Procedimento Comum Cível 0836552-45.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0836552-45.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

05/08/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836552-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de pedido de desistência formulado pela autora, nos autos da presente Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ainda em fase pré-processual, antes da citação/intimação da parte ré e da instalação da audiência conciliatória prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para apreciação. Nos termos do, o processo será extinto sem art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil resolução do mérito quando o autor desistir da ação, sendo que, nos casos em que não tenha havido, a homologação da desistência independe do consentimento desta (art. 485, §4º, CPC). citação da parte ré No caso em tela, a manifestação da parte requerente é clara e inequívoca, não havendo óbice legal para sua homologação por este juízo. Cumpre destacar que o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento possui duas fases distintas: a primeira, de natureza conciliatória (art. 104-A, CDC), e a segunda, de caráter processual contencioso, para a instituição de um plano compulsório (art. 104-B, CDC), que só é inaugurada em caso de fracasso na conciliação e a pedido expresso do consumidor. Tendo o pedido de desistência ocorrido ainda na fase inicial, de tentativa de conciliação, e antes do estabelecimento da lide processual propriamente dita, a anuência da parte requerida é dispensável, conforme interpretação sistemática do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o pedido de desistênciaformulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836552-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de pedido de desistência formulado pela autora, nos autos da presente Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ainda em fase pré-processual, antes da citação/intimação da parte ré e da instalação da audiência conciliatória prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para apreciação. Nos termos do, o processo será extinto sem art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil resolução do mérito quando o autor desistir da ação, sendo que, nos casos em que não tenha havido, a homologação da desistência independe do consentimento desta (art. 485, §4º, CPC). citação da parte ré No caso em tela, a manifestação da parte requerente é clara e inequívoca, não havendo óbice legal para sua homologação por este juízo. Cumpre destacar que o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento possui duas fases distintas: a primeira, de natureza conciliatória (art. 104-A, CDC), e a segunda, de caráter processual contencioso, para a instituição de um plano compulsório (art. 104-B, CDC), que só é inaugurada em caso de fracasso na conciliação e a pedido expresso do consumidor. Tendo o pedido de desistência ocorrido ainda na fase inicial, de tentativa de conciliação, e antes do estabelecimento da lide processual propriamente dita, a anuência da parte requerida é dispensável, conforme interpretação sistemática do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o pedido de desistênciaformulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836552-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de pedido de desistência formulado pela autora, nos autos da presente Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ainda em fase pré-processual, antes da citação/intimação da parte ré e da instalação da audiência conciliatória prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para apreciação. Nos termos do, o processo será extinto sem art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil resolução do mérito quando o autor desistir da ação, sendo que, nos casos em que não tenha havido, a homologação da desistência independe do consentimento desta (art. 485, §4º, CPC). citação da parte ré No caso em tela, a manifestação da parte requerente é clara e inequívoca, não havendo óbice legal para sua homologação por este juízo. Cumpre destacar que o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento possui duas fases distintas: a primeira, de natureza conciliatória (art. 104-A, CDC), e a segunda, de caráter processual contencioso, para a instituição de um plano compulsório (art. 104-B, CDC), que só é inaugurada em caso de fracasso na conciliação e a pedido expresso do consumidor. Tendo o pedido de desistência ocorrido ainda na fase inicial, de tentativa de conciliação, e antes do estabelecimento da lide processual propriamente dita, a anuência da parte requerida é dispensável, conforme interpretação sistemática do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o pedido de desistênciaformulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836552-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de pedido de desistência formulado pela autora, nos autos da presente Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ainda em fase pré-processual, antes da citação/intimação da parte ré e da instalação da audiência conciliatória prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para apreciação. Nos termos do, o processo será extinto sem art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil resolução do mérito quando o autor desistir da ação, sendo que, nos casos em que não tenha havido, a homologação da desistência independe do consentimento desta (art. 485, §4º, CPC). citação da parte ré No caso em tela, a manifestação da parte requerente é clara e inequívoca, não havendo óbice legal para sua homologação por este juízo. Cumpre destacar que o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento possui duas fases distintas: a primeira, de natureza conciliatória (art. 104-A, CDC), e a segunda, de caráter processual contencioso, para a instituição de um plano compulsório (art. 104-B, CDC), que só é inaugurada em caso de fracasso na conciliação e a pedido expresso do consumidor. Tendo o pedido de desistência ocorrido ainda na fase inicial, de tentativa de conciliação, e antes do estabelecimento da lide processual propriamente dita, a anuência da parte requerida é dispensável, conforme interpretação sistemática do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o pedido de desistênciaformulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 19:45

