Cumprimento de sentença 0818973-84.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0818973-84.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0818973-84.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANA CLAUDIA DAMICO FRANCA SILVA Requerido(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA representado(a) por AMANDA PIMENTA LEÃO DESPACHO Intime-se pessoalmente a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, a fim de se evitar a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do CPC (prescrição intercorrente), uma vez que a execução corre no interesse do Exequente, conforme previsto nos arts. 797 e 798, II, ambos do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 10:48

Mandado

06/07/2026, 10:43

Expedição de documento

06/07/2026, 10:01

Expedição de documento

06/07/2026, 09:59

Mero expediente

02/07/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 11:53

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Ato ordinatório

02/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/04/2026, 21:03

Documento

21/04/2026, 21:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0818973-84.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANA CLAUDIA DAMICO FRANCA SILVA Requerido(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA representado(a) por AMANDA PIMENTA LEÃO PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o crédito exequendo foi constituído antes do pedido de recuperação judicial da parte Executada, bem como que este possuiria natureza concursal, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se deseja a expedição de certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 10:46

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO ESTATUTO - Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 13400000963 2143 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Nome: __________________________________________ Assinatura: ______________________________________ Telefone de Contato: ______________________________ Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA. 007 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA ESTATUTO SOCIAL 019 MANAUS 25 Março 2024 Nº FCN/REMP AME2400036328 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Amazonas 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ SIM _____________________________________ NÃO ___/___/_____ ____________________ Data Responsável Responsável Data ___/___/_____ ____________________ NÃO Processo em Ordem À decisão ___/___/_____ Data ____________________ Responsável Responsável Data ___/___/_____ __________________ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. ___/___/_____ Data ____________________ ____________________ ____________________ Vogal Vogal Vogal Presidente da ______ Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 1/28 Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Número do Protocolo 24/016.319-2 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador AME2400036328 Data 25/03/2024 172.212.772-49 WILSON YOSHIMITSU NIWA 25/03/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 2/28 ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA. CAPÍTILO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA, PRAZO E ANO SOCIAL Art. 1º - A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, e denominação – FAMA constituída de acordo com legislação cooperativista, rege-se pelo presente Estatuto e pelas normas vigentes, tendo a) Sede e administração em Manaus - Amazonas (Matriz) End. Rio Amapá, n. 374, Conj. Vieiralves - Bairro Nossa Senhora das Graças - Manaus / Amazonas - CEP 69053-150. b) Foro Jurídico na Comarca de Manaus – Amazonas c) Área de Ação circunscrita aos Estados do ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA. d) Prazo de duração indeterminado e ano social coincidindo com o ano civil, terminando em 31 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO II – OBJETIVOS Art. 2º - A Federação terá por objetivo a integração e orientação das Cooperativas Singulares, organizando planos e intercâmbio de serviços interesses e informações, bem como, quando necessário, assessorando nas atividades das mesmas. § 1º - No cumprimento de suas finalidades, a Federação assinará contrato para a prestação de serviços, em âmbito estadual ou nacional com pessoas jurídicas. § 2º - As Cooperativas federadas não poderão se recusar a unir aos contratos celebrados pela federação para não causar ruptura no sistema Unimed. § 3º - Ainda no cumprimento de suas finalidades, a Federação poderá estabelecer toda uma completa linha de serviços para as federadas e seus cooperados, como, também manterão um Departamento de compensação para realização de intercâmbio entre as federadas. § 4º - Atuar também como operadora de Plano de Saúde (OPS), de acordo com a legislação vigente, integrando o setor de Saúde Suplementar, desde que dentro de sua área de ação. § 5º - Prestar assessoria e serviços as suas associadas e no âmbito do cooperativismo, nas áreas de tecnologia, gestão, financeira, mercado e marketing, bem como a logística de materiais e medicamentos médico-hospitalares, além de outras correlacionadas com o setor. § 6º - Associar-se ou filiar-se a outras cooperativas de segundo e terceiro graus, além de outras empresas, bem como firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e privados de qualquer natureza jurídica. § 7º - Contratar profissionais da área da saúde, através de rede própria ou credenciada, para execução de serviços para oferecimentos aos beneficiários de planos de saúde, como atendimento médico ambulatorial, serviços de atendimento domiciliar, atividades de fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutricionista, enfermagem, bem como demais atividades de apoio à gestão de saúde. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 3/28 § 8º - Quando indispensável para os beneficiários de planos de saúde, a Federação poderá exercer atividade hospitalar, inclusive com atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento de urgência, serviços de remoção terrestre, e ainda serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, por laboratório de análises clínicas, anatomia patológica e citológica, serviços de hemodinâmica, serviços de diagnóstico por métodos ópticos como endoscopia e outros exames análogos, serviços de diagnóstico por imagem, incluindo por registro gráfico e uso de contraste, tomografia, ressonância magnética, serviço de oncologia e entre outros relacionado a saúde humana. § 9º - A Cooperativa compromete-se a desempenhar suas atividades com observância as boas práticas do mercado, com responsabilidade socioambiental e governança corporativa, com o intuito de promoção bem-estar coletivo e diminuição de possíveis impactos ambientais. Art. 3º - A Federação observará e pugnará para que as federadas observem o princípio da livre escolha, próprio do sistema de serviços executados pela cooperativa como meio de aprimoramento de assistência médica. Art. 4º - A Federação estabelecerá também, planos de assistência técnica – educacional, com a amplitude que os recursos financeiros próprios e nos termos do regulamento que será baixado para esse fim. CAPÍTULO III – ASSOCIADOS Art. 5º - Poderão associar-se à Federação as Cooperativas de Serviços Médicos que concordem com o presente Estatuto e tenham sede e atividade dentro da área fixada no art. 1º - letra <c=. Art. 6º - O número de cooperativas federadas será ilimitado quanto ao máximo, não podendo, no entanto, ser inferior a 03 (três). Art. 7º - Para adquirir a qualidade de federada, as cooperativas deverão solicitar as respectivas inscrições no quadro de associadas, fazendo-se representar pela Presidência da cooperativa filiada ou por cooperado por ele indicado, nas Assembleias Gerais. § 1º - As Cooperativas Associadas deverão apresentar cópias dos seus atos constitutivos, ou da última reforma estatutária assim como cópias autênticas da ata da reunião que autorizou sua filiação. § 2º - A autorização e indicação prevista no parágrafo anterior não impedirá a admissão da cooperativa, permitindo-se a ratificação desses atos <a posteriori=, pela Assembleia da Unimed Singular. Art. 8º - Cumprindo o que dispõe o artigo anterior, assinado o Livro de matrículas pelo Presidente da Federação e pela Cooperativa Federada, adquire esta todos os direitos, bem como assume as obrigações decorrentes de lei, deste Estatuto, deliberações tomadas pela Federação, recebendo um título nominativo. § Único – Fica impedido de votar, de ser votado nas Assembleias Gerais, a Cooperativa que tenha sido admitida depois de convocada a Assembleia, bem como aquela que não estiver com o capital social totalmente integralizado até o dia útil anterior a Assembleia Geral. Art. 9º - A Associada tem direito de: a) Participar de todas as atividades que constituem objetos da Federação operando nos contratos a que fica co-obrigada nos termos do art. 2 § 1º deste Estatuto; b) Tomar parte nas Assembleias Gerais através de seus representantes, eleitos em conformidade com art. 7º e seus parágrafos, e votar assuntos que nelas foram pautados, com exceção daqueles em que estejam diretamente interessados e na hipótese do parágrafo único do artigo anterior. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 4/28 c) Propor ao Conselho de Administração e às Assembleias Gerais, as medidas que julgar conveniente no interesse social; d) Pedir, por escrito, dentro do mês que proceder à Assembleia Geral Ordinária, para aprovação de contas, quaisquer informações e esclarecimentos sobre os negócios sociais; e) Inspecionar, por meio de seus Representantes, na mesma época e nas dependências da Federação, os livros de atas das Assembleias e de deliberações do Conselho de Administração e atas do Conselho Fiscal e Conselho de Administração além do balanço anual com as contas que o acompanham, desde que solicitado com antecedência de 15 dias. f) Examinar, em qualquer tempo, por meio de seus Representantes, na Sede Social, o Livro de Matrículas das Federadas; g) Demitir-se da Federação, quando autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária da Unimed Singular e de seus associados; h) Obter os serviços de assessoramento para as atividades privadas dentro das possibilidades técnicas da Federação. Art. 10 - A Associada se obriga a: a) Executar os serviços que lhe forem delegados, dentro dos planos de atividades, nos contratos celebrados pela Federação, conforme Art. 2º e seus parágrafos. b) Subscrever e realizar quotas-partes de capital, nos termos do Art. 17º deste Estatuto e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos; c) Prestar à Federação os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre os serviços prestados em nome destas; d) Cumprir, fielmente as disposições de lei, do presente Estatuto, além das deliberações regulares adotadas pela Assembleia Geral. e) Zelar pela imagem, pelo patrimônio moral e material da Cooperativa, não expondo a marca UNIMED de forma indevida em qualquer meio, inclusive em redes sociais, sob pena de responder administrativa e civilmente pelos atos praticados. f) Realizar o devido pagamento nas perdas apuradas nas Demonstrações de Resultados na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa nos termos e condições aprovados em Assembleia Geral ou se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las. g) A seguir a Norma Derivada n. 11 da Unimed Brasil, encaminhando a Confederação da Unimed Brasil em conjunto com a Federada no envio de todos os documentos de acompanhamento econômico-financeiro, incluindo DIOPS, notificações da ANS, balancetes mensais, entre outros estabelecidos na norma. Art. 11 - As Federadas respondem, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Federação, perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes do capital que subscrever e o montante das perdas que lhe caibam, perdurando essa responsabilidade, no caso de demissão, exclusão ou eliminação até a data em que forem aprovadas pela Assembleia Geral, as contas do exercício em que se deu o desligamento. § Único – A responsabilidade da Federada somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da Federação. Art. 12 - A demissão da Federada dar-se-á, unicamente a seu pedido requerida ao Presidente após apresentação da ata da respectiva Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim e devidamente aprovada pelos seus cooperados, podendo ainda, ser anotado no Título Nominativo se a Federada o solicitar. