Cumprimento de sentença 0807674-23.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807674-23.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 11:14

Documento

02/06/2026, 11:12

Documento

02/06/2026, 10:55

Expedição de documento

23/04/2026, 11:49

Documento

23/04/2026, 11:24

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:10

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 10:35

Documento

18/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:13

Documento

26/02/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 013/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0807674-23.2018.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Márcio Pereira Alves Advogados Associados SS (CPF/CNPJ: 11.378.524/0001-37) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 5.000,00, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias (Cinco mil reais) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.000,00 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 01/11/2025 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 5.000,00 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 13 de fevereiro de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 013/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0807674-23.2018.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Márcio Pereira Alves Advogados Associados SS (CPF/CNPJ: 11.378.524/0001-37) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 5.000,00, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias (Cinco mil reais) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.000,00 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 01/11/2025 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 5.000,00 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 13 de fevereiro de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 14:46

Expedição de documento

19/02/2026, 14:46

Documentos

Oficio

•20/02/2026, 00:00

Oficio

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 013/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0807674-23.2018.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Márcio Pereira Alves Advogados Associados SS (CPF/CNPJ: 11.378.524/0001-37) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 5.000,00, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias (Cinco mil reais) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.000,00 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/11/2025 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 5.000,00 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 13 de fevereiro de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

