Procedimento Comum Cível 0828380-80.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828380-80.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Documento

07/04/2026, 16:52

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Reconhecida judicialmente, por sentença transitada em julgado, a existência de união estável mantida entre a requerente e o segurado falecido por período superior a dois anos antes do óbito, afasta-se a limitação temporal de quatro meses aplicada administrativamente ao benefício de pensão por morte com fundamento no art. 40, §2º, V, “b”, da Lei Municipal nº 1.755/2016. 2. A sentença declaratória de união estável, embora produza coisa julgada apenas entre as partes que integraram a respectiva demanda, constitui prova judicial qualificada da existência do vínculo familiar, não podendo ser ignorada pela Administração Pública no exame dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário. 3. Demonstrado que o benefício foi indevidamente cessado após o pagamento das quatro primeiras parcelas, impõe-se o restabelecimento definitivo da pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas desde a interrupção administrativa até a efetiva implementação do benefício em cumprimento à decisão judicial. 4. O reconhecimento administrativo do direito à indenização por tempo de serviço não afasta o interesse de agir quando inexistente prova de pagamento, sendo legítima a intervenção jurisdicional para assegurar a satisfação do crédito reconhecido pela própria Administração. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município acolhida apenas quanto aos pedidos previdenciários, mantendo-se sua responsabilidade quanto à indenização por tempo de serviço, com condenação ao pagamento do valor apurado administrativamente, acrescido das correções legais. 6. Procedência (Autos nº 0828380-80.2025.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Adriana Carloni Ayres em face do PRESSEM - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista e do Município de Boa Vista. A requerente sustenta que, após o falecimento de seu esposo, Henrique José Schiaveto, ocorrido em 07/08/2022, servidor público municipal ocupante do cargo de médico, requereu administrativamente a concessão de pensão por morte perante o regime próprio de previdência municipal, tendo recebido apenas quatro parcelas do benefício, sob o fundamento de que não teria sido comprovada união estável superior a dois anos. Afirma, contudo, que posteriormente obteve o reconhecimento judicial da união estável mantida com o de cujus no período de 18/06/2018 a 13/05/2022, por sentença proferida pela 2ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista nos autos da ação declaratória de união estável post mortem nº 0832164-36.2023.8.23.0010, transitada em julgado em 20/03/2024. Sustenta que, mesmo após o reconhecimento judicial da convivência, o PRESSEM manteve o indeferimento do pedido de restabelecimento da pensão, razão pela qual pretende, na presente demanda, a concessão definitiva do benefício previdenciário de pensão por morte, no percentual de 60% da remuneração percebida pelo falecido servidor, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde janeiro de 2023, além da condenação do Município de Boa Vista ao pagamento da indenização por tempo de serviço supostamente devida em razão do falecimento do servidor, no valor indicado de R$ 86.403,18, acrescida das devidas correções. Deu à causa o valor de o valor de R$ 218.140,63 (ep. 1.1). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o imediato restabelecimento da pensão mensal. Em decisão de ep. 6, foi deferida a gratuidade da justiça e parcialmente concedida a tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do pagamento da pensão por morte em favor da requerente, mantendo-se para análise posterior os pedidos relativos às parcelas pretéritas da pensão e à indenização por tempo de serviço. Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ep. 6, o recurso foi posteriormente desprovido, conforme decisão proferida no ep. 29 dos autos do Agravo de Instrumento n.º 9002158-82.2025.8.23.0000. Em contestação (ep. 27), o Município de Boa Vista e o PRESSEM sustentaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Município quanto aos pedidos de natureza previdenciária e a ausência de interesse de agir em relação à indenização por tempo de serviço, sob o argumento de que tal verba já teria sido reconhecida administrativamente, e, no mérito, defenderam a legalidade do ato administrativo que limitou a pensão por morte ao período de quatro meses, nos termos da Lei Municipal nº 1.755/2016, bem como a impossibilidade de se atribuir efeitos previdenciários automáticos à sentença que reconheceu a união estável, por possuir eficácia apenas inter partes, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em sede de especificação de provas, o Município de Boa Vista e o PRESSEM manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o regular prosseguimento do feito (ep. 27). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a requerente não se manifestou quanto à especificação de provas e que os requeridos, por sua vez, declararam expressamente não possuir interesse na produção de outras provas, conforme petição acostada aos autos, mostra-se desnecessária maior dilação probatória. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a causa comporta julgamento antecipado do mérito, com base na prova documental já produzida nos autos. Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos. O Município de Boa Vista sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda no que se refere aos pedidos de natureza previdenciária, sob o argumento de que o PRESSEM constitui autarquia dotada de personalidade jurídica própria, responsável pela gestão e concessão dos benefícios previdenciários dos servidores municipais. Assiste razão à parte requerida. Com efeito, os benefícios previdenciários concedidos no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores municipais são administrados diretamente pela entidade gestora do regime, que possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial para gerir os recursos previdenciários e deliberar sobre a concessão, revisão e pagamento dos benefícios. Assim, as demandas que versem especificamente sobre concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários devem ser direcionadas, em regra, contra a entidade previdenciária responsável pela gestão do regime. No caso concreto, a pretensão relativa ao restabelecimento da pensão por morte dirige-se diretamente ao PRESSEM, entidade responsável pela concessão e manutenção do benefício previdenciário discutido nos autos. Todavia, a presente ação também contém pedido autônomo de condenação ao pagamento de indenização por tempo de serviço decorrente do falecimento do servidor municipal, verba esta cuja gestão e processamento administrativo foram realizados no âmbito da própria Administração Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente. Desse modo, embora o Município não possua legitimidade para responder pelos pedidos estritamente previdenciários, permanece legítimo para figurar no polo passivo quanto à pretensão referente à indenização por tempo de serviço. Assim, acolho a preliminar arguida, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município de Boa Vista apenas quanto aos pedidos relacionados ao benefício previdenciário de pensão por morte, devendo o feito prosseguir em relação a tais pretensões exclusivamente em face do PRESSEM. Ademais, sustentam os requeridos que a requerente careceria de interesse de agir quanto ao pedido de indenização por tempo de serviço, sob o fundamento de que tal verba já teria sido reconhecida administrativamente pela Prefeitura Municipal de Boa Vista. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. De fato, os documentos juntados aos autos indicam que o valor referente à indenização por tempo de serviço foi reconhecido administrativamente pela Administração Municipal, com a elaboração do respectivo cálculo. Todavia, o reconhecimento administrativo do crédito não se confunde com sua efetiva quitação. A ausência de pagamento da verba reconhecida configura situação suficiente para caracterizar a necessidade de tutela jurisdicional, uma vez que o jurisdicionado não pode ser compelido a aguardar indefinidamente o cumprimento espontâneo de obrigação já reconhecida pela própria Administração. Assim, ainda que o direito material tenha sido previamente admitido no âmbito administrativo, subsiste o interesse processual da parte requerente em obter provimento jurisdicional que assegure a efetiva satisfação do crédito. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos reside na verificação da duração da pensão por morte devida à requerente em decorrência do falecimento do servidor municipal Henrique José Schiaveto, ocorrido em 07/08/2022. Conforme consta dos autos, o PRESSEM concedeu inicialmente o benefício previdenciário à requerente, limitando, contudo, sua duração ao período de quatro meses, com fundamento no art. 40, §2º, inciso V, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.755/2016, sob o argumento de que o restabelecimento formal do casamento entre a requerente e o falecido ocorreu em 13/05/2022, ou seja, menos de dois anos antes do óbito (ep. 27.2). Ocorre que tal conclusão administrativa não se sustenta diante do conjunto probatório produzido nos autos. Isso porque restou demonstrado que a requerente obteve o reconhecimento judicial da união estável mantida com o falecido no período compreendido entre 18/06/2018 e 13/05/2022, conforme sentença proferida nos autos da ação declaratória de união estável post mortem nº 0832164-36.2023.8.23.0010, a qual transitou em julgado em 20/03/2024 (ep. 1.9). Referida decisão judicial reconheceu expressamente a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a requerente e o de cujus por período superior a dois anos antes do restabelecimento formal do casamento. Ressalto que a pretensão deduzida na inicial não se funda na atribuição de efeito ex tunc ao restabelecimento do casamento, mas sim no reconhecimento da união estável mantida entre as partes no período de 18/06/2018 a 13/05/2022, circunstância que, por si só, já evidencia vínculo familiar superior a dois anos antes do óbito do segurado. Diante desse cenário, não subsiste o fundamento utilizado pelo regime previdenciário municipal para limitar o benefício ao prazo de quatro meses. Com efeito, a Lei Municipal nº 1.755/2016 assim estabelece: “Lei Municipal nº 1.755/2016. (...) Art. 40. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) §2º - O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V- para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1. 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2. 