Cumprimento de sentença 0725643-19.2013.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0725643-19.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 14:24

Petição (Embargos Execução)

28/05/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] TERMO DE PENHORA SENTENÇA Processo: 0725643-19.2013.8.23.0010. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$22.614,40 Requerente(s) DENARIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA AV GETULIO VARGAS, 39 1º ANDAR - SALA 01 - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) CONVENIO DE ASSITENCIA MEDICA E ODONTOLOGIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS LTDA Rua Barreto Leite, 194 Letra D - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-310JOAQUIM CARDOSO DA SILVA Rua Barreto Leite, 194 D - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-310 Aos 25 dias do do mês de Maio do ano de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista/RR, em cumprimento a r. decisão de EP. 484.1 exarada nos autos em epígrafe pelo MM. Juiz ELVO PIGARI JÚNIOR titular da 6ª Vara Cível, realizei a penhora por termo nos autos do bem imóvel descrito abaixo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC: Descrição do imóvel: matrícula 23.156 Imóvel objeto da matrícula nº, folha 01, Livro nº 2 — Registro Geral, do Cartório do 3º Ofício de 23.156 Registro de Imóveis de Manaus/AM, consistente em uma casa situada na Estrada dos Comerciários nº, construída de alvenaria, pedra e tijolo, coberta de telhas de 499, Bairro de São Jorge, Manaus/AM vogatex, com um só pavimento, portas corrediças envidraçadas de frente e porta de entrada ao lado. O imóvel contém internamente: abrigo para auto, varanda coberta, living, escritório, copa-cozinha, área descoberta, passagem, dois dormitórios e sala de banho completa, possuindo área construída de 177,92 m² Edificada em terreno próprio, com as seguintes medidas e confrontações: ao, para onde faz frente, Norte com a Estrada dos Comerciários, por uma linha de; ao, com propriedade de Manoel Marinho 10,70 m Sul de Alcântara, por uma linha de; a, com imóvel de José Alves Menezes, por uma linha de 9,50 m Leste; e a, com propriedade de Manoel Paulino de Souza, por uma linha quebrada composta de 48,00 m Oeste dois elementos, totalizando 60,70 m Fiel Depositário: JOAQUIM CARDOSO DA SILVA CPF 069.999.302-44. Nada mais havendo, lavrei o respectivo Termo que, após lido e achado conforme, segue assinado por mim, LUCAS SOUZA DE CARVALHO, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR. Em cumprimento às diretrizes de virtualização e economia do Poder Judiciário, informamos que as cópias dos documentos referentes a este ato (decisões, petições, etc.) não acompanham esta via impressa. Para visualizar e baixar todos os anexos na íntegra, aponte a câmera do seu telefone celular para o QR Code localizado nesta página, que o direcionará automaticamente para o ambiente seguro do Tribunal de Justiça. Boa Vista/RR, 25/05/2026. LUCAS SOUZA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Expedição de documento

26/05/2026, 00:45

Expedição de documento

25/05/2026, 22:04

Expedição de documento

25/05/2026, 22:04

Petição

20/05/2026, 16:21

Documento

18/05/2026, 10:50

Ato ordinatório

15/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0725643-19.2013.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): DENARIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 04.377.434/0001-66) Requerido(s): CONVENIO DE ASSITENCIA MEDICA E ODONTOLOGIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS LTDA (CPF/CNPJ: 07.593.082/0001-74) JOAQUIM CARDOSO DA SILVA (CPF/CNPJ: 069.999.302-44) ATO ORDINATORIO Havendo PEDIDO DE DILAÇÃO/SUSPENSÃO DE PRAZO para o cumprimento de atos simples (ex: despesas decorrentes das diligências dos Oficiais de Justiça, apresentação de documentos, pagamento de honorários periciais, laudo pericial e situações similares), intimo a parte para o cumprimento da diligência que lhe incumbe no prazo de 10 dias, independente de decisão/despacho judicial. Boa Vista/RR, 04 de maio de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 10:53

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 10:43

Expedição de documento

04/05/2026, 09:39

Expedição de documento

04/05/2026, 09:39

Documentos

Termo de Audiência

•27/05/2026, 00:00

Documento

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0725643-19.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: DENARIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerente(s): CONVENIO DE ASSITENCIA MEDICA E ODONTOLOGIA AOS SERVIDORES Requerido(s): PUBLICOS E PRIVADOS LTDA JOAQUIM CARDOSO DA SILVA DECISÃO A parte executada ofereceu sua impugnação à penhora on-line efetivada em suas contas, na qual, almejando o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, proveniente de salário, requer o desbloqueio dos valores aprovisionados. Juntou documentos (EP 444). Diante do relatório de ordem acostado (EP 445), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em progresso) para satisfação da dívida exequenda – R$ 31.021,83, alcançou, até 24/06/2025, o R$ 3.207,06 montante de nas contas da parte executada-impugnante. DECIDO. Acerca da temática aventada pela parte executada, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, como consabido, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) A partir minudente análise dos documentos acostados in casu (EP 444), ainda que o STJ tenha flexibilizado a regra de impenhorabilidade, consoante precedente acima colacionado, o montante percebido pelo devedor, é menor que três salários-mínimos e no valor líquido de R$ 2.522,24 qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Diante do exposto, DEFIRO o pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em razão da natureza de saldo do salário do devedor. DETERMINO o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada, via SISBAJUD, nas contas dele, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil. Interrompa-se IMEDIATAMENTE a “Repetição programada da ordem (teimosinha)”. Ciência às partes. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 6ª Vara Cível

30/06/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00