Cumprimento de sentença 0843579-16.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843579-16.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0843579-16.2023.8.23.0010. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) DEOCLECIO NUNES DA SILVA NETO Requerido(s) ADALBERTO DA SILVA DECISÃO Conforme retorno do ofício (EP. 125), constata-se a impossibilidade sistêmica de efetivação da transferência de propriedade do veículo objeto da lide, em razão da existência de restrições ativas (circulação, transferência e penhora) inseridas via sistema RENAJUD por outros juízos. Fica a parte exequente informada de que não cabe a este Juízo expedir ofício para a baixa de gravames oriundos de outros órgãos jurisdicionais. A própria parte deverá promover as diligências necessárias perante os juízos que possuem restrição ativa no veículo, uma vez que o órgão de trânsito não consegue transferir a propriedade com o RENAJUD ativo. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, caso queira, munida da sentença proferida nestes autos, busque a retirada da restrição do veículo diretamente nos autos em que há o gravame, como forma de viabilizar a posterior efetividade da transferência, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 11:46

Documento

01/07/2026, 10:34

Expedição de documento

01/07/2026, 10:31

Determinação de Diligência

19/06/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:05

Petição (Embargos Execução)

12/05/2026, 08:07

Documento

08/05/2026, 10:50

Expedição de documento

28/04/2026, 10:01

Determinação de Diligência

19/04/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:39

Documento

06/04/2026, 08:38

Documento

06/03/2026, 08:35

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:17

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

comprovante de envio de Ofício via Email

•23/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Documento

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento

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