Usucapião 0828838-05.2022.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0828838-05.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: LICIANE SILVA PEREIRA RÉU: PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA O ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Procurador que assina ao final, vem, perante Vossa Excelência, INFORMAR ciência ao EP. 259.1, bem como, que solicitou informações do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista acerca do imóvel objeto da lide para que possa apresentar resposta conclusiva quanto ao interesse ou não na presente demanda, mas ainda aguarda o retorno da resposta. Dessa forma, requer a dilação do prazo em 10 (dez) dias para apresentar manifestação conclusiva acerca do interesse ou não no imóvel da presente demanda. Boa Vista-RR, 6 de julho de 2026. (assinado digitalmente) André Elysio Campos Barbosa Procurador do Estado OAB/RR 244 Documento - GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Procuradoria Imobiliária e Ambiental – PIM PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE PROCURADORIA IMOBILIÁRIA - PI End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fax: 0 (95) 2121- 2310 Fone: 0(95) 2121-2369 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR PROCESSO n.º 0828838-05.2022.8.23.0010

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 17:45

Expedição de documento

08/07/2026, 16:16

Documento

06/07/2026, 17:11

Petição (Renúncia de Prazo)

04/07/2026, 14:48

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0828838-05.2022.8.23.0010 Classe Processual: Usucapião (Usucapião Extraordinária) Autor(s): LICIANE SILVA PEREIRA, Réu(s): PAULO SERGIO FERREIRA MOTA, Valor da Causa: R$ 100.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 04 de agosto de 2026 às 09:30 no link. horas https://g.tjrr.jus.br/x5h2 Dia: 04 de agosto de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/x5h2 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 04 de agosto de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 09:30 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 19 de junho de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

