Procedimento Comum Cível 0827049-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827049-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:09

Petição (Embargos Execução)

03/06/2026, 20:03

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 07:25

Petição (Embargos Execução)

28/05/2026, 13:36

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827049-63.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 31 da decisão saneadora do EP 66, intimo as partes para ciência da proposta dos honorários periciais feito pelo perito nomeado no EP 76, devendo as partes efetuarem o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 14/5/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827049-63.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 31 da decisão saneadora do EP 66, intimo as partes para ciência da proposta dos honorários periciais feito pelo perito nomeado no EP 76, devendo as partes efetuarem o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 14/5/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827049-63.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 31 da decisão saneadora do EP 66, intimo as partes para ciência da proposta dos honorários periciais feito pelo perito nomeado no EP 76, devendo as partes efetuarem o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 14/5/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 00:45

Expedição de documento

15/05/2026, 00:45

Expedição de documento

15/05/2026, 00:45

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:08

Expedição de documento

14/05/2026, 22:17

Documento

14/05/2026, 22:17

Petição (Embargos Execução)

13/05/2026, 20:31

Documentos

Documento

•18/05/2026, 00:00

Documento

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO saneadora 082704963 - Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0827049-63.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ADOLFO MAXWELL MOREIRA BEZERRA e DAYANE CRISTINA PALHARES DE SOUSA REQUERIDO(s): AMAZON MULTI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ADOLFO MAXWELL MOREIRA BEZERRA e DAYANE CRISTINA PALHARES DE SOUSA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) AMAZON MULTI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, todos qualificados nos autos. 02. Os autores alegam, em síntese, terem adquirido veículo seminovo Chevrolet Cruze, ano 2015, pelo valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), sustentando que, logo após a aquisição, o automóvel passou a apresentar sucessivos defeitos mecânicos e elétricos, além de suposta adulteração da quilometragem do hodômetro, circunstâncias que teriam caracterizado vícios ocultos e fraude na contratação. 03. Sustentam os autores que o veículo apresentou falhas no marcador de combustível, problemas no sistema de arrefecimento, vazamentos, panes elétricas recorrentes, infiltração no porta-malas, defeitos em componentes mecânicos e indícios de adulteração da quilometragem, alegando, ainda, que a requerida não solucionou adequadamente os problemas apresentados. 04. A requerida apresentou contestação (EP 46), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, sustentando tratar-se de veículo seminovo sujeito a desgaste natural, alegando inexistência de vício oculto, culpa dos autores por ausência de manutenção preventiva e decadência do direito de reclamar pelos vícios alegados, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. 05. Intimada, a parte autora apresentou réplica (EP 52). 06. Intimadas para especificação de provas, somente a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide (EP 64). 07. É o necessário. Decido. Página 2 de 6 II – Fundamentação 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 10. Inicialmente, consigno que as preliminares eventualmente suscitadas pelas partes, especialmente a alegação de inépcia da petição inicial e a tese de decadência do direito de ação, serão apreciadas por ocasião da sentença, uma vez que guardam estreita relação com o mérito da controvérsia e demandam análise conjunta do acervo probatório constante dos autos. 11. Delimito como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelos autores; b) a regularidade da contratação e eventual ocorrência de vício de consentimento; c) a veracidade da alegação de adulteração da quilometragem do veículo; d) a responsabilidade da requerida pelos defeitos mecânicos e elétricos alegadamente apresentados pelo automóvel; e) a existência de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; f) a eventual ocorrência de culpa exclusiva dos consumidores por ausência de manutenção preventiva ou mau uso do veículo; g) a incidência ou não da decadência prevista no artigo 26 do CDC; h) a existência de danos materiais indenizáveis, inclusive quanto aos gastos realizados pelos autores com manutenção e reparos; i) a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes dos fatos narrados na inicial; j) a possibilidade de anulação do negócio jurídico e restituição dos valores pagos pelas partes autoras. Página 3 de 6 12. Quanto aos pedidos de produção de provas, verifica-se que a controvérsia instaurada nos autos envolve questões eminentemente técnicas relacionadas ao estado de conservação do veículo, existência de vícios ocultos, origem dos defeitos mecânicos e elétricos, bem como eventual adulteração da quilometragem do automóvel. 13. Embora os autores tenham requerido o julgamento antecipado da lide, entendo que a solução integral da controvérsia demanda dilação probatória, especialmente mediante realização de prova pericial técnica. 