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 5/28 Art. 13 - Será excluída a Associada, no caso de sua dissolução cassação de autorização de funcionamento pelo órgão normativo ou falta de atendimento aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Federação. Art. 14 - Além dos motivos de direito, o Conselho de Administração é obrigada a eliminar a federada que: a) Venha a exercer atividade considerada prejudicial ou colida com os objetivos da Federação; b) Ocasionar danos materiais ou morais graves à Federação; c) Deixe reiteradamente de cumprir disposições de lei, dos Estatutos ou deliberações adotadas pela Federação. Art. 15 - A eliminação será decidida pelo Assembleia Geral Extraordinária, mediante a lavratura do termo de matrícula, com os motivos que a determinaram, assinado pelo Presidente. § 1º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da eliminação, Conselho de Administração será obrigada a comunicar o fato à interessada, enviando-lhe cópia do termo de eliminação. § 2º - Da eliminação, cabe à eliminado recurso com direito suspensivo, à Assembleia Geral, o qual deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias e apreciado na primeira Assembleia que for convocada. CPÍTULO IV – CAPITAL SOCIAL Art. 16 - O capital da Federação é ilimitado quanto ao máximo, variando conforme o número de quotas- partes subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). § 1º - O capital é subdividido em quotas-partes, no valor unitário de R$1.000,00 (hum mil reais). § 2º - A quota-parte é indivisível, intransferível a não associada e não poderá ser negociado de nenhum modo, nem dada em garantia. Todo seu movimento, subscrição, transferência e restituição será sempre escriturado no Livro de Matrículas. § 3º - As quotas-partes, depois de integralizadas, poderão ser transferidas entre as federadas, mediante autorização de Assembleia Geral, e o pagamento da taxa de 1% (hum por cento) sobre o seu valor respeitado o limite máximo de 1/3 (hum terço) do valor do capital subscrito, para cada federada. Art. 17 - A associada obriga-se a subscrever, no mínimo, 10 (dez) quotas-partes do capital, e no mínimo, tantas quantas cujo valor não exceda a 1/3 (hum terço) do total do capital subscrito. Art. 18 - A federada pode integralizar as suas quotas-partes de uma só vez, ou em prestação mensais, dentro do prazo máximo de 10 (dez) meses. § 1º – A federada que atrasar o pagamento das prestações de quota-parte, incorrerá no pagamento de juros de 6% (seis por cento) ao ano, além de ter retido o retorno das respectivas sobras líquidas para cobertura desse atraso. § 2º – A integralização da quota-parte pelas Cooperativas é condição indispensável para o ingresso e permanência na Federação, bem como para o exercício de seus direitos. Art. 19 - A restituição do capital e das sobras, em qualquer caso por demissão, eliminação ou exclusão, será sempre feito após a aprovação do balanço do ano em que o associado deixou de fazer parte da Cooperativa. § Único – Ocorrendo demissão, eliminação ou exclusão de federada a devolução do capital será realizada em parcelas iguais e anuais, em prazo correspondente ao tempo de filiação da demissionária, eliminada ou excluída, considerando-se o tempo de filiação nas federações que deram origem a esta. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 6/28 CAPÍTULO V – ÓRGÃO SOCIAIS SEÇÃO I – ASSEMBLEIAS GERAIS Art. 20 - A Assembleia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária constituída dos membros representantes das cooperativas federadas, é o órgão soberano da Federação tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculem a todos, ainda que ausente ou discordantes. § Único – Os representantes das Federadas para fins de voto nas Assembleias Gerais da Federação serão os Presidentes das respectivas Federadas, e na impossibilidade destes, serão substituídos por procuração legal por qualquer cooperado indicado por ele. Art. 21 - A Assembleia Geral será habitualmente, convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, sendo por ele presidida. § 1º - O Conselho Fiscal poderá, também, convocar a Assembleia, quando ocorrer motivo urgente que exijam essa providência. § 2º - As Federadas em condições de voto, podem requerer ao Presidente do Conselho de Administração a sua convocação e, em caso de recusa, convocá-la, elas próprias sob o número mínimo previsto em lei. Art. 22 - As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria de voto dos Representantes das federadas presentes, observado o princípio da singularidade de voto. Art. 23 - Em qualquer das hipóteses previstas no Art. 21º, as Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação de uma hora para a segunda e de uma hora para a terceira. § Único – As três convocações poderão constar de um único edital, desde que dele conste, expressamente, os prazos para cada uma delas. Art. 24 - O <quórum= para a instalação das Assembleias Gerais é o seguinte: a) Dois terços das associadas em condições de votar na primeira convocação; b) Metade mais 01 (um) das associadas, em segunda convocação; c) Com qualquer número, em terceira convocação. § Único – O número de associadas presentes, em cada convocação será comprovada pelas assinaturas de seus Representantes no livro de presença. Art. 25 - Nos editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar: a) A denominação da federada, seguida da expressão 8CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA9, ordinária ou extraordinária; b) Assim como, o local de sua realização o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social; c) A sequência numérica da convocação; d) A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações; e) O número de associadas existentes na data da expedição, para efeito do cálculo no <quórum= de instalações; f) A assinatura do responsável pela convocação. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 7/28 § 1º - No caso da convocação ter sido feita federada, nos termos de Art. 21º, § 2º, o edital será assinado por todos os Representante do pedido. § 2º - Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das principais dependências da Federação, publicado através de jornais de grande circulação no Estado, e comunicado por circulares as Federadas. Art. 26 – Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração, auxiliando pelo Secretário, por ele convidado. § Único – Nas Assembleias Gerais que não forem convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos por Membros da Federada escolhido na ocasião. Art. 27 - Os ocupantes de cargos sociais, bem como, as associadas não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se referiam, de maneira direta ou indireta, entre os quais os de prestação de contas, porém, não ficam privados de tomar parte nos detalhes referentes. Art. 28 - As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles estiverem direta ou indireta relação. § 1º - Habitualmente, a votação será manifestando-se os Representantes que o aprovam, mas a Assembleia poderá optar pelo voto secreto, atendendo-se então as Normas usuais. § 2º - Os itens de pauta e demais assuntos pertinentes discutidos na Assembleia deverão constar de Ata circunstanciada, devidamente registrada em órgão competente, lida aprovada e assinada no final dos trabalhos pelo presidente e secretário da mesa. SEÇÃO II – ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Art. 29 - A Assembleia Geral Ordinária se reúne obrigatoriamente uma vez por ano no decorrer dos três primeiros meses após o término do exercício social, cabendo-lhe, especialmente: § 1º - Deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) Relatório de Gestão; b) Balanço Patrimonial; c) Demonstração de Resultado do Exercício; d) Relatório da Auditoria Independente acompanhado com as notas explicativas; § 2º - Dar destino às sobras e perdas; § 3º - Eleger, reeleger ou destituir ocupantes de cargos sociais: § 4º- Fixação dos valores dos honorários ou remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. § 5º - Deliberar sobre os planos de trabalho pela gestão para o ano entrante; Art. 30 - Quando forem discutidos balanços e contas, o Presidente do Conselho de Administração após a leitura do relatório de gestão e das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o plenário a indicar um Representante para dirigir os debates e votação das matérias. § Único – Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente deixará a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assembleia, para os esclarecimentos que lhe forem solicitados. Art. 31 – A aprovação do balanço e contas e do relatório do Conselho Fiscal exonera seus integrantes desta responsabilidade para com a Federação salvo erro, dolo, ou fraude. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 8/28 SEÇÃO III – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Art. 32 - A Assembleia Geral Extraordinária reúne-se sempre que necessário e tem poderes para deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Cooperativa, desde que constem no Edital de Convocação. § 1º - É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária, deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Reforma dos Estatutos; b) Fusão, incorporação ou desmembramento; c) Mudança de objetos; d) Dissolução voluntária da Federação e nomeação de liquidante; e) Deliberação sobre as contas do liquidante; § Único – São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos Representantes presentes, para tornar válida as deliberações de que trata este artigo. SEÇÃO IV – ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ELEGIBILIDADE Art. 33 – O Conselho de Administração é único órgão de administração desta Federação. Art. 34 – São condições para o exercício dos cargos de administração, sem prejuízo de outras previstas em lei ou normas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar: I. Não estar impedido por lei especial; II. Não ter sido declarado falido ou insolvente, salvo quando suas obrigações já tiverem sido declaradas extintas pelas respectivas autoridades competentes. III. Não ter participado ou participando da administração de pessoa jurídica que esteja, ou que tenha estado em insolvência civil, ou liquidação não voluntária, seja extrajudicial ou judicial, nos últimos cinco anos contados da data da decretação do encerramento destes institutos pela respectiva autoridade competente. IV. Não ter participado da administração da operadora de plano privados de assistência à saúde durante a vigência de regime especial de direção fiscal, cujo encerramento não tenha sido deliberado pela Diretoria Colegiada da ANS. V. Estar inabilitado para cargos de administração em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta. VI. Não estar sob os efeitos de condenação por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou havendo condenado, estar reabilitado na forma da legislação penal. VII. Ter respondido Processo Administrativo Disciplinar ou procedimento equiparado na Unimed Singular de origem, com a conclusão de qualquer tipo de punição, mesmo com advertência, ou ser considerado responsável pelas condutas que de alguma forma prejudicaram a Cooperativa. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 9/28 VIII. Ser condenado em Entidade de Classe correspondente ao âmbito profissional ou ainda judicialmente; IX. Ter experiência prévia, em administração de empresa por, pelo menos 5 (cinco) anos, ou curso de gestão, por entidade devidamente certificada. X. Não possuir entre os membros do Conselho de Administração laços de parentesco entre si até o 3º grau, em linha reta ou colateral. § 1º – A restrição prevista no inciso IV não se aplica na hipótese de recondução do administrador no cargo ou prorrogação do seu mandato na mesma operadora de planos privados de assistência à saúde que esteja em regime de direção fiscal. § 2º - Todos os membros da Conselho de Administração devem preencher as condições elencadas previamente, e caso qualquer um dos membros que a qualquer tempo deixar de preencher os requisitos mínimos estabelecidos será substituído por cargo que ocupa após deliberação da Assembleia Geral. SEÇÃO V – DO CONSELHO DE ADMNINISTRAÇÃO Art. 35 – O Conselho de Administração é o órgão superior da hierarquia administrativa, sendo de sua competência e responsabilidade pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica e social, de interesse da Federação, nos termos da lei, deste Estatuto e seguindo as deliberações e diretrizes das Assembleias Gerais. § 1º - O Conselho de Administração tem, na forma prevista em lei, atribuições estratégicas, orientadoras e supervisoras, enquanto distribuirá as funções operacionais ou executivas dentro do organograma respectivo. § 2º - A eleição do Conselho de Administração desta Federação ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição de 2/3 (dois terços) dos integrantes do órgão, contudo, vedada a reeleição do membro presidente, uma vez que o cargo de presidente será objeto de rodízio de cada Unimed Federada. § 3º - O Conselho de Administração da Federação será composto de 03 (três) membros eleitos, por meio de composição de chapa completa, com a definição do nome do Presidente e mais dois membros. §4º - Quando o Conselheiro não for o próprio presidente, a escolha poderá recair sobre qualquer cooperado pertencente a Cooperativa Federada por ele indicado. § 5º - Os 04 (quatro) anos de mandato do Conselho de Administração terão início a partir da data da posse na Federação e finalizado somente após Assembleia Geral Ordinária do quadriênio, independente de qualquer mudança dos órgãos diretivos de cada Unimed Singular. Art. 36 – O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente, sempre que necessário por convocação do Presidente, da maioria simples de seus membros, ou ainda por solicitação do Conselho Fiscal por motivos graves. § 1º – Delibera, validamente, com a presença da maioria dos membros, vedada a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples dos votos. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 10/28 § 2º - O Presidente poderá admitir a presença de demais participantes na reunião a depender dos assuntos pertinentes. § 3º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será proposta e aprovada anualmente em Assembleia Geral Ordinária através de remuneração fixa, independente de quantidades de reuniões. § 4º - Constituem motivos para vacância do cargo de Conselheiro de Administração: I. Morte; II. Renúncia; III. Ausência em 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, considerando o período de 01 (um) ano, salvo motivo de caso fortuito ou força maior reconhecido pelo Conselho de Administração; IV. Destituição pela Assembleia Geral nos motivos elencados no art. 34; V. Impedimento do presidente superior a 90 (noventa) dias; § 5º - A vacância do cargo de presidente do Conselho de Administração será declarada pela Assembleia Geral Extraordinária que elegerá novo presidente entre os membros remanescentes, bem como outro cooperado indicado da respectiva Unimed Federada para o cumprimento do cargo de conselheiro no período do mandato restante. § 6º - Nos impedimentos até 90 (noventa) dias, o Presidente indicará o conselheiro restante para lhe substituir até o seu respectivo retorno. Na ausência de indicação, o Conselho de Administração elegerá outro presidente escolhido entre seus próprios componentes. Art. 37 – Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites das leis e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral, planejar e traçar normas para as operações e serviços e controlar os resultados. § 1º – Ademais, cabem-lhe ao Conselho as seguintes atribuições: I. Exercer a administração estratégica da Cooperativa, avaliando alterações no objeto social, nas áreas de ação; II. Aprovar o planejamento estratégico, orçamento e plano de continuidade dos negócios da Cooperativa. III. Zelar pela proteção patrimonial e financeira da cooperativa, principalmente pela suficiência dos indicadores econômico-financeiros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar; IV. Programar as operações e serviços, estabelecendo parâmetros qualitativos e quantitativos. V. Contratação de serviços de auditoria independentes VI. Nomeação de Superintendentes e Gerentes, sempre através de critérios técnicos e comprovadamente motivados, sendo ocupados por profissionais devidamente certificados, e ainda reconhecidos tecnicamente e por sua conduta ilibada em seu âmbito profissional. VII. Definir programas e metas para as áreas, com avaliação periódica trimestral dos resultados. VIII. Estabelecer os indicadores de desempenho alinhados à Estratégia, bem como critérios de avaliação. IX. Autorizar a criação, ampliação, alteração da estrutura operacional da administração executiva dos negócios e da coordenação das áreas de provimento a saúde, criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para admissão e demissão de colaboradores e técnicos contratados. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 11/28 X. Estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando, mensalmente no mínimo, o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento dos negócios e atividades, em geral, através de balancetes da contabilidade, indicadores próprios da ANS e demonstrativos específicos. XI. Os membros do Conselho de Administração não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos que assumirem em nome da Cooperativa, mas responderão pelos prejuízos resultantes de seus atos, solidariamente, se procederem de forma culposa ou dolosa. XII. Aprovar os investimentos a serem realizados em todas as participações societárias. XIII. Deliberar e submeter a Assembleia Geral a proposta de venda, oneração e alienação de bens imóveis da Federação. XIV. Estabelecer práticas de Governança Corporativa, estratégia da política de gestão de pessoas, implantar o código de ética e conflito de interesses. XV. Zelar pelos controles internos e processos necessários aos atendimentos das normas estabelecidas pela ANS, monitorando anualmente as exigências previstas para garantir a conformidade dos Relatórios de Procedimentos Previamente Acordados (PPA). Art. 38 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I. Representar a Federação perante o Conselho Confederativo da Unimed Brasil e Assembleias Gerais com direito a voto, bem como para todos as demais finalidades do sistema Unimed. II. Convocar e presidir as Assembleias Gerais da Federação. III. Convocar e residir as reuniões do Conselho de Administração. IV. Convocar e permitir a participação, sem direito a voto, outros integrantes nas reuniões do Conselho de Administração. V. Proporcionar, aos demais membros do Conselho de Administração, conhecimento prévio dos assuntos a serem discutidos nas reuniões. VI. Permitir a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância do assunto; VII. Decidir sobre matéria importante ou urgente, ao qual será informado na próxima reunião de Conselho; VIII. Assinar contratos, termos, portarias, e demais documentos legais, assim como ordenar pagamentos, assinar compromissos financeiros, balanços e quaisquer outro documento constitutivo de obrigações econômicas, em conjunto com outro Conselheiro ou sozinho caso haja autorização do Conselho de Administração; Art. 39. Poderá ser criado Comitês com a função de assessorar o Conselho de Administração, em especial o Comitê de Auditoria e Controles Internos e o Comitê de Risco e Integridade, aos quais cumprirão suas funções de acordo com as prerrogativas e atribuições aplicáveis no respectivo regimento interno. Art. 40. A estrutura organizacional deverá ser dividida para melhor controle em três áreas principais: Operações em Saúde, Mercado e Administrativa-Financeiro. § Único. O Presidente do Conselho será responsável pelo acompanhamento e controle diretamente da área Administrativa-Financeiro. Art. 41. O Presidente do Conselho poderá nomear ou contratar superintendentes, que deve ser aprovado pela maioria dos Conselheiros, para a execução das diretrizes estabelecidas dentro de cada área. § 1º - A nomeação dos Superintendentes deve ser profissional amplamente reconhecido, com experiência e certificação de gestão. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 12/28 § 2º - A indicação, substituição e destituição de qualquer cargo técnico e executivo deverá observar critérios e parâmetros objetivos os quais devem ser devidamente fundamentados. § 3º - Não será permitido laços de parentesco até 3º grau, em linha reta ou colateral, consanguíneo e por afinidade, se houver subordinação direta com membro do Conselho de Administração com cargo de gestão, diretoria das unidades próprias, superintendente, coordenador, gerente, supervisor, assessoria externa ou consultoria contratada, ou ainda de maneira interligada. Art. 42. A área Administrativo Financeiro possui as funções: I. Realizar planejamento, elaboração de orçamento e levantamentos de custos, bem como propor a fixação dos preços dos serviços a serem contratados; II. Sugerir e implementar políticas e normas para as operações administrativo-financeiras. III. Gerir os recursos financeiros necessários as operações. IV. Executar o planejamento econômico-financeiro e de investimento anual em consonância com os objetivos estabelecidos pelo Conselho de Administração. V. Garantir a adequada contabilização e acompanhamento das operações econômico-financeira. VI. Implementar os planos de Gestão de Pessoas; Art. 43. A área Operações em Saúde possui as funções: I. Coordenar políticas e definir diretrizes estratégicas na área de saúde. II. Analisar e avaliar os serviços prestados aos beneficiários dos Planos de Saúde da Operadora de Saúde da Federação, tanto pela Rede Credenciada quanto pelos Recursos Próprios, visando controle de utilização, custo e qualidade. III. Gerir os recursos próprios da Federação IV. Dimensionar as equipes e plantões dos recursos próprios de acordo com as necessidades. V. Cumprir as normas sanitárias e demais legislações pertinentes. VI. Zelar pela eficácia e eficiência da auditoria médica e de enfermagem. VII. Coordenar as atividades de produção médico-hospitalar VIII. Observar e acompanhar o cumprimento das regras de intercâmbio do Sistema Unimed. IX. Acompanhar e justificar o custo assistencial com iniciativas constantes de redução de custos e aumento da produtividade Art. 44. A área de Mercado possui as funções: I. Propor diretrizes e políticas comerciais, voltados a venda de plano de saúde e convênios firmado junto as unidades próprias, e executar as ações para implementá-las. II. Prestar orientação geral no que se refere a produtos, bem como treinar as equipes internas e das associadas; III. Propor políticas de marketing e de identidade institucional. IV. Coordenar e supervisionar as áreas de sua competência funcional, assim definidas no organograma. SEÇÃO VI – CONSELHO FISCAL Art. 45 - O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, qualquer destes para substituir qualquer daqueles todos associados, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de um ano, sendo permitida a reeleição para o período, de apenas 1/3 (um terço) dos seus integrantes. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 13/28 § Único – Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter entre si nem com membros Conselho de Administração, laços de parentesco até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral. Art. 46 - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente trimestralmente, ou sempre que necessário com a participação de 03 (três) de seus membros. § 1º - Em sua primeira reunião escolherá entre os membros efetivos um Coordenador, incumbido de convocar reuniões e dirigir os trabalhos destas, e um secretário. § 2º - As reuniões poderão ser convocadas, ainda por qualquer de seus membros, por solicitação da da Assembleia Geral. § 3º - Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substitutos escolhido na ocasião. § 4º - As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos, proibida a representação e constarão de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos de cada reunião pelos três Fiscais presentes. Art. 47 - Ocorrendo vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de Administração convocará a Assembleia Geral para seu preenchimento. Art. 48 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Federação. Cabendo-lhe entre outras, as seguintes: a) Conferir, semestralmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, também, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração; b) Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Federação. c) Examinar se os montantes das despesas e inversões realizadas estão de conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração; d) Verificar se as operadoras realizadas e os serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor às previsões feitas e as conveniências econômico-financeiras da federação; e) Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição; f) Averiguar se existem reclamações das federadas quanto aos serviços prestados; g) Inteirar-se se os recebimentos dos créditos são feitas com regularidade e se os compromissos são atendidos com pontualidade. h) Certifica-se se existem exigências ou deveres a cumprir junto às autoridades fiscais, trabalhistas, administrativas, bem assim, quanto aos órgãos do cooperativismo; i) Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual de gestão, emitindo parecer sobre estes para a Assembleia Geral. j) Informar ao Conselho de Administração sobre as conclusões dos seus trabalhos, denunciando a estes, a Assembleia Geral ou autoridades competentes, as irregularidades constatadas, e convocar a Assembleia Geral, se ocorrem motivos graves e urgentes. § Único – Para os exames e verificação dos livros, contas e documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, poderão utilizar serviços especializados e valer-se dos relatórios e informações de auditoria. CAPÍTULO VI – DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Art. 49 - A Federação se dissolverá de pleno direito: Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 14/28 a) Quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que as federadas, totalizando o número exigido por lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade; b) Devido à alteração se sua forma jurídica; c) Pela redução do número de federadas ou do capital social se, até a Assembleia subsequente, realizada em prazo não inferior a 06 (seis) meses, eles não forem restabelecidos; d) Pela paralisação de suas atividades, por mais de 120 (cento e vinte) dias; § Único – A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro. Art. 50 - Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer federada ou por iniciativa do órgão executivo federal. CAPÍTULO VII – LIVROS Art. 51 - A Federação terá os seguintes livros: I – de Matrícula; II – de Atas de Assembleias Gerais; III – de Atas dos Órgãos de; IV – de Atas do Conselho Fiscal; V – de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais; VI – Outros, fiscais e contábeis, obrigatórios. § Único – É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas. Art. 52 - No livro de Matrículas, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando. I – Denominação Social, autorização de funcionamento, Junta Comercial, CNPJ e Sede; II – A data da sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão; III – A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social. CAPÍTULO VIII – BALANÇO, SOBRAS, PERDAS E DANOS Art. 53- O Balanço Geral, incluindo o confronto da receita e despesas, será levantado no dia 31 do mês de Dezembro de cada ano. § 1º - Os resultados serão apurados separadamente, segundo a natureza das operações ou serviços. § 2º - Além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras, revertem em favor do Fundo de Reserva: os créditos não reclamados pelas federadas, decorridos 05 (cinco) anos, o produto da taxa cobrada sobre a transferência de quotas-partes; os auxílios e doações em destinação especial ou as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações com as federadas. Art. 54 - Das sobras verificadas em cada setor de atividades, serão deduzidas as seguintes taxas: Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 15/28 a) 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva; b) 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social; c) Montante igual à taxa de até 6% (seis por cento) ao ano, calculado sobre o capital integralizado, em forma de juros; § Único – As sobras apuradas na forma deste artigo serão distribuídas às federadas na proporção do capital integralizado, após a aprovação do Balanço pela Assembleia Geral Ordinária. Art. 55 - O Fundo de reserva destina-se a reparar eventuais perdas de qualquer natureza que a Federação venha a sofrer sendo indivisível entre as federadas. No caso de liquidação ou dissolução a Assembleia Geral deliberará sobre sua destinação. Art. 56 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social é destinado á assistência técnica, capacitação, educação cooperativista, etc. às federadas, sendo indivisível. No caso de liquidação ou dissolução a Assembleia Geral deliberará sobre sua destinação. CAPÍTULOS IX – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS Art. 57 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos de acordo com a lei e os princípios do cooperativismo. Art. 58 – As reuniões de Assembleia Geral Ordinária, Assembleia Geral Extraordinária, Conselho de Administração ou ainda demais reuniões institucionais ou operacionais poderão ser realizadas de forma online, presencial ou híbrida. Art. 59 – As alterações que instituíram o Conselho de Administração e seu respectivo processo eleitoral, bem como a retirada dos cargos da Diretoria Executiva possuem vigência a partir da Assembleia Geral Ordinária de 2024. Manaus, 09 de março de 2024. Wilson Yoshimtus Niwa Presidente Interino Diretor Economico Financeiro Gilson José Corrêa Diretor de Operações em Saúde Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 16/28 Federação das Unimeds da Amazônia – Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima CNPJ: 84.112.481/0001-17 NIRE 1340000096.3 de 28.05.1992 ATA Assembleia Geral Extraordinária nº 001/2024 Dia 09 de março de 2024 Aos nove de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na sede da Rua Rio Amapá, n. 374, Nossa Senhora das Graças, Manaus, CEP 69.053-150, reuniram-se em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA os representantes das singulares filiadas à Federação das Unimeds da Amazônia – Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima – FAMA, tendo sido registradas as presenças de WILSON YOSHIMITSU NIWA, Presidente em Exercício; GILSON JOSÉ CORRÊA, Diretor de Operações em Saúde; EURACY DE SOUSA BONNER, Diretora de Previdência e Benefícios; JORGE BICHARA NETO, Diretor de Planejamento e Desenvolvimento; WIRLANDE SANTOS DA LUZ, Presidente Unimed Boa Vista; ALBERTO MARIANO GUSMÃO TOLENTINO, Presidente Unimed Oeste do Pará; JOÃO OTAVIANO DE MATOS NETO; Conselheiro Unimed Oeste do Pará; ROBSON TADACHI MORAES DE OLIVEIRA, Conselheiro da Unimed Belém; JULIANA FERREIRA CORRÊA, Superintendente Operacional e DIEGO DE ÁVILA PEREIRA, Controller. Verificada a presença de quórum legal às 09h00 foi aberta a sessão com a leitura na íntegra, pelo presidente dos editais publicados no jornal Diário do Amazonas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2024. <EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA N. 001/2024. O Presidente Interino da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA, no uso de suas atribuições legais (art. 39, <d= do Estatuto Social) convoca todos as filiadas, no total de 3 (três), para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08 de março de 2024, de maneira semipresencial, sendo possível participação virtual através de link próprio ou presencial na sede da FAMA, Rua Rio Amapá, n. 374, Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 69.053-150, às 13h, 14h e 15h, respectivamente em 1ª, 2ª e 3ª convocações, com a presença na primeira, de 2/3 (dois terços) dos associados em condições de votar, em segunda com a presença de metade mais um e, em terceira e última convocação, com qualquer número, quando será discutida e apreciada a seguinte ordem do dia: 1) Reforma Estatutária com as seguintes finalidades: a. Observância de regras e diretrizes impostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar b. Alteração de direitos e deveres dos Associados c. Obrigatoriedade de integralização do Capital Social d. Representatividade e condução das Assembleias Gerais e. Acréscimo dos itens de deliberação da Assembleia Geral Ordinária f. Mudança dos órgãos da administração e elegibilidade com a retirada do Conselho Consultivo, Diretoria e inclusão do Conselho de Administração g. Possibilidade das reuniões on lines e semi presenciais. Manaus, 23 de fevereiro de 2024. Wilson Yoshimtsu Niwa Presidente Interino Federação das Unimeds da Amazônia.