Procedimento Comum Cível 0817716-87.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817716-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817716-87.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa:: R$7.233,15 Autor(s) BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA Avenida General Ataide Teive, n° 2732 - bairro Liberdade - BOA VISTA/RR Réu(s) HUMBERTO RAMON GUZMAN SANCHEZ Rua Maria dos Anjos Pimentel, 102 - PACARAIMA/RR DESPACHO 1. PESQUISEM o endereço do réu HUMBERTO RAMON GUZMAN SANCHEZ, nos sistemas disponíveis no âmbito deste Tribunal, para esta finalidade. 2. Após o resultado das pesquisas judiciais, cabe ao autor indicar quais os endereços encontrados após buscas nos sistemas judiciais já foram alvo de diligências infrutíferas neste processo, indicando o evento processual para conferência em relação a possível pedido de citação ficta (edital ou hora certa). 3. Com a resposta das pesquisas de endereços, intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para: (a) indicar, de forma específica e pontual, em qual endereço pretende a expedição de diligência, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (b) efetuar o depósito das despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Se a parte autora não indicar o endereço específico para citação ou não efetuar o depósito das despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Após a manifestação da parte autora com (1) a indicação do endereço específico para citação e (2) o depósito das despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, expeça-se o mandado de citação. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 15:26

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817716-87.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa:: R$7.233,15 Autor(s) BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA Avenida General Ataide Teive, n° 2732 - bairro Liberdade - BOA VISTA/RR Réu(s) HUMBERTO RAMON GUZMAN SANCHEZ Rua Maria dos Anjos Pimentel, 102 - PACARAIMA/RR DESPACHO 01. Trata-se de requerimento para que sejam realizadas pesquisas via sistemas "SISBAJUD", "INFOJUD" e “SERASAJUD”, no sentido de se tentar a obtenção de novos endereços para prosseguimento da ação. 02. Em relação ao pedido, entendo pelo indeferimento, haja vista que, com o devido respeito, salvo melhor juízo, compete à parte requerente promover todos os atos necessários, com diligência, cuidado e zelo, a fim de promover a citação da parte requerida. 03. Ademais, até do ponto de vista de celeridade e economia processual, as diligências realizadas diretamente pela parte requerente são mais econômicas e rápidas do que aquelas eventualmente solicitadas pelo Poder Judiciário, que lamentavelmente, passa por vários trâmites cartorários e extrajudiciais, dado ao grande número de processos existentes. 04. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora/requerente(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), via Projudi, para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências legais. 05. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte, determino desde já a intimação pessoal da parte autora/requerente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil 06. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817716-87.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa:: R$7.233,15 Autor(s) BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA Avenida General Ataide Teive, n° 2732 - bairro Liberdade - BOA VISTA/RR Réu(s) HUMBERTO RAMON GUZMAN SANCHEZ Rua Maria dos Anjos Pimentel, 102 - PACARAIMA/RR DESPACHO 01. Trata-se de requerimento para que sejam realizadas pesquisas via sistemas "SISBAJUD", "INFOJUD" e “SERASAJUD”, no sentido de se tentar a obtenção de novos endereços para prosseguimento da ação. 02. Em relação ao pedido, entendo pelo indeferimento, haja vista que, com o devido respeito, salvo melhor juízo, compete à parte requerente promover todos os atos necessários, com diligência, cuidado e zelo, a fim de promover a citação da parte requerida. 03. Ademais, até do ponto de vista de celeridade e economia processual, as diligências realizadas diretamente pela parte requerente são mais econômicas e rápidas do que aquelas eventualmente solicitadas pelo Poder Judiciário, que lamentavelmente, passa por vários trâmites cartorários e extrajudiciais, dado ao grande número de processos existentes. 04. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora/requerente(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), via Projudi, para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências legais. 05. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte, determino desde já a intimação pessoal da parte autora/requerente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil 06. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 13:02

