Procedimento Comum Cível 0817395-52.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817395-52.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/07/2026, 17:57

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817395-52.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP nº 132 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. Ademais, certifico que a Apelação interposta no EP nº 133 é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Boa Vista-RR, 25/6/2026. Amanda Oliveira Souza Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817395-52.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP nº 132 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. Ademais, certifico que a Apelação interposta no EP nº 133 é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Boa Vista-RR, 25/6/2026. Amanda Oliveira Souza Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817395-52.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP nº 132 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. Ademais, certifico que a Apelação interposta no EP nº 133 é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Boa Vista-RR, 25/6/2026. Amanda Oliveira Souza Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 15:03

Expedição de documento

25/06/2026, 15:03

Expedição de documento

25/06/2026, 15:03

Expedição de documento

25/06/2026, 13:46

Documento

25/06/2026, 13:45

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817395-52.2025.8.23.0010. Documento - Certifico que o recurso de embargos de declaração interposto no EP nº 128 é tempestivo. ATO ORDINATÓRIO (artigo 21 da Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 de 14.12.2016) Diante disto, promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 16/6/2026. Amanda Oliveira Souza Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 15:40

Expedição de documento

16/06/2026, 10:47

Documentos

Documento

•26/06/2026, 00:00

Documento

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUCIANA MÁRCIA MARINHO MACIEL Corrés: TOYOLEX AUTOS SA e TOYOTA DO BRASIL LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. 2026 Sentena Processo n. 081739552.2025.8.23.0010 Luciana Mrcia Marinho Maciel - Página 1 de 18 Processo n.º: 0817395-52.2025.8.23.0010 Trata-se de “ação de responsabilidade civil e consumerista com pedido de liminar e tutela de urgência”, ajuizada por Luciana Márcia Marinho Maciel em face de Toyolex Autos S.A. de Roraima e Toyota do Brasil Ltda., na qual alegou ter adquirido, em 11 de setembro de 2024, um veículo Toyota Yaris SD XS TSS 24/25, placa RZC7F36, pelo valor de R$ 89.633,15 (oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos), sustentando que o automóvel apresentou grave defeito no sistema de carga poucos meses após a aquisição. 2. Afirmou que o vício consistiu no enrijecimento súbito do volante e desligamento do motor, acompanhado da mensagem de erro “DEFEITO NO SISTEMA DE CARGA. PARE EM UM LOCAL SEGURO E CONSULTE O MANUAL DO PROPRIETÁRIO”, circunstância que comprometeu a segurança dos ocupantes e a funcionalidade do veículo. 3. Relatou que o primeiro registro do defeito ocorreu em 15 de janeiro de 2025, ocasião em que a concessionária diagnosticou falha no regulador de voltagem, conforme Ordem de Serviço nº 000057871. Aduziu que, em 23 de janeiro de 2025, retornou à concessionária em razão da persistência do defeito, tendo sido emitida a Ordem de Serviço nº 000057976, sem solução do problema. 4. Sustentou que, em 24 de fevereiro de 2025, realizou revisão dos 10.000 km, mediante Ordem de Serviço nº 000058644, oportunidade em que houve indicação de substituição do alternador, peça cuja entrega teria demorado aproximadamente 40 (quarenta) dias, período em que permaneceu utilizando o veículo defeituoso. Acrescentou que, em 09 de abril de 2025, foi realizada a troca do alternador, por meio da Ordem de Serviço nº 000059479, sem êxito na resolução do vício. 5. Asseverou que, em 10 de abril de 2025, houve substituição da bateria do automóvel, seguindo orientação do gerente de pós-venda da concessionária, Sr. Alexandre Cesar, entretanto o defeito reapareceu poucos minutos após a troca, evidenciando, segundo alegou, a ineficácia da medida adotada. 6. Argumentou que a concessionária negou o fornecimento de veículo reserva, informando que tal benefício somente seria disponibilizado caso a permanência do automóvel em manutenção ultrapassasse 72 (setenta e duas) horas e mediante abertura de protocolo junto à Toyota do Brasil Ltda. Página 2 de 18 7. Aduziu que o veículo era essencial para a subsistência familiar, porquanto utilizado por seu esposo, Nilberto Barbosa dos Santos, no exercício das atividades de taxista e condutor escolar. Informou que, em razão da retenção do automóvel para manutenção, celebrou contrato de locação de outro veículo pelo período de 6 (seis) dias, o que teria gerado despesa no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais). 8. Narrou, ainda, que, em 14 de abril de 2025, realizou reclamação administrativa junto à Toyota do Brasil Ltda., sob protocolo nº 066657, sendo posteriormente agendado novo diagnóstico do veículo para o dia 22 de abril de 2025, mediante Pré-Ordem de Serviço nº 42567. 9. Defendeu a existência de vício redibitório e vício de qualidade do produto, nos termos dos arts. 441 do Código Civil e 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que as reiteradas tentativas frustradas de reparo autorizaram a resolução contratual e a restituição integral do valor pago pelo veículo. 10. Sustentou a responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária, com fundamento no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que ambas integravam a cadeia de fornecimento do produto defeituoso. 11. Alegou ter sofrido danos morais em razão do risco à segurança da família, da frustração decorrente das sucessivas tentativas de reparo e da negativa de fornecimento de veículo reserva, defendendo a configuração do dano moral in re ipsa. 12. Argumentou, igualmente, pela ocorrência de danos materiais, consistentes nos gastos com revisões, no valor de R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais), nas despesas com locação de veículo no importe de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), bem como na perda de renda do esposo em razão da impossibilidade de utilização regular do automóvel. 13. Requereu, em sede de tutela de urgência, que as rés fossem compelidas a disponibilizar veículo reserva de mesma categoria durante todo o período de manutenção do automóvel, bem como a suspensão de quaisquer cobranças relativas a seguros e financiamentos pendentes durante a resolução contratual. 14. Ao final, requereu a procedência da ação para: a) declarar resolvido o contrato de compra e venda do veículo, com devolução integral da quantia de R$ 89.633,15 (oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data da compra e juros legais de 1% ao mês; b) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) condenar as rés ao pagamento de danos materiais referentes ao reembolso das despesas com revisões, no importe de R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais), ao reembolso do aluguel de veículo no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), bem como ao pagamento de indenização por perda de renda, a ser apurada em liquidação de sentença; Página 3 de 18 d) condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação; e) atribuiu à causa o valor de R$ 191.556,15 (cento e noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos). 15. A requerida TOYOTA DO BRASIL LTDA apresentou contestação no EP.20, na qual alegou, preliminarmente, a tempestividade da defesa, aduzindo ter sido intimada em 30/06/2025, findando-se o prazo em 21/07/2025. 16. No mérito preliminar, impugnou o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, sustentando a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Alegou que, após o último reparo realizado no veículo, não houve nova constatação de vício ou defeito relacionado à reclamação da autora, inexistindo probabilidade do direito e perigo de dano aptos a justificar a concessão da medida liminar. Assim, requereu a manutenção do indeferimento da tutela provisória. 