Procedimento Comum Cível 0826193-07.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826193-07.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - Página 1 de 2 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível verificou que o processo n.º 0832176-79.2025.8.23.0010 encontra-se apensado ao processo n.º 0826193-07.2022.8.23.0010. Em seguida, o Magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Determino que as audiências dos processos em epígrafe sejam realizadas no mesmo dia e horário, devendo todas as questões de fato e de direito serem apreciadas e julgadas de forma unitária, a fim de evitar decisões conflitantes; 02. Fica redesignada a audiência para o dia 06/08/2026, às 10h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio do seguinte link: https://g.tjrr.jus.br/97qd Página 2 de 2 03. Esclareço que as partes e/ou testemunhas, caso não tenham acesso ou dificuldade para acessar a internet, poderão se dirigir a sala de audiência da 4ª Vara Cível. 05. Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link, basta copiá-lo e colá-lo nos navegadores Chrome ou Firefox. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico que possua acesso à Internet e câmera. 06. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 07. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M.), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR),data constante no sistema.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - Página 1 de 2 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível verificou que o processo n.º 0832176-79.2025.8.23.0010 encontra-se apensado ao processo n.º 0826193-07.2022.8.23.0010. Em seguida, o Magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Determino que as audiências dos processos em epígrafe sejam realizadas no mesmo dia e horário, devendo todas as questões de fato e de direito serem apreciadas e julgadas de forma unitária, a fim de evitar decisões conflitantes; 02. Fica redesignada a audiência para o dia 06/08/2026, às 10h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio do seguinte link: https://g.tjrr.jus.br/97qd Página 2 de 2 03. Esclareço que as partes e/ou testemunhas, caso não tenham acesso ou dificuldade para acessar a internet, poderão se dirigir a sala de audiência da 4ª Vara Cível. 05. Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link, basta copiá-lo e colá-lo nos navegadores Chrome ou Firefox. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico que possua acesso à Internet e câmera. 06. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 07. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M.), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR),data constante no sistema.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - Página 1 de 2 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível verificou que o processo n.º 0832176-79.2025.8.23.0010 encontra-se apensado ao processo n.º 0826193-07.2022.8.23.0010. Em seguida, o Magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Determino que as audiências dos processos em epígrafe sejam realizadas no mesmo dia e horário, devendo todas as questões de fato e de direito serem apreciadas e julgadas de forma unitária, a fim de evitar decisões conflitantes; 02. Fica redesignada a audiência para o dia 06/08/2026, às 10h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio do seguinte link: https://g.tjrr.jus.br/97qd Página 2 de 2 03. Esclareço que as partes e/ou testemunhas, caso não tenham acesso ou dificuldade para acessar a internet, poderão se dirigir a sala de audiência da 4ª Vara Cível. 05. Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link, basta copiá-lo e colá-lo nos navegadores Chrome ou Firefox. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico que possua acesso à Internet e câmera. 06. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 07. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M.), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR),data constante no sistema.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - Página 1 de 2 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível verificou que o processo n.º 0832176-79.2025.8.23.0010 encontra-se apensado ao processo n.º 0826193-07.2022.8.23.0010. Em seguida, o Magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Determino que as audiências dos processos em epígrafe sejam realizadas no mesmo dia e horário, devendo todas as questões de fato e de direito serem apreciadas e julgadas de forma unitária, a fim de evitar decisões conflitantes; 02. Fica redesignada a audiência para o dia 06/08/2026, às 10h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio do seguinte link: https://g.tjrr.jus.br/97qd Página 2 de 2 03. Esclareço que as partes e/ou testemunhas, caso não tenham acesso ou dificuldade para acessar a internet, poderão se dirigir a sala de audiência da 4ª Vara Cível. 05. Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link, basta copiá-lo e colá-lo nos navegadores Chrome ou Firefox. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico que possua acesso à Internet e câmera. 06. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 07. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M.), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR),data constante no sistema.

