Cumprimento de sentença 0825328-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825328-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825328-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) GLEITON FELIPE DE MACEDO Polo Passivo(s) ELIUDE DOS SANTOS DE ARAUJO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 PRELIMINARES Rejeito a preliminar ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos materiais, já que os argumentos apontados pelo réu se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 44) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, razão porque passo a apreciar o mérito da demanda. O caso é de procedência parcial pedido inicial. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca das normas gerais de circulação e conduta no trânsito. Dispõe o referido diploma legal, no artigo 29, II, que "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Por conseguinte, no artigo 34, prevê o normativo que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade" e, ainda, diz o artigo 44 do CTB: "ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Analisando os autos, verifico que o conjunto de prova constante dos autos, em Laudo de local de acidente de trânsito especial o (EP. 1.7) e o vídeo após o momento do acidente (EP. 1.16), evidenciam que a parte ré deu causa à colisão havida entre as partes, ao realizar a conversão em local proibido. avançou o Em que pese a parte demandada tenha argumentado que a parte autora sinal vermelho, entendo relevante consignar que a ré não apresentou nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar a ocorrência de culpa concorrente da parte autora. Consta no Laudo de Exame Pericial exarado pelo Instituto de Criminalística que "a manobra de conversão à esquerda naquele trecho, onde duas placas regulamentadoras proibiam tal manobra, acabou por interceptar a trajetória " (página 8 do EP. 1.7), concluiu-se que a causa determinante do preferencial acidente decorreu do desrespeito à sinalização de trânsito pela parte ré. Neste compasso, aquele que invade a via preferencial possui presunção relativa de culpa quando há a colisão com veículos que possuem preferência. Para que referida presunção seja afastada, é necessário que o condutor da via perpendicular (não preferencial) seja capaz de demonstrar elementos suficientes de que a autora foi quem deu causa ao sinistro, o que não se concretizou na situação em apreço. Por oportuno, colaciono jurisprudências de situações similares ao caso concreto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA EM. FAIXA CONTÍNUA. LOCAL PROIBIDO RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 2047386, 0701728-27.2023.8.07.0012, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 12/10/2025.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 33 DO CTB. ULTRAPASSAGEM EM INTERSEÇÃO. PROIBIÇÃO. MANOBRA REALIZADA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 2018337, 0706698-60.2024.8.07.0004, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/07/2025, publicado no DJe: 16/07/2025.) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial. Aplicabilidade do art. 29, III, do CTB e do art. 44 do CTB. Presunção não ilidida de culpa da ré por ter invadido a via preferencial sem as devidas cautelas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011460-16.2021.8.26.0071; Relator (a): Rossana Teresa Curioni Mergulhão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Pelo exposto, entendo que à parte ré deve ser atribuída a responsabilidade pelo acidente de trânsito ora em análise e, consequentemente, deve indenizar a autora pelos prejuízos comprovadamente suportados. Tratando do valor da restituição, constam nos orçamentos juntados os valores de de R$ 54.624,81 (cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos - EP. 1.11), de R$ 42.361,18 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos - EP. 1.13) e R$ 35.838,17 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta e oito e dezessete centavos), sendo a média aritmética desses valores de R$ 44.274,72 (quarenta e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), valor superior ao valor de mercado do veículo do autor, que de acordo com a tabela fípe, é de R$ 43.743,00 (quarenta e treis mil setecentos e quarenta e três reais). Acerca do valor da indenização por danos materiais quando o valor do orçamento ultrapassa o valor de mercado do bem, a 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do TJSP entendeu que: Indenização – Colisão de veículos – Procedência para condenação ao valor do menor orçamento – Recurso da parte ré para impugnar exclusivamente o montante, porque superior ao de mercado do bem – Admissibilidade – Jurisprudência remansosa do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo indica o valor de mercado do bem pela Tabela Fipe como aquele a tomar se o orçamento para conserto é superior – Recurso provido, para redução do valor indenizatório. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014075-77.2021.8.26.0006; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Sendo assim, entendo pela procedência do pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.743,00 (quarenta e treis mil setecentos e quarenta e três reais - EP. 1.12). Tratando do pedido de indenização por danos materiais, referente ao furto do aparelho telefônico, em que pese o esforço argumentativo, a parte autora não demonstrou de forma inequívoca o nexo causal e a consequente responsabilidade exclusiva da ré. Desta forma, ante a míngua de provas, não merece prosperar tal pedido. Tratando do pedido de indenização por danos morais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Ademais, A TERCEIRA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA externou entendimento no sentido de que só configura dano moral a circunstância específica que seja capaz de provocar graves lesões à personalidade da pessoa: (AgInt no AREsp 1157238/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 13/03/2018). Pois bem, o dano moral, em verdade, consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. No