Execução de Título Extrajudicial 0801416-50.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801416-50.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Petição (Embargos Execução)

22/06/2026, 13:31

Petição (Embargos Execução)

15/06/2026, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801416-50.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: BANCO SANTANDER S/A Exequente(s): CONSTRUTORA MERIDIONAL LTDA NILTON DO NASCIMENTO Executado(s): ATO ORDINATÓRIO (CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA) da parte para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Intimação Exequente, link: O pagamento das será custas do Oficial de Justiça por guia de arrecadação judiciária Boa Vista, 02 de junho de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado eletronicamente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO:, link: judiciária 1. O pagamento das custas do Oficial de Justiça será por guia de arrecadação; 2. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 Secretaria de Arrecadação 95 3198-4190, E-mail: 3. Contatos: (telefone/whatsapp: [email protected]) 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Central de Mandados:

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 16:45

Expedição de documento

02/06/2026, 15:06

Documento

02/06/2026, 15:06

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Petição (Embargos Execução)

30/03/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 4de74de0332a40d48ee5cc8bc1cad068 - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 23/02/2026 11:24 0801416-50.2025.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (ANDRÉ FERREIRA DE LIMA) Ação Cível 90400888000142 BANCO SANTANDER S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260060579174 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 03553629000157: CONSTRUTORA MERIDIONAL LTDA R$ 0,00 Respostas (32) Cumprida instituição. R$ 0,00 24 FEV. 2026 12:00 AV BENTO BRASIL 404 SALA B CENTRO 69301050BOA VISTA CRCROEDILBERTO HOTMAIL.COM BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pessoa Saldo total 20000278220: NILTON DO NASCIMENTO R$ 0,00 Respostas Pessoa Saldo total 1 / 02/03/2026 12:46 Respostas (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 24 FEV. 2026 09:38 R BAHIA 81 ESTADOS 06930562BOA VISTA R DANTE OLIVEIRA 20 CENTRO 06937000SAO LUIZ AV VILLE ROY CENTRO 06930100BOA VISTA BCO ITAUCARD S.A. (32) Cumprida instituição. R$ 0,00 24 FEV. 2026 12:01 AV BENTO BRASIL 404 SALA B CENTRO 69301050BOA VISTA CRCROEDILBERTO HOTMAIL.COM BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 24 FEV. 2026 15:43 RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 CASA - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM (32) Cumprida instituição. 24 FEV. 2026 15:39 RIO JAUAPERI 0000000 ARACELIS BOA VISTA RR69315 0038 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO ITAULEASING S.A. 2 / 02/03/2026 12:46 Respostas (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 24 FEV. 2026 09:38 R DANTE OLIVEIRA 20 CENTRO 06937000SAO LUIZ AV VILLE ROY CENTRO 06930100BOA VISTA (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. R$ 0,00 24 FEV. 2026 09:37 BANCOSEGURO S.A. (32) Cumprida instituição. 24 FEV. 2026 15:41 RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 CASA - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI (32) Cumprida instituição. 24 FEV. 2026 15:33 RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 CASA - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL NU PAGAMENTOS - IP (32) Cumprida instituição. 24 FEV. 2026 21:55 RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 CASA - CAIMBÉ - BOA VISTA PAGSEGURO INTERNET IP S.A. BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. 3 / 02/03/2026 12:46 Respostas (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 24 FEV. 2026 09:38 R BAHIA 81 ESTADOS 06930562BOA VISTA R DANTE OLIVEIRA 20 CENTRO 06937000SAO LUIZ AV VILLE ROY CENTRO 06930100BOA VISTA (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 24 FEV. 2026 09:38 R DANTE OLIVEIRA 20 CENTRO 06937000SAO LUIZ AV VILLE ROY CENTRO 06930100BOA VISTA BCO ITAUCRED FINANC S.A. (32) Cumprida instituição. 24 FEV. 2026 09:38 RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 CAIMBE 06931218BOA VISTA ITAÚ UNIBANCO S.A. / 02/03/2026 12:46

