Cumprimento de sentença 0829171-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829171-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 08:34

Expedição de documento (Alvará)

14/11/2025, 11:53

Documento (Certidão)

12/11/2025, 13:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:12

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829171-49.2025.8.23.0010. lauruama - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 20 de outubro de 2025. Lauruama Brito Martins Servidora Judiciária

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829171-49.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 19 de setembro de 2025. MARCIO LACERDA LIMA Servidor Judiciário

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 15:02

Documentos

lauruama

•21/10/2025, 00:00

Documento

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829171-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE ARAUJO Rua Caruaru, 706 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-520 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Indenizatória, proposta por MARIA DO ROSÁRIO VIEIRA DE ARAUJO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para si e acompanhantes, no trecho Boa Vista/RR – Foz do Iguaçu/PR. Sustenta que, próximo à data da viagem, a companhia aérea ré alterou unilateralmente os voos, resultando em longas conexões de aproximadamente 12 (doze) horas, tanto na ida (em Campinas/SP) quanto na volta (em Manaus/AM), sem a devida prestação de assistência material, como hospedagem. Afirma que, na ida, foi obrigada a pernoitar no aeroporto e que, no retorno, teve de arcar com custos de hotel. Relata, ainda, a troca injustificada de assento na saída de emergência, que havia sido designado a uma acompanhante com necessidades ortopédicas. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 14.1). Na oportunidade, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. A ré apresentou contestação (Ep. 10.1), arguindo, preliminarmente, a conexão com outras ações. No mérito, defendeu a legalidade da alteração do itinerário por necessidade de ajuste na malha aérea, afirmando ter comunicado a autora com antecedência e oferecido as alternativas legais. Sustentou a ausência de conduta ilícita e de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (Ep. 18.1), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (Ep. 20.1), foi deferida a inversão do ônus da prova e concedido prazo para as partes especificarem provas, tendo ambas reiterado o pleito pelo julgamento antecipado (Ep. 25.1 e 26.1). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, manifestaram expresso desinteresse na produção de outras provas. A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. A ré arguiu a existência de conexão com as ações de nº 0829170-64.2025.8.23.0010 e 0829168-94.2025.8.23.0010, por identidade de pedidos e causa de pedir. Rejeito a preliminar. Embora as demandas decorram do mesmo evento (alteração de voo), os pedidos indenizatórios são de natureza personalíssima, e a análise do dano e de sua extensão deve ser individualizada para cada autor. A reunião dos processos, neste caso, não se mostra obrigatória nem recomendável, pois não há risco de decisões conflitantes que justifique a medida, na forma do art. 55, §3º, do CPC. Ademais, somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9.099/1995. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi deferida (Ep. 20.1), cabendo à ré demonstrar a regularidade de sua conduta. No mérito, os pontos críticos da lide cingem-se a verificar a regularidade da alteração unilateral dos voos e a adequação da assistência prestada e analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis. A controvérsia central reside na alteração unilateral do itinerário aéreo pela companhia ré. O bilhete original (Ep. 1.2) previa partida de Boa Vista (BVB) em 05/04/2025 às 04:10, com chegada em Foz do Iguaçu (IGU) às 19:00 do mesmo dia. O retorno estava previsto para 12/04/2025 às 19:40, com chegada em Boa Vista em 13/04/2025 às 03:30. O novo itinerário imposto pela ré (Ep. 1.3) alterou a partida para 05/04/2025 às 14:15, com chegada no destino final apenas em 06/04/2025 às 09:55, implicando uma conexão em Campinas (VCP) de aproximadamente 12 horas durante a noite. No trecho de volta, a partida foi alterada para 14/04/2025 às 19:45, com chegada final em 15/04/2025 às 13:35, também com uma longa conexão noturna, desta vez em Manaus (MAO). A alteração da malha aérea, embora possível, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade da transportadora, e não a exime da responsabilidade de prestar a devida assistência ao passageiro, conforme o art. 14 do CDC. A ré alega ter comunicado a alteração com antecedência, mas não comprova ter oferecido assistência material adequada, como acomodação em hotel, durante as longas esperas noturnas, em violação ao art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A autora comprovou a despesa com hospedagem em Manaus no valor de R$ 277,83 (Ep. 1.4). Contudo, não requereu o ressarcimento de danos materiais, limitando seu pleito à reparação moral. A negativa de assistência durante a conexão em Campinas, obrigando a autora a pernoitar no aeroporto, e a ausência de suporte no retorno, que a forçou a custear hotel, caracterizam falha grave na prestação do serviço. Soma-se a isso a alteração do assento de sua acompanhante, que necessitava de mais espaço por razões ortopédicas. Embora a companhia aérea possa modificar o assento por necessidade operacional, a ausência de justificativa plausível e de alternativa para a passageira com necessidade especial configura descaso e agrava a falha no serviço. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica em reconhecer o dano moral em casos de alteração ou cancelamento de voo sem a devida assistência. (TJRR – RI 0839982-39.2023.8.23.0010, Rel. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, p.: 09/04/2024; TJRR – RI 0829043-63.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, p.: 26/11/2024). O dano moral, no caso em tela, é inegável. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor. A alteração substancial de ambos os trechos da viagem, com a imposição de conexões noturnas de 12 horas sem qualquer auxílio material, submeteu a passageira a grande desconforto, cansaço e estresse, frustrando a legítima expectativa de uma viagem tranquila. O descaso da companhia aérea em prover o mínimo de assistência, obrigando a autora a pernoitar no saguão de um aeroporto e a arcar com despesas imprevistas de hospedagem no retorno, configura conduta ilícita que viola a dignidade do consumidor e enseja o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça já afastou a presunção de dano moral para todos in re ipsa os casos de atraso de voo, exigindo a análise das circunstâncias do caso concreto. No presente feito, as circunstâncias são graves: a alteração foi bilateral (ida e volta), as conexões foram excessivamente longas (12 horas) e noturnas, e a assistência material foi negada. Tais fatos, somados, extrapolam o mero aborrecimento e configuram lesão extrapatrimonial passível de reparação. Considerando a gravidade da conduta da ré, o abalo sofrido pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o transtorno e (quatro mil reais) desestimular a reiteração da conduta pela ré. Ante o exposto, julgo o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos PROCEDENTE do art. 487, I, do CPC, para a ré, CONDENAR AZUL LINHAS AÉREAS, a pagar à autora,, BRASILEIRAS S.A. MARIA DO ROSÁRIO VIEIRA DE ARAUJO a quantia de, a título de indenização por danos morais. R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução. Inexistindo manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 28/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0829171-49.2025.8.23.0010 6/8/2025 - 11h20 Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 105 Local:: KAMILLY ALMEIDA DOS SANTOS Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE ARAUJO - Endereço: Rua Caruaru, 706 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-520: MATEUS MENDES COSMO- OAB RR 3162 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) - Endereço informado pelo promovente: AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040: DAYANE TORRES, CPF 397.982.828-09 Preposta: Desacompanhada de Advogado (a) 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 11h20, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: b) Informações/dados da autora nos autos: (x) Ratifica c) (X) Julgamento Antecipado do Mérito 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): b) Informações da parte nos autos: (X) Ratifica d) (X) Julgamento Antecipado do Mérito 6. A parte REQUERENTE, foi intimada neste ato para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar SUBSTABELECIMENTO edemais documentos que entender pertinentes, 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, envio os autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 11h33. Eu, KAMILLY ALMEIDA DOS SANTOS, a digitei.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829171-49.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 725.307.233-20) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 06 de agosto de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/d1y1 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 26 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

30/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(54)