Cumprimento de sentença 0829784-69.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829784-69.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: GABRIEL ROSA DE SOUZA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0829784-69.2025.8.23.0010 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: GABRIEL ROSA DE SOUZA VOTO Por se tratar de julgamento com voto/ementa, a fundamentação e o resultado constam da ementa abaixo, a qual passa a integrar o presente julgado para todos os efeitos. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0829784-69.2025.8.23.0010 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: GABRIEL ROSA DE SOUZA EMENTA VOTO/EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. BLOQUEIO DE CONTA DE MOTORISTA. APONTAMENTO CRIMINAL SEM CONDENAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. RELATÓRIO 1. Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0829784-69.2025.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. Na origem, o autor, motorista de aplicativo, alegou que teve sua conta bloqueada em razão da existência de apontamento criminal, embora inexistente condenação penal transitada em julgado, pois o processo fora submetido ao instituto da suspensão condicional do processo. Requereu a reativação do cadastro e indenização por danos morais. 3. O juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência para reativação do cadastro e, ao final, confirmou a medida, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 4. Interposto recurso inominado pela ré, a Turma Recursal negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Nos presentes embargos, a embargante sustenta, em síntese: (i) omissão quanto à inexistência de relação de consumo entre as partes; (ii) obscuridade acerca da possibilidade de desativação da conta com base em apontamento criminal, ainda que inexistente condenação; (iii) omissão quanto à liberdade contratual da plataforma e ao procedimento interno de revisão da desativação; e (iv) omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à aplicação da taxa SELIC. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões e obscuridades, com eventual modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) 7. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 8. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. 9. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia jurídica submetida à apreciação da Turma Recursal, concluindo que o bloqueio da conta do autor foi realizado exclusivamente com base em apontamento criminal que não resultou em condenação penal transitada em julgado, circunstância que motivou o reconhecimento de abuso de direito e a manutenção da condenação imposta na sentença. 10. A alegação de omissão quanto à natureza da relação jurídica entre as partes também não procede. Ainda que se discuta a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não constitui fundamento determinante do acórdão, pois a ilicitude reconhecida decorreu da violação ao princípio constitucional da presunção de inocência e da prática de ato abusivo no exercício da autonomia contratual. 11. Com efeito, a liberdade contratual e a autonomia privada não possuem caráter absoluto, devendo ser exercidas em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e dos direitos fundamentais. A exclusão automática do motorista da plataforma com base em mero apontamento criminal, sem condenação penal e sem análise das particularidades do caso concreto, caracteriza abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. 12. Também não se verifica omissão quanto ao argumento relativo à possibilidade de desativação do cadastro com base em apontamento criminal. O acórdão enfrentou expressamente a questão ao consignar que a utilização de mero apontamento criminal como critério automático para exclusão do motorista da plataforma viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. 13. A jurisprudência é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para embasar a conclusão adotada. 14. Por fim, quanto à alegação de omissão relativa ao termo inicial dos juros moratórios e à aplicação da taxa SELIC, verifica-se que a matéria foi definida na sentença e mantida pelo acórdão sem qualquer inconsistência. A pretensão da embargante, na verdade, consiste em rediscutir o critério de atualização da condenação, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, impõe-se a rejeição dos e m b a r g o s d e c l a r a t ó r i o s ”. V. SUCUMBÊNCIA 16. Mantém-se a condenação da parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no acórdão. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPC, art. 1.022; CC, arts. 187 e 421; CDC, arts. 6º e 14; Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 55 e 89. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NÃO ACOLHER aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Senhora Juíza de Direito Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Juíza de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi (Relatora) e os Senhores Juízes de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo e Bruno Fernando Alves Costa. Impedida a Senhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Boa Vista/RR, 12 de abril de 2026. Magistrado (Assinado Eletronicamente) O Senhor Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO: Acompanha a Relatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha a Relatora.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0829784-69.2025.8.23.0010 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: GABRIEL ROSA DE SOUZA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0829784-69.2025.8.23.0010 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: GABRIEL ROSA DE SOUZA VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença recorrida apreciou devidamente a controvérsia, tendo o Magistrado julgado com o costumeiro acerto. Assim, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, evitando tautologia e prestigiando a celeridade e a simplicidade procedimental que norteiam o microssistema dos juizados (Recomendação Conjunta CGJ/CJESP n. 01, de 15 de outubro de 2025). Diante do resultado, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0829784-69.2025.8.23.0010 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: GABRIEL ROSA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. BLOQUEIO DE CONTA DE MOTORISTA. APONTAMENTO CRIMINAL SEM CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por motorista de aplicativo em face de plataforma digital de transporte. Na origem, o autor alegou que teve sua conta bloqueada sob o fundamento de existência de apontamento criminal, embora inexistente condenação penal transitada em julgado, sustentando que respondia a processo submetido a instituto despenalizador, devidamente cumprido. Requereu a reativação da conta e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência para reativação do cadastro e, ao final, confirmou a medida, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, o exercício regular do direito, a liberdade contratual, a legalidade da política de verificação de segurança e a inexistência de dano moral indenizável. Pugnou pela reforma integral da sentença. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a manutenção do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio da conta de motorista de aplicativo, fundado exclusivamente em apontamento criminal sem condenação penal, configura ato ilícito apto a ensejar reativação do cadastro e indenização por danos morais. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A sentença recorrida enfrentou de forma adequada e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação clara, coerente e em consonância com o conjunto probatório dos autos. Restou incontroverso que o bloqueio da conta do autor decorreu da identificação de apontamento criminal que não resultou em condenação penal transitada em julgado, estando vinculado a procedimento submetido à suspensão condicional do processo, instituto despenalizador previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, cujo cumprimento não gera antecedentes criminais. A utilização de mero apontamento criminal como critério automático e definitivo para exclusão do motorista da plataforma, sem análise das particularidades do caso concreto, viola o princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, configurando abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. Ainda que se reconheça a autonomia privada e a liberdade contratual da plataforma digital, tais prerrogativas não se exercem de forma absoluta, devendo observar os limites impostos pela boa-fé objetiva, pela função social do contrato e pelos direitos fundamentais, sobretudo quando se trata de atividade que representa a principal fonte de subsistência do prestador. No caso, a conduta da ré extrapolou o exercício regular de direito, pois promoveu o bloqueio com base em interpretação equivocada da situação jurídica do autor, mantendo a restrição mesmo após a apresentação de documentos aptos a demonstrar a inexistência de condenação penal. O dano moral, por sua vez, mostra-se configurado, pois a indevida privação do acesso à plataforma, com impacto direto na subsistência do autor, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, tal como reconhecido na sentença. O quantum indenizatório fixado revela-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios da reparação do dano, da vedação ao enriquecimento sem causa e do caráter pedagógico da condenação, não comportando redução ou exclusão. Assim, inexistem razões jurídicas aptas a justificar a reforma do julgado, impondo-se a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O bloqueio de motorista de aplicativo fundado exclusivamente em apontamento criminal sem condenação penal transitada em julgado configura abuso de direito e viola o princípio da presunção de inocência, ensejando reativação do cadastro e indenização por dano moral. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CC, arts. 187 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 89. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maoria, em NEGARPROVIMENTOaoRecurso Inominadode UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto daSenhoraJuízade Direito Relatora, vencido oSenhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa, que votou pelo provimento ao recurso. Participaram do julgamento asSenhorasJuízasde Direito Daniela Schirato Collesi Minholi (Relatora) e os SenhoresJuízesde Direito Phillip Barbieux Sampaioe Bruno Fernando Alves Costa. ImpedidaaSenhoraJuízade Direito Bruna Guimarães Bezerra Filho. Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) O Senhor Juiz de Direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Divergência: VOTO Apresento respeitosa divergência. Pelos fundamentos apresentados, dou provimento ao recurso. É como voto.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829784-69.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de u ajuizada por em face de rgência GABRIEL ROSA DE SOUZA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor narra que teve sua conta de motorista bloqueada na plataforma da ré em 22/05/2025. Alega que o bloqueio foi motivado pela existência de um processo criminal em seu nome no Tribunal de Justiça de Roraima (nº 0834136-12.2021.8.23.0010), gerado para acompanhamento de uma transação penal. Afirma que este processo não resultou em condenação, pois o processo principal (nº 0822778-50.2021.8.23.0010) gerou um novo acordo de suspensão condicional do processo, o qual foi integralmente cumprido. Sustenta que o ato da ré foi ilícito e abusivo, e que a desativação da sua conta, sua principal fonte de renda, lhe causou danos morais. Pede a reativação definitiva de sua conta, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão interlocutória, foi deferida a tutela de urgência para determinar a imediata reativação da conta do autor, sob pena de multa diária. A ré foi citada e apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de procuração desatualizada e necessidade de apresentação de comprovante de endereço em nome do autor. No mérito, alegou que a desativação da conta do autor foi justificada em razão da reprovação em uma verificação de segurança, na qual foi identificado um apontamento criminal. Argumentou que a Uber, como empresa de tecnologia, possui o direito de gerenciar os cadastros com base em suas políticas de segurança, em respeito à autonomia da vontade e à liberdade contratual. Defendeu que a exclusão não é uma conduta ilícita e que o autor teve a oportunidade de revisão administrativa da decisão. Por fim, aduziu a inexistência de danos morais indenizáveis, pois o bloqueio se deu por justo motivo e o autor não comprovou qualquer abalo à sua honra. A audiência de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. A ré