Ato ordinatório

28/03/2026, 06:06

Expedição de documento

27/03/2026, 12:48

Expedição de documento

27/03/2026, 11:43

Expedição de documento

27/03/2026, 11:43

Documentos

Documento

•03/06/2026, 00:00

4de74de0332a40d48ee5cc8bc1cad068

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4de74de0332a40d48ee5cc8bc1cad068 - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 23/02/2026 11:24 0801416-50.2025.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (ANDRÉ FERREIRA DE LIMA) Ação Cível 90400888000142 BANCO SANTANDER S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260060579174 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 03553629000157: CONSTRUTORA MERIDIONAL LTDA R$ 0,00 Respostas (32) Cumprida instituição. R$ 0,00 24 FEV. 2026 12:00 AV BENTO BRASIL 404 SALA B CENTRO 69301050BOA VISTA CRCROEDILBERTO HOTMAIL.COM BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pessoa Saldo total 20000278220: NILTON DO NASCIMENTO R$ 0,00 Respostas Pessoa Saldo total 1 / 02/03/2026 12:46 Respostas (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 24 FEV. 2026 09:38 R BAHIA 81 ESTADOS 06930562BOA VISTA R DANTE OLIVEIRA 20 CENTRO 06937000SAO LUIZ AV VILLE ROY CENTRO 06930100BOA VISTA BCO ITAUCARD S.A. (32) Cumprida instituição. R$ 0,00 24 FEV. 2026 12:01 AV BENTO BRASIL 404 SALA B CENTRO 69301050BOA VISTA CRCROEDILBERTO HOTMAIL.COM BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 24 FEV. 2026 15:43 RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 CASA - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM (32) Cumprida instituição. 24 FEV. 2026 15:39 RIO JAUAPERI 0000000 ARACELIS BOA VISTA RR69315 0038 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO ITAULEASING S.A. 2 / 02/03/2026 12:46 Respostas (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 24 FEV. 2026 09:38 R DANTE OLIVEIRA 20 CENTRO 06937000SAO LUIZ AV VILLE ROY CENTRO 06930100BOA VISTA (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. R$ 0,00 24 FEV. 2026 09:37 BANCOSEGURO S.A. (32) Cumprida instituição. 24 FEV. 2026 15:41 RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 CASA - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI (32) Cumprida instituição. 24 FEV. 2026 15:33 RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 CASA - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 - CAIMBÉ BOA VISTA - RR 69312188 BRASIL NU PAGAMENTOS - IP (32) Cumprida instituição. 24 FEV. 2026 21:55 RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 CASA - CAIMBÉ - BOA VISTA PAGSEGURO INTERNET IP S.A. BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. 3 / 02/03/2026 12:46 Respostas (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 24 FEV. 2026 09:38 R BAHIA 81 ESTADOS 06930562BOA VISTA R DANTE OLIVEIRA 20 CENTRO 06937000SAO LUIZ AV VILLE ROY CENTRO 06930100BOA VISTA (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 24 FEV. 2026 09:38 R DANTE OLIVEIRA 20 CENTRO 06937000SAO LUIZ AV VILLE ROY CENTRO 06930100BOA VISTA BCO ITAUCRED FINANC S.A. (32) Cumprida instituição. 24 FEV. 2026 09:38 RUA PASTOR FERNANDO GRANJEIRO 740 CAIMBE 06931218BOA VISTA ITAÚ UNIBANCO S.A. / 02/03/2026 12:46