25/06/2026, 00:00

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25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - Página 1 de 2 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível verificou que o processo n.º 0832176-79.2025.8.23.0010 encontra-se apensado ao processo n.º 0826193-07.2022.8.23.0010. Em seguida, o Magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Determino que as audiências dos processos em epígrafe sejam realizadas no mesmo dia e horário, devendo todas as questões de fato e de direito serem apreciadas e julgadas de forma unitária, a fim de evitar decisões conflitantes; 02. Fica redesignada a audiência para o dia 06/08/2026, às 10h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio do seguinte link: https://g.tjrr.jus.br/97qd Página 2 de 2 03. Esclareço que as partes e/ou testemunhas, caso não tenham acesso ou dificuldade para acessar a internet, poderão se dirigir a sala de audiência da 4ª Vara Cível. 05. Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link, basta copiá-lo e colá-lo nos navegadores Chrome ou Firefox. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico que possua acesso à Internet e câmera. 06. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 07. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M.), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR),data constante no sistema.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 09:47

Expedição de documento

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Expedição de documento

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Expedição de documento

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Expedição de documento

24/06/2026, 08:48

Expedição de documento

24/06/2026, 08:48

Documentos

Documento

•25/06/2026, 00:00

Documento

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MANIFESTAÇAO DO PERITO - Ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima. Autos de nº 0826193-07.2022.8.23.0010 MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, perito já qualificado nos autos, vem, com respeito e acatamento, à presença de V. Excelência, apresentar resposta aos quesitos apresentados pelas partes. QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 289.1: 1. Considerando a dinâmica do acidente descrita nos autos, é possível afirmar que as lesões sofridas pela vítima são compatíveis com impacto traseiro decorrente da colisão entre a motocicleta e o veículo conduzido pela Ré? R.: Sim. 2. A presença de álcool no sangue, no nível informado na documentação juntada, é suficiente, isoladamente, para causar comprometimento motor relevante que impeça o condutor de reagir à manobra irregular de um veículo que invade a via preferencial? R.: A literatura é consistente ao demonstrar que níveis de alcoolemia como o descrito nos autos estão associados a prejuízo significativo das funções psicomotoras, incluindo redução do tempo de reação, diminuição da capacidade de julgamento de risco, piora da coordenação motora e comprometimento da atenção dividida. 3. O nível de álcool indicado nos exames poderia causar perda intensa de reflexos ou incapacidade de perceber risco iminente? R.: Os níveis de alcoolemia reduzem o tempo de reação, diminuição da capacidade de julgamento de risco, piora da coordenação motora e comprometimento da atenção dividida. 4. Em situações como a dos autos, a violação da via preferencial por parte da motorista do automóvel permanece como o fator predominante para a ocorrência do acidente, ainda que o condutor da motocicleta tivesse ingerido bebida alcoólica? R.: Em dinâmica de cruzamento, a evitabilidade do acidente depende diretamente da capacidade de percepção e reação tempestiva. Mesmo diante de eventual manobra irregular de terceiro, espera-se do condutor diligente a adoção de medidas defensivas (frenagem, desvio, redução prévia de velocidade). Quando há alcoolemia, há elemento técnico suficiente para admitir que tal condição possa ter contribuído de forma relevante para a ocorrência do impacto ou para a sua inevitabilidade, não sendo possível afirmar que a suposta violação da preferência tenha sido causa exclusiva ou necessariamente predominante do evento. Do ponto de vista pericial, a presença de alcoolemia comprovada impõe a consideração de, no mínimo, concausalidade relevante. 