Definitivo

25/07/2025, 18:15

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2025, 18:15

Trânsito em julgado

25/07/2025, 18:15

Desistência

25/07/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 20:50

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:15

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836552-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de pedido de desistência formulado pela autora, nos autos da presente Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ainda em fase pré-processual, antes da citação/intimação da parte ré e da instalação da audiência conciliatória prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para apreciação. Nos termos do, o processo será extinto sem art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil resolução do mérito quando o autor desistir da ação, sendo que, nos casos em que não tenha havido, a homologação da desistência independe do consentimento desta (art. 485, §4º, CPC). citação da parte ré No caso em tela, a manifestação da parte requerente é clara e inequívoca, não havendo óbice legal para sua homologação por este juízo. Cumpre destacar que o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento possui duas fases distintas: a primeira, de natureza conciliatória (art. 104-A, CDC), e a segunda, de caráter processual contencioso, para a instituição de um plano compulsório (art. 104-B, CDC), que só é inaugurada em caso de fracasso na conciliação e a pedido expresso do consumidor. Tendo o pedido de desistência ocorrido ainda na fase inicial, de tentativa de conciliação, e antes do estabelecimento da lide processual propriamente dita, a anuência da parte requerida é dispensável, conforme interpretação sistemática do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o pedido de desistênciaformulado pela parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836552-45.2024.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, na qual o autor busca a superação de situação de superendividamento. No ep. 22.1, foi determinada a emenda da petição inicial, a qual foi apresentada no ep. 23.1, ocasião em que o autor incluiu, expressamente, no polo passivo, além do BANCO DO BRASIL S/A e NU PAGAMENTOS S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO as seguintes partes: “BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (OBOTICÁRIO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 11.137.051/0719-54, com sede executiva na Av. Rui Barbosa, 4110, bloco 1 a 22, bairro Parque da Fonte, São José dos Pinhais-Paraná – CEP: 83050- 010; GRUPO RECOVERY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 05.032.035/0001-26, com sede executiva na Avenida Paulista, 1294, 18º andar, Bela Vista, São Paulo-SP; MIDWAY (RIACHUELO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 09.464.032/0001-12, com sede executiva na Rua Lemos Monteiro, 120, Butantã, São Paulo-SP – CEP: 05501-050; CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 04.670.195/0001-38, com sede executiva na Alameda Rio Negro, 161, 3º andar, salas 301 e 302, Alphaville, Barueri-SP; BEMOL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 04.565.289/0001- 47, com sede executiva na Rua Miranda Leão, 41, Centro, Manaus-AM – CEP: 69005-040; e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 27.351.731/0001-38, com sede executiva na Avenida Joaquim Porto Villanova, 401, 5° andar, Torre Sul, bairro Jardim do Salso, Porto AlegreRS – CEP: 91410-400” Todavia, observa-se que, a despeito da emenda da inicial e da expressa indicação da necessidade de inclusão das partes acima listadas, não foi promovida sua citação ou sequer a formalização de sua inclusão como parte no feito. Ainda assim, no ep. 30.1, foi proferida decisão que, embora tenha deferido a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela provisória, não determinou providências quanto à formação do polo passivo de maneira adequada. Na sequência, o feito foi remetido ao CEJUSC para realização de audiência de mediação (ep. 46.1), a qual foi realizada sem a presença de todos os credores, contrariando o procedimento previsto no art. 104-A do CDC. Diante disso, declaroa nulidadeda fasepré-processual. Inclua-se no polo passivoa as partes indicadas: 1)BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (OBOTICÁRIO), 2)GRUPO RECOVERY, 3)MIDWAY (RIACHUELO), 4)CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, 5)BEMOL S/A, 6)REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42), nos termos da emenda à inicial. Emenda da Inicial A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a petição inicial com os documentos mínimos essenciais para que seja possível avaliar a alegação de superendividamento e o preenchimento dos requisitos legais subjetivos e objetivos da demanda. Para tanto, deverá apresentar: a) Cópias dos holerites ou comprovantes de pagamento salarial dos últimos 12 meses; b) Extratos bancários de todas as contas bancárias