17. Ainda em sede preliminar, impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Argumentou que o veículo objeto da demanda possuía valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), circunstância que demonstraria capacidade financeira da autora para arcar com despesas processuais, tais como custas e honorários advocatícios. Requereu, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a revogação do benefício e a intimação da autora para recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias. 18. A requerida também impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que o instituto previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não possuía aplicação automática, dependendo da comprovação cumulativa da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. Aduziu que a narrativa inicial carecia de plausibilidade e que eventual inversão do ônus probatório imporia à ré a produção de prova negativa impossível ou excessivamente difícil, em afronta ao artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil. 19. No mérito, a requerida sustentou inexistência de ato ilícito, falha na prestação de serviço ou vício de fabricação no veículo. Alegou que, tão logo o automóvel foi encaminhado à concessionária autorizada, foram realizados diagnósticos técnicos minuciosos e efetuadas substituições do conjunto regulador, código 277000Y180, bem como do alternador, código 270600Y360. 20. Afirmou que, após os reparos realizados, a autora continuou alegando persistência do problema, contudo não foi identificada qualquer nova avaria ou defeito técnico que justificasse substituição adicional de peças. Aduziu, ainda, que os supostos sintomas relatados somente ocorreriam durante o uso particular do veículo pela autora, inexistindo constatação do defeito durante os testes realizados na oficina autorizada. Página 4 de 18 21. Sustentou que todos os reparos necessários foram realizados de forma gratuita e dentro de prazo razoável, inexistindo vício oculto, defeito insanável ou reincidência capaz de justificar os pedidos formulados na inicial. Defendeu, assim, inexistirem os requisitos da responsabilidade civil, especialmente conduta ilícita, dano e nexo causal. 22. Quanto aos danos morais, a requerida alegou inexistência de comprovação de abalo psíquico, ofensa à honra, imagem ou dignidade da autora, afirmando que os fatos narrados configurariam mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar indenização extrapatrimonial. Sustentou, ainda, que o pedido de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) possuía caráter excessivo e representaria tentativa de enriquecimento sem causa. 23. Em relação aos danos materiais, a requerida impugnou o pedido de restituição integral do valor do veículo, bem como os gastos alegadamente suportados pela autora com locação de automóvel e revisões. Sustentou que inexistia vício insanável no veículo e que os reparos foram realizados adequadamente, inexistindo nexo causal entre os supostos prejuízos e qualquer conduta atribuída à montadora. 24. Ao final, a requerida requereu: a manutenção do indeferimento da tutela de urgência; o acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, com extinção do feito sem resolução do mérito; o indeferimento da inversão do ônus da prova; a total improcedência dos pedidos iniciais; o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais; a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e, subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, a fixação do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 25. Por fim, a requerida manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil e requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental suplementar e testemunhal. 26. Por sua vez, a segunda requerida TOYOLEX AUTOS S/A apresentou contestação no EP.22. Arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que o veículo foi adquirido mediante modalidade denominada “venda direta”, realizada diretamente com a fabricante Toyota do Brasil Ltda., circunstância que afastaria sua responsabilidade pela negociação, faturamento e eventual vício do produto. Alegou que a montadora seria a única responsável pelo negócio jurídico e eventual indenização decorrente de defeito do veículo, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 27. Ainda em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, sustentando inexistirem documentos aptos a comprovar hipossuficiência financeira. Argumentou que a autora apresentou apenas extratos bancários dos últimos três meses, sem comprovação de renda, declaração de imposto Página 5 de 18 de renda ou outros elementos que demonstrassem impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aduziu que a aquisição de veículo no valor de R$ 89.633,15 (oitenta e nove mil seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos) revelaria padrão econômico incompatível com alegada miserabilidade, requerendo a revogação do benefício e aplicação da multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 28. No mérito, a requerida sustentou ausência de ato ilícito e inexistência de vício insanável no veículo, afirmando que todos os atendimentos prestados ocorreram em garantia e sem qualquer custo para a autora. Alegou que, em 15/01/2025, a autora compareceu à concessionária relatando mensagem de defeito no sistema de carga, ocasião em que foi diagnosticada necessidade de substituição do regulador de voltagem, peça posteriormente trocada em garantia em 23/01/2025. Aduziu que, embora a autora tenha retornado em 24/01/2025 alegando persistência do problema, os técnicos não conseguiram reproduzir a falha durante os testes realizados. 29. Prosseguiu afirmando que a autora retornou novamente à concessionária em 09/04/2025, sendo realizada substituição do alternador completo, sem custo, após novas análises técnicas. Alegou que, posteriormente, foi identificada falha na vedação das válvulas ocasionada por acúmulo de carbonização, tendo sido efetuada substituição das válvulas conforme orientação técnica da fabricante. Sustentou que, em 14/07/2025, a autora foi formalmente comunicada acerca da conclusão dos reparos e disponibilidade do veículo para retirada, porém recusou-se a recebê-lo. 30. Defendeu que o automóvel se encontrava em perfeitas condições de uso e dentro das adequações técnicas da fabricante, inexistindo vício de fabricação ou defeito capaz de justificar resolução contratual ou restituição do valor pago. Alegou que não houve demonstração de vício redibitório apto a tornar o bem impróprio ao uso ou diminuir-lhe o valor, nos termos do artigo 441 do Código Civil, ressaltando que o ônus probatório incumbia exclusivamente à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 31. Impugnou o pedido de danos materiais no valor de R$ 6.423,00 (seis mil quatrocentos e vinte e três reais), sustentando inexistência de comprovação dos prejuízos alegados. Aduziu que o valor de R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais), referente à revisão de 10.000 km, correspondia a serviço efetivamente prestado. Quanto à alegada perda de renda de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, afirmou que a autora apresentou apenas declaração genérica de rendimento, sem prova efetiva de prejuízo financeiro ou impossibilidade de exercício da atividade profissional. Sustentou, ainda, que a autora recusou-se voluntariamente a retirar o veículo após a conclusão dos reparos, inexistindo nexo causal entre eventual prejuízo e a conduta da requerida. Em relação ao alegado aluguel de veículo no valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), argumentou que foi apresentado mero recibo desacompanhado de prova idônea da contratação e necessidade do serviço. Página 6 de 18 32. No tocante ao pedido de danos morais, a requerida alegou inexistência de qualquer violação à honra, imagem ou personalidade da autora, defendendo que os fatos narrados configurariam meros dissabores cotidianos incapazes de ensejar reparação extrapatrimonial. Sustentou inexistir prática ilícita ou abusiva apta a justificar condenação indenizatória, requerendo a improcedência do pedido de indenização moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 33. A requerida também sustentou inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o veículo foi adquirido para exercício de atividade comercial, notadamente atividade de taxista, descaracterizando a figura de destinatária final do produto. Argumentou, por conseguinte, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista na legislação consumerista. 34. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, com extinção do feito sem resolução do mérito em relação à contestante, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova pericial técnica, depoimento pessoal da autora, prova testemunhal e juntada de documentos. 35. A autora apresentou réplica no EP.31. Houve decisão saneadora no EP.46, com a nomeação de perito. O Laudo Pericial foi juntado no EP.109. As partes se manifestaram nos EPs. 116, 117 e 118. 36. Os autos vieram conclusos no EP.120. 37. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 38. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de requerimento pela ré para produção de prova pericial, a quem incumbia provar a licitude dos descontos. 39. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 40. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. Página 7 de 18 41. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 42. Quanto à impugnação da parte ré em relação à justiça gratuita concedida à autora, esta não merece prosperar, haja vista que as requeridas não trouxeram elementos específicos para demonstrar que a requerente possui recursos outros suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo da própria mantença. Portanto, mantenho o benefício concedido no EP.12. 43. A outra preliminar arguida foi resolvida em sede de decisão saneadora no EP.46, sem que houve recurso em tempo e modo, razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Do mérito: 44. Trata-se de “ação de responsabilidade civil e consumerista com pedido de liminar e tutela de urgência”, ajuizada por Luciana Márcia Marinho Maciel em face de Toyolex Autos S.A. de Roraima e Toyota do Brasil Ltda., na qual alegou ter adquirido, em 11 de setembro de 2024, um veículo Toyota Yaris SD XS TSS 24/25, placa RZC7F36, pelo valor de R$ 89.633,15 (oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos), sustentando que o automóvel apresentou grave defeito no sistema de carga poucos meses após a aquisição. 45. Afirmou que o vício consistiu no enrijecimento súbito do volante e desligamento do motor, acompanhado da mensagem de erro “DEFEITO NO SISTEMA DE CARGA. PARE EM UM LOCAL SEGURO E CONSULTE O MANUAL DO PROPRIETÁRIO”, circunstância que comprometeu a segurança dos ocupantes e a funcionalidade do veículo. 46. As requeridas, por sua vez, rechaçaram os argumentos da autora alegando ausência de vício no produto, bem como ausência de responsabilidade, bem como de indenização ao pleito da autora. 47. A relação jurídica apreciada possui natureza consumerista, assim, as partes encaixam- se nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sem desprezar a aplicação de outras normas para a solução do caso. 48. Pois bem, sobre a distinção entre vício redibitório e fato do produto, importante esclarecer o seguinte: 49. O vício redibitório constitui defeito oculto na coisa, existente ao tempo da contratação, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui significativamente o valor. Esta modalidade de vício está disciplinada nos artigos 441 a 446 do Código Civil brasileiro e caracteriza-se por: 1. Ser preexistente ou contemporâneo à aquisição do bem; Página 8 de 18 2. Não ser perceptível mediante exame comum do adquirente (oculto); 3. Comprometer a funcionalidade ou valor do bem; 4. Permitir ao adquirente pleitear a redibição (devolução) ou o abatimento proporcional do preço. 50. Por sua vez, o fato do produto contempla situação jurídica diversa, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 12 a 17, referindo-se a defeitos que causam danos à segurança do consumidor. Suas principais características são: 1. Tratar-se de defeito que ultrapassa a mera inadequação do produto, causando danos à saúde ou segurança do consumidor; 2. Configurar hipótese de responsabilidade civil pelo fato da coisa; 3. Gerar obrigação de indenizar danos materiais e morais além da simples substituição do produto; 4. Submeter-se a regime probatório e prescricional distinto daquele aplicável aos vícios redibitórios. 51. A afirmação "não se trata de vício redibitório, mas sim de fato do produto" indica uma importante distinção técnico-jurídica:  No vício redibitório, o problema limita-se à funcionalidade ou valor intrínseco da coisa, sem gerar riscos ou danos externos;  No fato do produto, o defeito transcende o bem em si, acarretando prejuízos à incolumidade físico-psíquica do consumidor ou terceiros. 52. Esta distinção possui consequências práticas relevantes quanto ao prazo para reclamação, ônus da prova, extensão da responsabilidade e natureza da pretensão reparatória. 53. Dito isso, e em razão da necessidade de esclarecimento sobre os fatos narrados pela parte autora, foi determinado a realização de exame pericial no automóvel, a fim de verificar se havia defeito de fabricação ou não no veículo, objeto desta lide. 54. A seguir, passo a tratar sobre o Laudo Técnico Pericial realizado no automóvel, o qual foi juntado no EP.109. Do Laudo Técnico Pericial: 55. Pois bem. O laudo pericial elaborado pelo Engenheiro Mecânico FRANCISCO LUCAS CARNEIRO DE OLIVEIRA concluiu que o veículo Toyota Yaris SD XS TSS 2024/2025, placa RZC7F36, apresentou histórico de falhas recorrentes e sucessivas intervenções mecânicas em curto período após a aquisição do automóvel pela autora, ocorrida em Página 9 de 18 11/09/2024, pelo valor de R$ 89.633,15 (oitenta e nove mil seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos). 56. O senhor Perito destacou que os primeiros problemas surgiram em novembro de 2024, inicialmente relacionados à tomada 12V e ruídos na parte dianteira do veículo. Posteriormente, em janeiro de 2025, surgiram falhas mais graves no sistema de carga, acompanhadas de desligamento do motor durante a condução e enrijecimento súbito do volante. Segundo o histórico analisado, o veículo passou por diversas intervenções mecânicas, incluindo substituição do regulador de tensão, alternador, bateria, cogitação de troca da bomba de combustível e, por fim, reparo de grande porte no motor, com substituição do subconjunto do cabeçote, válvulas, juntas, velas, óleo e fluido do radiador. 57. Afirmou que, durante a perícia, o expert realizou inspeção visual, testes dinâmicos, análise eletrônica via scanner automotivo e inspeção interna do motor com boroscópio. O exame interno dos cilindros e pistões não identificou avarias aparentes, fadiga mecânica ou danos visuais relevantes, apresentando aspecto compatível com funcionamento regular. 58. O perito também ressaltou que o veículo era utilizado profissionalmente para transporte remunerado de passageiros, em regime semelhante ao de táxi ou aplicativo, situação que exigiria manutenção diferenciada a cada 5.000 km ou 6 meses, conforme manual do fabricante. Entretanto, as revisões vinham sendo realizadas conforme o plano padrão de 10.000 km. 59. Em relação às respostas técnicas relevantes, o perito consignou que: “(...)” houve substituição prematura da bateria, antes do prazo esperado de vida útil; os componentes substituídos não se enquadravam, em sua maioria, como peças de desgaste natural, podendo indicar eventual vício do produto ou defeito de fabricação; a fabricante identificou falha na vedação das válvulas, causada por acúmulo de carbonização; a carbonização poderia estar relacionada ao uso intenso do veículo em marcha lenta e baixa velocidade por longos períodos, típico de transporte remunerado; não foram detectadas falhas eletrônicas ativas nem registros de “misfire” durante os testes realizados; Página 10 de 18 contudo, foi identificada elevação excessiva da temperatura do óleo do motor, que atingiu aproximadamente 129°C durante o teste dinâmico, revelando possível deficiência no sistema de arrefecimento ou na gestão térmica do motor. “(...)” 