5. Pelos registros médicos anexados, é possível afirmar que o quadro clínico apresentado pela vítima decorreu do trauma causado no acidente, e não de eventual ingestão de álcool? R.: Pelos registros médicos anexados, é possível afirmar que o quadro clínico apresentado pela vítima é compatível com lesões traumáticas decorrentes do acidente de trânsito, ou seja, resulta de mecanismo de transferência de energia típico de colisão veicular. Contudo, tal constatação não permite dissociar, sob o ponto de vista causal, a eventual influência da condição em que o condutor se encontrava no momento do evento. A ingestão de álcool não gera, por si só, lesões estruturais. Entretanto, níveis relevantes de alcoolemia estão associados a prejuízo psicomotor, redução da capacidade de julgamento e aumento do risco de envolvimento em acidentes. 6. As lesões constatadas no prontuário médico são típicas de trauma por colisão veicular, especialmente em impactos envolvendo motociclistas? R.: Sim. As lesões descritas no prontuário médico são compatíveis com mecanismo de trauma por colisão veicular, especialmente em acidentes envolvendo motociclistas. 7. O período entre o acidente (29/04/2022) e o óbito (10/05/2022) é compatível com evolução clínica decorrente de traumatismo, tais como infecções secundárias, lesões internas, complicações respiratórias ou hemorrágicas? R.: O intervalo temporal entre o acidente (29/04/2022) e o óbito (10/05/2022), aproximadamente 11 dias é, em tese, compatível com evolução clínica decorrente de traumatismo, especialmente nos casos em que ocorrem complicações como infecções secundárias, lesões internas inicialmente subdiagnosticadas, complicações respiratórias ou descompensações hemorrágicas. 8. A documentação médica permite concluir que o consumo de álcool teve papel direto ou determinante na causa mortis, ou as lesões físicas decorrentes do acidente foram preponderantes? R.: A documentação médica permite, em regra, identificar que a causa imediata do óbito decorreu de complicações clínicas secundárias às lesões traumáticas sofridas no acidente, as quais configuram o mecanismo fisiopatológico direto que levou à morte, contudo, isso não exclui a análise da cadeia causal completa, pois, estando comprovada a ingestão significativa de álcool no momento do sinistro, tal condição é tecnicamente associada a prejuízo relevante das funções psicomotoras, redução do tempo de reação e diminuição da capacidade de percepção de risco, fatores que podem comprometer a adoção de manobras defensivas aptas a evitar ou mitigar o impacto. Assim, embora as lesões traumáticas tenham sido o elemento preponderante na evolução clínica que culminou no óbito, não se pode desconsiderar que, em tese, na ausência do estado de embriaguez, poderia ter havido maior capacidade de reação e, consequentemente, possibilidade de evitabilidade do acidente, rompendo-se a cadeia de eventos que levou ao desfecho fatal. 9. O termo “libação alcoólica” presente no prontuário pode corresponder apenas a um relato subjetivo ou percepção clínica inicial, sem indicar estado de embriaguez capaz de comprometer a motricidade? R.: O termo “libação alcoólica” registrado em prontuário não deve ser interpretado como mera conjectura ou relato leigo, pois constitui anotação realizada por profissional médico no contexto de atendimento assistencial, baseada em avaliação clínica direta do paciente, a qual, na prática médica, envolve observação de sinais como odor etílico, alteração da fala, coordenação, comportamento e nível de consciência. Embora a expressão isolada não substitua dosagem laboratorial, o registro clínico possui valor técnico e decorre de juízo profissional fundamentado na semiologia observada, sendo compatível, portanto, com quadro de ingestão alcoólica com potencial repercussão funcional, especialmente quando contextualizado com os demais elementos constantes nos autos. 10. Com base no conjunto probatório, é possível afirmar que o nível de álcool encontrado foi fator determinante para o acidente, ou a invasão da via preferencial pelo veículo da Ré é suficiente para explicar a dinâmica e o resultado lesivo? R.: A análise do conjunto probatório não autoriza conclusão simplificada ou excludente entre os fatores apresentados, pois, em acidentes de trânsito, a dinâmica costuma decorrer da interação de múltiplos elementos causais. Estando comprovado nível relevante de alcoolemia, há respaldo técnico para afirmar que tal condição é associada a prejuízo significativo das funções psicomotoras, incluindo redução do tempo de reação, comprometimento da percepção de risco e diminuição da capacidade de adoção de manobras defensivas, fatores que podem ser determinantes para a ocorrência ou inevitabilidade do impacto. Assim, ainda que se considere eventual ingresso em via preferencial, não se pode afirmar que tal circunstância, isoladamente, seja suficiente para explicar a dinâmica e o resultado lesivo, especialmente quando há elemento objetivo indicativo de condução sob efeito de álcool, o qual pode ter contribuído de forma decisiva para a produção do evento. Termos em que, Pede deferimento. Maringá, 12 de março de 2026. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Laudo Pericial - MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0826193-07.2022.8.23.0010 4ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DO RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS............................................................................................... 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 6 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA..................................................................... 7 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 8 8 – CONCLUSÃO............................................................................................ 9 9 - QUESITOS DO JUÍZO............................................................................. 11 10 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 11 11 – QUESITOS DO RÉU.............................................................................. 11 12 – BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 14 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviço mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos integrantes da SMART PERÍCIAS encontram-se devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em suas respectivas áreas de atuação, compondo equipe multidisciplinar com o objetivo produzir laudos periciais imparciais, qualificados e com excelência para contribuir com a celeridade, integridade e eficiência dos processos judiciais. O Grupo conta hoje com 17 (dezessete) unidades em todo o Brasil, sendo elas nos Estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Amazonas, Tocantins, Minas Gerais, Amapá, Bahia, Goiás, Roraima, Rio Grande do Sul, Rondônia, Acre e Distrito Federal. Dito isso, imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS contam com equipamentos de última geração, e são metodologicamente estruturados a fim de colaborar com o Poder Judiciário através da realização de análises, levantamentos e comprovações de enfoque técnico e objetivo, assim apresentando os esclarecimentos técnicos necessários para o convencimento do Juízo. Destarte, sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este perito, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição deste Juízo. Vale destacar, Excelência, que esta empresa também está devidamente inscrita como Auxiliar da Justiça, estando disponível para eventuais nomeações através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, podendo, desta forma, indicar perito devidamente inscrito no CAJU/TJPR e com a qualificação necessária para a realização da perícia judicial com excelência. - – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo DR. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movido por DEUZIMAR DOS SANTOS DA SILVA e OUTROS contra MARIA SANTINA BUCKLEY CARDOSO e OUTRO. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado de maneira indireta, tendo como início dos trabalhos o dia 12/12/2025 (sexta-feira). – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: William da Silva Mineiro • SEXO: Masculino • DATA DE ÓBITO: 10/05/2022 • CPF: 034.615.452-95 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Narra os Autores, que em 29/04/2022, por volta das 21h35, William da Silva Mineiro trafegava pela Av. Nossa Senhora de Nazaré, em sua motocicleta NAL-3032, quando teve sua preferência invadida pela caminhonete Triton SP Outd HPE, placa QZG5E77, conduzida por Maria Santina Buckley Cardoso, que seguia pela Rua Armando Nogueira e desrespeitou a sinalização de “PARE”. De acordo com a inicial, o impacto provocou graves lesões em William, que veio a falecer em 10/05/2022, no Hospital Geral de Roraima, em decorrência do acidente. Segundo os Autores, a condutora agiu com imprudência, sendo a única responsável pelo fato. Afirmam que ambos os motoristas não possuíam CNH, porém de acordo com o alegado, ficou constatado que a Ré foi quem invadiu a via preferencial. Alegam ainda que o proprietário do veículo, Polo Multimarcas Serviços Ltda., foi leniênte ao permitir