Cumprimento de sentença 0826357-16.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826357-16.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

01/07/2026, 21:56

Documento

09/06/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 11:56

Expedição de documento

08/06/2026, 11:30

Documento

08/06/2026, 11:29

Documento

27/05/2026, 09:40

Expedição de documento

25/05/2026, 15:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Petição

14/05/2026, 12:47

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826357-16.2015.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Jaques Sonntag Requerido(s): CAIO AUGUSTO LEITÃO MELO DOUGLAS BARBIERI FERNANDO BARBIERI JUVENAL MARINHO MAYER ZENI BARBIERI CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Embargos de Declaração) Certifico que os Embargos de Declaração juntados no do E.P. 1148 são tempestivos. Ficam as partes Embargadas intimadas para ciência e manifestação em 5 dias.Boa Vista, 05 de maio de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826357-16.2015.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Jaques Sonntag Requerido(s): CAIO AUGUSTO LEITÃO MELO DOUGLAS BARBIERI FERNANDO BARBIERI JUVENAL MARINHO MAYER ZENI BARBIERI CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Embargos de Declaração) Certifico que os Embargos de Declaração juntados no do E.P. 1148 são tempestivos. Ficam as partes Embargadas intimadas para ciência e manifestação em 5 dias.Boa Vista, 05 de maio de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826357-16.2015.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Jaques Sonntag Requerido(s): CAIO AUGUSTO LEITÃO MELO DOUGLAS BARBIERI FERNANDO BARBIERI JUVENAL MARINHO MAYER ZENI BARBIERI CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Embargos de Declaração) Certifico que os Embargos de Declaração juntados no do E.P. 1148 são tempestivos. Ficam as partes Embargadas intimadas para ciência e manifestação em 5 dias.Boa Vista, 05 de maio de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826357-16.2015.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Jaques Sonntag Requerido(s): CAIO AUGUSTO LEITÃO MELO DOUGLAS BARBIERI FERNANDO BARBIERI JUVENAL MARINHO MAYER ZENI BARBIERI CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Embargos de Declaração) Certifico que os Embargos de Declaração juntados no do E.P. 1148 são tempestivos. Ficam as partes Embargadas intimadas para ciência e manifestação em 5 dias.Boa Vista, 05 de maio de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

