Procedimento Comum Cível 0800496-46.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800496-46.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

05/09/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 1600113333058 0000 Conta/Pcl Resgatada..: CPF Procurador.......: ARTUR BRASIL LOPES Procurador...........: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.842.956-7 Conta/Dv.............: 20 Agência..............: BANCO BTG PACT Nome Banco.......: 000000208 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 01.09.2025 Calculado em.....: 6.025,77 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 24/12/2025 26/08/2025 Data de Validade Data de Expedicao 60.746.948/0001-12 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO BRADESCO S.A. Reu Autor 08004964620258230020 Numero do Processo 1 VARA CIVEL CARACARAÍ Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250826125108059929 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Cancelado em 26/08/2025 12:51 por SHIROMIR DE ASSIS EDA Gravado em 26/08/2025 12:52 por SHIROMIR DE ASSIS EDA Finalizado em 01/09/2025 10:18 por EMERSON AZEVEDO DA SILVA Assinado em 01/09/2025 11:02 por NOEMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Pago em 02/09/2025 09:23 por Banco do Brasil

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:47

Definitivo

03/09/2025, 09:09

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2025, 09:09

Ato ordinatório

03/09/2025, 09:07

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:24

Expedição de documento (Alvará)

26/08/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800496-46.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALUIZIO FERREIRA BRÁS contra o BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual requereu a declaração de ilegalidade e obrigação de fazer para cancelar as cobranças das tarifas "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4", "MORA CREDITO PESSOAL" e "MORA DE OPERAÇÃO", sob pena de multa; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 10 (dez) anos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). Em decisão inicial (mov. 6.1), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu. Citado (ep. 14.1), o requerido apresentou contestação e juntou documentos (eps. 15.1/15.5). Réplica (ep. 20.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (movs. 26.1 e 29.1). Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e indeferido o pedido de produção de provas complementares (ep. 31.1). As partes celebraram acordo extrajudicial, em relação ao qual requereram a homologação e extinção do feito (ep. 37.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de regularidade da avença e inexistindo quaisquer vícios que a maculem, e restando ainda integralmente preservados os direitos e interesses dos envolvidos, a homologação é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ep. 37.1), para que surta os efeitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, somente em relação a esta requerida, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. As custas processuais e honorários já foram objeto de acordo (ep. 37.1). Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, ante a renúncia ao prazo recursal. Libere-se, por alvará ou transferência, o valor depositado judicialmente (ep. 44.3), relativo ao pagamento do acordo. Intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 13:07

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:07

Documentos

Documento

•04/09/2025, 00:00

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800496-46.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALUIZIO FERREIRA BRÁS contra o BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual requereu a declaração de ilegalidade e obrigação de fazer para cancelar as cobranças das tarifas "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4", "MORA CREDITO PESSOAL" e "MORA DE OPERAÇÃO", sob pena de multa; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 10 (dez) anos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). Em decisão inicial (mov. 6.1), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu. Citado (ep. 14.1), o requerido apresentou contestação e juntou documentos (eps. 15.1/15.5). Réplica (ep. 20.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (movs. 26.1 e 29.1). Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e indeferido o pedido de produção de provas complementares (ep. 31.1). As partes celebraram acordo extrajudicial, em relação ao qual requereram a homologação e extinção do feito (ep. 37.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de regularidade da avença e inexistindo quaisquer vícios que a maculem, e restando ainda integralmente preservados os direitos e interesses dos envolvidos, a homologação é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ep. 37.1), para que surta os efeitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, somente em relação a esta requerida, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. As custas processuais e honorários já foram objeto de acordo (ep. 37.1). Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, ante a renúncia ao prazo recursal. Libere-se, por alvará ou transferência, o valor depositado judicialmente (ep. 44.3), relativo ao pagamento do acordo. Intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800496-46.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALUIZIO FERREIRA BRÁS contra o BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual requereu a declaração de ilegalidade e obrigação de fazer para cancelar as cobranças das tarifas "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4", "MORA CREDITO PESSOAL" e "MORA DE OPERAÇÃO", sob pena de multa; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 10 (dez) anos, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor relatou, em síntese, que é titular de conta bancária junto à instituição ré, na qual recebe seu benefício de aposentadoria por invalidez. Alegou que o banco promovido vem realizando descontos mensais indevidos em sua conta, sob as rubricas "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4", "MORA CREDITO PESSOAL" e "MORA DE OPERAÇÃO", serviços que afirmou jamais ter contratado. Sustentou a ilegalidade das cobranças, por se tratar de conta-salário, e apontou a violação ao seu direito de informação e a prática abusiva por parte do réu (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). Em decisão inicial (mov. 6.1), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu. Citado (ep. 14.1), o requerido apresentou contestação, por meio da qual arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal da pretensão de reparação civil. No mérito, argumentou a regularidade da contratação da cesta de serviços, alegando que o autor anuiu tacitamente ao se beneficiar por longo período dos serviços ofertados, que excediam os essenciais e gratuitos. Invocou a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Refutou a pretensão de repetição em dobro, por ausência de má-fé, e a de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento. Formulou, por fim, pedido contraposto para que, em caso de procedência, o autor seja condenado a pagar pelas tarifas dos serviços individualmente utilizados (ep. 15.1). Juntou documentos (eps. 15.2 a 15.5). Na réplica à contestação, o requerente impugnou a validade do contrato apresentado pelo banco, alegando que, por ser pessoa não alfabetizada à época da contratação (2017), o instrumento deveria ter sido assinado "a rogo" e por duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil, o que não ocorreu (mov. 20.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (movs. 26.1 e 29.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. Rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado na folha de pagamento do autor. Na ocasião do ajuizamento da ação (maio/2025), o requerente demonstrou que o desconto das tarifas discutidas, em seu benefício, foram cobrados até o ano de 2023 (mov. 1.8). Assim, na ocasião da propositura da ação, ainda não tinha ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a discussão da relação de trato sucessivo. É imperioso, contudo, distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão de reaver cada parcela individualmente. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Tal questão, entretanto, diz respeito ao mérito e ao alcance quantitativo da condenação (quantum debeatur), e não obsta a análise da validade do negócio jurídico em si. A limitação temporal será, portanto, observada na fixação do valor a ser eventualmente restituído. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor frente à instituição financeira, bem como da verossimilhança de suas alegações, sobretudo no que se refere à vulnerabilidade por sua condição de pessoa idosa e com pouca instrução, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A validade da contratação dos serviços denominados “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO4”, “MORA CREDITO PESSOAL” e “MORA DE OPERAÇÃO”, especialmente no que tange à manifestação de vontade do consumidor, considerando sua alegada condição de pessoa não alfabetizada; b) A regularidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor a título das referidas tarifas e serviços; c) A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência dos descontos e a sua extensão. Para a elucidação dos pontos controvertidos, a parte requerida postulou a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura. Contudo, a parte autora, em sua réplica, fundamenta a invalidade do contrato não na falsidade da assinatura, mas na inobservância de formalidade essencial: a ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas. Desse modo, a perícia grafotécnica sobre a impressão digital aposta no documento mostra-se inócua e desnecessária para o deslinde da controvérsia principal, que se concentra na forma do ato. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Considerando que a principal controvérsia fática (validade formal da contratação) pode ser dirimida pela análise dos documentos já presentes nos autos, e sendo as demais questões de direito, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes em 05 (cinco) dias e venham conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/08/2025, 00:00

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