que a condutora dirigisse seu automóvel, contribuindo para o risco que resultou no acidente fatal. Sendo assim, pleiteiam pelos danos morais, alegando abalo emocional pela perda de William. Em contestação, o Réu Pólo Veículos Multimarcas Serviços, sustenta que os fatos ocorreram de forma diferente do alegado pelos Autores. Afirma que a condutora já havia atravessado a primeira pista da Avenida Nossa Senhora de Nazaré e aguardava no canteiro central para concluir a travessia quando a motocicleta conduzida pela vítima colidiu na lateral traseira esquerda do veículo, sendo essa a causa do acidente. Alega ainda que a descrição apresentada na inicial não corresponde ao que consta no boletim de ocorrência. A empresa Polo Multimarcas argumenta não ter responsabilidade no caso, pois o veículo envolvido já havia sido vendido à condutora em 12 de janeiro de 2022, meses antes do acidente. Informa que a tradição foi realizada na data da venda e que, conforme contrato, eventuais danos decorrentes do uso do automóvel seriam de responsabilidade da compradora. Sustenta que não era mais proprietária nem detinha a guarda do veículo na data do acidente, razão pela qual não pode integrar o polo passivo da ação. Afirma ter agido com diligência e boa-fé, apresentando documentos que comprovam a alienação do automóvel. Diante disso, requer sua exclusão do processo por ilegitimidade passiva e a extinção da ação em relação à empresa. Em contestação, a Ré Maria Santina Buckley Pereira afirma que, embora o acidente tenha sido trágico e tenha resultado na morte da vítima dias depois, ele ocorreu por culpa exclusiva do motociclista, que trafegava em alta velocidade, após ingerir bebida alcoólica, e acabou atingindo a parte traseira do veículo da Requerida, que já havia iniciado a travessia da avenida e se encontrava parcialmente no canteiro central. Sustenta que o vídeo juntado demonstra que a condutora reduziu a velocidade, verificou que não havia veículos próximos e só então avançou, sendo surpreendida pelo impacto. Alega que os Autores não apresentaram prova de imprudência da Requerida, enquanto há registro médico indicando ingestão excessiva de álcool pela vítima. Por isso, argumenta que não há responsabilidade da condutora, pois não houve sua ação ou omissão que contribuísse para o resultado. A defesa também levanta a possibilidade de que o falecimento possa ter relação com eventual negligência médica no Hospital Geral de Roraima, onde a vítima permaneceu internada por onze dias, alegando que a unidade enfrentava condições precárias, falta de materiais e atendimento insuficiente. Sustenta que, caso seja comprovado que o tratamento inadequado contribuiu para o óbito, a responsabilidade seria do Estado, e não da Requerida. Por esse motivo, a perícia foi requerida, visando esclarecer se o condutor da motocicleta detinha condições físicas de estar dirigindo com a quantidade de álcool no sangue informada (se a quantidade de álcool no sangue do condutor da motocicleta impediria de conduzir ou não). – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA Esse trabalho pericial tem como objetivo: 1. Esclarecer se o condutor da motocicleta detinha condições físicas de estar dirigindo com a quantidade de álcool no sangue informada (se a quantidade de álcool no sangue do condutor da motocicleta impediria de conduzir ou não). – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.6 INQUÉRITO POLICIAL e RECEITUÁRIO DR. RICHARD CRUA 1.10 TERMO DE LIBERAÇÃO DE CADÁVER GOVERNO DE RORAIMA 1.14 PRONTUÁRIO MÉDICO GOVERNO DE RORAIMA – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia se iguala a uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de elucidar fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas); • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através da análise de documentos são avaliadas com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. – CONCLUSÃO 8 – CONCLUSÃO Com base na análise minuciosa da documentação médica constante dos autos, notadamente prontuário hospitalar, termo de liberação de cadáver, certidão de óbito e laudo necroscópico, bem como à luz do conhecimento médico-científico amplamente aceito, é possível concluir que a vítima William da Silva Mineiro apresentava sinais clínicos compatíveis com ingestão prévia de bebida alcoólica, circunstância registrada expressamente no prontuário médico sob a denominação de “libação alcoólica”. Do ponto de vista médico-legal, a ingestão de álcool, ainda que em níveis considerados