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801416-50.2025.8.23.0010. Documento - 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO SANTANDER S/A Executado(s): CONSTRUTORA MERIDIONAL LTDA DECISÃO o Cartório acerca do recolhimento das custas processuais ou se a parte CERTIFIQUE-SE Exequente pleiteou a concessão de justiça gratuita. Caso a parte Exequente não tenha pleiteado justiça gratuita, tampouco tenha adimplido as custas processuais, esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, a fim de se evitar o indeferimento da peça exordial. Caso a parte Autora tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita: a) Sendo pessoa física, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; b) nos termos da Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Sendo pessoa jurídica, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda (ou outro documento correspondente), balanço patrimonial, comprovação de gastos, balancetes comerciais dos últimos 6 (seis) meses, comprovação do faturamento bruto dos últimos 6 (seis) meses, aportes e recebimentos financeiros, de cartões de créditos,, ou, demais receitas, dentre outros fintechs, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Caso não tenha sido juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito a supradita planilha, com, a fim de se evitar o indeferimento a indicação específica dos índices de correção e juros aplicados da peça inicial. Não sendo cumprida pela parte Exequente quaisquer das disposições anteriores, o Cartório e para o campo “Sentença”. CERTIFIQUE-SE FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS Atendidas as determinações quanto ao pedido da justiça gratuita, FAÇAM-SE OS AUTOS para o campo “Decisão Inicial” para análise do supradito pedido. CONCLUSOS Caso a parte Exequente tenha adimplido as custas processuais ou seja deferida a justiça gratuita, bem como promovida a juntada da planilha do crédito exequendo atualizado, CITE-SE 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, atualizada até a data do efetivo pagamento, a fim de se evitar a penhora de bens. No mesmo ato, a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (CPC, art. 914), os quais deverão ser distribuídos diretamente pela parte Executada, por dependência e em apartado, tudo nos termos e na forma do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se também ao Executado que, em reconhecendo o crédito do Exequente no prazo para embargos, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Ressalte-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do CPC. Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Caso a parte Executada não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da citação em desde que haja pedido neste sentido DEFIRO endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS. CONCLUSOS Admitido o processamento da execução,, seja DEFIRO, a pedido da parte Exequente expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC). Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga,, desde já,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de DEFIRO a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já com o acréscimo dos honorários fixados nesta Decisão. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde DEFIRO já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para 31. 32. manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801416-50.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO SANTANDER S/A Executado(s): CONSTRUTORA MERIDIONAL LTDA DECISÃO o Cartório acerca do recolhimento das custas processuais ou se a parte CERTIFIQUE-SE Exequente pleiteou a concessão de justiça gratuita. Caso a parte Exequente não tenha pleiteado justiça gratuita, tampouco tenha adimplido as custas processuais, esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, a fim de se evitar o indeferimento da peça exordial. Caso a parte Autora tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita: a) Sendo pessoa física, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; b) nos termos da Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Sendo pessoa jurídica, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda (ou outro documento correspondente), balanço patrimonial, comprovação de gastos, balancetes comerciais dos últimos 6 (seis) meses, comprovação do faturamento bruto dos últimos 6 (seis) meses, aportes e recebimentos financeiros, de cartões de créditos,, ou, demais receitas, dentre outros fintechs, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Caso não tenha sido juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito a supradita planilha, com, a fim de se evitar o indeferimento a indicação específica dos índices de correção e juros aplicados da peça inicial. Não sendo cumprida pela parte Exequente quaisquer das disposições anteriores, o Cartório e para o campo “Sentença”. CERTIFIQUE-SE FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS Atendidas as determinações quanto ao pedido da justiça gratuita, FAÇAM-SE OS AUTOS para o campo “Decisão Inicial” para análise do supradito pedido. CONCLUSOS Caso a parte Exequente tenha adimplido as custas processuais ou seja deferida a justiça gratuita, bem como promovida a juntada da planilha do crédito exequendo atualizado, CITE-SE 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, atualizada até a data do efetivo pagamento, a fim de se evitar a penhora de bens. No mesmo ato, a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (CPC, art. 914), os quais deverão ser distribuídos diretamente pela parte Executada, por dependência e em apartado, tudo nos termos e na forma do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se também ao Executado que, em reconhecendo o crédito do Exequente no prazo para embargos, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Ressalte-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do CPC. Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Caso a parte Executada não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da citação em desde que haja pedido neste sentido DEFIRO endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS. CONCLUSOS Admitido o processamento da execução,, seja DEFIRO, a pedido da parte Exequente expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC). Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga,, desde já,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de DEFIRO a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já com o acréscimo dos honorários fixados nesta Decisão. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde DEFIRO já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para 31. 32. manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/01/2025, 00:00

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