Cumprimento de sentença 0801710-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801710-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801710-05.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) DOUGLAS HENRIQUE GULARTE DE CAMPOSKAMILLA RODRIGUES Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO 1. O art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95 aduz que "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à, sob pena de deserção". interposição Ademais, segundo o Enunciado Cível 80 do FONAJE, "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua, no prazo de 48 horas, não admitida a respectiva comprovação pela parte complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)". A do Distrito Federal e dos Territórios já decidiu TERCEIRA TURMA RECURSAL que: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. CUSTAS E PREPARO NÃO RECOLHIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO REQUERIDA. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto à decisão que não conheceu de recurso inominado, ante a ausência de comprovação de pagamento das custas processuais e do preparo no prazo de 48h ou de pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no direito da recorrente à complementação do preparo, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. 4. E o Enunciado 80 do FONAJE dispõe: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995)”. 5. No caso, a recorrente não efetuou o pagamento do preparo, não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, e tampouco formulou pedido de concessão do benefício nas razões recusais, de forma que o recurso não deve ser conhecido, por força da deserção. 6. A Lei nº 9.099/1995, por força do princípio da especialidade, não se coaduna com a aplicação da norma geral prevista no art. 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de contrariar as regras e princípios próprios do sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1717803, 07481179220228070016, Rel. Edilson Enedino das Chagas, Primeira Turma Recursal, j. 16.06.2023. 7. Outrossim, o entendimento exposto está amparado no Enunciado 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Decisão confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (Lei nº 9.099/1995, art. 46). Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 31, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 1.007, caput e §§. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1717803, Rel. Edilson Enedino das Chagas, Primeira Turma Recursal, j. 16.06.2023. (Acórdão 2000376, 0774616-45.2024.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 18/05/2025, publicado no DJe: 29/05/2025.) 2. Nesse sentido, ante a ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, julgo o recurso inominado interposto (EP. 25). DESERTO 3. Intime-se. 4. Efetivados todos os expedientes de sentença, arquive-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

05/06/2025, 00:00

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