60. Na conclusão final, o perito afirmou que os defeitos apresentados, falha no sistema de carga, carbonização das válvulas, desligamento do motor e enrijecimento da direção, possuíam correlação técnica entre si, indicando que as soluções anteriormente adotadas pela concessionária não foram suficientes para eliminar definitivamente a causa dos problemas até a realização da intervenção mais ampla no motor. 61. Apesar disso, o laudo não afirmou categoricamente a existência definitiva de defeito de fabricação exclusivo. O perito ponderou que o uso severo do veículo, aliado à ausência de manutenção no intervalo reduzido previsto para uso profissional, pode ter contribuído para a carbonização e para o agravamento das falhas mecânicas. 62. Por fim, o expert concluiu que, após a grande intervenção mecânica realizada pouco antes da perícia, não foram constatadas falhas eletrônicas ou anomalias funcionais evidentes no momento do exame. Todavia, destacou que a elevada temperatura do óleo do motor exige monitoramento contínuo, pois eventuais falhas podem voltar a surgir apenas com uso prolongado do veículo. 63. E concluiu o douto Perito o seguinte: “(...)” XIV – CONCLUSÃO. Diante das análises técnicas realizadas, tanto por meio da perícia direta no veículo quanto pela análise documental dos autos, conclui-se que o veículo Toyota Yaris SD XS TSS 24/25, placa RZC7F36, apresentou histórico de falhas recorrentes e intervenções mecânicas sucessivas em período relativamente curto após sua aquisição. A cronologia das ordens de serviço evidencia que os defeitos relatados — falha no sistema de carga, carbonização nas válvulas, desligamento do motor e enrijecimento da direção — possuem correlação técnica entre si, indicando que as soluções adotadas pela concessionária não foram suficientes para sanar definitivamente a causa raiz dos problemas até a realização de intervenção de maior porte no motor. (Grifei) Verificou-se, durante a perícia, que o veículo foi submetido a uso profissional para transporte remunerado de passageiros, condição que demandaria manutenção periódica diferenciada conforme especificado pelo fabricante (intervalos de 5.000 km ou 6 meses), sendo que as revisões foram realizadas seguindo a periodicidade padrão de 10.000 km. Este regime de utilização, caracterizado pelo Página 11 de 18 uso excessivo em marcha lenta e/ou baixas velocidades por longos períodos — típico de táxis ou serviços de transporte por aplicativo —, favorece a impregnação de depósitos oriundos dos gases de combustão sobre os eletrodos e isoladores das velas de ignição, bem como em demais componentes do sistema de combustão. Ademais, a troca do óleo lubrificante dentro dos intervalos reduzidos estabelecidos pelo fabricante para esse tipo de uso é fundamental, uma vez que o óleo desempenha papel essencial na lubrificação, na limpeza, no controle térmico do processo de combustão, diante disto, este óleo é parcialmente consumido durante a operação e, consequentemente, impactando diretamente o sistema de arrefecimento do motor quando não reposto adequadamente. (Grifei) “(...)” Por fim, considerando que o veículo havia sido submetido a intervenção mecânica de grande porte pouco antes da perícia, com substituição de componentes relevantes (subconjunto do cabeçote, válvulas, velas, entre outros), não foram detectadas falhas eletrônicas ou anomalias funcionais evidentes no momento do exame pericial. Contudo, ressalta-se que a elevação acentuada da temperatura do óleo (pico de 129°C) observada durante o teste dinâmico merece monitoramento técnico continuado. Em situações dessa natureza, a análise técnica demanda acompanhamento temporal mais amplo, uma vez que eventuais falhas decorrentes da acomodação dos componentes podem surgir apenas após utilização prolongada, não sendo necessariamente detectáveis de imediato. (Grifei) “(...)” 64. Impende salientar que o laudo técnico elaborado por profissional de reconhecida expertise, cujas conclusões não foram objeto de impugnação específica pelas partes mediante contraprova pericial, permanece incólume quanto à sua validade probante. Destarte, o referido exame pericial reveste-se de idoneidade suficiente para elucidar a controvérsia fática submetida à apreciação judicial. 65. No caso em análise, restou incontroverso que a parte autora adquiriu veículo automotor zero quilômetro em 11/09/2024, conforme Nota Fiscal nº 545711 juntada no EP.1.6, tratando-se de automóvel da marca Toyota, modelo Yaris SD XS TSS 24/25, pelo valor de R$ 89.633,15 (oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos). 66. Todavia, verifica-se que, após apenas aproximadamente 04 (quatro) meses de uso, o veículo passou a apresentar falhas graves relacionadas ao sistema de carga, consistentes no enrijecimento súbito do volante, desligamento do motor e exibição da Página 12 de 18 mensagem de erro “DEFEITO NO SISTEMA DE CARGA. PARE EM UM LOCAL SEGURO E CONSULTE O MANUAL DO PROPRIETÁRIO”, circunstância que extrapola manifestamente o desgaste natural esperado de um veículo novo e evidencia vício de qualidade incompatível com a legítima expectativa do consumidor. 67. Com efeito, o primeiro registro do defeito ocorreu em 15/01/2025, ocasião em que a própria concessionária requerida diagnosticou falha no regulador de voltagem, conforme Ordem de Serviço nº 000057871, juntada no EP.1.7. Entretanto, apesar da tentativa de reparo, o problema persistiu, levando a autora a retornar inúmeras vezes à assistência técnica autorizada, sem solução definitiva do vício apresentado. 68. Conforme se extrai dos autos, houve sucessivas intervenções mecânicas no automóvel, incluindo substituição do regulador de voltagem, substituição do alternador, troca da bateria e, posteriormente, até mesmo substituição de válvulas em razão de alegada carbonização, circunstância que demonstra, de forma inequívoca, a persistência e gravidade do defeito apresentado pelo veículo. 69. Assim, ainda que as requeridas sustentem que os reparos foram realizados dentro do prazo razoável e em garantia, verifica-se que as reiteradas tentativas frustradas de conserto evidenciam a existência de vício de qualidade do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque o defeito comprometeu diretamente a segurança, a funcionalidade e a confiabilidade do automóvel adquirido pela autora. 70. Cumpre destacar que o próprio laudo pericial produzido nos autos confirmou a existência de problemas mecânicos relevantes no veículo, embora tenha consignado que o automóvel foi submetido a uso profissional para transporte remunerado de passageiros, situação que exigiria manutenção periódica diferenciada, em intervalos de 5.000 km ou 06 (seis) meses, conforme orientação do fabricante, enquanto as revisões teriam ocorrido na periodicidade padrão de 10.000 km. 71. Entretanto, tal circunstância, por si só, não possui o condão de afastar a responsabilidade das requeridas pelos defeitos apresentados no veículo. Isso porque o vício surgiu em período extremamente curto após a aquisição do automóvel, ou seja, apenas cerca de 04 (quatro) meses após a compra de um veículo zero quilômetro, revelando anormalidade incompatível com o padrão mínimo de durabilidade e qualidade legitimamente esperado pelo consumidor. 