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6. Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.” No caso concreto, entretanto, o vínculo familiar entre a requerente e o falecido restou judicialmente reconhecido por período superior ao referido lapso temporal. Ademais, não procede o argumento da defesa no sentido de que a sentença declaratória de união estável produziria efeitos apenas (art. 506 do inter partes CPC)e, por essa razão, não poderia ser oposta automaticamente à Administração Previdenciária. Embora proferida em processo no qual o ente previdenciário não figurou como parte, a decisão judicial reconhece a existência de um estado de fato, a união estável, cuja natureza transcende os limites subjetivos do processo em que foi proferida, pois se refere à própria configuração do vínculo familiar entre as partes envolvidas. Assim, não se trata de impor automaticamente efeitos patrimoniais à Administração com base em decisão judicial alheia, mas de reconhecer que a existência da união estável, uma vez declarada judicialmente com trânsito em julgado, constitui fato jurídico que não pode ser ignorado pela Administração Pública no exame dos requisitos legais para concessão de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, a Administração Previdenciária permanece vinculada ao princípio da legalidade, devendo analisar os requisitos do benefício à luz da realidade fática comprovada, não sendo razoável desconsiderar decisão judicial definitiva que reconheceu a existência da união estável entre a requerente e o segurado falecido. Cumpre ressaltar que tais fundamentos já haviam sido examinados em sede de cognição sumária quando da análise do pedido de tutela provisória, ocasião em que se reconheceu a probabilidade do direito invocado pela requerente e o perigo de dano decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário (ep. 6). Naquela oportunidade, foi determinado o restabelecimento provisório do pagamento da pensão por morte em favor da requerente, decisão esta posteriormente mantida após o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelos requeridos. A instrução processual não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão inicialmente adotada. Dessa forma, restando comprovado que a requerente manteve união estável com o segurado por período superior a dois anos antes do óbito, impõe-se o reconhecimento do direito à percepção da pensão por morte sem a limitação temporal aplicada administrativamente. Consequentemente, deve ser confirmada a tutela anteriormente concedida, assegurando-se à requerente o restabelecimento definitivo do benefício previdenciário. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONVIVÊNCIA MARITAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da união estável exige a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme estabelece o Código Civil. 4. No caso, os documentos apresentados, aliados à prova testemunhal, demonstram de forma segura e concreta a existência de uma união estável entre o Autor e a ex-servidora. 5. Comprovada a união estável deve ser deferida a pensão por morte conforme prevê a legislação municipal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida no reexame necessário e apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. Havendo elementos seguros e concretos que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, assegurando ao companheiro o direito à pensão por morte nos termos da Lei Municipal nº 10.362/11. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 10.362/2011, art. 9º; CC/2002, art. 1.723. (TJ-MG - Apelação Cível: 50258291720228130024, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE CONFIGURADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO DA SIMPAS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO ÓBITO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 113/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - (...) Reconhecida, por sentença transitada em julgado, a existência de união estável entre a autora e o ex-segurado até a data do óbito, a hipótese é reconhecimento do direito ao benefício da pensão por morte, desde a data do falecimento do servidor - O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável interrompe a prescrição da pretensão ao recebimento da pensão por morte, haja vista que, somente após o trânsito em julgado da sentença declarando a união é que exsurge o direito da parte de receber tal benefício (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 50036662020178130056, Relator.: Des.(a) Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2022) Grifei. Reconhecido o direito da requerente ao benefício previdenciário sem a limitação temporal imposta administrativamente, impõe-se igualmente o pagamento das parcelas vencidas desde o momento em que o benefício foi indevidamente interrompido. Conforme demonstrado nos autos, o pagamento da pensão foi realizado apenas pelos primeiros quatro meses após o falecimento do servidor, tendo sido posteriormente cessado em razão da limitação temporal aplicada pelo PRESSEM. Todavia, o benefício foi restabelecido por força da tutela provisória deferida no ep. 6, razão pela qual são devidas à requerente as parcelas vencidas no período compreendido entre a cessação administrativa do benefício, ocorrida após o pagamento das quatro primeiras parcelas, e a efetiva implementação do restabelecimento da pensão em cumprimento