Cumprimento de sentença 0812667-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812667-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 15:26

Petição (Embargos Execução)

10/06/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812667-65.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: MAYCON CADETE DE MIRANDA Mapa: https://plus.codes/67HWRVFF+7J (1°49'23.44"N 61°7'33.39"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 28/04/2026 às 14:27, deixei de proceder a intimação à(o) promovido MAYCON CADETE DE MIRANDA. Na ocasião, em virtude de que este(a) não se encontrava no endereço do mandado, informação prestada por Guilhermina da Silva- tia, Informações adicionais: Na última diligência deixei a cópia do mandado, após sua tia se comprometer entregar. SOCRATES COSTA BEZERRA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 29/04/2026 14:28:48 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

31/05/2026, 14:45

Expedição de documento

31/05/2026, 13:46

Documento

31/05/2026, 13:46

Mandado

29/04/2026, 14:28

Mandado

09/04/2026, 08:22

Expedição de documento

09/04/2026, 08:21

Determinação de Diligência

07/04/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

05/04/2026, 12:53

Petição (Embargos Execução)

03/03/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812667-65.2025.8.23.0010 DECISÃO Indefiro o pedido de arresto dos bens móveis listados no mov.50. Os itens descritos (cama, ar-condicionado, TV, fogão e geladeira) tratam-se de bens que guarnecem a residência do executado, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, II, do CPC e da Lei nº 8.009/90, uma vez que são essenciais à habitabilidade e dignidade básica do devedor, não tendo sido demonstrada duplicidade ou elevado valor suntuário. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Após, voltem-me os autos conclusos no gerencial despacho/diligência para penhora “teimosinha”. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

22/02/2026, 19:45

Conclusão (para despacho)

22/02/2026, 18:53

Documentos

Devolução de Mandado

•01/06/2026, 00:00

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812667-65.2025.8.23.0010 SENTENÇA Dispenso relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança decorrente de inadimplemento contratual. Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decreto a revelia do requerido, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95. Emerge dos autos que o demandado contratou os serviços comercializados pela ré, entrementes, deixou de adimplir suas obrigações contratuais, possuindo atualmente o débito de R$ 514,25 (quinhentos e catorze reais e vinte e cinco centavos). Conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, a parte autora cumpriu sua incumbência de comprovar a causa, possibilitando a cobrança dos valores consubstanciados no contrato. debendi Noutro giro, o demandado não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), deixando de se desincumbir do seu ônus. Logo, restando incontroverso o inadimplemento do demandado, acolho o pedido autoral para condená-la ao pagamento de R$ 514,25 (quinhentos e catorze reais e vinte e cinco centavos). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para condenar a promovida a indenizar a parte demandante no valor PROCEDENTE de R$ 514,25 (quinhentos e catorze reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), com acréscimo de juros legais a contar do vencimento (art. 397 do CC), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024 Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Anote-se a revelia na capa dos autos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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