Cumprimento de sentença 0801030-06.2025.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801030-06.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença c/c Obrigação de Pagar Quantia Certa (art. 523, CPC), que está instruída com demonstrativo discriminado do débito, nos termos do art. 524, do CPC. Intime-se a parte executada a pagar o débito, no prazo de 15 dias, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, contudo, esclareço, caso haja o pagamento parcial previsto no caput, a multa e os honorários previsto no §1º, incidirão sobre o restante (§2º). No mandado deverá constar que, querendo, a executada poderá impugnar o cumprimento da sentença, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo e não havendo pagamento da dívida, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do valor devido, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/07/2026, 00:00

Determinação de Diligência

03/06/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08010300620258230047 redistribuído para a unidade Juizado Especial Cível de Rorainópolis - 1º Titular na data de 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 10:00

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 09:57

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

21/05/2026, 09:57

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 13:08

Incompetência

17/05/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 08:23

Petição (Embargos Execução)

15/04/2026, 16:11

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença c/c Obrigação de Pagar Quantia Certa (art. 523, CPC), que está instruída com demonstrativo discriminado do débito, nos termos do art. 524, do CPC. Intime-se a parte executada a pagar o débito, no prazo de 15 dias, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, contudo, esclareço, caso haja o pagamento parcial previsto no caput, a multa e os honorários previsto no §1º, incidirão sobre o restante (§2º). No mandado deverá constar que, querendo, a executada poderá impugnar o cumprimento da sentença, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo e não havendo pagamento da dívida, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do valor devido, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 10:48