72. Além disso, não há nos autos demonstração inequívoca de que eventual periodicidade diversa de revisão tenha sido a causa determinante dos graves defeitos apresentados no sistema elétrico e mecânico do automóvel, ônus que incumbia às requeridas, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 73. Outrossim, não prospera a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor sob o fundamento de utilização do veículo para atividade profissional. A Página 13 de 18 jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência da legislação consumerista quando o bem, ainda que utilizado como instrumento de trabalho, é adquirido por destinatário final fático e econômico, especialmente em hipóteses nas quais constatada vulnerabilidade técnica do consumidor perante fabricantes e fornecedores. 74. Nesse contexto, é inequívoca a responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que ambas integram a cadeia de fornecimento do produto defeituoso, respondendo solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. 75. Ademais, não se pode perder de vista que veículos da marca Toyota gozam de reconhecida reputação no mercado automobilístico nacional em razão de sua durabilidade, confiabilidade mecânica e elevado valor agregado. Tal circunstância gera legítima expectativa no consumidor quanto à qualidade, segurança e regular funcionamento do produto adquirido, sobretudo considerando tratar-se de automóvel zero quilômetro e de elevado valor econômico. 76. Dessa forma, quando essa legítima expectativa é frustrada por defeitos precoces e sucessivos, agravados pela incapacidade das requeridas em solucionar definitivamente o problema mesmo após inúmeras intervenções mecânicas, resta configurada inequívoca falha na prestação do serviço e vício do produto. 77. Mais grave ainda é o fato de que as próprias requeridas passaram a imputar à consumidora a responsabilidade pelos defeitos mecânicos identificados no automóvel, atribuindo os problemas ao suposto uso inadequado ou à ausência de manutenção específica, embora o vício tenha surgido em prazo extremamente reduzido após a aquisição do veículo. 78. Tal situação evidentemente extrapola o mero dissabor cotidiano, causando ao consumidor angústia, insegurança, frustração e sensação de impotência, especialmente diante do risco concreto à integridade física dos ocupantes do veículo, considerando os relatos de desligamento abrupto do motor e endurecimento do volante durante a condução. 79. O dano moral, portanto, mostra-se configurado in re ipsa, decorrendo da própria gravidade dos fatos narrados e da frustração legítima experimentada pela autora ao investir quantia elevada na aquisição de veículo novo que, em curto espaço de tempo, passou a apresentar defeitos graves e persistentes sem solução definitiva. 80. Além disso, os danos materiais igualmente restaram demonstrados, especialmente quanto às despesas suportadas pelos gastos relacionados às tentativas de manutenção do bem. Página 14 de 18 81. Diante de todo o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que as requeridas não lograram comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, permanecendo caracterizada a existência de vício de qualidade do produto e falha na prestação dos serviços, razão pela qual a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 82. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas pelos prejuízos suportados pela autora, com a consequente procedência da demanda para determinar a resolução contratual, restituição integral do valor pago pelo veículo, indenização pelos danos materiais, no valor de (o valor da restituição deve levar em consideração a depreciação pelo uso do automóvel, a ser calculado pela diferença entre o valor pago pelo autor no momento da compra e o valor do veículo segundo a Tabela FIPE no momento de sua devolução - R$ 89.633,15 menos o Valor da Tabela FIPE), mais os valores de R$843,00 (oitocentos e quarenta e três reais) e R$1.080,00 (mil e oitenta reais), devidamente corrigidos (a partir da citação) e correção monetária (a partir do efetivo desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). 83. Sobre o tema, in verbis: EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO (ZERO QUILOMETRO). VICIO OCULTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONARIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. VICIO NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO CONSTATADO POR PERÍCIA. NÃO SOLUCIONADO A CONTENTO. RETORNO DO VEÍCULO DIVERSAS VEZES À CONCESSIONÁRIA PARA CONSERTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1º, II /CDC). NECESSIDADE DE ABATIMENTO PELO USO/DESVALORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E O VALOR ATUAL. TABELA FIPE VIGENTE NO MOMENTO DA SUA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 /CC). PARCIAL PROVIMENTO. 1. A aquisição de veículo pelo consumidor, pessoa física, configura típica relação de consumo, e uma vez frustrada a sua expectativa quanto a utilização de veículo zero quilômetro que apresenta vícios no sistema de transmissão, implica incontestável responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores, nos termos do art. 18, do CDC, Página 15 de 18 facultando-se ao consumidor exigir de qualquer deles ou de ambos, solidariamente, a devida responsabilidade daí decorrente. 2. Constatada a ocorrência de vícios no veículo zero quilômetro, os quais não foram totalmente sanados pela concessionária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º,do artt. 18 /CDC, o consumidor está autorizado a exigir a restituição imediata da quantia paga, mediante a devolução do veículo. 3. O valor da restituição deve levar em consideração a depreciação pelo uso do automóvel, a ser calculado pela diferença entre o valor pago pelo autor no momento da compra e o valor do veículo segundo a Tabela FIPE no momento de sua devolução. 4. Configura-se dano moral, suscetível de indenização, a frustração causada ao consumidor de veículo zero quilômetro, pela necessidade de retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (STJ – REsp. 1632762 Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). 5. A indenização por dano moral, se de um lado não deve implicar em enriquecimento do consumidor, também não deve ser fixada em valor ínfimo, ante ao seu caráter pedagócio, justificando-se a manutenção do valor fixado pela sentença (R$ 20.000,00), tendo-se em conta a omissão das requeridas em sanar defeito constatado em veículo (de alto valor) adquirido em estado de “zero quilômetro), mesmo já tendo se passado mais de três anos.6. Em se tratando de condenação ao pagamento de indenização à título de dano moral proveniente de relação contratual, tem-se reiteradamente entendido que a incidência dos juros de mora se dá a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 7. Apelações Cíveis à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007564-53.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 26.10.2020) (TJ-PR - APL: 00075645320178160021 PR 0007564-53.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 26/10/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020) (Grifei) 84. Sobre o dano moral, a Jurisprudência já sedimentou entendimento, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - CAPOTAMENTO - PNEU - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO - DEVER DE INDENIZAR - MANTIDO. De acordo com o art. 12 do CDC, a responsabilidade do fabricante pelos danos causados aos consumidores por defeitos de fabricação do produto é objetiva, dispensando a comprovação de culpa. Desse modo, é ônus do fabricante comprovar de forma cabal que o defeito é inexistente, uma vez que estamos diante da inversão ope legis do ônus da prova. Assim, mostra-se inviável o afastamento da responsabilidade do Página 16 de 18 fabricante com base na ausência de comprovação de que não colocou no mercado produto com algum vício ou defeito. O valor da compensação pelos danos morais não deve ser tão alto a ponto de acarretar enriquecimento da vítima ou arruinar financeiramente o causador do dano, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não alcançar seu fim pedagógico de modo a evitar a reiteração pela política do menor custo adotada por muitas empresas, devendo ser aplicado de forma proporcional e razoável, consideradas todas as circunstâncias econômicas e sociais, o comportamento das partes e o dano causado. Nas hipóteses em que o dano moral for aplicado em quantia suficiente para cumprir a finalidade educativa e punitiva, não deve ser majorado. (TJ-MG - Apelação Cível: 0334129-30.2015.8.13.0701 Uberaba, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Veículo zero quilômetro – Defeito apontado no prazo de garantia – Diversas idas à concessionária para corrigir referidos defeitos – Transtorno verificado ao consumidor que justifica a reparação moral – Dano moral ocorrido para fixar a indenização moral em R$20.000,00 – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00270248620138260506 SP 0027024-86.2013.8.26.0506, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 06/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022). 