Cumprimento de sentença 0004714-26.2001.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0004714-26.2001.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

20/05/2026, 08:42

Expedição de documento

14/05/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004714-26.2001.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 37, § 2º, da Portaria 2/2024: § 2º O alvará/ofício de transferência apenas será emitido se o interessado prover as informações completas necessárias para sua elaboração (denominação e número do Banco, número de agência e conta, número ou código de operação se o Banco o solicita, designação completa e CPF ou CNPJ do e se o detentor da conta for a mesma pessoa que seria beneficiária do alvará ou detentor da conta) autorizada a receber o valor em representação do beneficiário do alvará. Motivo pelo qual INTIMO o MUNICÍPIO DE BOA VISTA para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar os dados bancários em conformidade com o artigo supramencionado e/ou art. 85, §15º do CPC¹. Boa Vista/RR, 11/5/2026. Marques Leandro Pereira da Silva Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente) Obs.: Sr. Advogado(a), caso o processo tenha matéria/diligência de caráter urgente, favor selecionar o campo de urgência. ¹ Vale ressaltar que o pagamento à sociedade pode ser realizado caso se refira à honorários deverá estar em conformidade com o art. 85, §15º do CPC. Outrossim, "É preciso, contudo, que a procuração outorgada faça menção à sociedade, e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros (Lei 8.906/1994, art. 15, §3º). Se o instrumento de procuração não indicar o nome da sociedade à qual integra o advogado, a sociedade não possuirá legitimidade para levantar ou executar honorários. O serviço não se considera prestado pela sociedade, quando não há menção a ela na procuração. (STJ, 6ª turma, REsp 918.642/SP, dje 31.08.2009; STJ, 5ª turma, AgRg no AgRg no REsp 1.147.615/PR, dje 04.10.2010)". (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 2017)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 11:44

Expedição de documento

11/05/2026, 11:41

Documento

11/05/2026, 11:40

Trânsito em julgado

08/05/2026, 10:43

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 10:09

Petição (Renúncia de Prazo)

06/04/2026, 10:10

Petição (Renúncia de Prazo)

06/04/2026, 10:10

Petição (Embargos Execução)

01/04/2026, 17:38

Petição (Renúncia de Prazo)

31/03/2026, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0004714-26.2001.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Processo com tramitação regular, com sentença proferida no mov. 1176. Certifique-se o cumprimento de todas as suas determinações. Cumprida as determinação, sem requerimento pendentes, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

30/03/2026, 00:00

Documentos

Documento

•12/05/2026, 00:00

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0004714-26.2001.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de processo de falência da empresa FCK CONSTRUTORA LTDA, atualmente na fase de pagamento dos credores. Por meio da decisão de ep. 1093.1, este Juízo indeferiu o plano de rateio anteriormente apresentado pelo Administrador Judicial, por constatar a inobservância da ordem de preferência legalmente estabelecida. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação do Administrador para que reapresentasse o plano, em estrita conformidade com os artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. Em cumprimento, o Administrador Judicial, INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS (IBEC BRASIL), protocolou a petição e o novo plano de rateio no ep. 1111.1. A proposta prevê a quitação integral dos créditos extraconcursais (honorários do administrador) e trabalhistas (FGTS) e, com o saldo remanescente, o pagamento parcial e proporcional dos créditos tributários. Determinada a intimação dos credores, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se manifestou no ep. 1162.1, arguindo, em sede de preliminar, a nulidade de sua intimação, por suposto direcionamento equivocado ao órgão de representação, requerendo a renovação do ato. Transcorrido o prazo para as demais manifestações, os autos vieram conclusos para deliberação. É o breve, porém completo, relatório. Decido. Em atenção à manifestação de ep. 1162.1, reputo desnecessária nova intimação, tendo em vista que foi realizada a intimação tanto pelo DJEN quanto pelo domicílio eletrônico cadastro pelo INSS e com procurador cadastrados nos autos. Da Homologação do Plano de Rateio Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito do plano de rateio apresentado no ep. 1111.1. A distribuição dos ativos arrecadados na falência constitui ato vinculado, que deve seguir rigorosamente a ordem de preferência estabelecida nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. O plano anterior foi justamente rechaçado por violar tal preceito. O novo plano, por sua vez, foi elaborado sobre o valor disponível para rateio de R$ 111.531,09 (cento e onze mil, quinhentos e trinta e um reais e nove centavos), e propôs a seguinte ordem de pagamentos: Pagamento dos honorários do Créditos Extraconcursais (Art. 84, I-D, da Lei 11.101/05): Administrador Judicial no valor de R$ 2.230,62 Pagamento integral do crédito Créditos Concursais - Classe I - Trabalhistas (Art. 83, I): da Caixa Econômica Federal (FGTS) no valor de R$ 6.162,99 Pagamento parcial, Créditos Concursais - Classe III - Tributários (Art. 83, III): mediante rateio proporcional do saldo remanescente, à Fazenda Nacional (INSS) no valor de R$ e à Prefeitura Municipal de Boa Vista no valor de 103.123,04 R$ 14,44 A análise da proposta demonstra que o Administrador Judicial corrigiu a falha anterior e observou com precisão a ordem de classificação legal. Quitados os créditos extraconcursais e, na sequência, os créditos da primeira classe concursal, verificou-se a insuficiência de ativo para satisfazer integralmente a classe subsequente (tributária), o que impõe, como corretamente procedido, o rateio proporcional entre os credores de mesma categoria, em respeito ao princípio da par conditio creditorum Por consequência lógica, os credores quirografários não recebem valores, visto que o ativo se exauriu na classe preferencial. Desta forma, o plano apresentado no ep. 1111.1 encontra-se tecnicamente correto e em conformidade com a legislação de regência, devendo ser homologado. Do Encerramento do Processo Falimentar Realizada a distribuição de todo o ativo arrecadado e não havendo notícia de outros bens a liquidar ou ações pendentes que justifiquem a continuidade do feito, o processo cumpriu sua finalidade. Nesse contexto, o encerramento da falência é a medida que se impõe, nos termos do art. 156 da Lei nº 11.101/2005, com a intimação das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta o plano de rateio HOMOLOGO apresentado pelo Administrador Judicial no ep. 1111.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. a expedição de alvará eletrônico para pagamento dos credores que já forneceram DETERMINO seus dados bancários, nos seguintes termos:, CNPJ nº a) INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS (IBEC BRASIL) 23.169.838/0001-69, no valor de R$ 2.230,62 (dois mil, duzentos e trinta reais e sessenta e dois, a título de crédito extraconcursal. centavos), CNPJ nº 05.943.030/0001-55, no valor b) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR de, a título de crédito tributário. R$ 14,44 (quatorze reais e quarenta e quatro centavos) os credores e INTIMEM-SE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FGTS) FAZENDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem nos autos os dados bancários NACIONAL (INSS) completos (banco, agência, conta, titularidade e CNPJ) para transferência dos valores a que têm direito, respectivamente e R$ 6.162,99 R$ 103.123,04, respectivamente. Juntadas as informações, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos, independentemente de nova conclusão. Cumpridas integralmente as determinações acima, e não havendo outros bens a liquidar, o presente processo de falência de FCK CONSTRUTORA LTDA, com DECLARO ENCERRADO fundamento no art. 156 da Lei nº 11.101/2005. Sem custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase. Procedam-se às baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Em substituição legal perante a 1ª Vara Cível (Portaria publicada no DJE 7948/25)

07/10/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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