Procedimento Comum Cível 0855556-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0855556-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 11:23

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 09:31

Ato ordinatório

31/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0855556-68.2024.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$160.000,00 Autor(s) ANDRÉA BRAGA BAÍA Rua James Meirelles Sobreiro Junior, 263 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-550 Réu(s) ANDERSON CLAYTON MOTTA RUA ELCIDON DE SOUZA PINTO, 21 - SÃO BENTO - BOA VISTA/RR - Telefone: 9599173-3018 RENAN AUGUSTO DE MELO Rua Jorge Fraxe, 285 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-230 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/ TUTELA DE URGENCIA ajuizada por ANDRÉA BRAGA BAÍA em face de RENAN AUGUSTO DE MELO e ANDERSON CLAYTON MOTTA, todos qualificados nos autos. 02. Decisão inicial liminar deferida (EP 23. 03. Contestação com reconvenção (EP 98). 04. Réplica (EP 103). 05. Especificação de provas (EP 113 e 115). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Considerando a atuação da Defensoria Pública e a declaração de hipossuficiência apresentada na defesa, defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de reavaliação em caso de prova posterior de capacidade econômica. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 10. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. 11. Destaco que existe a plausibilidade na produção de prova oral pelas partes, para melhor esclarecimento dos fatos, o que desde já recebo o rol de testemunhas apresentados pelas partes. 142 Destarte, imprescindível à produção de prova oral e oitiva das partes, faculto nova apresentação do rol de testemunhas, por meio de seus procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 357, §4º, CPC ou reafirmação das que foram apresentadas, com informação de telefones. 13. O comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 14. Esclareço, ainda, que será tomado depoimento pessoal dos autores e da(s) parte(s) requerida(s), caso compareça(m) em Juízo, nos termos do artigo 385 do Código Fux. III – DELIBERAÇÕES: 15. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 16. Fixo como pontos controvertidos: a) se a autora foi induzida em erro ou sofreu dolo para assinar o distrato; b) se havia informação falsa sobre litígio envolvendo herdeiros; c) se houve negociação paralela ou anterior do lote nº 263 com ANDERSON CLAYTON MOTTA; d) se o valor de R$ 119.500,00 foi efetivamente compensado ou utilizado na aquisição de outro imóvel; e) se os requeridos atuaram de forma conjunta; f) se houve dano material ou moral indenizável. 17. Desde já oportuno às partes a apresentação dos pedidos de esclarecimento ou que solicitem ajustes, no prazo de 15 dias, findo o qual a decisão ora proferida estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). 18. Determino que seja designada a audiência de conciliação instrução e julgamento (AIJ), para a, considerando que nesta data será data de 16/09/2026, às 09h, por meio de videoconferência realizada a audiência dos processos em apenso, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Segue link:. https://g.tjrr.jus.br/r4o5 19. Considerando que os requeridos são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de Roraima e litiga sob gratuidade da justiça, determino que as testemunhas por eles arroladas sejam intimadas pela via oficial, observados os dados indicados na petição de especificação de provas. 20. Requisitem-se os demandandos ao sistema prisional, tendo em vista as informações de que se encontram recolhidos. 21. Expedientes necessários. 22. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

20/05/2026, 10:46

Expedição de documento

20/05/2026, 09:18

Expedição de documento

20/05/2026, 09:18

Outras Decisões

19/05/2026, 15:34

de Instrução (Juiz(a); designada)

19/05/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:53

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 12:35

Petição (Renúncia de Prazo)

23/04/2026, 16:39

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 16:39

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:38

Documentos

saneadora

•21/05/2026, 00:00

Documento

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0855556-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$160.000,00 Autor(s) ANDRÉA BRAGA BAÍA Rua James Meirelles Sobreiro Junior, 263 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-550 Réu(s) ANDERSON CLAYTON MOTTA RUA ELCIDON DE SOUZA PINTO, 21 - SÃO BENTO - BOA VISTA/RR - Telefone: 9599173-3018 RENAN AUGUSTO DE MELO Rua Jorge Fraxe, 285 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-230 DESPACHO 1. Trata-se de pedido formulado por ANDREA BRAGA BAÍA, visando à citação por hora certa do requerido RENAN AUGUSTO DE MELO, sob a alegação de que este estaria ocultando-se para frustrar o regular andamento do feito (EP 61). 2. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não há nos autos elementos concretos que demonstrem a suposta conduta dolosa de ocultação por parte do requerido. 3. Não consta dos autos o necessário relatório circunstanciado do oficial de justiça, tampouco diligências frustradas que evidenciem tentativa de citação pessoal e a existência de indícios de ocultação dolosa. 4. Assim, ausentes os requisitos legais para deferimento da citação por hora certa, indefiro o pedido formulado. 5. Indefiro ainda o pedido do EP 66, uma vez que a assistência judiciária deferida nos autos se refere exclusivamente aos atos processuais praticados no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR), não se estendendo automaticamente a diligências ou custas devidas a órgãos ou serviços externos, salvo se houver previsão legal específica ou determinação judicial expressa em sentido contrário. 6. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora/requerente(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), via Projudi, para dar andamento ao processo. 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte, determino desde já a intimação pessoal da parte autora/requerente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/07/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

de Instrução (Juiz(a); designada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(33)