à decisão judicial, observados os critérios legais de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. A requerente pleiteia, ainda, a condenação do Município de Boa Vista ao pagamento da indenização por tempo de serviço no valor de R$ 86.403,18, decorrente do falecimento do servidor municipal. Conforme já exposto, os próprios documentos juntados aos autos indicam que a Administração Municipal reconheceu administrativamente o direito à indenização por tempo de serviço, tendo inclusive procedido à elaboração do cálculo correspondente (ep. 1.11). Entretanto, não há comprovação de que o valor tenha sido efetivamente pago à requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o não esgotamento da via administrativa não afasta o interesse de agir do jurisdicionado para buscar em juízo a satisfação de direito que entende devido, sendo desnecessário aguardar indefinidamente a solução administrativa da controvérsia (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010). Assim, inexistindo prova de quitação do crédito e diante da demora administrativa no pagamento da verba reconhecida, impõe-se a condenação do Município de Boa Vista ao pagamento da indenização por tempo de serviço no valor apurado administrativamente, acrescido das correções legais cabíveis até a data do efetivo pagamento. Diante do exposto, acolho os pedidos iniciais, para: a) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Boa Vista quanto aos pedidos de natureza previdenciária, reconhecendo que tais pretensões devem ser dirigidas exclusivamente em face do PRESSEM - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista; b) Confirmar a tutela provisória anteriormente concedida e condenar o PRESSEM ao restabelecimento definitivo da pensão por morte em favor da requerente, nos termos da legislação previdenciária municipal aplicável; c) Condenar o PRESSEM ao pagamento das parcelas pretéritas da pensão por morte, compreendidas entre a cessação administrativa do benefício após o pagamento das quatro primeiras parcelas e a efetiva implementação do restabelecimento da pensão, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a tutela provisória; d) Condenar o Município de Boa Vista ao pagamento da indenização por tempo de serviço devida em razão do falecimento do servidor Henrique José Schiaveto, no valor reconhecido administrativamente de R$ 86.403,18, acrescido das devidas atualizações legais até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. As quantias devidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde o inadimplemento e acrescidas de juros de mora calculados segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em observância às teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a serem suportados por cada requerido, na proporção de suas respectivas condenações. Interpondo-se apelação, cumpra-se o art. 1.010, do CPC. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento

17/03/2026, 16:46

Expedição de documento

17/03/2026, 16:46

Expedição de documento

17/03/2026, 15:56

Procedência

17/03/2026, 10:07

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

24/02/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828380-80.2025.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Ao analisar os autos, verifico que o ente público comunicou o cumprimento da decisão de tutela de urgência então concedida. Assim, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar quanto ao efetivo cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência. Em caso afirmativo, prossiga o feito. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828380-80.2025.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Ao analisar os autos, verifico que o ente público comunicou o cumprimento da decisão de tutela de urgência então concedida. Assim, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar quanto ao efetivo cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência. Em caso afirmativo, prossiga o feito. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Reconhecida judicialmente, por sentença transitada em julgado, a existência de união estável mantida entre a requerente e o segurado falecido por período superior a dois anos antes do óbito, afasta-se a limitação temporal de quatro meses aplicada administrativamente ao benefício de pensão por morte com fundamento no art. 40, §2º, V, “b”, da Lei Municipal nº 1.755/2016. 2. A sentença declaratória de união estável, embora produza coisa julgada apenas entre as partes que integraram a respectiva demanda, constitui prova judicial qualificada da existência do vínculo familiar, não podendo ser ignorada pela Administração Pública no exame dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário. 3. Demonstrado que o benefício foi indevidamente cessado após o pagamento das quatro primeiras parcelas, impõe-se o restabelecimento definitivo da pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas desde a interrupção administrativa até a efetiva implementação do benefício em cumprimento à decisão judicial. 4. O reconhecimento administrativo do direito à indenização por tempo de serviço não afasta o interesse de agir quando inexistente prova de pagamento, sendo legítima a intervenção jurisdicional para assegurar a satisfação do crédito reconhecido pela própria Administração. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município acolhida apenas quanto aos pedidos previdenciários, mantendo-se sua responsabilidade quanto à indenização por tempo de serviço, com condenação ao pagamento do valor apurado administrativamente, acrescido das correções legais. 6. Procedência (Autos nº 0828380-80.2025.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Adriana Carloni Ayres em face do PRESSEM - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista e do Município de Boa Vista. A requerente sustenta que, após o falecimento de seu esposo, Henrique José Schiaveto, ocorrido em 07/08/2022, servidor público municipal ocupante do cargo de médico, requereu administrativamente a concessão de pensão por morte perante o regime próprio de previdência municipal, tendo recebido apenas quatro parcelas do benefício, sob o fundamento de que não teria sido comprovada união estável superior a dois anos. Afirma, contudo, que posteriormente obteve o reconhecimento judicial da união estável mantida com o de cujus no período de 18/06/2018 a 13/05/2022, por sentença proferida pela 2ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista nos autos da ação declaratória de união estável post mortem nº 0832164-36.2023.8.23.0010, transitada em julgado em 20/03/2024. Sustenta que, mesmo após o reconhecimento judicial da convivência, o PRESSEM manteve o indeferimento do pedido de restabelecimento da pensão, razão pela qual pretende, na presente demanda, a concessão definitiva do benefício previdenciário de pensão por morte, no percentual de 60% da remuneração percebida pelo falecido servidor, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde janeiro de 2023, além da condenação do Município de Boa Vista ao pagamento da indenização por tempo de serviço supostamente devida em razão do falecimento do servidor, no valor indicado de R$ 86.403,18, acrescida das devidas correções. Deu à causa o valor de o valor de R$ 218.140,63 (ep. 1.1). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o imediato restabelecimento da pensão mensal. Em decisão de ep. 6, foi deferida a gratuidade da justiça e parcialmente concedida a tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do pagamento da pensão por morte em favor da requerente, mantendo-se para análise posterior os pedidos relativos às parcelas pretéritas da pensão e à indenização por tempo de serviço. Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ep. 6, o recurso foi posteriormente desprovido, conforme decisão proferida no ep. 29 dos autos do Agravo de Instrumento n.º 9002158-82.2025.8.23.0000. Em contestação (ep. 27), o Município de Boa Vista e o PRESSEM sustentaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Município quanto aos pedidos de natureza previdenciária e a ausência de interesse de agir em relação à indenização por tempo de serviço, sob o argumento de que tal verba já teria sido reconhecida administrativamente, e, no mérito, defenderam a legalidade do ato administrativo que limitou a pensão por morte ao período de quatro meses, nos termos da Lei Municipal nº 1.755/2016, bem como a impossibilidade de se atribuir efeitos previdenciários automáticos à sentença que reconheceu a união estável, por possuir eficácia apenas inter partes, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em sede de especificação de provas, o Município de Boa Vista e o PRESSEM manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o regular prosseguimento do feito (ep. 27). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a requerente não se manifestou quanto à especificação de provas e que os requeridos, por sua vez, declararam expressamente não possuir interesse na produção de outras provas, conforme petição acostada aos autos, mostra-se desnecessária maior dilação probatória. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a causa comporta julgamento antecipado do mérito, com base na prova documental já produzida nos autos. Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos. O Município de Boa Vista sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda no que se refere aos pedidos de natureza previdenciária, sob o argumento de que o PRESSEM constitui autarquia dotada de personalidade jurídica própria, responsável pela gestão e concessão dos benefícios previdenciários dos servidores municipais. Assiste razão à parte requerida. Com efeito, os benefícios previdenciários concedidos no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores municipais são administrados diretamente pela entidade gestora do regime, que possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial para gerir os recursos previdenciários e deliberar sobre a concessão, revisão e pagamento dos benefícios. Assim, as demandas que versem especificamente sobre concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários devem ser direcionadas, em regra, contra a entidade previdenciária responsável pela gestão do regime. No caso concreto, a pretensão relativa ao restabelecimento da pensão por morte dirige-se diretamente ao PRESSEM, entidade responsável pela concessão e manutenção do benefício previdenciário discutido nos autos. Todavia, a presente ação também contém pedido autônomo de condenação ao pagamento de indenização por tempo de serviço decorrente do falecimento do servidor municipal, verba esta cuja gestão e processamento administrativo foram realizados no âmbito da própria Administração Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal competente. Desse modo, embora o Município não possua legitimidade para responder pelos pedidos estritamente previdenciários, permanece legítimo para figurar no polo passivo quanto à pretensão referente à indenização por tempo de serviço. Assim, acolho a preliminar arguida, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município de Boa Vista apenas quanto aos pedidos relacionados ao benefício previdenciário de pensão por morte, devendo o feito prosseguir em relação a tais pretensões exclusivamente em face do PRESSEM. Ademais, sustentam os requeridos que a requerente careceria de interesse de agir quanto ao pedido de indenização por tempo de serviço, sob o fundamento de que tal verba já teria sido reconhecida administrativamente pela Prefeitura Municipal de Boa Vista. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. De fato, os documentos juntados aos autos indicam que o valor referente à indenização por tempo de serviço foi reconhecido administrativamente pela Administração Municipal, com a elaboração do respectivo cálculo. Todavia, o reconhecimento administrativo do crédito não se confunde com sua efetiva quitação. A ausência de pagamento da verba reconhecida configura situação suficiente para caracterizar a necessidade de tutela jurisdicional, uma vez que o jurisdicionado não pode ser compelido a aguardar indefinidamente o cumprimento espontâneo de obrigação já reconhecida pela própria Administração. Assim, ainda que o direito material tenha sido previamente admitido no âmbito administrativo, subsiste o interesse processual da parte requerente em obter provimento jurisdicional que assegure a efetiva satisfação do crédito. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos reside na verificação da duração da pensão por morte devida à requerente em decorrência do falecimento do servidor municipal Henrique José Schiaveto, ocorrido em 07/08/2022. Conforme consta dos autos, o PRESSEM concedeu inicialmente o benefício previdenciário à requerente, limitando, contudo, sua duração ao período de quatro meses, com fundamento no art. 40, §2º, inciso V, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.755/2016, sob o argumento de que o restabelecimento formal do casamento entre a requerente e o falecido ocorreu em 13/05/2022, ou seja, menos de dois anos antes do óbito (ep. 27.2). Ocorre que tal conclusão administrativa não se sustenta diante do conjunto probatório produzido nos autos. Isso porque restou demonstrado que a requerente obteve o reconhecimento judicial da união estável mantida com o falecido no período compreendido entre 18/06/2018 e 13/05/2022, conforme sentença proferida nos autos da ação declaratória de união estável post mortem nº 0832164-36.2023.8.23.0010, a qual transitou em julgado em 20/03/2024 (ep. 1.9). Referida decisão judicial reconheceu expressamente a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a requerente e o de cujus por período superior a dois anos antes do restabelecimento formal do casamento. Ressalto que a pretensão deduzida na inicial não se funda na atribuição de efeito ex tunc ao restabelecimento do casamento, mas sim no reconhecimento da união estável mantida entre as partes no período de 18/06/2018 a 13/05/2022, circunstância que, por si só, já evidencia vínculo familiar superior a dois anos antes do óbito do segurado. Diante desse cenário, não subsiste o fundamento utilizado pelo regime previdenciário municipal para limitar o benefício ao prazo de quatro meses. Com efeito, a Lei Municipal nº 1.755/2016 assim estabelece: “Lei Municipal nº 1.755/2016. (...) Art. 40. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) §2º - O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V- para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1. 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2. 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6. Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.” No caso concreto, entretanto, o vínculo familiar entre a requerente e o falecido restou judicialmente reconhecido por período superior ao referido lapso temporal. Ademais, não procede o argumento da defesa no sentido de que a sentença declaratória de união estável produziria efeitos apenas (art. 506 do inter partes CPC)e, por essa razão, não poderia ser oposta automaticamente à Administração Previdenciária. Embora proferida em processo no qual o ente previdenciário não figurou como parte, a decisão judicial reconhece a existência de um estado de fato, a união estável, cuja natureza transcende os limites subjetivos do processo em que foi proferida, pois se refere à própria configuração do vínculo familiar entre as partes envolvidas. Assim, não se trata de impor automaticamente efeitos patrimoniais à Administração com base em decisão judicial alheia, mas de reconhecer que a existência da união estável, uma vez declarada judicialmente com trânsito em julgado, constitui fato jurídico que não pode ser ignorado pela Administração Pública no exame dos requisitos legais para concessão de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, a Administração Previdenciária permanece vinculada ao princípio da legalidade, devendo analisar os requisitos do benefício à luz da realidade fática comprovada, não sendo razoável desconsiderar decisão judicial definitiva que reconheceu a existência da união estável entre a requerente e o segurado falecido. Cumpre ressaltar que tais fundamentos já haviam