Cumprimento de sentença 0823428-97.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823428-97.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 05/05/2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER VOTO Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 4.000,00, divididos entre si, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Os embargos alegam omissão no acórdão quanto à responsabilização de terceiros (autor direto das ofensas e rede social Facebook), à validade das provas digitais e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, sendo conhecidos, se há omissão relevante no acórdão recorrido quanto à autoria das ofensas, validade das provas e eventual cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram interpostos em 27/01/2025, após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, considerando que a sessão de julgamento ocorreu em 09/12/2024 e o acórdão foi disponibilizado em 10/12/2024. 4. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 85 do FONAJE, segundo o qual o prazo recursal tem início a partir da data da sessão de julgamento. 5. A intempestividade impede a análise de mérito dos embargos, não sendo possível examinar alegações relativas à responsabilidade de terceiros, autenticidade das provas digitais e eventual cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis flui da data do julgamento, nos termos do Enunciado 85 do FONAJE, sendo intempestiva a interposição fora do prazo legal de cinco dias”. ______________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.023; LEI Nº 9.099/1995, ART. 19, §1º; ENUNCIADO 85 DO FONAJE. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Contudo, os embargantes alegam que houve contradição e omissão no acórdão ao não analisar a responsabilidade do verdadeiro autor das ofensas (Ronaldo Katsukus, identificado nos autos) e da plataforma Facebook, condenando indevidamente Zigomar e Izonara por condutas alheias. Argumentam que as provas digitais (prints) usadas contra eles são inválidas por falta de autenticação notarial e que houve cerceamento de defesa, pois não foram intimados de atos processuais importantes nem tiveram chance de se defender adequadamente. Pugnam pela anulação da decisão e o retorno do processo ao primeiro grau para novo julgamento com ampla defesa, baseando-se em violações ao devido processo legal e à legislação processual. Desde já, tenho que os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Conforme certidão de EP 87, os embargos de declaração juntados no EP 86 são intempestivos, diante do disposto no Enunciado 85 do FONAJE, o qual estabelece que o prazo começa a ser contado a partir da data do julgamento. Neste sentido, verifica-se que a sessão de julgamento foi realizada no dia 09/12/2024, bem como o acórdão foi juntado no dia 10/12/2024. Todavia, os embargos de declaração foram opostos somente no dia 27/01/2025. Com efeito, resta evidenciado in casu que o recurso é intempestivo, porquanto foi interposto após o decurso do prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, fluindo o aludido prazo a partir da data de julgamento ou da data da juntada do acórdão. Sendo assim, deixo de conhecer os embargos de declaração em razão de sua intempestividade, o que faço amparado no art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c o Enunciado n° 85 do FONAJE. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de Nara Carvalho, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de IZONARA PEIXOTO MAGALHAES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 05/05/2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER VOTO Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 4.000,00, divididos entre si, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Os embargos alegam omissão no acórdão quanto à responsabilização de terceiros (autor direto das ofensas e rede social Facebook), à validade das provas digitais e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, sendo conhecidos, se há omissão relevante no acórdão recorrido quanto à autoria das ofensas, validade das provas e eventual cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram interpostos em 27/01/2025, após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, considerando que a sessão de julgamento ocorreu em 09/12/2024 e o acórdão foi disponibilizado em 10/12/2024. 4. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 85 do FONAJE, segundo o qual o prazo recursal tem início a partir da data da sessão de julgamento. 5. A intempestividade impede a análise de mérito dos embargos, não sendo possível examinar alegações relativas à responsabilidade de terceiros, autenticidade das provas digitais e eventual cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis flui da data do julgamento, nos termos do Enunciado 85 do FONAJE, sendo intempestiva a interposição fora do prazo legal de cinco dias”. ______________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.023; LEI Nº 9.099/1995, ART. 19, §1º; ENUNCIADO 85 DO FONAJE. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Contudo, os embargantes alegam que houve contradição e omissão no acórdão ao não analisar a responsabilidade do verdadeiro autor das ofensas (Ronaldo Katsukus, identificado nos autos) e da plataforma Facebook, condenando indevidamente Zigomar e Izonara por condutas alheias. Argumentam que as provas digitais (prints) usadas contra eles são inválidas por falta de autenticação notarial e que houve cerceamento de defesa, pois não foram intimados de atos processuais importantes nem tiveram chance de se defender adequadamente. Pugnam pela anulação da decisão e o retorno do processo ao primeiro grau para novo julgamento com ampla defesa, baseando-se em violações ao devido processo legal e à legislação processual. Desde já, tenho que os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Conforme certidão de EP 87, os embargos de declaração juntados no EP 86 são intempestivos, diante do disposto no Enunciado 85 do FONAJE, o qual estabelece que o prazo começa a ser contado a partir da data do julgamento. Neste sentido, verifica-se que a sessão de julgamento foi realizada no dia 09/12/2024, bem como o acórdão foi juntado no dia 10/12/2024. Todavia, os embargos de declaração foram opostos somente no dia 27/01/2025. Com efeito, resta evidenciado in casu que o recurso é intempestivo, porquanto foi interposto após o decurso do prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, fluindo o aludido prazo a partir da data de julgamento ou da data da juntada do acórdão. Sendo assim, deixo de conhecer os embargos de declaração em razão de sua intempestividade, o que faço amparado no art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c o Enunciado n° 85 do FONAJE. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de Nara Carvalho, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de IZONARA PEIXOTO MAGALHAES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 05/05/2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER VOTO Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 4.000,00, divididos entre si, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Os embargos alegam omissão no acórdão quanto à responsabilização de terceiros (autor direto das ofensas e rede social Facebook), à validade das provas digitais e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, sendo conhecidos, se há omissão relevante no acórdão recorrido quanto à autoria das ofensas, validade das provas e eventual cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram interpostos em 27/01/2025, após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, considerando que a sessão de julgamento ocorreu em 09/12/2024 e o acórdão foi disponibilizado em 10/12/2024. 4. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 85 do FONAJE, segundo o qual o prazo recursal tem início a partir da data da sessão de julgamento. 5. A intempestividade impede a análise de mérito dos embargos, não sendo possível examinar alegações relativas à responsabilidade de terceiros, autenticidade das provas digitais e eventual cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis flui da data do julgamento, nos termos do Enunciado 85 do FONAJE, sendo intempestiva a interposição fora do prazo legal de cinco dias”. ______________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.023; LEI Nº 9.099/1995, ART. 19, §1º; ENUNCIADO 85 DO FONAJE. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Contudo, os embargantes alegam que houve contradição e omissão no acórdão ao não analisar a responsabilidade do verdadeiro autor das ofensas (Ronaldo Katsukus, identificado nos autos) e da plataforma Facebook, condenando indevidamente Zigomar e Izonara por condutas alheias. Argumentam que as provas digitais (prints) usadas contra eles são inválidas por falta de autenticação notarial e que houve cerceamento de defesa, pois não foram intimados de atos processuais importantes nem tiveram chance de se defender adequadamente. Pugnam pela anulação da decisão e o retorno do processo ao primeiro grau para novo julgamento com ampla defesa, baseando-se em violações ao devido processo legal e à legislação processual. Desde já, tenho que os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Conforme certidão de EP 87, os embargos de declaração juntados no EP 86 são intempestivos, diante do disposto no Enunciado 85 do FONAJE, o qual estabelece que o prazo começa a ser contado a partir da data do julgamento. Neste sentido, verifica-se que a sessão de julgamento foi realizada no dia 09/12/2024, bem como o acórdão foi juntado no dia 10/12/2024. Todavia, os embargos de declaração foram opostos somente no dia 27/01/2025. Com efeito, resta evidenciado in casu que o recurso é intempestivo, porquanto foi interposto após o decurso do prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, fluindo o aludido prazo a partir da data de julgamento ou da data da juntada do acórdão. Sendo assim, deixo de conhecer os embargos de declaração em razão de sua intempestividade, o que faço amparado no art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c o Enunciado n° 85 do FONAJE. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de Nara Carvalho, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de IZONARA PEIXOTO MAGALHAES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 05/05/2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER VOTO Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 4.000,00, divididos entre si, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Os embargos alegam omissão no acórdão quanto à responsabilização de terceiros (autor direto das ofensas e rede social Facebook), à validade das provas digitais e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, sendo conhecidos, se há omissão relevante no acórdão recorrido quanto à autoria das ofensas, validade das provas e eventual cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram interpostos em 27/01/2025, após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, considerando que a sessão de julgamento ocorreu em 09/12/2024 e o acórdão foi disponibilizado em 10/12/2024. 4. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 85 do FONAJE, segundo o qual o prazo recursal tem início a partir da data da sessão de julgamento. 5. A intempestividade impede a análise de mérito dos embargos, não sendo possível examinar alegações relativas à responsabilidade de terceiros, autenticidade das provas digitais e eventual cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis flui da data do julgamento, nos termos do Enunciado 85 do FONAJE, sendo intempestiva a interposição fora do prazo legal de cinco dias”. ______________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.023; LEI Nº 9.099/1995, ART. 19, §1º; ENUNCIADO 85 DO FONAJE. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Contudo, os embargantes alegam que houve contradição e omissão no acórdão ao não analisar a responsabilidade do verdadeiro autor das ofensas (Ronaldo Katsukus, identificado nos autos) e da plataforma Facebook, condenando indevidamente Zigomar e Izonara por condutas alheias. Argumentam que as provas digitais (prints) usadas contra eles são inválidas por falta de autenticação notarial e que houve cerceamento de defesa, pois não foram intimados de atos processuais importantes nem tiveram chance de se defender adequadamente. Pugnam pela anulação da decisão e o retorno do processo ao primeiro grau para novo julgamento com ampla defesa, baseando-se em violações ao devido processo legal e à legislação processual. Desde já, tenho que os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Conforme certidão de EP 87, os embargos de declaração juntados no EP 86 são intempestivos, diante do disposto no Enunciado 85 do FONAJE, o qual estabelece que o prazo começa a ser contado a partir da data do julgamento. Neste sentido, verifica-se que a sessão de julgamento foi realizada no dia 09/12/2024, bem como o acórdão foi juntado no dia 10/12/2024. Todavia, os embargos de declaração foram opostos somente no dia 27/01/2025. Com efeito, resta evidenciado in casu que o recurso é intempestivo, porquanto foi interposto após o decurso do prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, fluindo o aludido prazo a partir da data de julgamento ou da data da juntada do acórdão. Sendo assim, deixo de conhecer os embargos de declaração em razão de sua intempestividade, o que faço amparado no art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c o Enunciado n° 85 do FONAJE. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de Nara Carvalho, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de IZONARA PEIXOTO MAGALHAES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 05/05/2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER VOTO Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 4.000,00, divididos entre si, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Os embargos alegam omissão no acórdão quanto à responsabilização de terceiros (autor direto das ofensas e rede social Facebook), à validade das provas digitais e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, sendo conhecidos, se há omissão relevante no acórdão recorrido quanto à autoria das ofensas, validade das provas e eventual cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram interpostos em 27/01/2025, após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, considerando que a sessão de julgamento ocorreu em 09/12/2024 e o acórdão foi disponibilizado em 10/12/2024. 4. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 85 do FONAJE, segundo o qual o prazo recursal tem início a partir da data da sessão de julgamento. 5. A intempestividade impede a análise de mérito dos embargos, não sendo possível examinar alegações relativas à responsabilidade de terceiros, autenticidade das provas digitais e eventual cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis flui da data do julgamento, nos termos do Enunciado 85 do FONAJE, sendo intempestiva a interposição fora do prazo legal de cinco dias”. ______________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.023; LEI Nº 9.099/1995, ART. 19, §1º; ENUNCIADO 85 DO FONAJE. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Contudo, os embargantes alegam que houve contradição e omissão no acórdão ao não analisar a responsabilidade do verdadeiro autor das ofensas (Ronaldo Katsukus, identificado nos autos) e da plataforma Facebook, condenando indevidamente Zigomar e Izonara por condutas alheias. Argumentam que as provas digitais (prints) usadas contra eles são inválidas por falta de autenticação notarial e que houve cerceamento de defesa, pois não foram intimados de atos processuais importantes nem tiveram chance de se defender adequadamente. Pugnam pela anulação da decisão e o retorno do processo ao primeiro grau para novo julgamento com ampla defesa, baseando-se em violações ao devido processo legal e à legislação processual. Desde já, tenho que os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Conforme certidão de EP 87, os embargos de declaração juntados no EP 86 são intempestivos, diante do disposto no Enunciado 85 do FONAJE, o qual estabelece que o prazo começa a ser contado a partir da data do julgamento. Neste sentido, verifica-se que a sessão de julgamento foi realizada no dia 09/12/2024, bem como o acórdão foi juntado no dia 10/12/2024. Todavia, os embargos de declaração foram opostos somente no dia 27/01/2025. Com efeito, resta evidenciado in casu que o recurso é intempestivo, porquanto foi interposto após o decurso do prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, fluindo o aludido prazo a partir da data de julgamento ou da data da juntada do acórdão. Sendo assim, deixo de conhecer os embargos de declaração em razão de sua intempestividade, o que faço amparado no art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c o Enunciado n° 85 do FONAJE. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de Nara Carvalho, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de IZONARA PEIXOTO MAGALHAES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 05/05/2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER VOTO Embargantes: ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTONara CarvalhoIZONARA PEIXOTO MAGALHAES Embargada: GISELA SABINO MULLERMARCIO LUIZ DE MATTOS MULLER EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 4.000,00, divididos entre si, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Os embargos alegam omissão no acórdão quanto à responsabilização de terceiros (autor direto das ofensas e rede social Facebook), à validade das provas digitais e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, sendo conhecidos, se há omissão relevante no acórdão recorrido quanto à autoria das ofensas, validade das provas e eventual cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram interpostos em 27/01/2025, após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, considerando que a sessão de julgamento ocorreu em 09/12/2024 e o acórdão foi disponibilizado em 10/12/2024. 4. Aplica-se ao caso o Enunciado nº 85 do FONAJE, segundo o qual o prazo recursal tem início a partir da data da sessão de julgamento. 5. A intempestividade impede a análise de mérito dos embargos, não sendo possível examinar alegações relativas à responsabilidade de terceiros, autenticidade das provas digitais e eventual cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis flui da data do julgamento, nos termos do Enunciado 85 do FONAJE, sendo intempestiva a interposição fora do prazo legal de cinco dias”. ______________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.023; LEI Nº 9.099/1995, ART. 19, §1º; ENUNCIADO 85 DO FONAJE. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Contudo, os embargantes alegam que houve contradição e omissão no acórdão ao não analisar a responsabilidade do verdadeiro autor das ofensas (Ronaldo Katsukus, identificado nos autos) e da plataforma Facebook, condenando indevidamente Zigomar e Izonara por condutas alheias. Argumentam que as provas digitais (prints) usadas contra eles são inválidas por falta de autenticação notarial e que houve cerceamento de defesa, pois não foram intimados de atos processuais importantes nem tiveram chance de se defender adequadamente. Pugnam pela anulação da decisão e o retorno do processo ao primeiro grau para novo julgamento com ampla defesa, baseando-se em violações ao devido processo legal e à legislação processual. Desde já, tenho que os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Conforme certidão de EP 87, os embargos de declaração juntados no EP 86 são intempestivos, diante do disposto no Enunciado 85 do FONAJE, o qual estabelece que o prazo começa a ser contado a partir da data do julgamento. Neste sentido, verifica-se que a sessão de julgamento foi realizada no dia 09/12/2024, bem como o acórdão foi juntado no dia 10/12/2024. Todavia, os embargos de declaração foram opostos somente no dia 27/01/2025. Com efeito, resta evidenciado in casu que o recurso é intempestivo, porquanto foi interposto após o decurso do prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, fluindo o aludido prazo a partir da data de julgamento ou da data da juntada do acórdão. Sendo assim, deixo de conhecer os embargos de declaração em razão de sua intempestividade, o que faço amparado no art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c o Enunciado n° 85 do FONAJE. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823428-97.2021.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZIGOMAR CRISPIM PEIXOTO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de Nara Carvalho, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de IZONARA PEIXOTO MAGALHAES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 16 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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