dos últimos 6 meses; c) Faturas e extratos de todos os cartões de crédito e débito dos últimos 6 meses. Demonstração das Despesas Pessoais A parte autora deve apresentar detalhadamente as despesas mensais com base nas principais rubricas (como moradia, alimentação, saúde, transporte, educação, entre outras), juntando comprovantes ou recibos de pagamentos realizados nos últimos 12 meses. Essa providência é necessária para a análise do chamado "mínimo existencial", conforme previsto no art. 6º, inciso XII, do CDC e Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023. Organização das Dívidas A autora deverá apresentar as informações relativas a suas dívidas de forma discriminada e individualizada, especificando: a) Quais dívidas são descontadas diretamente no holerite (crédito consignado); b) Quais são debitadas automaticamente na conta bancária; c) Quais são pagas por boleto, carnê, fatura ou outra forma. Para cada dívida deverá constar: Data da contratação em ordem cronológica; Finalidade e destino do empréstimo tomado e se possui garantias reais ou fidejussória; Valor total da dívida; Valor e número total de parcelas; Número de parcelas já pagas; Essas informações são exigências mínimas para que se possa processar adequadamente a pretensão de repactuação judicial das dívidas, conforme previsto nos artigos 54-A, § 3º, e 104-A do CDC. Anexa a esta decisão, em cooperação, encontra-se minuta de formulário base, a qual poderá ser preenchida e complementada pela parte com as informações necessárias, preferencialmente em formato de tabela ou planilha, conforme sua conveniência, com fundamento na Recomendação n. 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Pela cooperação, apresento formulário que pode ser baixado diretamente no formato editável (.docx) por meio do seguinte link: https://www.dropbox.com/scl/fi/em7k8mp7wnxay81fnuwi8/Formul-rio-Superendividamento.docx?rlkey=29: Procedimento Fase Pré-Processual: Apresentada a emenda, designe-se audiência de conciliação a ser realizada no âmbito, com a intimação de todos os do CEJUSC – Núcleo de Atendimento ao Superendividado credores indicados na petição inicial, os quais deverão ser formal e expressamente cientificados quanto à obrigatoriedade de comparecimento, sob pena de incidência do disposto no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; Intime-se, ainda, a parte autora para que, até a data designada para a realização da, apresente, caso ainda não o tenha feito, audiência de conciliação proposta formal de plano, cujo prazo máximo de adimplemento não poderá exceder 05 (cinco) voluntário de pagamento anos, na forma do artigo 104-A, § 4º, do CDC, observando, necessariamente: A preservação do mínimo existencial, e suas receitas e despesas mensais, A descrição detalhada e circunstanciada d A discriminação da integralidade das dívidas contraídas, bem como as respectivas condições de exigibilidade, valor atualizado, taxa de juros pactuada, e, se houver, encargos incidentes. 4. 4. Caso, intime-se a parte autora para que restem infrutíferas as tentativas de conciliação, seu interesse na manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias instauração da fase judicial do (CDC, art. 104-B), apresentando procedimento para fins de repactuação compulsória das dívidas minuta de plano judicial compulsório, a ser submetido à apreciação deste Juízo e dos credores., intime-se pessoalmente para que promova a devida Em caso de inércia da parte autora manifestação no prazo de, sob pena de 05 (cinco) dias extinção do processo sem resolução de, na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. mérito Fase Judicial: Havendo manifestação de interesse da parte autora para a instauração da fase judicial, com a apresentação da respectiva minuta de plano judicial compulsório, considerar-se-á devidamente instaurada a fase judicial do procedimento especial de repactuação, na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se os credores (réus) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente acerca do plano apresentado, podendo, ainda: Oferecer contestação à pretensão autoral, na qual poderão suscitar eventuais matérias de mérito ou processuais que entenderem pertinentes; Anexar documentos que considerem necessários à elucidação dos fatos ou à demonstração de seus respectivos créditos; Manifestar, de forma fundamentada, quanto à adesão ou não ao plano de pagamento compulsório, indicando, se for o caso, as razões objetivas de eventual recusa. Transcorrido o prazo supra,, no intime-se a parte autora para apresentação de réplica prazo legal de, oportunidade na qual poderá se manifestar acerca de toda a matéria 15 (quinze) dias veiculada na contestação e nos documentos eventualmente acostados, inclusive quanto às manifestações dos credores sobre a adesão ou não ao plano judicial. Após, volvam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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