Execução de Título Extrajudicial 0826446-58.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0826446-58.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 09:54

Trânsito em julgado

02/10/2025, 09:52

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826446-58.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): A OLIVEIRA TAVARO E CIA LTDA - ME Executado(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA No EP 50, a parte Exequente pleiteou a extinção do feito, em razão da habilitação do crédito desta ação nos autos da Recuperação Judicial da parte Executada. Eis o relatório. Decido. Considerando que o crédito objeto da presente execução foi habilitado nos autos da Recuperação Judicial da parte Executada, conforme informado no EP 50, não há mais interesse no prosseguimento desta demanda, uma vez que o pagamento do crédito deverá seguir as condições estabelecidas nos referidos autos da recuperação judicial. De acordo com o art. 17 do CPC,. para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade A jurisprudência pátria adota o conceito, segundo o qual o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. O interesse processual está intrinsecamente relacionado ao binômio necessidade/adequação: há a necessidade da interposição de demanda quando este é o único meio de realizar o direito material da parte; de outra forma, há adequação quando a necessidade pode ser satisfeita por meio do A falta de interesse da parte autora em obter a tutela do direito que alega possuir em provimento jurisdicional. relação à conduta da ré se perfaz na medida em que é desnecessário ingressar com ação quando o direito nela postulado diz respeito a situação decorrente de outra demanda, anteriormente ajuizada. Eventual descumprimento quanto ao envio das faturas telefônicas solicitadas pelo autor à companhia telefônica deve ser informado diretamente na ação que já fora ajuizada. Ademais, o envio de faturas pode ser pedido administrativamente, sem a necessidade de se movimentar todo o aparato jurisdicional inerente ao processo judicial. (TJ-RS - AC: 70052808094 RS, Relator: Carlos CiniMarchionatti, Data de Julgamento: 13/03/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2013). (Sem grifo no original). Portanto, considerando o pedido contido na petição do EP 50, bem como a ausência de interesse processual, a extinção desta ação, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 14:29

Ausência das condições da ação

08/09/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 11:10

Petição (Resposta)

18/07/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826446-58.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): A OLIVEIRA TAVARO E CIA LTDA - ME Executado(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Defiro o pedido de expedição de certidão para que o crédito seja habilitado pela parte Exequente no processo de recuperação judicial da parte Executada. Após, intime-se a parte Exequente para que justifique a pertinência no prosseguimento desta ação, uma vez que o crédito será habilitado na recuperação judicial e não poderá ser cobrado por meio de duas ações distintas. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826446-58.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): A OLIVEIRA TAVARO E CIA LTDA - ME Executado(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Defiro o pedido de expedição de certidão para que o crédito seja habilitado pela parte Exequente no processo de recuperação judicial da parte Executada. Após, intime-se a parte Exequente para que justifique a pertinência no prosseguimento desta ação, uma vez que o crédito será habilitado na recuperação judicial e não poderá ser cobrado por meio de duas ações distintas. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2025, 11:28

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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