14. Isso porque a controvérsia não se limita à análise documental, envolvendo discussão acerca da natureza dos defeitos apresentados pelo veículo, eventual preexistência dos vícios à aquisição do bem, compatibilidade dos problemas com desgaste natural e verificação técnica acerca da alegada adulteração do hodômetro. 15. A requerida, por sua vez, sustenta que os defeitos decorreriam de desgaste natural de veículo seminovo e de ausência de manutenção preventiva pelos autores, circunstâncias que igualmente demandam esclarecimento técnico especializado. 16. Nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil, a prova pericial é cabível quando a demonstração do fato depender de conhecimento técnico ou científico. 17. Assim, reputo pertinente a realização de perícia mecânica e eletrônica no veículo objeto da lide, a fim de apurar: a) a existência de vícios ocultos no automóvel; b) a natureza, origem e extensão dos defeitos alegados; c) a eventual preexistência dos vícios à venda do veículo; d) a compatibilidade dos defeitos com desgaste natural decorrente do uso; e) a existência de indícios técnicos de adulteração da quilometragem do hodômetro; f) a adequação dos reparos realizados após a aquisição do veículo. 18. Portanto, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, cujo objeto será oportunamente delimitado de forma específica quando da nomeação do expert. Página 4 de 6 19. Considerando que a prova pericial foi requerida em benefício da adequada elucidação da controvérsia instaurada nos autos e revela-se de interesse comum das partes, os honorários periciais deverão ser adiantados proporcionalmente pela parte autora e pela parte requerida, em partes iguais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual redistribuição final do ônus sucumbencial por ocasião da sentença. Da Inversão do Ônus da Prova 20. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores, verifica-se, em princípio, a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, considerando que os autores figuram como destinatários finais do produto adquirido e a requerida atua profissionalmente na comercialização de veículos seminovos. 21. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. 22. No caso concreto, os autores apresentaram documentos, fotografias, conversas e registros que indicam, em tese, a existência de sucessivos defeitos no veículo adquirido, bem como elementos relacionados à alegada divergência de quilometragem do automóvel. 23. Ademais, a requerida possui maior aptidão técnica e documental para comprovar as condições do veículo no momento da venda, histórico de manutenção, origem da quilometragem informada e eventual realização de vistorias ou revisões anteriores à comercialização do bem. 24. Assim, presentes a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica dos consumidores em relação à fornecedora, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à demonstração da regularidade da comercialização do veículo e ausência dos vícios alegados. Página 5 de 6 III – Deliberações 25. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 26. Fixo como pontos controvertidos, conforme item 11. 27. Inverto o ônus a prova em favor da parte autora. 28. A perícia deverá ser realizada por profissional com formação em engenharia mecânica, e deverá abranger, no mínimo, os aspectos elencados no item 17. 29. Nomeio como perito do juízo o Sr. Francisco Lucas Carneiro de Oliveira (Fone: (44) 99107-9898 (95) 98114-1426, e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independente de compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Novo Código de Processo Civil. 30. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, indicando o valor pretendido para a realização da perícia técnica no veículo objeto da lide, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de substituição. 31. Os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial deverão ser pagos adiantadamente, pelas partes autora e requerida, mediante depósito judicial, na forma do art. 82, do NCPC, dentro de 15 (quinze) dias, dando ciência ao senhor perito judicial do depósito e para o início do exame. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 32. Com a finalização da perícia, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. Página 6 de 6 33. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 34. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. 35. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme facultado no §1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 36. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 37. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827049-63.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - i. ii. iii. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$111.132,55 Autor(s) Dayane Cristina Palhares de Sousa Rua Nicolau Hostman, 116-1 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-340 Réu(s) AMAZON MULTI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Avenida Rio Madeira, 11 - Nossa Senhora das Graças - MANAUS/AM - CEP: 69.053-030 - E-mail: [email protected] - Telefone: 092 99449371 DECISÃO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Pagamento das custas processuais, na forma da lei; Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias. Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 02. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11. Transcorrido o prazo do item “01”, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 12. Determino a inclusão do Sr. Adolfo Maxwell Moreira Bezerra no polo ativo da presente demanda, considerando que atua em causa própria. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

04/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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