caso concreto, verifico que a imprudência do réu e a desobediência às regras de trânsito acarretaram em lesões físicas e exposição da vida e saúde do autor a risco (EPs. 1.9 e 1.10). Tal contexto, por óbvio, ultrapassa o mero aborrecimento e transcende os prejuízos patrimoniais, especialmente não somente pelos riscos suportados pelo demandante, mas também pela necessidade de internação por quase trinta dias, assim como a necessidade de repouso domiciliar após alta hospitalar. Assim, compete ao réu indenizar ao autor pelos danos morais suportados. Assim, no que se refere ao valor de reparação, tenho que a situação suportada pelo demandante foi suficiente a abalar não somente a sua paz e tranquilidade, mas teve a sua vida exposta a risco diante da gravidade das lesões sofridas, as quais o deixaram incapacitado para as atividades rotineiras por bastante. As consequências e a intensidade do dolo são normais à espécie, pelo menos o autor não logrou demonstrar nenhuma situação excepcional capaz de ensejar a majoração do valor de condenação. Ainda, não tendo havido participação culposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes e a temporariedade da lesão, tenho que revela-se razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) o CONDENAR 43.743,00 (quarenta e três mil setecentos e quarenta e réu a pagar o valor de R$ três reais) à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 19/02/2025 (EP. 1.7), obedecidos aos parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil; b) o réu a pagar o valor de R$ CONDENAR 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos aos parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825328-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) GLEITON FELIPE DE MACEDO Polo Passivo(s) ELIUDE DOS SANTOS DE ARAUJO DECISÃO Do termo de audiência de conciliação, depreende-se que a parte ré pleiteou a para seu depoimento pessoal e para oitiva de designação de audiência de instrução suas testemunhas (EP. 34). Ocorre que a oitiva pessoal da autora queda-se desnecessária na medida em que toda a narrativa de fato e de direito deve (ou deveria) constar da peça exordial. No processo civil brasileiro, o depoimento pessoal só pode ser requerido pela parte contrária ou determinado de ofício pelo juiz, conforme estabelece o art. 385 do Código de Processo Civil. A decisão judicial analisada reforça essa regra, ao indeferir o pedido de depoimento pessoal feito pelo próprio recorrente em uma ação de improbidade administrativa. O tribunal destacou que a parte deve apresentar suas alegações e provas por meio das peças processuais adequadas, como a petição inicial ou contestação, e não por meio de seu próprio depoimento. Essa interpretação visa garantir a imparcialidade e a ordem processual, evitando que uma parte utilize o depoimento pessoal como estratégia para influenciar o julgamento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE. MEIO DE PROVA. REQUERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. CONTRÁRIO. CONFISSÃO FICTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 385, § 1º, DO CPC/15. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O depoimento pessoal da parte é um dos meios de prova previstos no Código de Processo Civil, podendo ser requerido tanto pela parte contrária quanto pelo juiz, de ofício. A parte, no entanto, não pode requerer o seu próprio depoimento, nem o de seu litisconsorte. A confissão ficta, decorrente da recusa da parte a depor, gera a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial ou na defesa. No entanto, a presunção é relativa e pode ser desconstituída por outros elementos de prova. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência da parte à audiência de instrução e julgamento não ensejou a confissão ficta, por existirem outras provas nos autos que contrariaram a versão apresentada pela parte adversa. A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia demandar o reexame de fatos e provas. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais acarreta o não conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1.291.096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016) Designar mais um ato processual para que a parte autora declare aquilo que já consta dos autos se afigura como procedimento dispensável e incompatível com o critério informador da celeridade, contido no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Deste modo, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, porque desnecessária a oitiva da autora, e, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intime-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo legal, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Data: 29 de julho de 2025 às 09:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/h88e Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Juizados Especiais Cíveis Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0825328-76.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo: GLEITON FELIPE DE MACEDO, Polo Passivo: ELIUDE DOS SANTOS DE ARAUJO, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador Audiência de Conciliação por Videoconferência. ou conciliador vinculado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 07 de julho de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Data: 30 de junho de 2025 às 11:52 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/6nx8 Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Juizados Especiais Cíveis Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0825328-76.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo: GLEITON FELIPE DE MACEDO, Polo Passivo: ELIUDE DOS SANTOS DE ARAUJO, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador Audiência de Conciliação por Videoconferência. ou conciliador vinculado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 03 de junho de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

04/06/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

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