Expedição de documento

28/04/2026, 11:43

Indeferimento

17/04/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:51

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 10:45

Expedição de documento

19/12/2025, 10:27

Decurso de Prazo

19/12/2025, 10:26

Documento

04/11/2025, 07:51

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817716-87.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa:: R$7.233,15 Autor(s) BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA representado(a) por MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA Avenida General Ataide Teive, n° 2732 - bairro Liberdade - BOA VISTA/RR Réu(s) HUMBERTO RAMON GUZMAN SANCHEZ Rua Maria dos Anjos Pimentel, 102 - PACARAIMA/RR DESPACHO 01. Trata-se de requerimento para que sejam realizadas pesquisas via sistemas "SISBAJUD", "INFOJUD" e “SERASAJUD”, no sentido de se tentar a obtenção de novos endereços para prosseguimento da ação. 02. Em relação ao pedido, entendo pelo indeferimento, haja vista que, com o devido respeito, salvo melhor juízo, compete à parte requerente promover todos os atos necessários, com diligência, cuidado e zelo, a fim de promover a citação da parte requerida. 03. Ademais, até do ponto de vista de celeridade e economia processual, as diligências realizadas diretamente pela parte requerente são mais econômicas e rápidas do que aquelas eventualmente solicitadas pelo Poder Judiciário, que lamentavelmente, passa por vários trâmites cartorários e extrajudiciais, dado ao grande número de processos existentes. 04. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora/requerente(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), via Projudi, para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências legais. 05. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte, determino desde já a intimação pessoal da parte autora/requerente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil 06. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 0817716871.2025 NAO CONCESSAO DE LIMINAR BRASIL ASSESSORIA x HUMBERTO - Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0817716-87.2025.8.23.0010. REQUERENTE(s): BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA. REQUERIDO(s): HUMBERTO RAMON GUZMAN SANCHEZ. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I – RELATÓRIO: 1. Trata-se de “ação de cobrança c/c pedido de liminar” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) HUMBERTO RAMON GUZMAN SANCHEZ, todos devidamente qualificados nos autos.. 2. Alega a parte autora, que em 09 de janeiro de 2024, foi contratada pelo(a) requerido(a), para intermediar o pedido administrativo de concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/Idoso). 3. Informa que conforme pactuado no contrato, os serviços prestados pela autora totalizariam a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos serviços prestados e mais R$ 1.143,60 (hum mil cento e quarenta e três reais e sessenta centavos ), equivalentes a 30% do valor retroativo recebido pelo(a) requerido(a). 4. A autora alega que, até a presente data, o(a) requerido(a) efetuou o pagamento no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), restando o montante de R$ 5.843,60 (cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), Página 2 de 7 valor este parcelado em 10 parcelas sucessivas de R$ 584,36 (quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), o que motivou o ajuizamento da presente ação. 5. Diante da inadimplência, a autora pleiteia, em sede de tutela provisória, o bloqueio de valores equivalentes a 30% (trinta por cento) do benefício percebido pela ré, diretamente na fonte pagadora (INSS), com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação contratual. 6. É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 7. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que não merece guarida, explico. 8. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Página 3 de 7 §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 9. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 10. No caso em análise, observa-se que a probabilidade do direito, ainda que apoiada em elementos contratuais e documentos anexados pela parte autora, não se revela de forma inequívoca nesta fase inicial do processo. A existência do contrato e do débito alegado pela autora não afasta, em sede de cognição sumária, a necessidade de oportunizar à parte ré o exercício do contraditório, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 11. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não restou suficientemente comprovado. A parte autora não apresentou elementos concretos que demonstrem risco iminente à satisfação de seu crédito, inexistindo evidências de que o(a) requerido(a) estaria adotando medidas para frustrar o eventual cumprimento da obrigação ou dilapidando seu patrimônio. Página 4 de 7 12. Importante ressaltar que o deferimento da medida pleiteada, consistente no bloqueio de parte do benefício previdenciário do(a) requerido(a), importaria em grave restrição patrimonial antes do contraditório, devendo ser analisada com extrema cautela, sob pena de violação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que protege, em regra, a impenhorabilidade de salários e proventos. III – DELIBERAÇÕES: 13. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. 14. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Recolha a(s) diligência(s) do meirinho; 15. Havendo o cumprimento do item “15”, desde já determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). Página 5 de 7 16. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a). NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b). NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c). NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d). NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e). NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f). NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g). NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 17. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 18. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SISBAJUD, PROJUDI, CONAV e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizada(s). Página 6 de 7 19. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 20. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 21. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 22. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 23. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 24. Transcorrido o prazo do item “15”, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. Página 7 de 7 25. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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