=; e <RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Número 001/2024. O Presidente Interino da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA, no uso de suas atribuições legais (art. 39, <d= do Estatuto Social) retifica o Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária de nº 001/2024 publicado no dia 27/02/2024 no Jornal Diário do Amazonas, para informar que a reunião ocorrerá de maneira semipresencial na sede da FAMA, Rua Rio Amapá, n. 374, Vieiralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 69.053-150, no dia 09 de março de 2024, às 08h, 09h e 10h, respectivamente em 1ª, 2ª e 3ª convocações, com a presença na primeira, de 2/3 (dois terços) dos associados em condições de votar, em segunda com a presença de metade mais um e, em terceira e última convocação, com qualquer número, bem como a mesma pauta anteriormente publicada. Manaus, 27 de fevereiro de 2024. Wilson Yoshimitsu Niwa Presidente Interino Federação das Unimeds da Amazônia.=; em seguida, designou a superintendente operacional da entidade, JULIANA FERREIRA CORRÊA, para secretariar os trabalhos e lavrar a ata da sessão; o Presidente agradeceu a presença de todos, informou que a pauta do dia é a reforma do Estatuto Social da Federação, que todos receberam previamente a proposta do novo Estatuto, que atualiza a estrutura organizacional de uma forma a atender as boas práticas de governança, quanto à criação do Conselho de Administração como órgão de administração da Federação, cujo Presidente Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 17/28 poderá indicar ou contratar profissionais de mercado para atuarem como superintendentes, esclarecendo que no novo estatuto foi retirada a composição de Diretoria Executiva, estabelecendo-se apenas o Conselho de Administração. Ademais, em continuidade explanou que os demais tópicos são aqueles obrigatórios impostos pela Lei do Cooperativismo, pelas regras da Unimed do Brasil e as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. O Wilson Niwa abriu a palavra para os participantes, tendo tomado a palavra o Dr. Jorge Bichara, em seguida a Dra. Euracy Bonner, que fizeram suas manifestações quanto às mudanças que irão ocorrer com a aprovação do novo Estatuto Social. O presidente que a obrigação da FAMA é com a instituição, e não com pessoas específicas, e enquanto atua como operadora se obriga com a continuidade dos atendimentos, visando minimizar qualquer dano possível aos clientes, seguindo as regras da ANS. O Dr. Robson Tadachi tomou a palavra, solicitou a alteração no Art. 41 para ser colocado, de forma mais detalhada, os cargos de Superintendentes que poderão ser contratados se houver necessidade. Dr. Alberto Tolentino tomou a palavra, explanou que no momento são necessárias mudanças quanto à estrutura organizacional e que a composição dos cargos diretivos não seja por vínculo pessoal. Sendo assim, foi colocado em aprovação das reformas do Estatuto Social, sendo aprovado por unanimidade pelo Dr. Wilson Niwa, Presidente da Unimed Belém, Dr. Wirlande Luz, Presidente da Unimed Boa Vista, Dr. Alberto Tolentino, Presidente da Unimed Oeste do Pará e Dr. Gilson Corrêa, Diretor de Operações em Saúde da FAMA, e assim passando a constar: <CAPÍTILO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA, PRAZO E ANO SOCIAL Art. 1º - A FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, e denominação – FAMA constituída de acordo com legislação cooperativista, rege-se pelo presente Estatuto e pelas normas vigentes, tendo: a) Sede e administração em Manaus - Amazonas (Matriz) End. Rio Amapá, n. 374, Conj. Vieiralves - Bairro Nossa Senhora das Graças - Manaus / Amazonas - CEP 69053-150.b) Foro Jurídico na Comarca de Manaus – Amazonas c) Área de Ação circunscrita aos Estados do ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA. d) Prazo de duração indeterminado e ano social coincidindo com o ano civil, terminando em 31 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO II – OBJETIVOS Art. 2º - A Federação terá por objetivo a integração e orientação das Cooperativas Singulares, organizando planos e intercâmbio de serviços interesses e informações, bem como, quando necessário, assessorando nas atividades das mesmas. § 1º - No cumprimento de suas finalidades, a Federação assinará contrato para a prestação de serviços, em âmbito estadual ou nacional com pessoas jurídicas. § 2º - As Cooperativas federadas não poderão se recusar a unir aos contratos celebrados pela federação para não causar ruptura no sistema Unimed. § 3º - Ainda no cumprimento de suas finalidades, a Federação poderá estabelecer toda uma completa linha de serviços para as federadas e seus cooperados, como, também manterão um Departamento de compensação para realização de intercâmbio entre as federadas. § 4º - Atuar também como operadora de Plano de Saúde (OPS), de acordo com a legislação vigente, integrando o setor de Saúde Suplementar, desde que dentro de sua área de ação. § 5º - Prestar assessoria e serviços as suas associadas e no âmbito do cooperativismo, nas áreas de tecnologia, gestão, financeira, mercado e marketing, bem como a logística de materiais e medicamentos médico-hospitalares, além de outras correlacionadas com o setor. § 6º - Associar-se ou filiar-se a outras cooperativas de segundo e terceiro graus, além de outras empresas, bem como firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e privados de qualquer natureza jurídica. § 7º - Contratar profissionais da área da saúde, através de rede própria ou credenciada, para execução de serviços para oferecimentos aos beneficiários de planos de saúde, como atendimento médico ambulatorial, serviços de atendimento domiciliar, atividades de fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutricionista, enfermagem, bem como demais atividades de apoio à gestão de saúde. § 8º - Quando indispensável para os beneficiários de planos de saúde, a Federação poderá exercer atividade hospitalar, inclusive com atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento de urgência, serviços de remoção terrestre, e ainda serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, por laboratório de análises clínicas, anatomia patológica e citológica, serviços de hemodinâmica, serviços de diagnóstico por métodos ópticos como endoscopia e outros exames análogos, serviços de diagnóstico por imagem, incluindo por registro gráfico e uso de contraste, tomografia, ressonância magnética, serviço de oncologia e entre outros relacionado a saúde humana. § 9º - A Cooperativa compromete-se a desempenhar suas atividades com observância as boas práticas do mercado, com responsabilidade socioambiental e governança corporativa, com o intuito de promoção bem-estar coletivo e diminuição de possíveis impactos ambientais. Art. 3º - A Federação observará e pugnará para que as federadas observem o princípio da livre escolha, próprio do sistema de serviços executados pela cooperativa como meio de Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 18/28 aprimoramento de assistência médica. Art. 4º - A Federação estabelecerá também, planos de assistência técnica – educacional, com a amplitude que os recursos financeiros próprios e nos termos do regulamento que será baixado para esse fim. CAPÍTULO III – ASSOCIADOS Art. 5º - Poderão associar-se à Federação as Cooperativas de Serviços Médicos que concordem com o presente Estatuto e tenham sede e atividade dentro da área fixada no art. 1º - letra <c=. Art. 6º - O número de cooperativas federadas será ilimitado quanto ao máximo, não podendo, no entanto, ser inferior a 03 (três). Art. 7º - Para adquirir a qualidade de federada, as cooperativas deverão solicitar as respectivas inscrições no quadro de associadas, fazendo-se representar pela Presidência da cooperativa filiada ou por cooperado por ele indicado, nas Assembleias Gerais. § 1º - As Cooperativas Associadas deverão apresentar cópias dos seus atos constitutivos, ou da última reforma estatutária assim como cópias autênticas da ata da reunião que autorizou sua filiação.§ 2º - A autorização e indicação prevista no parágrafo anterior não impedirá a admissão da cooperativa, permitindo-se a ratificação desses atos <a posteriori=, pela Assembleia da Unimed Singular. Art. 8º - Cumprindo o que dispõe o artigo anterior, assinado o Livro de matrículas pelo Presidente da Federação e pela Cooperativa Federada, adquire esta todos os direitos, bem como assume as obrigações decorrentes de lei, deste Estatuto, deliberações tomadas pela Federação, recebendo um título nominativo.§ Único – Fica impedido de votar, de ser votado nas Assembleias Gerais, a Cooperativa que tenha sido admitida depois de convocada a Assembleia, bem como aquela que não estiver com o capital social totalmente integralizado até o dia útil anterior a Assembleia Geral. Art. 9º - A Associada tem direito de: a) Participar de todas as atividades que constituem objetos da Federação operando nos contratos a que fica co-obrigada nos termos do art. 2 § 1º deste Estatuto; b) Tomar parte nas Assembleias Gerais através de seus representantes, eleitos em conformidade com art. 7º e seus parágrafos, e votar assuntos que nelas foram pautados, com exceção daqueles em que estejam diretamente interessados e na hipótese do parágrafo único do artigo anterior. c) Propor ao Conselho de Administração e às Assembleias Gerais, as medidas que julgar conveniente no interesse social; d) Pedir, por escrito, dentro do mês que proceder à Assembleia Geral Ordinária, para aprovação de contas, quaisquer informações e esclarecimentos sobre os negócios sociais; e) Inspecionar, por meio de seus Representantes, na mesma época e nas dependências da Federação, os livros de atas das Assembleias e de deliberações do Conselho de Administração e atas do Conselho Fiscal e Conselho de Administração além do balanço anual com as contas que o acompanham, desde que solicitado com antecedência de 15 dias. f) Examinar, em qualquer tempo, por meio de seus Representantes, na Sede Social, o Livro de Matrículas das Federadas; g) Demitir-se da Federação, quando autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária da Unimed Singular e de seus associados; h) Obter os serviços de assessoramento para as atividades privadas dentro das possibilidades técnicas da Federação. Art. 10 - A Associada se obriga a: a) Executar os serviços que lhe forem delegados, dentro dos planos de atividades, nos contratos celebrados pela Federação, conforme Art. 2º e seus parágrafos. b) Subscrever e realizar quotas-partes de capital, nos termos do Art. 17º deste Estatuto e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos; c) Prestar à Federação os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre os serviços prestados em nome destas; d) Cumprir, fielmente as disposições de lei, do presente Estatuto, além das deliberações regulares adotadas pela Assembleia Geral. e) Zelar pela imagem, pelo patrimônio moral e material da Cooperativa, não expondo a marca UNIMED de forma indevida em qualquer