moderados, é sabidamente capaz de provocar alterações psicomotoras relevantes, incluindo redução da atenção, prejuízo da capacidade de julgamento, atraso no tempo de reação e comprometimento da coordenação motora. Tais alterações são incompatíveis com a plena aptidão motora e cognitiva necessária para a condução segura de motocicleta, especialmente em ambiente urbano e em cruzamentos viários. Ressalta-se que o termo “libação alcoólica” constitui achado clínico descritivo, baseado na avaliação médica global realizada no momento do atendimento emergencial, não se restringindo exclusivamente à quantificação laboratorial da alcoolemia, sendo, contudo, suficiente para caracterizar comprometimento psicomotor sob a ótica médica. No que se refere ao óbito, a documentação analisada permite estabelecer, de forma técnica e inequívoca, que a causa direta da morte foi traumatismo crânio-encefálico grave, com hemorragia intracraniana, decorrente de trauma de alta energia compatível com acidente de trânsito, mantendo-se nexo causal direto entre o evento traumático inicial e o desfecho fatal. Quanto à evolução hospitalar, não foram identificados elementos técnicos objetivos que permitam afirmar a ocorrência de falha assistencial ou negligência médica capaz de romper o nexo causal entre o acidente e o óbito. O tratamento descrito no prontuário mostra-se compatível com os protocolos clínicos aplicáveis aos casos de traumatismo cranioencefálico grave, sendo a evolução apresentada condizente com a gravidade do quadro. Dessa forma, do ponto de vista exclusivamente médico-pericial, conclui-se que: • Havia ingestão prévia de álcool pela vítima; • Tal ingestão comprometia a plena capacidade motora e cognitiva para condução de motocicleta; • A causa direta do óbito foi traumatismo cranioencefálico grave decorrente do acidente; • Não há evidências técnicas documentais de erro ou inadequação do tratamento médico prestado. As conclusões acima permanecem restritas ao âmbito técnico- científico da Medicina Legal, sem adentrar em juízo de valor jurídico acerca de culpa, responsabilidade civil ou penal, matérias estas de competência exclusiva deste Juízo. Boa Vista, 18 de dezembro de 2025 ___________________________________ MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 – QUESITOS DO JUÍZO 9 - QUESITOS DO JUÍZO Este magistrado não apresentou quesitos. – QUESITOS DO AUTOR 10 – QUESITOS DO AUTOR A parte Requerente não apresentou quesitos. – QUESITOS DO RÉU 11 – QUESITOS DO RÉU QUESITOS DA RÉ MARIA SANTINA BUCKLEY PEREIRA, APRESENTADOS EM MOV. 96.1 1) De acordo com os documentos médicos anexados no processo é possível constatar que o a vítima havia ingerido álcool? R.: Sim. A análise dos documentos médicos anexados aos autos permite constatar que há registro clínico formal de ingestão de álcool pela vítima, descrito de maneira expressa no prontuário médico hospitalar, no campo de diagnósticos, como “TCE grave + libação alcoólica”, anotação realizada por profissional médico no contexto do atendimento emergencial após o acidente. Tal registro constitui informação clínica relevante e foi consignado no momento da admissão hospitalar, refletindo avaliação médica direta do estado da vítima. Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data: 18/12/2025 20:31:51.564 (UTC-0300) 2) De acordo esse resultado podemos afirmar que a suposta vítima estava em plena condição motora e cognitiva para dirigir? R.: Não. A presença de libação alcoólica registrada em prontuário médico indica que a vítima não se encontrava em plena condição motora e cognitiva no momento do evento. Do ponto de vista médico-legal, a ingestão de álcool, é reconhecidamente associada a prejuízo das funções psicomotoras, incluindo aumento do tempo de reação, redução da capacidade de julgamento, diminuição da atenção e comprometimento da coordenação motora, fatores incompatíveis com condução segura de veículo automotor. 3) O que significa o termo “libação alcoólica” descrito no prontuário médico, juntado na petição inicial, seq. 1.4, página 4? R.: O termo “libação alcoólica” é uma expressão médica utilizada para indicar que o paciente ingeriu bebida alcoólica previamente ao evento que motivou o atendimento, sendo baseada em sinais clínicos, relato de terceiros, odor etílico, contexto do acidente ou outras evidências observadas pela equipe de saúde. Não se trata, necessariamente, de quantificação objetiva da alcoolemia, mas sim de um achado clínico relevante, suficiente para alertar sobre comprometimento psicomotor no momento do trauma. QUESITOS DA RÉ MARIA SANTINA BUCKLEY PEREIRA, APRESENTADOS EM MOV. 252.1 1) De acordo com os documentos médicos anexados no processo é possível constatar que a vítima havia ingerido álcool? R.: Sim. Assim como já exposto, os documentos médicos constantes dos autos registram, de forma expressa, a presença de libação alcoólica, conforme anotação diagnóstica no prontuário médico hospitalar elaborado no atendimento à vítima, constituindo elemento clínico objetivo documentado por profissional de saúde. 