85. Nesse sentido, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da moderação, as peculiaridades do caso concreto e a condição sócio-econômica das partes, fixa-se o montante da reparação, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia adequada para encerar as finalidades compensatória e pedagógico-punitiva do dano, sem causar enriquecimento sem causa à ofendida. 86. Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por alegada perda de renda do Sr. Nilberto, taxista e condutor escolar, igualmente não merece prosperar a pretensão autoral. Isso porque não houve comprovação mínima acerca da efetiva redução de rendimentos, tampouco demonstração concreta dos alegados prejuízos materiais suportados em decorrência dos fatos narrados na inicial. 87. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente mediante a juntada de documentos aptos a evidenciar a renda habitualmente auferida, o período efetivo de afastamento das atividades laborativas e o correspondente prejuízo financeiro experimentado. Página 17 de 18 88. Entretanto, inexistem nos autos documentos fiscais, relatórios/registros de corridas, extratos, comprovantes bancários, comprovantes de faturamento, ou qualquer outro elemento idôneo capaz de demonstrar, de forma objetiva, a alegada perda de renda do Sr. Nilberto. A mera alegação genérica de prejuízo financeiro, desacompanhada de prova concreta, revela-se insuficiente para embasar condenação indenizatória, sobretudo porque os danos materiais não se presumem, exigindo comprovação efetiva de sua ocorrência e extensão. 89. Ademais, a pretensão de apuração do suposto prejuízo apenas em fase de liquidação de sentença não afasta o dever da parte autora de demonstrar, ao menos minimamente, a existência do dano material alegado, o que não ocorreu no presente caso. 90. Dessa forma, ausente prova segura acerca da efetiva perda de renda e de seu respectivo montante, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais formulado em favor do Sr. Nilberto. 91. Por tudo que foi dito, a procedência parcial do pedido inicial é medida de rigor que se impõe. III - Dispositivo: 92. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. a) Condenar as requeridas de maneira solidária no valor de (o valor da restituição deve levar em consideração a depreciação pelo uso do automóvel, a ser calculado pela diferença entre o valor pago pelo autor no momento da compra e o valor do veículo segundo a Tabela FIPE no momento de sua devolução - R$ 89.633,15 menos o Valor da Tabela FIPE), mais os valores de R$843,00 (oitocentos e quarenta e três reais) e R$1.080,00 (mil e oitenta reais), devidamente corrigidos (a partir da citação) e correção monetária (a partir do efetivo desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); b) Faculto as partes apresentarem o valor total do dano material, em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil; c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar as requeridas de maneira solidária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; Página 18 de 18 d) Em razão da sucumbência, condenar a parte requerida de forma solidária ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. e) Determino que a autora devolva o veículo (Toyota Yaris SD XS TSS 24/25, placa RZC7F36), objeto desta demanda às requeridas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. 93. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 94. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime- se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 95. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 96. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 97. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 98. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817395-52.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa:: R$191.556,15 Autor(s) LUCIANA MARCIA MARINHO MACIEL Rua Canopus, S/N - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-490 Réu(s) TOYOLEX AUTOS S.A Avenida Ville Roy, 4200 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-405TOYOTA DO BRASIL LTDA Avenida Toyota, 9005 - Itavuvu - SOROCABA/SP DECISÃO 01. Considerando que as partes informaram ter entrado em comum acordo quanto ao local de realização da perícia judicial e a manifestação do perito nomeado Dr. Francisco Lucas Carneiro de Oliveira no EP 94, defiro o requerimento formulado no EP 95. 02. Determino que a perícia seja realizada na sede da empresa TOYOLEX AUTOS S.A. DE RORAIMA, situada na Avenida Ville Roy, nº 4200, Bairro Aparecida, Boa Vista/RR, CEP nº 69306-405, local onde se encontra o veículo objeto da demanda. 03. Autorizo que os trabalhos periciais tenham início na data de hoje, 03 de março de 2026, a partir das 14h, devendo o Sr. Perito observar as formalidades legais, facultando-se às partes e aos assistentes técnicos o acompanhamento do ato. 04. Intimem-se com urgência, inclusive o perito. 05. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 06. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0817395-52.2025.8.23.0010. Data Pericia - AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR Nº do Francisco Lucas Carneiro de Oliveira, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG n° 354287-4, inscrito no CPF sob o n° 002.586.202-26, domiciliado e residente na Rua das Tulipas, n° 767, Bairro: Pricumã, CEP n° 69309-530, em Boa vista – Roraima, Email: [email protected], Telefone: (95) 98114-1426, Perito Engenheiro Mecânico e Segurança do Trabalho devidamente cadastrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado de Roraima sob o nº 0917866495RR e, validado por esse Tribunal, nomeado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho contido na EP 75, informar o que segue: 1. Informar que será realizada o INÍCIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, no dia 03 de Março de 2026 às 10:00h com previsão de duração até às 18:00h, no endereço: Avenida Via das Flores, número 2022 – bairro: Pricumã, Boa Vista - RR, 69309- 366; 2. Requerer que seja transportado o automóvel para o local de INÍCIO DE PRODUÇÃO DE PROVA na data, hora e local, explicitados no item 01 desta petição; 3. Requer-se que sejam fornecidos no dia da perícia (físicos e digitais), por parte dos réus e autor, os seguintes documentos: a ficha técnica completa do veículo, o manual de serviço técnico e o histórico de recalls e boletins técnicos aplicáveis ao modelo; todas as ordens de serviço, o diagnóstico eletrônico completo com códigos de falha e o registro de manutenção no banco de dados Toyota; as especificações técnicas e laudos das peças substituídas (alternador, regulador de voltagem e bomba de combustível); a documentação fotográfica do veículo antes e após cada intervenção (se houver). Além de notas de serviços, laudos, documentações de manutenções ocorridas fora da concessionária. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília - DF, 19 de Janeiro de 2026. Francisco Lucas Carneiro de Oliveira CREA-RR nº 0917866495RR