Expedição de documento

19/06/2026, 12:45

Expedição de documento

19/06/2026, 12:45

Expedição de documento

19/06/2026, 11:42

Expedição de documento

19/06/2026, 11:42

Documentos

Documento

•09/07/2026, 00:00

Documento

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0828838-05.2022.8.23.0010 Classe Processual: Usucapião (Usucapião Extraordinária) Autor(s): LICIANE SILVA PEREIRA, Réu(s): PAULO SERGIO FERREIRA MOTA, Valor da Causa: R$ 100.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 04 de agosto de 2026 às 09:30 no link. horas https://g.tjrr.jus.br/x5h2 Dia: 04 de agosto de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/x5h2 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 04 de agosto de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 09:30 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 19 de junho de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828838-05.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Liciane Silva Pereira contra Paulo Sérgio Ferreira Mota. Reconhecida a necessidade de gratuidade de justiça (ep. 6). Confinantes e entes públicos citados (ep. 31, 32, 33, 57, 58 e 133). Manifestação do Ministério Público no ep. 37. Não houve contestação tempestiva. Em especificação de provas a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ep. 158). É o suficiente relato. Saneamento e organização do processo Chamo o feito à ordem para observar que o réu Paulo Sérgio Ferreira Mota foi pessoalmente citado (ep. 130) e, decorrido o prazo à apresentação de defesa, não se tem no caso hipótese de atuação da Defensoria Pública como curadora especial (CPC, art. 72), mas sim revelia nos termos do art. 344 do CPC, a qual reconheço neste ato. Promova-se a exclusão da Defensoria Pública do feito. No ep. 159 Frangonorte Indústria e Comércio Ltda. afirma ter apresentado contestação no ep. 128 (datada de 02/10/2024), requerendo a sua apreciação e renovação de prazos. A referida parte constitui terceiro interessado, para o qual o prazo à apresentação de defesa foi especificado no edital dos ep. 26 e 27, publicado ainda no ano de 2022, pelo que se conclui ter havido o transcurso do prazo à apresentação tempestiva de contestação. Ademais, a peça apresentada no ep. 128 consistiu em simples cópia dos autos dos embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito. Rejeito, portanto o pedido de renovação de prazos. Sem prejuízo, há de ser admitida a intervenção de Frangonorte Indústria e Comércio Ltda. como interessado, motivo por que determino sua habilitação nos autos para que o receba no estado em que se encontra (CPC, art. 346, parágrafo único). No mais, destaco que inexistem irregularidades ou vícios, tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação. No presente caso, a controvérsia reside sobre o preenchimento, ou não, das condicionantes legais à aquisição de propriedade imóvel por usucapião. Acerca do ônus da prova, verifico tratar-se de questão a observar a distribuição ordinária delimitada pelo art. 373, caput, do CPC, não tendo havido nos autos pedido ou razão a justificar distribuição de forma diversa. A questão de direito é pertinente ao direito das coisas. Provas Quantas às provas pretendidas, reputo pertinente a realização antes da eventual audiência de instrução para a interrogatório das partes (CPC, art. 139, inc. VIII) e a oitiva de testemunhas. Observo que a requerente apresentou matrículas de imóveis distintos, cujas respectivas dimensões não condizem com as do imóvel objeto da lide. Assim, pondero ser necessária a realização de prova pericial que tem por finalidade conferir a localização e as reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, além da posse. Para tanto nomeio Juvenal Ferreira dos Santos, telefone(s) (95) 3224-8822/98115-3902 [email protected], devidamente cadastrado(a) peranteo Tribunal de Justiça. Fixo o valor dos honorários base em R$ 1.199,73 (mil cento e noventa e nove reais e setenta e três centavos), conforme edital 01/2024, podendo haver multiplicação a depender de elementos trazidos pelo perito. No prazo de 10 dias, poderá(ão) a(s) parte(s) indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, intime-se o(a) perito(a) por e-mail, providenciando-lhe senha de acesso aos autos, para que manifeste se tem interesse na realização dos trabalhos e valor dos honorários, consignando ser(em) o(a)(s) autor(a)(s)(es) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, havendo limitações dispostas no edital 01/2024 deste Tribunal. Solicito aos servidores que na intimação, informem as instruções para o correto exercício da função atribuída. São quesitos do juízo: 1. Identificação do Imóvel: a) O imóvel especificado na inicial encontra-se devidamente delimitado e identificado conforme contrato de compra e venda do ep. 1.6? b) As medidas e confrontações do imóvel correspondem às indicadas na petição inicial? c) Há sobreposição com imóveis vizinhos ou eventuais divergências nas demarcações? d) O bem está incluído em qual fração dos imóveis indicados nas matrículas do ep. 10.2 2. Posse e Utilização do Imóvel: a) Desde quando os requerentes ocupam o imóvel? Há indícios materiais que demonstrem a posse contínua pelo prazo de 15 anos ou mais? b) Arequerente realizoubenfeitorias ou manutenção no imóvel, de forma a caracterizar o exercício da posse com animus domini? c) Há evidências de utilização do imóvel como moradia habitual dos requerentes? 3. Estado de Conservação: a) O imóvel apresenta sinais de manutenção contínua e de uso residencial? b) Existem construções, instalações ou adaptações que indiquem o caráter permanente da ocupação? 4. Existência de Oposição: a) Foram identificadas placas, cercas ou qualquer outro elemento indicativo de oposição à posse pelos requerentes? b) Algum confinante ou terceiro reivindica a propriedade ou posse do imóvel? 5. Instalações e Provas Documentais: a) As contas de energia elétrica e outros documentos apresentados pelos requerentes (como CAER e Roraima Energia) correspondem à localização do imóvel e ao período alegado de ocupação? b) As instalações e infraestruturas presentes (rede elétrica, hidráulica, esgotamento sanitário, etc.) correspondem àquelas descritas nos documentos anexados? c) O local possui infraestrutura básica (água, luz, vias de acesso) compatível com a função residencial? 6. Outros Aspectos Técnicos: a) Existem registros de benfeitorias ou modificações estruturais relevantes promovidas pelos requerentes que possam caracterizar posse qualificada? b) A ocupação do imóvel respeita eventuais normas urbanísticas municipais e ambientais aplicáveis à região? c) O imóvel usucapiendo encontra-se em zona urbana ou de expansão urbana? d) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula do CRI local? e) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? f) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? g) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? h) Há possibilidade de desmembramento da matrícula mãe com a individualização do imóvel? 7. Informe o(a) perito(a) quaisquer outras informações relevantes para o caso concreto. Após a apresentação do laudo pericial, encaminhem-se os autos ao CRI local para verificação dos documentos acostados à inicial, das informações prestadas pelo(a) perito(a), para que se manifeste sobre regularidade formal do memorial descrito e planta apresentados, e demais elementos que entender necessários para eventual registro da aquisição, caso procedente o pedido. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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