Cumprimento de sentença 0801426-31.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801426-31.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260407101222072227 - Página 1 4700119250657 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 021.887.111-22 CPF Procurador.......: GEORGE HIDASI FILHO Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 144.551.962-34 CPF/CNPJ Beneficiario: MARIA JUDITH PEREIRA DE FIGUEI Beneficiario.........: HIDASI & AIRES SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.001.616-0 Conta/Dv.............: LUIS CORREIA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 07.04.2026 Calculado em.....: 15.226,56 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 4700119250657 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 021.887.111-22 CPF/CNPJ Beneficiario: GEORGE HIDASI FILHO Beneficiario.........: HIDASI & AIRES SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.001.616-0 Conta/Dv.............: LUIS CORREIA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 07.04.2026 Calculado em.....: 3.806,62 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 05/08/2026 07/04/2026 Data de Validade Data de Expedicao 61.348.538/0001-86 0014455196234 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MARIA JUDITH PEREIRA DE FIGUEI Reu Autor 08014263120248230010 Numero do Processo 4 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260407101222072227 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 07/04/2026 10:12 por Aldeneide Nunes de Sousa Finalizado em 07/04/2026 10:14 por Aldeneide Nunes de Sousa Assinado em 10/04/2026 12:07 por ERASMO CAMPOS Pago em 11/04/2026 12:16 por Banco do Brasil

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 10:46

Definitivo

17/04/2026, 09:12

Expedição de documento

17/04/2026, 09:12

Expedição de documento

17/04/2026, 09:12

Expedição de documento

07/04/2026, 10:16

Determinação de Diligência

06/04/2026, 10:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:02

Conclusão (para decisão)

23/12/2025, 09:45

Petição (Embargos Execução)

16/12/2025, 14:50

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:11

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:22

Mandado

09/12/2025, 18:57

Mandado

02/12/2025, 07:33

Documentos

mandadoliberacaojudicial20260407101222072227

•20/04/2026, 00:00

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801426-31.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$17.461,80 Requerente(s) MARIA JUDITH PEREIRA DE FIGUEIREDO Rua Lindolfo Bernardo Coutinho, 826 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-282 Requerido(s) BANCO C6 S.A. Avenida Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - Telefone: 3003 6116, 0800 660 6116e 0800 660 6060 DESPACHO 1. Considerando as determinações constantes no parecer do processo n. 7008837-52.2025.8.08.0000, da juíza corregedora do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo/ES, Drª. Ana Cláudia Rodrigues de Faria, acerca de eventuais indícios de litigância abusiva cometidos pelos advogados GEORGE HIDASI FILHO, OAB/GO 36.612 e LUCIANO SOARES HENRIQUE DE OLIVIERA AIRE, OAB/TO 4.699, em que recomenda a adoção de medidas destinadas a coibir tais práticas; 2. Impõe-se a intimação pessoal da parte autora para comprovação da outorga de procuração aos patronos que vêm atuando e para comprovação de endereços nesta Comarca. 3 A regularidade da representação é pressuposto de validade do processo; constatado vício sanável, o Juízo deve conceder prazo para correção, sob pena de extinção quanto ao Autor (art. 76, § 1º, I, CPC). A procuração deve conter os poderes previstos no art. 105 do CPC, sendo possível suprir a ausência do instrumento com a posterior juntada (art. 104, CPC) 4. A parte tem o dever de manter endereço atualizado no processo (art. 77, V, CPC), devendo também comprovar o domicílio/ residência em Boa Vista/RR, à luz dos arts. 319, II, e 274, parágrafo único, do CPC, para viabilizar a adequada comunicação dos atos processuais. 5. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora, por mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) comprove a outorga de procuração aos advogados que subscrevem as petições, juntando o instrumento de mandato com poderes nos termos do art. 105 do CPC (e, tratando-se de pessoa jurídica, também os documentos de representação/atos constitutivos atualizados); b) comprove seus endereços em Boa Vista/RR, mediante documento idôneo (por exemplo: conta de consumo recente, contrato de locação vigente, declaração de endereço com firma reconhecida, comprovante de cadastro em órgão público ou outro documento equivalente que contenha nome e endereço). 6. ADVIRTA-SE que o não atendimento integral e no prazo da presente determinação poderá acarretar: a) quanto à representação, as consequências do art. 76, § 1º, I, do CPC (extinção do processo em relação ao autor); e b) quanto ao endereço, a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC (presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos), sem prejuízo de outras medidas. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA CUMPRIMENTO DA OBRIGAO 080142631. pdf - Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0801426-31.2024.8.23.0010 EXEQUENTE(s): MARIA JUDITH PEREIRA DE FIGUEIREDO EXECUTADO(s): BANCO C6 S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) exequente(s) MARIA JUDITH PEREIRA DE FIGUEIREDO ajuizou(aram) Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Sentença de mérito constante nos autos (EP 46). 3. O pagamento foi realizado no EP 75. 4. É sucinto o relatório. Decido. II – Fundamentação 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista Maurício Cunha, na Obra Código de Processo Civil para concursos, editora JusPodivm, 8ª edição, ano 2018, pág. 1.195, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) Quando a obrigação for satisfeita, caso em que o direito se encontra satisfeito e a execução torna-se resolvida. O pagamento deve compreender o principal, os juros, a correção monetária, as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios. A execução deve ser extinta por sentença. (...) Página 2 de 3 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. III – Dispositivo 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Intime-se a parte autora para informar dados bancários para expedição de alvará de levantamento, dos valores depositados, conforme EP 75. 11. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 12. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual. 13. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 14. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 1 Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Página 3 de 3 15. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 17. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

03/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

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