27/01/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817395-52.2025.8.23.0010. Decisão Conversão em Diligência. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa:: R$191.556,15 Autor(s) LUCIANA MARCIA MARINHO MACIEL Rua Canopus, S/N - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-490 Réu(s) TOYOLEX AUTOS S.A Avenida Ville Roy, 4200 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-405TOYOTA DO BRASIL LTDA Avenida Toyota, 9005 - Itavuvu - SOROCABA/SP DESPACHOSANEADOR 01. Homologo os honorários periciais sugeridos pelo sr. Perito no EP.58, no valor de R$5.505,50 (cinco mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos). 02. A requerida TOYOTA DO BRASIL LTDA fez o recolhimento do valor de 1/3 (um terço), no EP.60.3, no valor de R$1.836,00 (mil oitocentos e trinta e seis reais). 03. Assim sendo, chamo o feito à ordem, e determino ao Cartório que intime-se a requeridas para promoverem o pagamento dos honorários periciais da seguinte forma: 3.1 A requerida TOYOTA DO BRASIL LTDA efetuou o recolhimento correspondente a 1/3 (um terço) das custas, no EP.60.3, no valor de R$ 1.836,00 (mil oitocentos e trinta e seis reais). Contudo, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita (EP.12), o montante deve ser rateado igualmente entre às duas requeridas, cabendo, portanto, à requerida TOYOTA complementar a quantia, recolhendo a diferença de R$ 917,58 (novecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias; 3.2. Por sua vez, a segunda requerida, TOYOLEX AUTOS S.A., deverá proceder ao recolhimento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, da quantia de R$ 2.752,75 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sob pena de ser reconhecida a ausência de interesse na produção da prova. 04. Com o integral pagamento dos honorários periciais e a apresentação, pelas partes autora e corrés, de seus respectivos quesitos (no mesmo prazo de 15 dias), intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão proferida no EP.46. 05. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817395-52.2025.8.23.0010. Decisão Conversão em Diligência. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa:: R$191.556,15 Autor(s) LUCIANA MARCIA MARINHO MACIEL Rua Canopus, S/N - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-490 Réu(s) TOYOLEX AUTOS S.A Avenida Ville Roy, 4200 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-405TOYOTA DO BRASIL LTDA Avenida Toyota, 9005 - Itavuvu - SOROCABA/SP DESPACHOSANEADOR 01. Homologo os honorários periciais sugeridos pelo sr. Perito no EP.58, no valor de R$5.505,50 (cinco mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos). 02. A requerida TOYOTA DO BRASIL LTDA fez o recolhimento do valor de 1/3 (um terço), no EP.60.3, no valor de R$1.836,00 (mil oitocentos e trinta e seis reais). 03. Assim sendo, chamo o feito à ordem, e determino ao Cartório que intime-se a requeridas para promoverem o pagamento dos honorários periciais da seguinte forma: 3.1 A requerida TOYOTA DO BRASIL LTDA efetuou o recolhimento correspondente a 1/3 (um terço) das custas, no EP.60.3, no valor de R$ 1.836,00 (mil oitocentos e trinta e seis reais). Contudo, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita (EP.12), o montante deve ser rateado igualmente entre às duas requeridas, cabendo, portanto, à requerida TOYOTA complementar a quantia, recolhendo a diferença de R$ 917,58 (novecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias; 3.2. Por sua vez, a segunda requerida, TOYOLEX AUTOS S.A., deverá proceder ao recolhimento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, da quantia de R$ 2.752,75 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sob pena de ser reconhecida a ausência de interesse na produção da prova. 04. Com o integral pagamento dos honorários periciais e a apresentação, pelas partes autora e corrés, de seus respectivos quesitos (no mesmo prazo de 15 dias), intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão proferida no EP.46. 05. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817395-52.2025.8.23.0010. Decisão Conversão em Diligência. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa:: R$191.556,15 Autor(s) LUCIANA MARCIA MARINHO MACIEL Rua Canopus, S/N - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-490 Réu(s) TOYOLEX AUTOS S.A Avenida Ville Roy, 4200 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-405TOYOTA DO BRASIL LTDA Avenida Toyota, 9005 - Itavuvu - SOROCABA/SP DESPACHOSANEADOR 01. Homologo os honorários periciais sugeridos pelo sr. Perito no EP.58, no valor de R$5.505,50 (cinco mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos). 02. A requerida TOYOTA DO BRASIL LTDA fez o recolhimento do valor de 1/3 (um terço), no EP.60.3, no valor de R$1.836,00 (mil oitocentos e trinta e seis reais). 03. Assim sendo, chamo o feito à ordem, e determino ao Cartório que intime-se a requeridas para promoverem o pagamento dos honorários periciais da seguinte forma: 3.1 A requerida TOYOTA DO BRASIL LTDA efetuou o recolhimento correspondente a 1/3 (um terço) das custas, no EP.60.3, no valor de R$ 1.836,00 (mil oitocentos e trinta e seis reais). Contudo, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita (EP.12), o montante deve ser rateado igualmente entre às duas requeridas, cabendo, portanto, à requerida TOYOTA complementar a quantia, recolhendo a diferença de R$ 917,58 (novecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias; 3.2. Por sua vez, a segunda requerida, TOYOLEX AUTOS S.A., deverá proceder ao recolhimento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, da quantia de R$ 2.752,75 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sob pena de ser reconhecida a ausência de interesse na produção da prova. 04. Com o integral pagamento dos honorários periciais e a apresentação, pelas partes autora e corrés, de seus respectivos quesitos (no mesmo prazo de 15 dias), intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão proferida no EP.46. 05. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 081739552. pdf - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0817395-52.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): LUCIANA MARCIA MARINHO MACIEL REQUERIDO(s): TOYOLEX AUTOS S.A. e TOYOTA DO BRASIL LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de responsabilidade civil e consumidor com pedido de liminar e tutela de urgência” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) LUCIANA MARCIA MARINHO MACIEL em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) TOYOLEX AUTOS S.A. e TOYOTA DO BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos. 02. A autora sustenta que o automóvel apresentou defeitos mecânicos recorrentes no motor e sistema de injeção, mesmo após diversas idas à concessionária, sem solução definitiva. Requer indenização por danos materiais e morais, além da substituição do veículo. 