20/02/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807674-23.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$861.604,95 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) CARLOS CESAR DE CASTRO Alameda dos Eucaliptos, 80 - Portal de Dourados - DOURADOS/MS - CEP: 79.826-320COUROS BOA VISTA LTDA Rua DI-D, 463 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-205MARCO ANTONIO DE CASTRO Alameda dos Jequitibás, 302 - Portal de Dourados - DOURADOS/MS - CEP: 79.826-300 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marco Antônio de Castro em face da decisão proferida no EP. 368, que acolheu exceção de pré-executividade para excluí-lo do polo passivo da execução fiscal, fixando honorários advocatícios em R$ 5.000,00, com base na apreciação equitativa. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão, por não aplicar o disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, sustentando que, em tais hipóteses, os honorários deveriam observar o percentual mínimo previsto nos §§ 2º e 3º ou a tabela da OAB, o que lhe for mais favorável. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes para majorar a verba honorária. O Estado de Roraima apresentou contrarrazões (EP. 384), pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão atacada observou fielmente a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1265, que determina a fixação dos honorários por equidade quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do corresponsável do polo passivo. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, a rediscutir matéria já decidida, tampouco a veicular inconformismo da parte com o resultado do julgado. No caso, não se verifica qualquer omissão no decisum. A decisão embargada apreciou de forma clara a controvérsia, fixando honorários advocatícios em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1265), segundo a qual, em hipóteses de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de corresponsável, sem extinção da execução fiscal, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, à luz do art. 85, § 8º, do CPC, diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido. Nessa mesma linha, o Tribunal de Justiça de Roraima consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, nesses casos, devem ser fixados equitativamente, conforme precedentes recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL – ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL NÃO EXTINTA – CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, § 8.º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO – EXECUÇÃO FISCAL NÃO EXTINTA – CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS – ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade apenas para exclusão de corresponsável do polo passivo da ação executiva, sem impugnação do crédito executado em si e com a continuidade da lide contra os demais executados, impõe a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, § 8.º do Código de Processo Civil, uma vez que não há como se mensurar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (TJRR – AgInst 9001211-28.2025.8.23.0000, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 22/08/2025, public.: 22/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra decisão que fixou honorários advocatícios com base no valor integral da causa, após acolhimento de exceção de pré-executividade apresentada por sócio de empresa, excluído do polo passivo da execução fiscal. O agravante requereu a reforma da decisão para isentá-lo da verba honorária ou, alternativamente, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, a fixação dos honorários advocatícios deve ser isentada ou realizada por equidade, diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 2.109.815/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1265), consolidou o entendimento de que, quando a exceção de pré-executividade resultar unicamente na exclusão de parte do polo passivo, sem modificar o crédito fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base em critério equitativo, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.O arbitramento por equidade respeita o princípio da causalidade, pois não exclui o direito aos honorários, apenas adapta o critério de fixação ao caso concreto, diante do proveito econômico inestimável. O caso concreto se amolda à hipótese já pacificada pelo STJ, sendo legítima a adoção do critério equitativo, fixando-se os honorários em R$ 1.800,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento:1. Os honorários advocatícios decorrentes da exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, por meio de exceção de pré-executividade, devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando for inestimável o proveito econômico obtido.2. A adoção do critério equitativo não afasta o princípio da causalidade, mas apenas adequa a fixação da verba honorária às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.109.815/MG, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 1/7/2025. (TJRR – AgInst 9001791-58.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 15/08/2025, public.: 15/08/2025) Cumpre destacar que a fixação por equidade consiste em atribuir ao magistrado a tarefa de arbitrar os honorários de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, como a natureza e a relevância da demanda, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço. Esse critério é aplicado nas hipóteses em que não se consegue mensurar o proveito econômico da parte vencedora ou quando o valor da causa se revela irrisório ou inestimável, como ocorre nas exceções de pré-executividade que apenas afastam corresponsável do polo passivo da execução, sem extinguir a execução fiscal. Ressalte-se, ainda, que, embora o § 8º-A do art. 85 do CPC faça referência à tabela da OAB, esta possui caráter meramente orientador e não vinculante, cabendo ao juiz valorar as peculiaridades do caso concreto para evitar distorções ou enriquecimento sem causa da parte adversa (STJ – AREsp 2700394, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 25/09/2024; TJGO – Apelação Cível nº 5343533-60.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda). Portanto, a insurgência do embargante não revela omissão, mas simples inconformismo com os critérios utilizados na fixação da verba honorária, devendo ser veiculada em sede recursal própria, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, dos embargos de declaração e, no mérito,, CONHEÇO REJEITO-OS mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807674-23.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$861.604,95 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) CARLOS CESAR DE CASTRO Alameda dos Eucaliptos, 80 - Portal de Dourados - DOURADOS/MS - CEP: 79.826-320COUROS BOA VISTA LTDA Rua DI-D, 463 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-205MARCO ANTONIO DE CASTRO Alameda dos Jequitibás, 302 - Portal de Dourados - DOURADOS/MS - CEP: 79.826-300 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividadeoposta por Marco Antônio de Castro, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Roraima, cuja cobrança se funda na Certidão de Dívida Ativa nº 44.545, originária do Auto de Infração n.º 001198/2014, lavrado em desfavor da empresa Couros Boa Vista Ltda. O excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da CDA quanto à sua inclusão como corresponsável, sob o argumento de que não foi notificado na fase do processo administrativo fiscal, cuja documentação foi juntada aos autos, revelando que apenas a empresa foi regularmente cientificada do procedimento administrativo tributário É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos restringe-se à possibilidade de se conhecer de exceção de pré-executividade oposta por sócio incluído na CDA como corresponsável, quando demonstrado nos autos que não foi previamente notificado no processo administrativo fiscal. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 108, no sentido de que "é incabível a exceção de pré-executividade para discutir a responsabilidade do sócio regularmente incluído na CDA", considerando que tal matéria demandaria dilação probatória, sendo mais adequada sua análise por meio de embargos à execução. Todavia, a aplicação do referido precedente não se impõe de forma absoluta, cabendo ao julgador, à luz do caso concreto, avaliar a existência de distinções relevantes que inviabilizem a subsunção direta à tese firmada– técnica conhecida no direito processual como distinguishing. No caso em apreço, a documentação acostada aos autos evidencia, de forma inequívoca, que o sócio ora excipiente não participou do processo administrativo fiscal que originou o lançamento tributário, tampouco foi pessoalmente notificado da constituição do crédito. O auto de infração e demais atos do procedimento foram dirigidos exclusivamente à pessoa jurídica, não havendo qualquer imputação individual ou apuração de conduta que justificasse a responsabilização pessoal do sócio, nos moldes do art. 135, III, do CTN. A jurisprudência do STJ exige, para a responsabilização de sócio ou administrador, não apenas sua condição formal, mas também a comprovação de ato doloso, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não se presume e tampouco se verifica in casu. A ausência de participação do sócio no procedimento de constituição do crédito tributário, sem que lhe tenha sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, compromete a validade da CDA no tocante à sua inclusão, violando princípios constitucionais basilares do devido processo legal(art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Trata-se, pois, de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e dispensada de dilação probatória, pois demonstrada mediante prova documental nos autos, sendo plenamente cabível o manejo da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividadeoposta por Marco Antônio de Castro, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Considerando o Tema 1265 do STJ, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a exclusão do executado Marco Antônio de Castro. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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