meio, inclusive em redes sociais, sob pena de responder administrativa e civilmente pelos atos praticados. f) Realizar o devido pagamento nas perdas apuradas nas Demonstrações de Resultados na proporção das operações que houver realizado com a Cooperativa nos termos e condições aprovados em Assembleia Geral ou se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las. g) A seguir a Norma Derivada n. 11 da Unimed Brasil, encaminhando a Confederação da Unimed Brasil em conjunto com a Federada no envio de todos os documentos de acompanhamento econômico-financeiro, incluindo DIOPS, notificações da ANS, balancetes mensais, entre outros estabelecidos na norma. Art. 11 - As Federadas respondem, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Federação, perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes do capital que subscrever e o montante das perdas que lhe caibam, perdurando essa responsabilidade, no caso de demissão, exclusão ou eliminação até a data em que forem aprovadas pela Assembleia Geral, as contas do exercício em que se deu o desligamento. § Único – A responsabilidade da Federada somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da Federação. Art. 12 - A demissão da Federada dar-se-á, unicamente a seu pedido requerida ao Presidente após apresentação da ata da respectiva Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim e devidamente aprovada pelos seus cooperados, podendo ainda, ser anotado no Título Nominativo se a Federada o solicitar. Art. 13 - Será excluída a Associada, Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 19/28 no caso de sua dissolução cassação de autorização de funcionamento pelo órgão normativo ou falta de atendimento aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Federação. Art. 14 - Além dos motivos de direito, o Conselho de Administração é obrigada a eliminar a federada que: a) Venha a exercer atividade considerada prejudicial ou colida com os objetivos da Federação; b) Ocasionar danos materiais ou morais graves à Federação; c) Deixe reiteradamente de cumprir disposições de lei, dos Estatutos ou deliberações adotadas pela Federação. Art. 15 - A eliminação será decidida pelo Assembleia Geral Extraordinária, mediante a lavratura do termo de matrícula, com os motivos que a determinaram, assinado pelo Presidente. § 1º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da eliminação, Conselho de Administração será obrigada a comunicar o fato à interessada, enviando-lhe cópia do termo de eliminação. § 2º - Da eliminação, cabe à eliminado recurso com direito suspensivo, à Assembleia Geral, o qual deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias e apreciado na primeira Assembleia que for convocada. CAPÍTULO IV – CAPITAL SOCIAL Art. 16 - O capital da Federação é ilimitado quanto ao máximo, variando conforme o número de quotas-partes subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). § 1º - O capital é subdividido em quotas-partes, no valor unitário de R$1.000,00 (hum mil reais). § 2º - A quota-parte é indivisível, intransferível a não associada e não poderá ser negociado de nenhum modo, nem dada em garantia. Todo seu movimento, subscrição, transferência e restituição será sempre escriturado no Livro de Matrículas. § 3º - As quotas-partes, depois de integralizadas, poderão ser transferidas entre as federadas, mediante autorização de Assembleia Geral, e o pagamento da taxa de 1% (hum por cento) sobre o seu valor respeitado o limite máximo de 1/3 (hum terço) do valor do capital subscrito, para cada federada. Art. 17 - A associada obriga-se a subscrever, no mínimo, 10 (dez) quotas-partes do capital, e no mínimo, tantas quantas cujo valor não exceda a 1/3 (hum terço) do total do capital subscrito. Art. 18 - A federada pode integralizar as suas quotas-partes de uma só vez, ou em prestação mensais, dentro do prazo máximo de 10 (dez) meses. § 1º A federada que atrasar o pagamento das prestações de quota-parte, incorrerá no pagamento de juros de 6% (seis por cento) ao ano, além de ter retido o retorno das respectivas sobras líquidas para cobertura desse atraso. § 2º A integralização da quota-parte pelas Cooperativas é condição indispensável para o ingresso e permanência na Federação, bem como para o exercício de seus direitos. Art. 19 - A restituição do capital e das sobras, em qualquer caso por demissão, eliminação ou exclusão, será sempre feito após a aprovação do balanço do ano em que o associado deixou de fazer parte da Cooperativa. § Único – Ocorrendo demissão, eliminação ou exclusão de federada a devolução do capital será realizada em parcelas iguais e anuais, em prazo correspondente ao tempo de filiação da demissionária, eliminada ou excluída, considerando-se o tempo de filiação nas federações que deram origem a esta. CAPÍTULO V – ÓRGÃO SOCIAIS SEÇÃO I – ASSEMBLEIAS GERAIS Art. 20 - A Assembleia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária constituída dos membros representantes das cooperativas federadas, é o órgão soberano da Federação tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculem a todos, ainda que ausente ou discordantes. § Único – Os representantes das Federadas para fins de voto nas Assembleias Gerais da Federação serão os Presidentes das respectivas Federadas, e na impossibilidade destes, serão substituídos por procuração legal por qualquer cooperado indicado por ele. Art. 21 - A Assembleia Geral será habitualmente, convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, sendo por ele presidida. § 1º - O Conselho Fiscal poderá, também, convocar a Assembleia, quando ocorrer motivo urgente que exijam essa providência. § 2º - As Federadas em condições de voto, podem requerer ao Presidente do Conselho de Administração a sua convocação e, em caso de recusa, convocá-la, elas próprias sob o número mínimo previsto em lei. Art. 22 - As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria de voto dos Representantes das federadas presentes, observado o princípio da singularidade de voto. Art. 23 - Em qualquer das hipóteses previstas no Art. 21º, as Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação de uma hora para a segunda e de uma hora para a terceira. § Único – As três convocações poderão constar de um único edital, desde que dele conste, expressamente, os prazos para cada uma delas. Art. 24 - O <quórum= para a instalação das Assembleias Gerais é o seguinte: a) Dois terços das associadas em condições de votar na primeira convocação; b) Metade mais 01 (um) das associadas, em segunda convocação; c) Com qualquer número, em terceira convocação. § Único – O número de associadas presentes, em cada convocação será comprovada pelas assinaturas de seus Representantes no livro de presença. Art. 25 - Nos editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar: a) A denominação da federada, seguida da expressão 8CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA9, ordinária ou extraordinária; b) Assim como, o local de sua realização o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social; c) A sequência Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 20/28 numérica da convocação; d) A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações; e) O número de associadas existentes na data da expedição, para efeito do cálculo no <quórum= de instalações; f) A assinatura do responsável pela convocação. § 1º - No caso da convocação ter sido feita federada, nos termos de Art. 21º, § 2º, o edital será assinado por todos os Representante do pedido. § 2º - Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das principais dependências da Federação, publicado através de jornais de grande circulação no Estado, e comunicado por circulares as Federadas. Art. 26 – Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração, auxiliando pelo Secretário, por ele convidado. § Único – Nas Assembleias Gerais que não forem convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos por Membros da Federada escolhido na ocasião. Art. 27 - Os ocupantes de cargos sociais, bem como, as associadas não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se referiam, de maneira direta ou indireta, entre os quais os de prestação de contas, porém, não ficam privados de tomar parte nos detalhes referentes. Art. 28 - As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles estiverem direta ou indireta relação. § 1º - Habitualmente, a votação será manifestando-se os Representantes que o aprovam, mas a Assembleia poderá optar pelo voto secreto, atendendo-se então as Normas usuais. § 2º - Os itens de pauta e demais assuntos pertinentes discutidos na Assembleia deverão constar de Ata circunstanciada, devidamente registrada em órgão competente, lida aprovada e assinada no final dos trabalhos pelo presidente e secretário da mesa. SEÇÃO II – ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Art. 29 - A Assembleia Geral Ordinária se reúne obrigatoriamente uma vez por ano no decorrer dos três primeiros meses após o término do exercício social, cabendo-lhe, especialmente: § 1º - Deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) Relatório de Gestão; b) Balanço Patrimonial; c) Demonstração de Resultado do Exercício; d) Relatório da Auditoria Independente acompanhado com as notas explicativas; § 2º - Dar destino às sobras e perdas; § 3º - Eleger, reeleger ou destituir ocupantes de cargos sociais: § 4º- Fixação dos valores dos honorários ou remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. § 5º - Deliberar sobre os planos de trabalho pela gestão para o ano entrante; Art. 30 - Quando forem discutidos balanços e contas, o Presidente do Conselho de Administração após a leitura do relatório de gestão e das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o plenário a indicar um Representante para dirigir os debates e votação das matérias. § Único – Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente deixará a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assembleia, para os esclarecimentos que lhe forem solicitados. Art. 31 – A aprovação do balanço e contas e do relatório do Conselho Fiscal exonera seus integrantes desta responsabilidade para com a Federação salvo erro, dolo, ou fraude. SEÇÃO III – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Art. 32 - A Assembleia Geral Extraordinária reúne-se sempre que necessário e tem poderes para deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Cooperativa, desde que constem no Edital de Convocação. § 1º - É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária, deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Reforma dos Estatutos; b) Fusão, incorporação ou desmembramento; c) Mudança de objetos; d) Dissolução voluntária da Federação e nomeação de liquidante; e) Deliberação sobre as contas do liquidante; § Único – São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos Representantes presentes, para tornar válida as deliberações de que trata este artigo. SEÇÃO IV – ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ELEGIBILIDADE Art. 33 – O Conselho de Administração é único órgão de administração desta Federação. Art. 34 – São condições para o exercício dos cargos de administração, sem prejuízo de outras previstas em lei ou normas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar: I. Não estar impedido por lei especial; II. Não ter sido declarado