03. Liminar não concedida, EP 6. Concedida justiça gratuita, EP 12. 04. Os réus apresentaram contestações EP’s 20 e 22. 05. Autora apresentou réplica (EP 31). 06. Intimadas as partes para apresentação de provas, manifestaram-se conforme EP’s 39, 40 e 41. 07. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Página 2 de 4 Preliminares 09. Preliminar Da Ilegitimidade passiva da Toyota do Brasil Ltda - Nos termos do art. 18 do CDC, a responsabilidade pelos vícios do produto é solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive o fabricante. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1703445 MG 2020/0117280-4). Afasto a preliminar. 10. Também não prospera a alegação de ausência de relação de consumo. A autora é destinatária final do produto e as rés atuam como fornecedoras, conforme definição do art. 2º e 3º do CDC. Da Inversão do Ônus da Prova 11. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o requerimento deve ser acolhido. Trata-se de relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora final e as rés como fornecedoras do produto, subsumindo-se a hipótese às normas protetivas do CDC. No caso, a autora demonstra verossimilhança nas alegações, apresentando documentos e narrativas coerentes sobre a existência de defeitos no veículo, enquanto as rés detêm melhores condições técnicas para comprovar a inexistência de vício de fabricação. Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, §1º, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, incumbindo às rés demonstrar a inexistência de defeito e a adequação do produto fornecido. 12. A autora, em sua réplica, manifestou interesse na produção de prova pericial e testemunhal, a fim de comprovar os vícios alegados e as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais do fato. A ré Toyota também requereu prova pericial técnica para demonstrar a inexistência de falha de fabricação, especialmente quanto ao motor e bicos injetores. A prova pericial mostra-se imprescindível para o deslinde do feito, considerando que o cerne da controvérsia envolve alegações técnicas sobre vício de fabricação e funcionamento do veículo, matérias que demandam conhecimento especializado, nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC. Página 3 de 4 13. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – Deliberações 14. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 15. A partir das alegações das partes, fixam-se como pontos controvertidos os seguintes temas: a) existência de vício de fabricação no motor e sistema de injeção do veículo adquirido; b) eventual culpa da consumidora pelo defeito apresentado; c) extensão dos danos materiais e morais suportados; d) eventual obrigação de substituição do veículo ou restituição do valor pago. 16. Defiro a realização de prova pericial mecânica, a ser realizada por perito de confiança do juízo, com o objetivo de averiguar a existência de vício de fabricação no motor e sistemas correlatos do veículo objeto da lide. 17. Nomeio como perito do juízo o Sr. Francisco Lucas Carneiro de Oliveira (Fone: (44) 99107-9898 (95) 98114-1426, e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independente de compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Novo Código de Processo Civil. 18. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, indicando o valor pretendido para a realização da perícia técnica no veículo objeto da lide, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de substituição. 19. Os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial deverão ser pagos adiantadamente, pelas partes LUCIANA MARCIA MARINHO MACIEL, TOYOLEX AUTOS S.A. e TOYOTA DO BRASIL LTDA, mediante depósito judicial, na forma do art. 82, do NCPC, dentro de 15 (quinze) dias, dando ciência ao senhor perito judicial do Página 4 de 4 depósito e para o início do exame. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 20. Com a finalização da perícia, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. 21. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 22. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. 23. Quanto à prova testemunhal, será analisado a necessidade após a conclusão da perícia. 24. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme facultado no §1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 25. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817395-52.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa:: R$191.556,15 Autor(s) LUCIANA MARCIA MARINHO MACIEL Rua Canopus, S/N - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-490 Réu(s) TOYOLEX AUTOS S.A Avenida Ville Roy, 4200 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-405 TOYOTA DO BRASIL LTDA Avenida Toyota, 9005 - Itavuvu - SOROCABA/SP DECISÃO 01. Trata-se de ação de responsabilidade civil por vício do produto, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANA MÁRCIA MARINHO MACIEL em desfavor de TOYOLEX AUTOS S.A. DE RORAIMA e TOYOTA DO BRASIL LTDA. 02. A parte autora apresentou emenda à petição inicial reiterando o pedido liminar anteriormente indeferido, alegando fatos supervenientes e novos elementos probatórios. 03. Todavia, conforme se observa dos autos (mov. 6.1), o pedido liminar já foi devidamente apreciado e indeferido, com fundamentação compatível aos critérios previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não se vislumbra alteração substancial do quadro fático-jurídico capaz de justificar rediscussão da medida em sede de cognição sumária, especialmente porque a questão já foi enfrentada por este juízo em decisão anterior, ainda vigente e eficaz. 04. Ressalte-se que a análise de eventual reexame do pedido de tutela de urgência deverá ocorrer após a instrução processual, caso verificados novos elementos fáticos ou jurídicos robustos a justificar a concessão. 05. No que se refere ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, entendo presentes os requisitos legais. A parte autora demonstrou, mediante declaração e documentação pertinente, sua hipossuficiência financeira, de modo que o indeferimento comprometeria seu acesso à justiça. 06. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de tutela de urgência, por já ter sido anteriormente analisado, sem prejuízo de reapreciação em momento oportuno, se comprovada alteração fática relevante; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; c) Determino a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC. 07. Expedientes necessários. 08. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

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