Cumprimento de sentença 0829910-95.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829910-95.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

24/09/2025, 22:59

Petição (Renúncia de Prazo)

10/09/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835902-61.2025.8.23.0010 DECISÃO (Deferimento do processamento do precatório e do pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade) O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. Conforme certificado nos autos, o valor consolidado deve ser atualizado pela Taxa Selic, em conformidade com o Artigo 22 § 1º da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser retificado o registro no sistema de gestão de precatórios. Retifique-se o respectivo registro no sistema de gestão de precatório. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos pelo ente devedor, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ 303/2019. Comunique-se ao Juízo requisitante. Do pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade No caso, o crédito do precatório possui natureza alimentar e o(a) credor(a) possui idade superior a sessenta anos. O art. 100, § 2º, da Constituição Federal, garante ao credor de precatório de natureza alimentícia que conta 60 anos de idade ou mais, ou que seja portador de doença grave ou pessoa com deficiência, na forma da lei, o pagamento de parcela do crédito com preferência sobre os demais débitos do ente devedor até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor (Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 9º e 11). Tratando-se de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso, o pagamento da superpreferência será equivalente ao quíntuplo do valor da RPV – requisição de pequeno valor fixado em lei (ADCT, art. 102, § 2º e Resolução CNJ n. 303/2019, art. 74). Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o pagamento da parcela da superpreferência será de ofício, se devido por motivo de idade, e a pedido nos demais casos (Resolução CNJ n. 303/2019, art. 9º, §§ 2º e 3º). Ante o exposto, defiro a inclusão do precatório em lista superpreferencial, com valor até o quíntuplo da RPV fixada em lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento (ADCT, art. 102, § 2º, do ADCT e Resolução CNJ nº 303/2019, art. 74, § 1º). O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 9º, § 4º), liberando-se seu processamento apenas após comunicada a apresentação do precatório ao ente devedor. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o(a) advogado(a) para informar seus dados bancários e os do(a) credor(a). Data constante do sistema. LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 08:46

Definitivo

08/09/2025, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 07:22

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 07:22

Desarquivamento

08/09/2025, 07:21

Documento (Informações)

05/09/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:55

Petição (Renúncia de Prazo)

18/08/2025, 09:51

Petição (Renúncia de Prazo)

18/08/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:46

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

Vários Documentos

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 903/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0829910-95.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Augusto e Bernardes Advogados Associados, CNPJ: nº 23.699.455/0001-42 Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (dezoito mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta R$18.640,41 e um centavos, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 18.640,41 b) valor do principal: R$ 12.394,90 c) valor dos juros: R$ 6.245,51 d) data final da correção monetária: 08/01/2025. e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 12 de maio de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

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Petição (Renúncia de Prazo)

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