2) De acordo esse resultado podemos afirmar que a suposta vítima estava em plena condição motora e cognitiva para dirigir uma moto? R.: Não. A ingestão de álcool, conforme registrada nos autos, é incompatível com a afirmação de plena capacidade motora e cognitiva para condução de motocicleta. Sob o ponto de vista médico-legal, mesmo níveis moderados de álcool são suficientes para comprometer funções essenciais à condução segura, como reflexos, atenção sustentada, coordenação motora fina e tomada de decisão rápida, especialmente em situações de tráfego complexo, como cruzamentos urbanos. 13 3) O que significa o termo “libação alcoólica” descrito no prontuário médico, juntado na petição inicial, seq. 1.4, página 4? R.: “Libação alcoólica” significa que o paciente havia feito uso de bebida alcoólica antes do evento traumático, sendo um termo clínico descritivo empregado na prática médica para indicar ingestão prévia de álcool. Trata-se de informação baseada na avaliação clínica global do paciente e no contexto do atendimento emergencial. 4) Qual o nível médio de alcóol no sangue para caracterizar a libação alcóolica? R.: Do ponto de vista médico, não há um nível único e fixo de alcoolemia para caracterizar clinicamente a libação alcoólica, pois o termo não se limita a parâmetros laboratoriais. Entretanto, sob o aspecto fisiológico, valores a partir de aproximadamente 0,2 a 0,3 g/L de álcool no sangue já são suficientes para provocar alterações psicomotoras mensuráveis, como diminuição da atenção e atraso no tempo de reação. 5) Com base na documentação apresentada nos autos, é possível concluir qual foi a causa direta do falecimento da vítima? R.: Sim. A documentação constante dos autos, especialmente a certidão de óbito, o termo de liberação de cadáver e o laudo necroscópico, permite concluir que a causa direta do falecimento foi traumatismo crânio-encefálico grave, associado a hemorragia intracraniana, decorrente de acidente automobilístico. Os achados necroscópicos são compatíveis com trauma de alta energia, estabelecendo nexo causal direto entre o acidente de trânsito e o óbito. 6) Considerando que a vítima deu entrada no hospital no dia 29/04/2022 e o falecimento ocorreu no dia 10/05/2022, é possível afirmar, com base na documentação constante nos autos, que o tratamento médico foi adequado? R.: Com base na documentação disponível nos autos, não há elementos técnicos objetivos que permitam afirmar que o tratamento médico tenha sido inadequado. O prontuário demonstra que a vítima recebeu atendimento compatível com quadro de TCE grave, incluindo medidas de suporte avançado de vida, intubação orotraqueal, ventilação mecânica, sedação contínua e internação em unidade hospitalar apropriada. A evolução clínica apresentada é compatível com o curso natural esperado de traumatismo cranioencefálico grave, não sendo possível, à luz dos documentos 14 analisados, identificar falha assistencial clara, inequívoca ou causa superveniente autônoma capaz de romper o nexo causal entre o acidente e o óbito. – BIBLIOGRAFIA 12 – BIBLIOGRAFIA BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Brasília, DF: Presidência da República. BRASIL. Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Brasília, DF: Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018. Código de Ética Médica. Brasília, DF: CFM. BRASIL. Ministério da Saúde. Manual de atendimento às vítimas de acidentes de trânsito. Brasília, DF: Ministério da Saúde. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. São Paulo: Saraiva. CROCE, Delton; CROCE JÚNIOR, Delton. Manual de medicina legal. 8. ed. São Paulo: Saraiva. FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina legal. 11. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. GUYTON, Arthur C.; HALL, John E. Tratado de fisiologia médica. 13. ed. Rio de Janeiro: Elsevier. HARRISON, Tinsley R. et al. Medicina interna de Harrison. 