉUR M @CUMENÍO DE IOEMIFICAçÀO DO RECBÉMR ÔRCÁO ETPEDIDOfl RUBRICAE MÁÍ @ EIiIPREGÀTIO / ENDEREço pÂRÀ DEvoLUçÃo No vERso / ÁopEssE oEIEI9y!!4!§1E-IES LLI*L AVISO DE AR TENrÀTNÂS DE ENTREGA / TENIÁTiYE5 DE I/YêA'SON JJ. BN 37329ó73 SEOE AOMINISTRATIVA-TJRR LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696. S Francisco CEP 69,305-,135 BOA VISTA-RR !IIlEflET3;J_?§Á t«» i CoÍjg'oÊ BRÂSIL 8RÉsIL SSP/RR e CpF/CNpJ: 12 - Bairro parque l0 de -s|qs.ira vtr, Ap-12, eD-J, u,q snn-ciüpÀ, / ililil -, tZ'Coneos &E_çISTRADO U E §lElV'l

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 4+ «» FREENCHER COM LETRÂ DE FORMA DESTINAÍÁRIO DO OBJETO / DESI'â'ÁTÁíRE ENOEREçO / /IDRES§E hw. oW.% t Llq. Aí>'â/" I " &, a. Ailo rs.od.t-76!',ffirr^» [';! úruREz oo Exvro / MruíiErE r€xyo/ f] PRORTTÁRA/ PRIOR'IÁ'FE EÊMS E sEGuMDo / VÁLEUÂ oÉcrÁRÉ,SSINATURÂ DO RECEBEDOR SIC&I NOME LEGIVEL DO RECEEEDOR / NOM LISI&E DU RECEÍÉUR M @CUMENÍO DE IOEMIFICAçÀO DO RECBÉMR ÔRCÁO ETPEDIDOfl RUBRICAE MÁÍ @ EIiIPREGÀTIO / ENDEREço pÂRÀ DEvoLUçÃo No vERso / ÁopEssE oEIEI9y!!4!§1E-IES LLI*L AVISO DE AR TENrÀTNÂS DE ENTREGA / TENIÁTiYE5 DE I/YêA'SON JJ. BN 37329ó73 SEOE AOMINISTRATIVA-TJRR LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696. S Francisco CEP 69,305-,135 BOA VISTA-RR !IIlEflET3;J_?§Á t«» i CoÍjg'oÊ BRÂSIL 8RÉsIL SSP/RR e CpF/CNpJ: 12 - Bairro parque l0 de -s|qs.ira vtr, Ap-12, eD-J, u,q snn-ciüpÀ, / ililil -, tZ'Coneos &E_çISTRADO U E §lElV'l

16/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Documento

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829611-79.2024.8.23.0010 DECISÃO Ao analisar o caso, verifico que não se enquadra no disposto no art. 830 do CPC, no qual prevê que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Assim, o caso não se enquadra no arresto executivo descrito pelo Enunciado 37 do Fonaje. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados da TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA: DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PEDIDO DE ARRESTO QUE CARACTERIZA A SUBSTITUIÇÃO DO ÔNUS DO CREDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. O JUIZADO ESPECIAL É REGIDO PELA CELERIDADE E EDITAL E ARRESTO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0838182-10.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 07/07/2024, public.: 10/07/2024) DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. O CASO NÃO SE ENQUADRA NO ARRESTO EXECUTIVO DO ARTIGO 653, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUIZADO ESPECIAL É REGIDO PELA CELERIDADE E EDITAL. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RR - RI: 0832203-04.2021.8.23.0010, Relator: PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Data de Julgamento: 20/08/2023, Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2023) Sendo assim, indefiro o pedido de arresto prévio. Acolho o pedido de renovação da citação por meio de WhatsApp. Deverá o Oficial de Justiça, no momento da diligência, solicitar da ré o envio de foto do documento de identificação e de sua assinatura de próprio punho, para que possa dar validade a citação. Nesse sentido: (STJ – HC: 641877 DF 2021/0024612-7 Relator: Ministro JORGE MUSSI, Quinta turma recursal, data do julgamento 9/03/2021, data da publicação: DJ 15/03/2021). No mesmo passo, o Oficial de Justiça juntará nos autos os comprovantes por meio de captura de tela legível, de modo que apareça o número destinatário, contendo os documentos descritos acima. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829611-79.2024.8.23.0010 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o meirinho realizou a citação do requerido por WhatsApp (mov. 29). Ao analisar a certidão acostada pelo Oficial de Justiça, não há indicação de como a parte foi identificada. Apenas a informação sobre novo endereço. Considerando que o meirinho não certificou sobre o modo como “confirmou” que o destinatário era a requerida, concluo que não foi cumprido o que prevê o art. 3º da Portaria 409, de 28 de maio de 2021. 1 Importa destacar o que prevê o parágrafo 2º do art. 5º da mesma portaria,: ex vi Art. 5º Ressalvada a determinação judicial de cumprimento presencial, os mandados expedidos durante o regime diferenciado de trabalho também poderão ser cumpridos por intermédio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), devendo, o oficial de justiça, realizar captura de tela do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos. § 2º Na hipótese de a parte citada ou intimada via aplicativo de mensagem não comparecer aos autos, ficará a critério do juiz ou juíza a necessidade de realização de nova diligência, reconhecimento de revelia e/ou aplicação das demais disposições legais sobre o não comparecimento. Ademais, destaco que prevalece o entendimento no STJ de que a citação por WhatsApp é válida, contudo, há, quais sejam, “três elementos indutivos da autenticidade do destinatário” “número de (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, telefone, confirmação escrita e foto individual” julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). No caso em tela, todavia, os três elementos não estão materializados. Diante do exposto, reputo inválida a citação (mov. 29). Rejeito o pedido formulado pela parte exequente (mov. 32). Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI) 1TJRR. DJE Ano XXIV – Edição 6929, publicada em 01/06/2021.

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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