arguiu que a procuração do autor está desatualizada, pois foi outorgada em 31 de maio de 2023, data anterior ao ajuizamento da ação em 27 de junho de 2025. Contudo, a procuração não está desatualizada, uma vez que a validade do mandato é por tempo indeterminado, salvo se houver ad judicia revogação expressa ou termo final. A procuração juntada habilita o advogado a representar o autor na presente demanda. A data de outorga, por si só, não invalida o documento, especialmente quando a procuração confere poderes para o foro em geral, inclusive com a cláusula. A exigência de ad judicia procuração com data contemporânea à propositura da ação não encontra amparo legal. Do mesmo modo, cumpre rejeitar a preliminar de extinção do processo, sob a alegação de que o comprovante de residência juntado aos autos (conta de energia) está em nome de terceiro, pois, como cediço, esta exigência de comprovante em nome do próprio autor não possui respaldo legal, tratando-se de mero formalismo, especialmente no caso dos Juizados Especiais. Inexistindo óbice para a análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). A ré alega que o bloqueio da conta do autor foi um "exercício regular de direito", justificado pela existência de um "apontamento criminal" em seu nome. Afirma que as políticas de segurança da plataforma permitem a exclusão de motoristas com base em meros apontamentos criminais, não se limitando a antecedentes com condenação penal. Em sua defesa, a ré sustenta que o autor foi desativado da plataforma por ter sido encontrado em seu CPF um apontamento criminal referente ao crime de trânsito, sob o processo nº 0834136-12.2021.8.23.0010. Aponta que o autor admite ter respondido ao processo e que o crime "em tese, não deixou de existir". Invoca o princípio da autonomia da vontade e liberdade contratual afirmando que não pode ser compelida a manter uma relação contratual. Contudo, as argumentações da ré não se sustentam diante das provas dos autos e da legislação aplicável. O autor comprovou que o processo criminal em questão não resultou em condenação penal com trânsito em julgado. A Certidão de Objeto e Pé (mov. 1.3) demonstra que o processo nº 0823532-21.2023.8.23.0010, relacionado ao crime de trânsito, refere-se a uma execução de medidas alternativas aplicadas em sede de suspensão condicional do processo. A certidão informa que o autor cumpriu as medidas regularmente e que a previsão de término era em 31/05/2025. O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, não é uma condenação, mas sim uma medida despenalizadora que, uma vez cumprida, extingue a punibilidade do agente sem que haja anotação de antecedentes criminais. A ré, ao interpretar um "apontamento criminal" sem adentrar nas particularidades do caso, violou o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. O ato da ré configurou um abuso de direito, pois, ao exercer a prerrogativa de verificar antecedentes, o fez de forma negligente e arbitrária, excedendo os limites da boa-fé objetiva (art. 187 do Código Civil). A ré afirma que as políticas internas da empresa permitem a desativação por "apontamentos criminais". Contudo, tais políticas não podem se sobrepor aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como o direito ao trabalho e a presunção de inocência. No caso em tela, o autor não violou qualquer termo de conduta, sendo o bloqueio fundado em uma análise equivocada de sua situação jurídica. A suspensão condicional do processo, uma vez cumprida, não constitui qualquer óbice para o exercício da atividade de motorista. Ademais, a alegação de que o autor teve a oportunidade de defesa por meio de revisão administrativa não afasta a ilicitude do ato. A via administrativa se mostrou ineficaz para resolver a questão, levando o autor a buscar o amparo do Poder Judiciário. A ré, mesmo com a apresentação de documentos que comprovavam a situação do autor, manteve o bloqueio, obrigando-o a recorrer à tutela jurisdicional. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a ré argumenta que não houve dano, pois a desativação se deu por justo motivo. Contudo, a conduta ilícita da ré, que cerceou a principal fonte de renda do autor com base em uma interpretação errônea de sua situação penal, gerou, sem dúvida, abalo moral. A humilhação, a incerteza e a privação do sustento, que decorrem da desativação indevida da conta, ultrapassam o mero dissabor e configuram o dano moral. Nesse jaez, entendo que a situação vivenciada pelaautora extrapola o mero aborrecimento. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido (R$ 10.000,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatromil reais)é o suficiente para reconfortar o promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos formulados na inicial PROCEDENTE para: tutela de urgência deferida para determinar a reativação e manutenção a) confirmar os efeitos da do cadastro do autor na plataforma Uber. b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a) autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829784-69.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: GABRIEL ROSA DE SOUZA (RG: 3822150 SSP/RR e CPF/CNPJ: 015.543.772-00) Polo Passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 29 de julho de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/gz94 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 30 de junho de 2025. Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos Servidor Judiciário

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829784-69.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: GABRIEL ROSA DE SOUZA (RG: 3822150 SSP/RR e CPF/CNPJ: 015.543.772-00) Polo Passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 29 de julho de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/gz94 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 30 de junho de 2025. Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos Servidor Judiciário

01/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829784-69.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GABRIEL ROSA DE SOUZA. Representado(s) por GUILHERME JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 2487/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829784-69.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Representado(s) por CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Petição (Embargos Execução)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(24)