Procedimento Comum Cível 0854004-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0854004-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854004-68.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de produção de prova consistente na expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça, formulado pela parte ré no EP 95.1. Indefiro o pedido, uma vez que a discussão central da lide gira em torno do descumprimento do prazo contratual de entrega das obras de infraestrutura de água, meio-fio e asfalto (pactuado para ocorrer em 180 dias após a assinatura do contrato, ocorrida em 30/11/2021). Destarte, a verificação da situação fática do loteamento em 2026 (data atual) por meio de Oficial de Justiça não tem o condão de elidir eventual mora anterior das rés. Em outras palavras, o objeto da prova deve recair sobre o adimplemento da obrigação no prazo acordado, marco temporal este que deve ser analisado estritamente com base nos documentos históricos do empreendimento (não pelo estado atual do local constatado anos após o vencimento da obrigação). Na hipótese, a regularidade da infraestrutura do loteamento é matéria de fato que se demonstra por meio de prova documental (licenças, termos de recebimento e vistorias administrativas), providência já adotada pelas partes com a juntada de documentos aos autos, mostrando-se inócua a constatação meramente visual por Oficial de Justiça. Mantenho a decisão de anúncio do julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Sem novos pedidos, venham os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 3 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854004-68.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de produção de prova consistente na expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça, formulado pela parte ré no EP 95.1. Indefiro o pedido, uma vez que a discussão central da lide gira em torno do descumprimento do prazo contratual de entrega das obras de infraestrutura de água, meio-fio e asfalto (pactuado para ocorrer em 180 dias após a assinatura do contrato, ocorrida em 30/11/2021). Destarte, a verificação da situação fática do loteamento em 2026 (data atual) por meio de Oficial de Justiça não tem o condão de elidir eventual mora anterior das rés. Em outras palavras, o objeto da prova deve recair sobre o adimplemento da obrigação no prazo acordado, marco temporal este que deve ser analisado estritamente com base nos documentos históricos do empreendimento (não pelo estado atual do local constatado anos após o vencimento da obrigação). Na hipótese, a regularidade da infraestrutura do loteamento é matéria de fato que se demonstra por meio de prova documental (licenças, termos de recebimento e vistorias administrativas), providência já adotada pelas partes com a juntada de documentos aos autos, mostrando-se inócua a constatação meramente visual por Oficial de Justiça. Mantenho a decisão de anúncio do julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Sem novos pedidos, venham os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 3 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854004-68.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de produção de prova consistente na expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça, formulado pela parte ré no EP 95.1. Indefiro o pedido, uma vez que a discussão central da lide gira em torno do descumprimento do prazo contratual de entrega das obras de infraestrutura de água, meio-fio e asfalto (pactuado para ocorrer em 180 dias após a assinatura do contrato, ocorrida em 30/11/2021). Destarte, a verificação da situação fática do loteamento em 2026 (data atual) por meio de Oficial de Justiça não tem o condão de elidir eventual mora anterior das rés. Em outras palavras, o objeto da prova deve recair sobre o adimplemento da obrigação no prazo acordado, marco temporal este que deve ser analisado estritamente com base nos documentos históricos do empreendimento (não pelo estado atual do local constatado anos após o vencimento da obrigação). Na hipótese, a regularidade da infraestrutura do loteamento é matéria de fato que se demonstra por meio de prova documental (licenças, termos de recebimento e vistorias administrativas), providência já adotada pelas partes com a juntada de documentos aos autos, mostrando-se inócua a constatação meramente visual por Oficial de Justiça. Mantenho a decisão de anúncio do julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Sem novos pedidos, venham os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 3 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 16:45

Expedição de documento

03/07/2026, 16:45

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 15:09

Expedição de documento

03/07/2026, 15:09

Indeferimento

03/07/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 08:31

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854004-68.2024.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite ativo, não incluído em meta do CNJ e não sentenciado, em fase de saneamento. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite lento, contudo, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Compulsando os autos, verifica-se que foram apresentadas contestações (EP 40 e 83). Regularmente intimada para apresentação de réplica, a parte autora manteve-se inerte, razão pela qual encontram-se os autos aptos à prolação de decisão saneadora. Observa-se que foi suscitada, em sede de contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, verifico que a matéria se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual sua análise fica postergada para a sentença. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação. (art. 357, I, CPC). Em análise detida dos autos, entendo pela desnecessidade de outras provas além das colacionadas pelas partes, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos para julgamento. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

02/03/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854004-68.2024.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite ativo, não incluído em meta do CNJ e não sentenciado, em fase de saneamento. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite lento, contudo, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Compulsando os autos, verifica-se que foram apresentadas contestações (EP 40 e 83). Regularmente intimada para apresentação de réplica, a parte autora manteve-se inerte, razão pela qual encontram-se os autos aptos à prolação de decisão saneadora. Observa-se que foi suscitada, em sede de contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, verifico que a matéria se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual sua análise fica postergada para a sentença. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação. (art. 357, I, CPC). Em análise detida dos autos, entendo pela desnecessidade de outras provas além das colacionadas pelas partes, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos para julgamento. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Custas dos oficiais - Processo nº 0854004-68.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 4/2/2025. Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário - Análise de Processos Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

12/02/2025, 00:00

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