06/05/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•09/06/2026, 00:00

Documento

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826357-16.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JAQUES SONNTAG Requerido(s): CAIO AUGUSTO LEITÃO MELO, DOUGLAS BARBIERI, FERNANDO BARBIERI, JUVENAL MARINHO MAYER e ZENI BARBIERI DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a existência de vários cumprimentos de sentença autônomos em curso, decorrentes da Sentença prolatada no EP 282, os quais abrangem obrigação de fazer, obrigação principal de pagar quantia certa (pagamento do cheque) e honorários sucumbenciais em favor de diferentes Advogados. Além disso, constata-se que no EP 1133 a parte Juvenal Marinho Mayer apresentou petição de Exceção de Pré-Executividade, bem como que no EP 1146, juntou petição complementando a Exceção de Pré-Executividade do EP 1133. Nos EPs 1138 e 1140, as partes Douglas Barbieri, Fernando Barbieri e Zeni Barbieri e Francisco de Assis Guimarães Almeida, se manifestaram acerca do EP 1133. No EP 1139, a parte Jaques Sonntag renunciou ao prazo para manifestação quanto ao EP 1133. No EP 1144, em virtude do despacho proferido no EP 1143, foi certificado que não há nestes autos Decisão determinando a suspensão do processo para a prescrição intercorrente, bem como acerca das medidas constritivas realizadas e o respectivo resultado nos presentes autos. É o Relatório. Decido. Quanto à obrigação de fazer: Conforme se verifica dos presentes autos, as partes interessadas ingressaram com a ação de nº 0810197-66.2022.8.23.0010, na qual tramita a obrigação de fazer contida no item “80” da Sentença prolatada no EP 282, consistente na transferência do imóvel de matrícula de nº 1581 para o nome da pessoa que os Requerentes indicarem, conforme item “79”. Assim sendo, deixo de analisar esta questão nos presentes autos. No que diz respeito à obrigação principal de pagar quantia certa (pagamento do cheque): No EP 309, os Exequentes, e apresentaram Douglas Barbieri Fernando Barbieri Zeni Barbieri cumprimento de sentença em face de e, quanto à Juvenal Marinho Mayer Caio Augusto Leitão Melo condenação ao pagamento do cheque no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devidamente corrigido. Analisando os autos, constata-se que os referidos Executados foram intimados acerca do cumprimento de sentença, bem como que decorreu o prazo sem manifestação e o referido pagamento. Ademais, denota-se também que ainda não houve nenhuma tentativa de medida constritiva em face das referidas partes, quanto a este crédito, razão pela qual esta execução deve prosseguir com a adoção das medidas executivas cabíveis. No que concerne aos honorários sucumbenciais fixados em favor do Dr. Johnson Araujo Pereira: Conforme se verifica dos autos, o Dr. Johnson Araujo Pereira requereu o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais fixados na Sentença do EP 282, no percentual de 50 % (cinquenta por cento), correspondente à sua quota-parte. A Sentença prolatada no EP 949 homologou o acordo firmado no EP 934 entre Dr. Johnson Araujo Pereira e Douglas Barbieri, Fernando Barbieri, Zeni Barbieri, referente, especificamente, ao crédito correspondente à sua quota-parte dos honorários sucumbenciais. Ressalte-se que, no EP 934, foi juntado o recibo de pagamento relativo ao referido Acordo. Frise-se que, em razão desta execução, no EP 643 foi deferido o pedido contido no EP 641 pelo Advogado Dr. Johnson Araujo Pereira, para realização da penhora via SISBAJUD em face dos on line referidos Executados, a qual restou infrutífera, conforme EP 665. Outrossim, em virtude da petição juntada no EP 667 pelo Dr. Johnson Araujo Pereira foi deferida a penhora e avaliação do imóvel de matrícula de nº 1581, bem como dos respectivos aluguéis. No EP 710 (pág. 02) foi juntado o Auto de Penhora e Avaliação referente à matrícula de n.º 1581, não tendo havido prosseguimento da referida constrição após a referida movimentação. Além disso, no EP 710, foi certificado pelo Oficial de Justiça a impossibilidade de efetivação da penhora dos aluguéis, uma vez que não teria sido recebido pelos moradores do referido imóvel. No que concerne aos honorários sucumbenciais fixados em favor do Dr. Jaques Sonntag: No que concerne aos honorários sucumbenciais em favor do Advogado Dr. Jaques Sonntag, verifica-se que o respectivo cumprimento de sentença foi requerido no EP 409 em face de Douglas Barbieri, Fernando Barbieri, Zeni Barbieri, relativamente a sua quota-parte, no percentual de 50 % (cinqüenta por cento). Conforme se observa dos EPs 601/603, os Executados Douglas Barbieri, Fernando Barbieri, Zeni Barbieri foram intimados para o cumprimento de sentença, quanto a este crédito. Ademais, constata-se que decorreram os prazos para o pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, bem como que ainda não houve tentativa de medidas constritivas em face dos referidos Executados. No que concerne aos honorários sucumbenciais fixados em favor do Dr. Francisco de Assis Guimarães: Quanto aos honorários sucumbenciais pleiteados no EP 426, fixados em favor do Advogado Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida em face de Juvenal Marinho Mayer e Caio Augusto Leitão Melo, conforme disposto nos itens “83” e “84” da Sentença do EP 282, verifica-se que estes foram arbitrados de maneira específica e individualizada em relação cada um dos referidos Executados. Analisando os autos EPs 604/ 605, constata-se que houve a intimação das partes Caio Augusto Leitão Melo e Juvenal Marinho Mayer para o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, denota-se também que ainda não houve a adoção de nenhuma medida constritiva em face das referidas partes voltadas à satisfação desse crédito Frise-se que, no EP 1026 foi deferido o pedido do Advogado Francisco de Assis Guimarães Almeida, contido no EP 1019, para o lançamento da averbação premonitória no imóvel de matrícula de nº 21.348, de propriedade da parte Executada Juvenal Marinho Mayer, a qual foi efetivada no EP 1066.2. Quanto à petição de exceção de pré-executividade apresenta nos EPs 1133 e 1146 pela parte Juvenal Marinho Mayer: A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Tendo em vista que à prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, constata-se que a presente exceção de pré-executividade, acerca desta questão, é cabível no presente caso. A parte Juvenal Marinho Mayer sustentaaocorrência daprescrição intercorrente da obrigação de pagar quantia certa fixada na Sentença do EP 282, quanto a sua condenação, sob o argumentode que não teria sido praticado qualquerato útil de constrição ou localização de bens em seu nome. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que não houve a ocorrência daprescrição intercorrente desta ação, bem como que sequer foi determinado nestes autos a suspensão do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, marco necessário para a contagem do prazo prescricional. Ademais, observa-se que nenhumamedida constritiva foi realizada em face da referida parte, até a presente data, inexistindo penhora on-line através do SISBAJUD, consulta patrimoniaisem seu nome, por meio dossistemasRENAJUD, SNIPER e INFOJUD ouqualquer outra medida constritiva. Ademais, observa-se que não houve inérciadas partes no impulsionamento desta ação que ensejassem a prescrição intercorrente, tendo eventual lapso temporal, decorrido da existência de múltiplos cumprimentos de sentença autônomos em curso, em virtude da Sentença prolatada no EP 282. Assim sendo, denota-se que a presente ação não está prescrita, bem como que exceção de pré-executividade não merece prosperar. Quanto ao pedido de cancelamento da averbação premonitória lançada na matrícula de nº 21.348 (EP 1146): A parte Juvenal Marinho Mayer pleiteouo levantamento da averbação premonitória lançada na matrícula de nº 21.348 do imóvel de sua propriedade, haja vista que a parte Johnson Araújo Pereira não possuiria créditoem seu desfavor, embora figure como Requerente na anotação constante na referida certidão. No entanto, da análise dos autos(EPs 1019 e 1026), verifica-se que a averbação premonitória foi deferida em virtude do pedido do Advogado Dr. Francisco de Assis Guimaraes Almeida (EP 1019), em razão do crédito de sua titularidade em face da referida parte Executada, a fim de resguardar a execução, e nãoemfavor da parte Johnson Araújo Pereira, como alegado. Constata-se, entretanto, a ocorrência deerro material por ocasião da formalização da aludida averbação premonitória perante o Cartório de RegistrodeImóveis, uma vez que a qualificação do titulardo crédito exequendo constantena matrícula do referido imóvel é diferente daquela que efetivamente formulou o pedido e que figura como beneficiária da medida deferida nos autos, devendo, portanto, ser promovida a sua retificação. Deste modo, considerando que a indicação equivocada da parte Exequente constante na Certidão Premonitória, perante oCartório deRegistro de Imóveis,configura apenas erro material, o qual é passível de retificação, deve ser indeferido o pedido de cancelamento da averbaçãoda certidãopremonitória. ANTE O EXPOSTO: 1) deixo de analisar, nestes autos, a obrigação de fazer referente à transferência do imóvel de matrícula de nº 1581, objeto da Sentença do EP 282, por tramitar em processo autônomo; 2) julgo extinto o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais devidos ao Advogado Dr. Johnson Araújo Pereira, nos termos do art. 924, II, do CPC; 3) rejeito a exceção de pré-executividade apresentada nos EPs 1133 e 1146; 4) determino a retificação da averbação premonitória lançada na matrícula de nº 21.348, para constar como Requerente o Advogado Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida, bem como a exclusão do nome do Advogado Dr. Johnson Araújo Pereira da referida certidão, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cumprimento desta diligência; 5) intimem-se as partes Douglas Barbieri, Fernando Barbieri e Zeni, por meio de seu Advogado, bem como o Advogado Dr. Johnson Araújo Pereira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos quanto ao Termo de Penhora e Avaliação do imóvel de matrícula n.º 1581, juntado no EP 710, haja vista que o crédito devido ao Advogado Dr. Johnson Araújo Pereira foi satisfeito; 6) determino o prosseguimento dos cumprimentos de sentença relativos à obrigação de pagar quantia certa, ressaltando que tramitam nestes autos os seguintes cumprimentos de sentença: 6.1) partes Exequentes Douglas Barbieri, Fernando Barbieri e Zeni em face das partes Executadas Caio Augusto Leitão Melo e Juvenal Marinho Mayer, obrigação principal (EP 309); 6.2) parte Exequente Advogado Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida em face de Juvenal Marinho Mayer e Caio Augusto Leitão Melo, honorários sucumbenciais de maneira individualizada (EP 426); 6.3) parte Exequente Advogado Dr. Jaques Sonntag em face de Douglas Barbieri, Fernando Barbieri e Zeni Barbieri, honorários sucumbenciais (EP 409). Os créditos descritos no item “6” do dispositivo desta Decisão são autônomos, os presentes autos já possuem mais mil eventos processuais e múltiplas partes, as quais são credoras e devedoras. De acordo com o art. 113, § 1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Assim sendo, intimem-se os Advogados Exequentes Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida e Dr. Jaques Sonntag para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem quanto à possibilidade de execução de seus respectivos honorários sucumbenciais em autos apartados, os quais serão devidamente apensados aos presentes autos principais. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826357-16.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa:: R$1.100.000,00 Requerente(s) Jaques Sonntag Rua Valério Magalhães, 1008 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-150 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 991172800 Requerido(s) CAIO AUGUSTO LEITÃO MELO RUA DO AÇAIZEIRO, 114 - CAÇARI I - BOA VISTA/RR DOUGLAS BARBIERI FERNANDO BARBIERI JUVENAL MARINHO MAYER BR 174, KAM 12, S/N - MONTE CRISTO II - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 98114-2700, 99152-6695 e 99154-4863 ZENI BARBIERI DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da ação e altere a classe processual. 3. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 4. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/10/2025, 00:00

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