Cumprimento de sentença 0801473-98.2014.8.23.0060 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801473-98.2014.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801473-98.2014.8.23.0060 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 001/2026 do Gabinete da Comarca de São Luiz do Anauá/RR). Autos eletrônicos com tramitação regular, sem pendências e sem diligências/atos paralisados ou falhas de cadastramento, tratando-se execução, sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92. Registre a Serventia, no campo selo o termo “AUTOINSPECIONADO - ANO 2026”. (...) 1) EP 208 - Por ora, à serventia para certificar acerca do pagamento de todos os RPVs. 2) Após, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em termos de prosseguimento. 3) Por fim, tornem os autos conclusos. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

29/07/2026, 00:01

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Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Despacho

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801473-98.2014.8.23.0060 DECISÃO 1) EPs 821 e 823 - Vistos. 2) Conforme desprende-se dos autos, o Município executado, em vez de realizar o pagamento individualizado de cada RPV, pugnou pelo parcelamento da soma de todos os RPVs, sob a alegação de dificuldades financeiras. Além disso, efetuou o pagamento de uma única parcela, no valor de R$ 15.000,00, cujo valor não se refere a qualquer requisitório específico. 3) Frisa-se que a requisição de pequeno valor, por sua própria natureza e regime legal, não se confunde com o precatório. Enquanto o precatório pode, em situações excepcionais ser parcelado, o RPV deve ser pago em parcela única. 4) Inclusive, a própria Lei Municipal n.º 386/2019, que redefiniu os valores das Requisições de Pequeno Valor, veta o fracionamento do pagamento: “Art. 3° - Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV 5) Assim, considerando que cada RPV possui uma obrigação autônoma, deverá o executado promover o pagamento de forma individualizada, ou seja, valor a valor, para cada credor. 6) Desta forma, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelo Município e determino que o ente público comprove o pagamento integral e individualizado de cada uma das RPVs, sob pena de bloqueio. 7) Intime-se o executado. (Prazo: 5 dias) 8) Em tempo, à Serventia para certificar acerca do decurso de prazo para pagamento das RPVs, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestação. (Prazo: 5 dias). Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

01/09/2025, 00:01

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801473-98.2014.8.23.0060 DECISÃO 1) EPs 821 e 823 - Vistos. 2) Conforme desprende-se dos autos, o Município executado, em vez de realizar o pagamento individualizado de cada RPV, pugnou pelo parcelamento da soma de todos os RPVs, sob a alegação de dificuldades financeiras. Além disso, efetuou o pagamento de uma única parcela, no valor de R$ 15.000,00, cujo valor não se refere a qualquer requisitório específico. 3) Frisa-se que a requisição de pequeno valor, por sua própria natureza e regime legal, não se confunde com o precatório. Enquanto o precatório pode, em situações excepcionais ser parcelado, o RPV deve ser pago em parcela única. 4) Inclusive, a própria Lei Municipal n.º 386/2019, que redefiniu os valores das Requisições de Pequeno Valor, veta o fracionamento do pagamento: “Art. 3° - Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV 5) Assim, considerando que cada RPV possui uma obrigação autônoma, deverá o executado promover o pagamento de forma individualizada, ou seja, valor a valor, para cada credor. 6) Desta forma, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelo Município e determino que o ente público comprove o pagamento integral e individualizado de cada uma das RPVs, sob pena de bloqueio. 7) Intime-se o executado. (Prazo: 5 dias) 8) Em tempo, à Serventia para certificar acerca do decurso de prazo para pagamento das RPVs, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestação. (Prazo: 5 dias). Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2585 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0801473-98.2014.8.23.0060 Exequente (CPF/CNPJ): Raimunda Gomes Teixeira (RG: 67056 SSP/RR e CPF/CNPJ: 574.603.022-87) representado(a) por KARLO GIORDANO LEAL DE SOUZA (CPF/CNPJ: 005.366.641-02) Advogado: KARLO GIORDANO LEAL DE SOUZA Número do CPF: 005.366.641-02 Número da OAB: 1779-RR Executado (CNPJ): MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA (CPF/CNPJ: 04.056.248/0001-25) Procurador: Número do CPF: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA VARA DA FAZENDA do PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ da Comarca COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 4.363,75 (quatro mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias centavos cinco ) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$4.363,75 b) valor do principal: R$ 2.777,91 c) valor dos juros: R$ 1.585,84 d) data final da correção monetária: 10/01/2025 e) índice de correção utilizado: Selic f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de São Luiz do Anauá, aos 10 de julho de 2025. Eu Andeson Pereira da Silva, o digitei. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA (CPF/CNPJ: 04.056.248/0001-25) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

14/07/2025, 00:01

14/07/2025, 00:00

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