Expedição de documento

13/04/2026, 09:53

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801030-06.2025.8.23.0047 Recorrente: MANUELA SOUZA OLIVEIRA Recorrido: Brocado`s Burguer Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801030-06.2025.8.23.0047 Recorrente: MANUELA SOUZA OLIVEIRA Recorrido: Brocado`s Burguer VOTO Voto dispensado, nos termos dos arts. 2 e 46 da Lei n. 9.099/95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão e segue transcrita. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801030-06.2025.8.23.0047 Recorrente: MANUELA SOUZA OLIVEIRA Recorrido: Brocado`s Burguer EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALIMENTO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.500,00, em razão da presença de objeto metálico perfurante (alfinete) em hambúrguer adquirido por delivery. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor, a caracterização do defeito do produto e o dano moral in re ipsa, fixando o quantum indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o risco concreto à saúde do consumidor, a pronta solução administrativa(EP. 1.6) e o pequeno porte econômico do estabelecimento. A recorrente pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00, sustentando 3. 4. 2. 3. desproporcionalidade do valor arbitrado. O recorrido apresentou contrarrazões requerendo, em síntese, o não conhecimento do recurso, subsidiariamente a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau deve ser majorado, mantido ou reduzido. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A sentença enfrentou a controvérsia com fundamentação clara e em total conformidade com a jurisprudência consolidada acerca de corpo estranho em alimento, reconhecendo corretamente que o dano moral é in re ipsa quando configurada a exposição do consumidor a risco concreto (STJ - AgInt no REsp: 1949473 SP 2021/0221925-7, Relator.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). De igual modo, não prospera o pedido de majoração, pois o valor fixado – R$ 1.500,00 – mostra-se adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando ínfimo nem exorbitante, sobretudo ao considerar que a presença de corpo estranho perfurante em alimento extrapola o mero dissabor cotidiano. As contrarrazões suscitam preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, defesa má-fé processual e ausência de hipossuficiência, Tais argumentos não merecem prosperar, ante ao entendimento jurisprudencial pacificado supramencionado, bem como a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor( EPs. 43.2-43.5). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos(art. 46, Lei n.9.099/95). Tese de julgamento: “A presença de corpo estranho em alimento configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados o risco concreto à saúde, a conduta das partes e o porte econômico do fornecedor.” SUCUMBÊNCIA Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de advocatícios fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Dispositivos legais citados: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CDC, art. 12; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1.949.473/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do Senhor Juiz de Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo(Relator), a Senhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho eo Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 19 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Acompanha oRelator. OSenhor Juizde Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha oRelator.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801030-06.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANUELA SOUZA OLIVEIRA em face de BROCADO'S BURGERS, partes já devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que, em 12 de abril de 2025, adquiriu um hambúrguer via delivery do estabelecimento réu, no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais). Afirma que, ao iniciar o consumo do alimento, foi surpreendida pela presença de um objeto metálico perfurante (um alfinete) em seu interior, o que lhe causou repulsa, náuseas e a expôs a um grave risco de lesão. Relata que comunicou o fato imediatamente à ré via WhatsApp, que reconheceu a falha, pediu desculpas e procedeu ao estorno do valor pago. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 10.1). Em preliminares, impugnou o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o incidente foi um fato isolado e resolvido de imediato com a devolução do valor pago, não tendo a autora sofrido qualquer dano físico, uma vez que o objeto não foi ingerido. Argumentou pela ausência de dano moral indenizável, tratando o ocorrido como mero aborrecimento, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (mov. 17.1), na qual a autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto a ré permaneceu inerte. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e de fato, estando esta última suficientemente demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória. Das Preliminares A impugnação à justiça gratuita não merece prosperar. Conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, a análise da hipossuficiência da autora é despicienda nesta fase processual. Quanto ao pedido de não inversão do ônus da prova, este também deve ser rejeitado. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a ré como fornecedora de produtos. A vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica da consumidora são manifestas, sendo plenamente aplicável o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. Do Mérito A controvérsia central consiste em determinar se a presença de um corpo estranho em alimento, sem que tenha ocorrido a sua ingestão, configura dano moral passível de indenização. A responsabilidade do fornecedor por defeitos em seus produtos é objetiva, conforme estabelece o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera. A presença de um objeto perfurante, como um alfinete, em um hambúrguer, inquestionavelmente caracteriza um defeito do produto, pois o coloca em desacordo com as normas de higiene e segurança alimentar, expondo o consumidor a um risco concreto de lesão à sua saúde e integridade física. A ré, em sua defesa, alega que o fato de o objeto não ter sido ingerido e de o valor ter sido estornado afasta o dever de indenizar. Tal argumento não procede. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a simples presença de corpo estranho em alimento, por si só, é suficiente para configurar o dano moral, sendo irrelevante a sua efetiva ingestão. O dano, nestes casos, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria situação de vulnerabilidade e do rompimento da confiança do consumidor, que se vê exposto a risco concreto, gerando sentimentos de nojo, insegurança e repulsa que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, tem firmado seu entendimento no sentido de que a aquisição de produto alimentício que contenha corpo estranho em seu interior dá direito à indenização por danos morais, independentemente da ingestão de seu conteúdo. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1949473 SP 2021/0221925-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) No caso dos autos, a autora comprovou a aquisição do produto e a presença do corpo estranho por meio de fotografias e da conversa via WhatsApp, na qual a própria ré, por meio de seu preposto, reconhece a falha, pede desculpas e providencia a devolução do dinheiro. A pronta solução administrativa, embora seja uma atitude louvável, não tem o condão de apagar o dano moral já consumado no momento em que a consumidora se deparou com o objeto perigoso em seu alimento. Caracterizado o ato ilícito (produto defeituoso), o dano (exposição a risco e violação da segurança alimentar) e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É preciso considerar a gravidade da falha, que expôs a consumidora a um risco considerável, mas também o fato de não ter havido lesão física. Pondera-se, ainda, a conduta pós-evento da ré, que foi imediata em reconhecer o erro e restituir o valor, bem como seu porte econômico, tratando-se de um empresário individual (ME - Microempresa), e não de uma grande corporação. Assim, visando atender ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem, contudo, causar o aniquilamento financeiro de um pequeno empreendimento, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra justo e adequado ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, BROCADO'S BURGERS, a pagar à autora, MANUELA SOUZA OLIVEIRA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, 12/04/2025 (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Local e data constantes no sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

—

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08010300620258230047 redistribuído para a unidade Juizado Especial Cível de Rorainópolis - 1º Titular na data de 21/05/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(36)