21. ed. Porto Alegre: AMGH. HINDMAN, Barry J. Alcohol and the central nervous system. New York: Oxford University Press. KAPLAN, Harold I.; SADOCK, Benjamin J.; SADOCK, Virginia A. Compêndio de psiquiatria. 11. ed. Porto Alegre: Artmed. MAIO, Paulo Roberto Galvão. Traumatismo cranioencefálico. São Paulo: Atheneu. 15 OMS – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Global status report on road safety. Geneva: World Health Organization. OMS – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. International classification of diseases – ICD-10. Geneva: World Health Organization. PACHECO, José Antônio. Alcoolismo e direção veicular. São Paulo: Editora dos Tribunais. SOUZA, Helio Penna Guimarães de. Perícias médico-legais. Belo Horizonte: Del Rey. TISSOT, René. Alcohol, psychomotor performance and traffic accidents. Paris: Masson. Status: Assinado Documento: KF 0826193-07.2022.8.23.0010 - LAUDO PERICIAL.Pdf Número: a172fe28-8963-4a5f-93d3-91fcf6509eea Data da criação: 18 Dezembro 2025, 17:45:57 Hash do documento original (SHA256): 2b950d99cd5345c5585c67d465e3529a70984ddb8d9a7a0ad49a62a42b3711a2 ICP Brasil - Carimbo de Tempo: 18 Dezembro 2025, 20:31:51 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 18 Dezembro 2025, 20:31:52 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. 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24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826193-07.2022.8.23.0010. Decisão Saneadora do Processo - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$300.000,00 Autor(s) Daiane dos Santos da Silva 99165-4413 Deuzimar dos Santos da Silva 99164-9591 Dione dos Santos da Silva Rua S-43, 45/1 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-635 - Telefone: (95) 99164-9591/ 99170-4965J HONATAN DA SILVA MINEIRO 999145-7535 Réu(s) MARIA SANTINA BUCKLEY PEREIRA Rua Armando Nogueira, 1976 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-252 POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA Avenida General Ataíde Teive, 2672 SALA 01 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-000 DECISÃO SANEADORA 01. Verifico que houve a nomeação de 2 (dois) peritos no EP.74 (Engenheiro Dr. Pedro Henrique de Jesus Lopes e o Médico o Dr. Erick Jorge Ribeiro Farizel), com arbitramento de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos profissionais. 02. Também verifico ainda, que foram realizados 2 (dois) depósitos pela parte requerida Polo Multimarcas Serviços Ltda, ambos de R$2.000,00 (dois mil reais) nos EPs. 188 e 198. 03. Verifico, outrossim, que foram concedidos à segunda requerida, Sra. Maria Santina Buckley Pereira, os benefícios da Justiça Gratuita, conforme decisão proferida no evento 109, na qual também se determinou que os valores referentes à perícia, de sua responsabilidade, serão custeados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima – TJRR. 04. Ademais, constato que o Engenheiro Mecânico Pedro Henrique de Jesus Lopes já realizou os trabalhos periciais, com a entrega do respectivo laudo no evento 161, bem como recebeu 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme comprovado no evento 200 (R$ 2.000,00), restando pendente o pagamento do valor remanescente, correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes, os quais serão custeados pelo TJRR. 05. Por sua vez, verifico que não houve a intimação do outro profissional, Dr. Erick Jorge Ribeiro Farizel, para a realização dos seus trabalhos periciais. Deliberação Final: 06. Em razão disso, chamo o feito à ordem para determinar o seguinte: a. Inicialmente, intime-se o Sr. Dr. Erick Jorge Ribeiro Farizel para a realização dos trabalhos periciais, nos termos de sua nomeação constante dos eventos 74 e 182, devendo o Cartório adotar as providências necessárias para a efetivação do referido ato; b. Intime-se o Engenheiro Mecânico Pedro Henrique de Jesus Lopes para que promova os procedimentos necessários ao recebimento do valor remanescente de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, junto ao Tribunal de Justiça de Roraima – TJRR, em razão de a segunda requerida, Sra. Maria Santina Buckley Pereira, ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme consta no evento 109. Caso necessário, deverá o Cartório prestar os devidos esclarecimentos e orientações ao perito quanto ao trâmite para o recebimento dos honorários pendentes. 07. Após a realização de todos os procedimentos acima, façam os autos conclusos com a devida certidão. 08. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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