sido examinados em sede de cognição sumária quando da análise do pedido de tutela provisória, ocasião em que se reconheceu a probabilidade do direito invocado pela requerente e o perigo de dano decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário (ep. 6). Naquela oportunidade, foi determinado o restabelecimento provisório do pagamento da pensão por morte em favor da requerente, decisão esta posteriormente mantida após o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelos requeridos. A instrução processual não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão inicialmente adotada. Dessa forma, restando comprovado que a requerente manteve união estável com o segurado por período superior a dois anos antes do óbito, impõe-se o reconhecimento do direito à percepção da pensão por morte sem a limitação temporal aplicada administrativamente. Consequentemente, deve ser confirmada a tutela anteriormente concedida, assegurando-se à requerente o restabelecimento definitivo do benefício previdenciário. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONVIVÊNCIA MARITAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da união estável exige a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme estabelece o Código Civil. 4. No caso, os documentos apresentados, aliados à prova testemunhal, demonstram de forma segura e concreta a existência de uma união estável entre o Autor e a ex-servidora. 5. Comprovada a união estável deve ser deferida a pensão por morte conforme prevê a legislação municipal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida no reexame necessário e apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. Havendo elementos seguros e concretos que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, assegurando ao companheiro o direito à pensão por morte nos termos da Lei Municipal nº 10.362/11. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 10.362/2011, art. 9º; CC/2002, art. 1.723. (TJ-MG - Apelação Cível: 50258291720228130024, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE CONFIGURADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO DA SIMPAS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO ÓBITO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 113/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - (...) Reconhecida, por sentença transitada em julgado, a existência de união estável entre a autora e o ex-segurado até a data do óbito, a hipótese é reconhecimento do direito ao benefício da pensão por morte, desde a data do falecimento do servidor - O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável interrompe a prescrição da pretensão ao recebimento da pensão por morte, haja vista que, somente após o trânsito em julgado da sentença declarando a união é que exsurge o direito da parte de receber tal benefício (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 50036662020178130056, Relator.: Des.(a) Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2022) Grifei. Reconhecido o direito da requerente ao benefício previdenciário sem a limitação temporal imposta administrativamente, impõe-se igualmente o pagamento das parcelas vencidas desde o momento em que o benefício foi indevidamente interrompido. Conforme demonstrado nos autos, o pagamento da pensão foi realizado apenas pelos primeiros quatro meses após o falecimento do servidor, tendo sido posteriormente cessado em razão da limitação temporal aplicada pelo PRESSEM. Todavia, o benefício foi restabelecido por força da tutela provisória deferida no ep. 6, razão pela qual são devidas à requerente as parcelas vencidas no período compreendido entre a cessação administrativa do benefício, ocorrida após o pagamento das quatro primeiras parcelas, e a efetiva implementação do restabelecimento da pensão em cumprimento à decisão judicial, observados os critérios legais de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. A requerente pleiteia, ainda, a condenação do Município de Boa Vista ao pagamento da indenização por tempo de serviço no valor de R$ 86.403,18, decorrente do falecimento do servidor municipal. Conforme já exposto, os próprios documentos juntados aos autos indicam que a Administração Municipal reconheceu administrativamente o direito à indenização por tempo de serviço, tendo inclusive procedido à elaboração do cálculo correspondente (ep. 1.11). Entretanto, não há comprovação de que o valor tenha sido efetivamente pago à requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o não esgotamento da via administrativa não afasta o interesse de agir do jurisdicionado para buscar em juízo a satisfação de direito que entende devido, sendo desnecessário aguardar indefinidamente a solução administrativa da controvérsia (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010). Assim, inexistindo prova de quitação do crédito e diante da demora administrativa no pagamento da verba reconhecida, impõe-se a condenação do Município de Boa Vista ao pagamento da indenização por tempo de serviço no valor apurado administrativamente, acrescido das correções legais cabíveis até a data do efetivo pagamento. Diante do exposto, acolho os pedidos iniciais, para: a) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Boa Vista quanto aos pedidos de natureza previdenciária, reconhecendo que tais pretensões devem ser dirigidas exclusivamente em face do PRESSEM - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista; b) Confirmar