falido ou insolvente, salvo quando suas obrigações já tiverem sido declaradas extintas pelas respectivas autoridades competentes; III. Não ter participado ou participando da administração de pessoa jurídica que esteja, ou que tenha estado em insolvência civil, ou liquidação não voluntária, seja extrajudicial ou judicial, nos últimos cinco anos contados da data da decretação do encerramento destes institutos pela respectiva autoridade competente; IV. Não ter participado da administração da operadora de plano privados de assistência à saúde durante a vigência de regime especial de direção fiscal, cujo encerramento não tenha sido deliberado pela Diretoria Colegiada da ANS; V. Estar inabilitado para cargos de administração em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta; VI. Não estar sob os efeitos de condenação por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou havendo condenado, estar reabilitado na Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 21/28 forma da legislação penal; VII. Ter respondido Processo Administrativo Disciplinar ou procedimento equiparado na Unimed Singular de origem, com a conclusão de qualquer tipo de punição, mesmo com advertência, ou ser considerado responsável pelas condutas que de alguma forma prejudicaram a Cooperativa; VIII. Ser condenado em Entidade de Classe correspondente ao âmbito profissional ou ainda judicialmente; IX. Ter experiência prévia, em administração de empresa por, pelo menos 5 (cinco) anos, ou curso de gestão, por entidade devidamente certificada; X. Não possuir entre os membros do Conselho de Administração laços de parentesco entre si até o 3º grau, em linha reta ou colateral. § 1º – A restrição prevista no inciso IV não se aplica na hipótese de recondução do administrador no cargo ou prorrogação do seu mandato na mesma operadora de planos privados de assistência à saúde que esteja em regime de direção fiscal. § 2º - Todos os membros da Conselho de Administração devem preencher as condições elencadas previamente, e caso qualquer um dos membros que a qualquer tempo deixar de preencher os requisitos mínimos estabelecidos será substituído por cargo que ocupa após deliberação da Assembleia Geral. SEÇÃO V – DO CONSELHO DE ADMNINISTRAÇÃO Art. 35 – O Conselho de Administração é o órgão superior da hierarquia administrativa, sendo de sua competência e responsabilidade pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica e social, de interesse da Federação, nos termos da lei, deste Estatuto e seguindo as deliberações e diretrizes das Assembleias Gerais. § 1º - O Conselho de Administração tem, na forma prevista em lei, atribuições estratégicas, orientadoras e supervisoras, enquanto distribuirá as funções operacionais ou executivas dentro do organograma respectivo. § 2º - A eleição do Conselho de Administração desta Federação ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição de 2/3 (dois terços) dos integrantes do órgão, contudo, vedada a reeleição do membro presidente, uma vez que o cargo de presidente será objeto de rodízio de cada Unimed Federada. § 3º - O Conselho de Administração da Federação será composto de 03 (três) membros eleitos, por meio de composição de chapa completa, com a definição do nome do Presidente e mais dois membros. §4º - Quando o Conselheiro não for o próprio presidente, a escolha poderá recair sobre qualquer cooperado pertencente a Cooperativa Federada por ele indicado. § 5º - Os 04 (quatro) anos de mandato do Conselho de Administração terão início a partir da data da posse na Federação e finalizado somente após Assembleia Geral Ordinária do quadriênio, independente de qualquer mudança dos órgãos diretivos de cada Unimed Singular. Art. 36 – O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente, sempre que necessário por convocação do Presidente, da maioria simples de seus membros, ou ainda por solicitação do Conselho Fiscal por motivos graves. § 1º – Delibera, validamente, com a presença da maioria dos membros, vedada a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples dos votos. § 2º - O Presidente poderá admitir a presença de demais participantes na reunião a depender dos assuntos pertinentes. § 3º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será proposta e aprovada anualmente em Assembleia Geral Ordinária através de remuneração fixa, independente de quantidades de reuniões. § 4º - Constituem motivos para vacância do cargo de Conselheiro de Administração: I- Morte; II- Renúncia; III. Ausência em 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, considerando o período de 01 (um) ano, salvo motivo de caso fortuito ou força maior reconhecido pelo Conselho de Administração; IV- Destituição pela Assembleia Geral nos motivos elencados no art. 34; V- Impedimento do presidente superior a 90 (noventa) dias; § 5º - A vacância do cargo de presidente do Conselho de Administração será declarada pela Assembleia Geral Extraordinária que elegerá novo presidente entre os membros remanescentes, bem como outro cooperado indicado da respectiva Unimed Federada para o cumprimento do cargo de conselheiro no período do mandato restante. § 6º - Nos impedimentos até 90 (noventa) dias, o Presidente indicará o conselheiro restante para lhe substituir até o seu respectivo retorno. Na ausência de indicação, o Conselho de Administração elegerá outro presidente escolhido entre seus próprios componentes. Art. 37 – Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites das leis e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral, planejar e traçar normas para as operações e serviços e controlar os resultados. § 1º – Ademais, cabem-lhe ao Conselho as seguintes atribuições: I. Exercer a administração estratégica da Cooperativa, avaliando alterações no objeto social, nas áreas de ação; II. Aprovar o planejamento estratégico, orçamento e plano de continuidade dos negócios da Cooperativa. III. Zelar pela proteção patrimonial e financeira da cooperativa, principalmente pela suficiência dos indicadores econômico-financeiros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar; IV. Programar as operações e serviços, estabelecendo parâmetros qualitativos e quantitativos. V. Contratação de serviços de auditoria independentes; VI. Nomeação de Superintendentes e Gerentes, sempre através de critérios técnicos e comprovadamente motivados, sendo ocupados por profissionais devidamente certificados, e ainda Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 22/28 reconhecidos tecnicamente e por sua conduta ilibada em seu âmbito profissional. VII. Definir programas e metas para as áreas, com avaliação periódica trimestral dos resultados; VIII. Estabelecer os indicadores de desempenho alinhados à Estratégia, bem como critérios de avaliação; IX. Autorizar a criação, ampliação, alteração da estrutura operacional da administração executiva dos negócios e da coordenação das áreas de provimento a saúde, criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para admissão e demissão de colaboradores e técnicos contratados; X. Estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando, mensalmente no mínimo, o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento dos negócios e atividades, em geral, através de balancetes da contabilidade, indicadores próprios da ANS e demonstrativos específicos; XI. Os membros do Conselho de Administração não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos que assumirem em nome da Cooperativa, mas responderão pelos prejuízos resultantes de seus atos, solidariamente, se procederem de forma culposa ou dolosa; XII. Aprovar os investimentos a serem realizados em todas as participações societárias; XIII. Deliberar e submeter a Assembleia Geral a proposta de venda, oneração e alienação de bens imóveis da Federação; XIV. Estabelecer práticas de Governança Corporativa, estratégia da política de gestão de pessoas, implantar o código de ética e conflito de interesses; XV. Zelar pelos controles internos e processos necessários aos atendimentos das normas estabelecidas pela ANS, monitorando anualmente as exigências previstas para garantir a conformidade dos Relatórios de Procedimentos Previamente Acordados (PPA). Art. 38 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I. Representar a Federação perante o Conselho Confederativo da Unimed Brasil e Assembleias Gerais com direito a voto, bem como para todos as demais finalidades do sistema Unimed; II. Convocar e presidir as Assembleias Gerais da Federação. III. Convocar e residir as reuniões do Conselho de Administração; IV. Convocar e permitir a participação, sem direito a voto, outros integrantes nas reuniões do Conselho de Administração; V. Proporcionar, aos demais membros do Conselho de Administração, conhecimento prévio dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; VI. Permitir a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância do assunto; VII. Decidir sobre matéria importante ou urgente, ao qual será informado na próxima reunião de Conselho; VIII. Assinar contratos, termos, portarias, e demais documentos legais, assim como ordenar pagamentos, assinar compromissos financeiros, balanços e quaisquer outro documento constitutivo de obrigações econômicas, em conjunto com outro Conselheiro ou sozinho caso haja autorização do Conselho de Administração; Art. 39. Poderá ser criado Comitês com a função de assessorar o Conselho de Administração, em especial o Comitê de Auditoria e Controles Internos e o Comitê de Risco e Integridade, aos quais cumprirão suas funções de acordo com as prerrogativas e atribuições aplicáveis no respectivo regimento interno. Art. 40. A estrutura organizacional deverá ser dividida para melhor controle em três áreas principais: Operações em Saúde, Mercado e Administrativa-Financeiro. § Único. O Presidente do Conselho será responsável pelo acompanhamento e controle diretamente da área Administrativa-Financeiro. Art. 41. O Presidente do Conselho poderá nomear ou contratar superintendentes, que deve ser aprovado pela maioria dos Conselheiros, para a execução das diretrizes estabelecidas dentro de cada área. § 1º - A nomeação dos Superintendentes deve ser profissional amplamente reconhecido, com experiência e certificação de gestão. § 2º - A indicação, substituição e destituição de qualquer cargo técnico e executivo deverá observar critérios e parâmetros objetivos os quais devem ser devidamente fundamentados. § 3º - Não será permitido laços de parentesco até 3º grau, em linha reta ou colateral, consanguíneo e por afinidade, se houver subordinação direta com membro do Conselho de Administração com cargo de gestão, diretoria das unidades próprias, superintendente, coordenador, gerente, supervisor, assessoria externa ou consultoria contratada, ou ainda de maneira interligada. Art. 42. A área Administrativo Financeiro possui as funções: I. Realizar planejamento, elaboração de orçamento e levantamentos de custos, bem como propor a fixação dos preços dos serviços a serem contratados; II. Sugerir e implementar políticas e normas para as operações administrativo-financeiras. III. Gerir os recursos financeiros necessários as operações. IV. Executar o planejamento econômico- financeiro e de investimento anual em consonância com os objetivos estabelecidos pelo Conselho de Administração. V. Garantir a adequada