a tutela provisória anteriormente concedida e condenar o PRESSEM ao restabelecimento definitivo da pensão por morte em favor da requerente, nos termos da legislação previdenciária municipal aplicável; c) Condenar o PRESSEM ao pagamento das parcelas pretéritas da pensão por morte, compreendidas entre a cessação administrativa do benefício após o pagamento das quatro primeiras parcelas e a efetiva implementação do restabelecimento da pensão, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a tutela provisória; d) Condenar o Município de Boa Vista ao pagamento da indenização por tempo de serviço devida em razão do falecimento do servidor Henrique José Schiaveto, no valor reconhecido administrativamente de R$ 86.403,18, acrescido das devidas atualizações legais até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. As quantias devidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde o inadimplemento e acrescidas de juros de mora calculados segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em observância às teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a serem suportados por cada requerido, na proporção de suas respectivas condenações. Interpondo-se apelação, cumpra-se o art. 1.010, do CPC. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828380-80.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ajuizada por Adriana Carloni Ayres em face do PRESSEM - Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista e do Município de Boa Vista/RR, visando ao restabelecimento do pagamento da pensão por morte de seu companheiro falecido, Henrique José Schiaveto, bem como à quitação de valores atrasados de pensão e indenização por tempo de serviço. A parte requerente alega que conviveu em união estável com o falecido no período compreendido entre 18/06/2018 e 13/05/2022, quando foi formalizado o restabelecimento do casamento civil, vindo o óbito a ocorrer em 07/08/2022. Informa que, apesar de ter recebido algumas parcelas da pensão, o benefício foi suspenso sob o argumento de que a união estável não teria ultrapassado dois anos. Entretanto, a requerente obteve sentença judicial com trânsito em julgado, reconhecendo expressamente a existência da união estável no referido período. Em sede de tutela, requer o restabelecimento imediato do pagamento da pensão por morte, o depósito da verba indenizatória por tempo de serviço e o pagamento das parcelas vencidas da pensão mensal (ep. 1.1). É o breve relato. Decido. Defiro a justiça gratuita. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Como se sabe, a tutela provisória de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é imprescindível que estejam preenchidos dois requisitos. O primeiro requisito diz respeito à plausibilidade, ou probabilidade, ainda que mínima, do direito alegado pelo autor. A probabilidade do direito do autor permite que, por meio da técnica processual de antecipação, seja concedido, em caráter provisório, a tutela do direito postulado, produzindo-se, assim, todos os efeitos que normalmente só seriam produzidos após o trânsito em julgado da sentença. O segundo requisito diz respeito ao fundado temor de que, enquanto a parte autora aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à consecução da própria tutela. Em análise perfunctória das alegações e documentos que instruíram os autos, o pedido de tutela antecedente merece parcial acolhida. A probabilidade do direito está evidenciada na documentação juntada, em especial a sentença proferida nos autos da ação declaratória de união estável post mortem (Processo nº 0832164-36.2023.8.23.0010), com trânsito em julgado em 20/03/2024, reconhecendo a união estável entre a autora e o de cujus por período superior a dois anos. Tal reconhecimento supre, de forma robusta, o fundamento utilizado pelo PRESSEM para indeferir o benefício previdenciário de forma vitalícia. O perigo de dano também se faz presente, considerando que a pensão por morte pleiteada possui natureza alimentar, e sua ausência compromete a subsistência da requerente, que sobrevive com recursos limitados e compromissados com empréstimos consignados, conforme se depreende dos documentos anexos. Contudo, no que se refere ao pagamento da verba de indenização por tempo de serviço, e às parcelas vencidas da pensão entre janeiro de 2023 e junho de 2025, entendo que tais valores são de natureza patrimonial e não configuram, por si, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tratando-se de créditos que podem ser satisfatoriamente apreciados ao final do processo, após a regular formação do contraditório. Dessa forma, impõe-se o deferimento parcial da tutela provisória, exclusivamente quanto ao pedido de restabelecimento da pensão mensal, mantendo-se os demais pedidos para análise no julgamento definitivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar aos requeridos que restabeleçam o pagamento da pensão por morte no valor de R$ 6.933,55, com início a partir de julho de 2025, mediante depósito na conta bancária informada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada. Expeçam-se os ofícios necessários para o imediato cumprimento da presente decisão. Citem-se os requeridos, nos termos do art. 247, III, do CPC, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Anote-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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