contabilização e acompanhamento das operações econômico- financeira. VI. Implementar os planos de Gestão de Pessoas; Art. 43. A área Operações em Saúde possui as funções: I. Coordenar políticas e definir diretrizes estratégicas na área de saúde. II. Analisar e avaliar os serviços prestados aos beneficiários dos Planos de Saúde da Operadora de Saúde da Federação, tanto pela Rede Credenciada quanto pelos Recursos Próprios, visando controle de utilização, custo e qualidade. III. Gerir os recursos próprios da Federação IV. Dimensionar as equipes e plantões dos recursos próprios de acordo com as necessidades. V. Cumprir as normas sanitárias e demais legislações pertinentes. VI. Zelar pela eficácia e Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 23/28 eficiência da auditoria médica e de enfermagem. VII. Coordenar as atividades de produção médico-hospitalar; VIII. Observar e acompanhar o cumprimento das regras de intercâmbio do Sistema Unimed; IX. Acompanhar e justificar o custo assistencial com iniciativas constantes de redução de custos e aumento da produtividade Art. 44. A área de Mercado possui as funções: I - Propor diretrizes e políticas comerciais, voltados a venda de plano de saúde e convênios firmado junto as unidades próprias, e executar as ações para implementá-las. II- Prestar orientação geral no que se refere a produtos, bem como treinar as equipes internas e das associadas; III. Propor políticas de marketing e de identidade institucional; IV. Coordenar e supervisionar as áreas de sua competência funcional, assim definidas no organograma. SEÇÃO VI – CONSELHO FISCAL Art. 45 - O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, qualquer destes para substituir qualquer daqueles todos associados, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de um ano, sendo permitida a reeleição para o período, de apenas 1/3 (um terço) dos seus integrantes. § Único – Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter entre si nem com membros Conselho de Administração, laços de parentesco até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral. Art. 46 - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente trimestralmente, ou sempre que necessário com a participação de 03 (três) de seus membros. § 1º - Em sua primeira reunião escolherá entre os membros efetivos um Coordenador, incumbido de convocar reuniões e dirigir os trabalhos destas, e um secretário. § 2º - As reuniões poderão ser convocadas, ainda por qualquer de seus membros, por solicitação da da Assembleia Geral. § 3º - Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substitutos escolhido na ocasião. § 4º - As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos, proibida a representação e constarão de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos de cada reunião pelos três Fiscais presentes. Art. 47 - Ocorrendo vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de Administração convocará a Assembleia Geral para seu preenchimento. Art. 48 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Federação. Cabendo-lhe entre outras, as seguintes: a) Conferir, semestralmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, também, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração; b) Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Federação; c) Examinar se os montantes das despesas e inversões realizadas estão de conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração; d) Verificar se as operadoras realizadas e os serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor às previsões feitas e as conveniências econômico-financeiras da federação; e) Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição; f) Averiguar se existem reclamações das federadas quanto aos serviços prestados; g) Inteirar-se se os recebimentos dos créditos são feitas com regularidade e se os compromissos são atendidos com pontualidade; h) Certifica-se se existem exigências ou deveres a cumprir junto às autoridades fiscais, trabalhistas, administrativas, bem assim, quanto aos órgãos do cooperativismo; i) Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual de gestão, emitindo parecer sobre estes para a Assembleia Geral; j) Informar ao Conselho de Administração sobre as conclusões dos seus trabalhos, denunciando a estes, a Assembleia Geral ou autoridades competentes, as irregularidades constatadas, e convocar a Assembleia Geral, se ocorrem motivos graves e urgentes. § Único – Para os exames e verificação dos livros, contas e documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, poderão utilizar serviços especializados e valer-se dos relatórios e informações de auditoria. CAPÍTULO VI – DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO- Art. 49 - A Federação se dissolverá de pleno direito: a) Quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que as federadas, totalizando o número exigido por lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade; b) Devido à alteração se sua forma jurídica; c) Pela redução do número de federadas ou do capital social se, até a Assembleia subsequente, realizada em prazo não inferior a 06 (seis) meses, eles não forem restabelecidos; d) Pela paralisação de suas atividades, por mais de 120 (cento e vinte) dias; § Único – A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro. Art. 50 - Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer federada ou por iniciativa do órgão executivo federal. CAPÍTULO VII – LIVROS Art. 51 - A Federação terá os seguintes livros: I – de Matrícula; II – de Atas de Assembleias Gerais; III – de Atas dos Órgãos de; IV – de Atas do Conselho Fiscal; V – de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais; VI – Outros, fiscais e contábeis, obrigatórios. § Único – É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas. Art. 52 - No livro de Matrículas, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando. I – Denominação Social, autorização de funcionamento, Junta Comercial, CNPJ e Sede; II – A data da sua admissão e, quando for o caso, de sua Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 24/28 demissão a pedido, eliminação ou exclusão; III – A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social. CAPÍTULO VIII – BALANÇO, SOBRAS, PERDAS E DANOS - Art. 53- O Balanço Geral, incluindo o confronto da receita e despesas, será levantado no dia 31 do mês de Dezembro de cada ano. § 1º - Os resultados serão apurados separadamente, segundo a natureza das operações ou serviços. § 2º - Além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras, revertem em favor do Fundo de Reserva: os créditos não reclamados pelas federadas, decorridos 05 (cinco) anos, o produto da taxa cobrada sobre a transferência de quotas-partes; os auxílios e doações em destinação especial ou as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações com as federadas. Art. 54 - Das sobras verificadas em cada setor de atividades, serão deduzidas as seguintes taxas: a) 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva; b) 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social; c) Montante igual à taxa de até 6% (seis por cento) ao ano, calculado sobre o capital integralizado, em forma de juros; § Único – As sobras apuradas na forma deste artigo serão distribuídas às federadas na proporção do capital integralizado, após a aprovação do Balanço pela Assembleia Geral Ordinária. Art. 55 - O Fundo de reserva destina-se a reparar eventuais perdas de qualquer natureza que a Federação venha a sofrer sendo indivisível entre as federadas. No caso de liquidação ou dissolução a Assembleia Geral deliberará sobre sua destinação. Art. 56 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social é destinado á assistência técnica, capacitação, educação cooperativista, etc. às federadas, sendo indivisível. No caso de liquidação ou dissolução a Assembleia Geral deliberará sobre sua destinação. CAPÍTULOS IX – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS Art. 57 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos de acordo com a lei e os princípios do cooperativismo. Art. 58 – As reuniões de Assembleia Geral Ordinária, Assembleia Geral Extraordinária, Conselho de Administração ou ainda demais reuniões institucionais ou operacionais poderão ser realizadas de forma online, presencial ou híbrida. Art. 59 – As alterações que instituíram o Conselho de Administração e seu respectivo processo eleitoral, bem como a retirada dos cargos da Diretoria Executiva possuem vigência a partir da Assembleia Geral Ordinária de 2024. Manaus, 09 de março de 2024.= Nada mais havendo, foi encerrada a Assembleia, eu, JULIANA FERREIRA CORRÊA, que secretariei os trabalhos, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo presidente atual em exercício da Federação das Unimeds da Amazônia. Manaus/AM, 09 de março de 2024. Wilson Yoshimitsu Niwa Juliana Ferreira Corrêa Presidente em exercício Secretária da Reunião Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 25/28 Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Número do Protocolo 24/016.319-2 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador AME2400036328 Data 25/03/2024 888.025.582-72 JULIANA FERREIRA CORREA 25/03/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 172.212.772-49 WILSON YOSHIMITSU NIWA 25/03/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 26/28 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucea informando o número do protocolo 24/016.319-2. Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., de CNPJ 84.112.481/0001-17 e protocolado sob o número 24/016.319-2 em 25/03/2024, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 1627067, em 25/03/2024. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Carla Caroline Ribeiro Vasconcellos. Certifica o registro, a Secretária-Geral, MARCIA LOPES BARROSO. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucea.am.gov.br/Portal/pages/ imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 172.212.772-49 WILSON YOSHIMITSU NIWA 25/03/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Documento Principal Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 172.212.772-49 WILSON YOSHIMITSU NIWA 25/03/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 888.025.582-72 JULIANA FERREIRA CORREA 25/03/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 09/03/2024 Documento assinado eletronicamente por Carla Caroline Ribeiro Vasconcellos, Servidor(a) Público(a), em 25/03/2024, às 11:39. Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucea.am.gov.br e informe nº do protocolo 24/016.319-2 e o código de segurança OOHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 25/03/2024 por MARCIA LOPES BARROSO Secretária-Geral. pág. 27/28 Registro Digital JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi assinado digitalmente por: MARCIA LOPES BARROSO 828.967.982-34 Manaus. segunda-feira, 25 de março de 2024 Junta Comercial do Estado do Amazonas Certifico registro sob o nº 1627067 em 25/03/2024 da Empresa FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA., CNPJ 84112481000117 e protocolo 240163192 - 25/03/2024. Autenticação: 95799D77E898ECEC8BB8A1FB5EEAF54E3F63E4B0. MARCIA LOPES BARROSO - Secretária- Geral. 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12/03/2025, 00:00

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